Execução de Título Extrajudicial 0004188-62.2008.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004188-62.2008.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 15:51

Documento (Informações)

17/10/2023, 14:55

Remessa (em diligência)

17/10/2023, 13:54

Trânsito em julgado

17/10/2023, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 23:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2023, 09:44

Confirmada

29/08/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004188-62.2008.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004188-62.2008.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 4 - Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$78.779,22 Exequente(s):  BANCO FINASA S/A Executado(s):  MAGNO DA CONCEIÇÃO SILVA HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da execução e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 775 do CPC. Consigno que é desnecessária a concordância do executado, tendo em vista a ausência de embargos à execução (art. 775, II, do CPC). Custas pela parte exequente, conforme art. 775, I, do CPC. Levantem-se eventuais restrições decorrentes do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 17:37

Desistência

18/08/2023, 17:09

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 12:10

Documento (Certidão)

24/04/2023, 15:02

Confirmada

24/04/2023, 15:00

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:08

Documentos

Conclusão

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004188-62.2008.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004188-62.2008.8.16.0025 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Arrendamento Mercantil Principal: Valor da Causa: R$78.779,22 Exequente(s):  BANCO FINASA S/A Executado(s):  MAGNO DA CONCEIÇÃO SILVA Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Promova a Secretaria o bloqueio dos veículos encontrados, na modalidade transferência, intimando- se a exequente do resultado da consulta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente se pretende a penhora do(s) bem(ns), ciente que o silêncio importará no levantamento do bloqueio. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamentejunto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: i) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e ii) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. Int. Dil. Nec. Curitiba, 27 de setembro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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