Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0004507-56.2018.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0004507-56.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:13

Ato ordinatório

08/04/2026, 01:16

Confirmada

27/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2026, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 14:48

Confirmada

06/02/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004507-56.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004507-56.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.613,83 Requerente(s): Miria de Araújo Bueno Valasco representado(a) por IMÓVEIS PRESIDENTE LTDA Requerido(s): Edson Rodrigues da Silva SANDELEIA PADILHA 1. Diante do contido na certidão de mov. 457.1 e na petição de mov. 452.1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando o préstimo de esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, e a apresentação de extrato detalhado do extrato da conta judicial. 2. Certificado o não pagamento ou estorno dos valores, cumpra-se a decisão de mov. 427.1, observando o requerimento deduzido no mov. 444.1. 3. Do contrário, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:18

Outras Decisões

28/01/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 14:33

Documento (Certidão)

27/01/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 09:16

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004507-56.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004507-56.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.613,83 Requerente(s): Miria de Araújo Bueno Valasco representado(a) por IMÓVEIS PRESIDENTE LTDA Requerido(s): Edson Rodrigues da Silva SANDELEIA PADILHA Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral (mov. 1.6) ajuizado por MIRIÁ DE ARAÚJO BUENO VALASCO em desfavor de SANDELEIA PADILHA e EDSON RODRIGUES DA SILVA, decorrente de relação jurídico-contratual de locação residencial. O Executado Edson Rodrigues foi citado em 29/11/2018, no mov. 67 e a Executada Sandeleia em 27/11/2018, no mov. 69. Noticiada a tentativa de acordo pelas partes nos movs. 78 e 82, deferiu-se a suspensão neste período de tratativas (mov. 84). Celebrado o acordo extrajudicial firmado entre as partes no mov. 97, homologaram-no por sentença (mov. 99). O credor relatou o descumprimento do acordo no mov. 111, retomado-se o prosseguimento da execução (mov. 122). Bacenjud (mov. 123). Termo de penhora lavrado em mov. 131. Renúncia do patrono dos executados (mov. 127). Intimado o procurador para comprovar ter comunicado a renúncia aos seus outorgantes em decisão de mov. 141, este quedou-se inerte. Desse modo, o ato foi declarado inválido em mov. 149, decisão na qual deferiu o levantamento dos valores constritos ante a ausência de impugnação. Alvarás expedidos em movs. 169 e 170. Renajud (mov. 186). Infojud (mov. 196). No mov. 199, a parte exequente pugnou pela penhora de imóvel sob matricula 136.630 do 8º CRI de Curitiba, com relação ao qual acostou a matrícula atualizada. Penhora do imóvel deferida no mov. 201.1, no qual restou determinado a expedição de mandado de avaliação, intimação dos devedores e seja lavrado termo. Termo de penhora lavrado em mov. 206.1. Os executados foram intimados no mov. 214. Em seguida, o juízo verificou que a penhora recaia sobre bem alienado fiduciariamente, assim, determinou a intimação do credor para dizer se há interesse na penhora dos direitos creditícios dos executados (mov. 229). O credor concordou com a penhora dos créditos do bem alienado fiduciariamente e requereu ofício a instituição financeira fiduciante (mov. 234). Retificação do termo de penhora, determinada nova intimação aos executados e deferido o ofício requerido pelo credor (mov. 237). Termo de Penhora retificado (mov. 245). Confirmada a intimação eletrônica dos devedores no mov. 243. O exequente requereu a intimação de eventuais moradores do imóvel indicado à penhora de direitos creditícios (mov. 249). Juntada de matrícula atualizada, com a averbação da penhora (mov. 268.2). O credor fiduciante compareceu nos autos em mov. 312 e relatou que o contrato de alienação fiduciária do imóvel indicado foi quitado. Diante da resposta, o exequente requereu a designação de leilão público (mov. 317). Nomeação de Leiloeiro no mov. 320, o qual deu aceite ao encargo no mov. 326. O exequente requereu a retificação do termo de penhora, para que recaia sobre a propriedade plena (mov. 333). Laudo de avaliação do valor de mercado do imóvel penhorado juntado pelo Sr. Leiloeiro em mov. 350.2. Novamente, o patrono dos executados comunicou ter renunciado ao mandato que lhe foi outorgado, assim, juntou comprovante de comunicação enviada em 03/12/2024, via WhatsApp, nos movs. 354.2 e 354.3. Reconhecida como válida a renúncia dos advogados pela decisão de mov. 356. Houve a homologação do laudo de avaliação no mov. 362. Designação das praças pelo Sr. Leiloeiro em mov. 366. Por derradeiro, os devedores atravessaram pedido urgente para suspender o leilão em sede de exceção de pré-executividade (mov. 372), na qual alegam: (i) impenhorabilidade do imóvel enviado à hasta pública, sob matrícula nº. 136.630, do 8º CRI de Curitiba/PR; e (ii) nulidade por falta de representação processual. É o relatório necessário. DECIDO. 