Execução de Título Extrajudicial 0000039-68.2018.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000039-68.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000039-68.2018.8.16.0123 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por José Ney de Jesus Ribas ME contra Meneghini Compensados e Madeiras (Douglas Emer Meneghini Eireli ME). O executado foi citado em agosto de 2018 (mov. 37.2, p. 16). BACENJUD positivo em 05/2019 (mov. 41 e 70). RENAJUD negativo (mov. 73). INFOJUD negativo (mov. 79). Inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB realizada em 06/2020 (mov. 88/96). Inclusão do executado no SERSAJUD (mov. 104). O exequente indicou um imóvel, cuja penhora foi indeferida, por não ter sido comprovada a propriedade do bem (mov. 107/126). SISBAJUD negativo em 05/2022 (mov. 133). O exequente pugnou a suspensão em 07/2022 (mov. 140), que foi deferida e mantida até 11/2023 (mov. 150). SISBAJUD negativo em 08/2024 (mov. 159). O exequente pugnou buscas no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CENSEC, RAIS/CAGED, REDE CNPJ (mov. 167). É o relato do essencial. DECIDO. SISBAJUD DEFIRO o pedido. Promova-se a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via SISBAJUD (art. 835, I, CPC), suficiente para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC), realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Caso não haja cálculo atualizado o débito, intime-se o exequente para tal fim. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos com marcação de urgência. Não havendo manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). Consigno que a transferência deverá ser feita em nome do próprio credor, salvo o(a) advogado(a) constituído(a) tiver poderes para tanto. RENAJUD DEFIRO a consulta ao Sistema RENAJUD, determinando o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de penhora do veículo e intimação. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. INFOJUD DEFIRO a consulta das três últimas declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ) e Operações Imobiliárias (DOI) entregues pela parte executada perante a Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD – eCac. Observe-se o sigilo necessário. CNIB Já foi inserida a indisponibilidade de bens do executado via CNIB (mov. 88/96). De qualquer forma, DETERMINO à secretaria que verifique se a inclusão ainda está ativa e, caso não esteja, registre-a novamente. RAIS/CAGED Informações concentradas no PREVJUD, que possibilita o acesso a informações previdenciárias e trabalhistas atualizadas sobre a parte executada, cuja consulta DEFIRO. REDE CNPJ É acessível por qualquer pessoa, independentemente de intervenção judicial. Por isso, INDEFIRO o pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000039-68.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000039-68.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$39.483,36 Exequente(s): JOSÉ NEY DE JESUS RIBAS - ME Executado(s): MENEGHINI COMPENSADOS E MADEIRAS DECISÃO 1. A presente execução de título extrajudicial está amparada em contrato de confissão de dívida pelo executado, contando com 2 (duas) testemunhas acerca da celebração do ato e de seu conteúdo, na forma do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. O instrumento público ou particular de confissão e cobrança de dívida possui prazo prescricional quinquenal, pois encontra subsunção ao disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Observem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5, 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência de fundamentação. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.637.638/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) - grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.111.952/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) - grifou-se. Assim, o mesmo prazo material equivale ao processual, na esteira de arremate do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Importante destacar que a citação e a penhora, ainda que parcialmente frutífera, possuem o condão de interromper a contagem da prescrição, na forma do Tema nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, como bem pontuou a certidão de evento 143.1, a citação ocorreu em novembro/2018. A partir de então o prazo prescricional estaria consumado em 2023 se não houvesse a localização de bens penhoráveis. Em 2019, dentro do prazo, houve diligência via sistema BACENJUD, ainda que parcialmente exitosa. Logo, o prazo recomeçou em 2019 e exaurir-se-á em 2024. 2. Ao que tudo indica, o prazo de direito material não foi vencido, inexistindo, neste momento, a caracterização de prescrição intercorrente. 3. No mais, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em evento 140.1. Com efeito, apesar das diligências realizadas, inclusive por meio dos convênios eletrônicos mantidos por este Tribunal de Justiça, não foi possível a localização de bens do executado. 4. Desta maneira, suspendo o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando também suspenso o prazo prescricional. 5. Com o decurso do prazo do item anterior, não havendo manifestação superveniente e pendente de apreciação da parte exequente, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 921, III, § 2º, da Lei de Ritos Civis, os quais poderão ser desarquivados em caso de indicação de bens passíveis de penhora. 6. Saliente-se que a partir do arquivamento começará a ser computada a contagem do prazo prescricional. 6. Por meio da nova redação concedida ao § 4º do artigo mencionado, por meio da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da contagem prescricional ocorre com a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora. No caso dos autos, a cientificação ocorreu em 14/05/2019 (evento 44), com o resultado parcialmente frutífera via BACENJUD. 7. Neste arremate, só será concedida suspensão anual uma única vez. 8. Decorrido o prazo de 5 anos sem indicação de bens passíveis de penhora (Tema nº 568 do Superior Tribunal de Justiça), intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, quanto à prescrição intercorrente, na forma dos artigos 10, 487, parágrafo único e 921, § 5º, todos do Código de Processo Civil. 9. Intimações e diligência necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

14/10/2022, 00:00

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000039-68.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000039-68.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$39.483,36 Exequente(s): JOSÉ NEY DE JESUS RIBAS - ME Executado(s): MENEGHINI COMPENSADOS E MADEIRAS A exequente opôs embargos de declaração ao mov. 123.1, em face da decisão de mov. 120.1. A Embargante insurge-se contra a decisão, alegando erro de fato e erro material por considerar que o imóvel de matrícula n° 83.135 não é de propriedade do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando a sentença apresentar obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ainda quando o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. Analisando os embargos de declaração opostos, não vislumbro quaisquer alegações que apontem a ocorrência das citadas hipóteses do artigo 1.022 na respectiva decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022, DO NCPC. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme prevê o art. 1.022, do NCPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausentes quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. (TJ-MG - ED: 10000160536611002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 21/03/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2017) “Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade e contradição. Da leitura da decisão, denota-se claramente que todos os pontos necessários foram proficuamente analisados. É inviável a rediscussão da matéria, eis que, o manejo dos embargos declaratórios não constitui meio hábil ao reexame dos fatos, nos termos art. 535 do Código de Processo Civil. (...) Percebe-se, pois, que ao alegar a existência de vícios na decisão, o que na verdade pretende a Embargante, insatisfeita com a negativa do pedido formulado, é instaurar nova discussão acerca de matéria já apreciada, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração. Assim, a questão dos documentos exigidos quando da interposição de recurso, é matéria que não pode ser decidida nesta oportunidade, porque este relator já esgotou a matéria ao proferir a decisão.” (999179-1/01, Decisão Monocrática, Pato Branco, Rel.: Des. Wellington Emanuel C. de Moura, DJ: 26/02/2013, 4ª C. Cível) Ante o exposto, verifico que a decisão atacada não apresenta qualquer ponto omisso, a não ser mero inconformismo da parte ré, ora embargante. Portanto, ausentes os requisitos intrínsecos dos embargos manejados, deixo de conhece-los. Cumpra-se as determinações da r. decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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