1. TUTELA DE URGÊNCIA – MOV. 372 A exceção de pré-executividade é instrumento processual por meio do qual o executado, endoprocessualmente, pode suscitar questões de ordem pública ou cujo conhecimento demanda a produção apenas de prova documental. Em regra, não possui o efeito de suspender o curso da execução. A jurisprudência, entretanto, permite que se atribuam esses efeitos quando preenchidos os requisitos previstos pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, não há probilidade do direito invocado. Inicialmente, a decisão de mov. 356 reputou válida a renúncia dos procuradores. Anteriormente, mantiveram-se os procuradores habilitados nos autos, representando os executados processualmente. Eventual falha na execução do mandato - o que se cogita a título argumentativo - implica responsabilização do advogado, mas não enseja invalidade da relação processual. No que concerne à impenhorabilidade do imóvel, o art. 3, VII, da Lei Federal nº. 8.009/90, afasta a proteção da impenhorabilidade do bem de família na hipótese de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Por outro lado, a executada pode suscitar dúvida sobre o título que lastreia a execução – sentença arbitral –, no entanto, não há dúvidas que se trata de uma relação jurídica de locação, a qual se sustenta na obrigação principal decorrente do contrato de locação, como é possível inferir-se no mov. 15.2. Desse modo, subsiste sua responsabilidade patrimonial, bem como não há falar na oponibilidade da garantia processual de impenhorabilidade alegada, conforme é o entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e das Cortes Superiores: EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DO FIADOR PENHORABILIDADE. REPERCUSSÇAO GERAL, TEMA 1127/STF. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade do imóvel residencial é excepcionada em caso de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334/SP, com repercussão geral (Tema 1127), pelo Supremo Tribunal Federal, que "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", de modo que, inobstante comprovado pelo requerido tratar-se o imóvel penhorado de sua residência, é possível a sua penhora por ter sido dado em garantia ao contrato de locação, impondo-se a manutenção da decisão agravada. 2. Agravo de Instrumento à que dá provimento, mantendo-se a penhora do imóvel do fiador. (TJ-PR 0007122-09.2024.8.16.0000 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO COMERCIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 549 E TEMA 1091 DO STJ E TEMA 1127 DO STF – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA QUE NÃO É POSSÍVEL DE SER SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECORRENTES QUE DEVERIAM TER IMPUGNADO O LAUDO DE AVALIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – DECISÃO MAntida – recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00273033120248160000 Curitiba, Relator.: ruy a, Data de Julgamento: 06/08/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADORA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. TEMA 1127 DO STF. TEMA 1091 DO STJ. PRECEDENTES. REPETITIVOS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENHORA LEGÍTIMA. BEM QUE NÃO FOI DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - À luz do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 é possível a penhora do imóvel, mesmo utilizado como residência da família, em caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação - A discussão acerca da possibilidade de penhora de bem de família pertencente à fiador em contrato de locação comercial fora superada por ocasião do julgamento do Tema 1.127 (RE 1307334) pelo STF, decidido pela tese de que “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Ainda, tal tese também foi fixada por ocasião do julgamento do Tema 1.091 (RESP 1822033) pelo STJ - O fato de que o imóvel não foi dado em garantia no contrato de locação não impede a sua penhora e aplicação da tese acima mencionada. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 00968835120248160000 Londrina, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de mov. 372, por estar ausente a probabilidade do direito alegado, nos termos da fundamentação. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de mov. 372, e documentos juntados. 2. Intime-se o Sr. Leiloeiro, para ciência e prosseguir com os atos expropriatórios. 3. Após, tornem conclusos, para deliberação da exceção. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

01/08/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

10/11/2023, 00:00

13/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(25)