Procedimento Comum Cível 0012438-47.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012438-47.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012438-47.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012438-47.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.122,68 Autor(s): LEANDRO LAVARDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO LAVARDA, à seq. 291.1, no bojo dos quais alegou que a sentença proferida à seq. 288.1 está eivada de vícios: a) contradição entre a decisão que validou o laudo pericial e a fundamentação de mérito, que teria ignorado as conclusões periciais sobre a ilegalidade da capitalização e cobrança de tarifas; b) omissão quanto ao argumento de que a ausência do contrato principal inviabiliza a comprovação de pacto expresso para a capitalização; c) omissão na análise do pedido específico de nulidade do contrato de aditamento de dívida; d) omissão quanto à análise da cobrança de tarifas supostamente sem amparo contratual; e) omissão/contradição na aplicação da inversão do ônus da prova, que foi deferida mas não teria sido efetivamente observada na valoração das provas. Instada a se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, a parte adversa apresentou contrarrazões (seq. 296.1). É a síntese do necessário. Decido. Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração para análise. Na forma dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Passo a analisar, ponto a ponto, os vícios apontados. a) Sem razão o embargante. Não há contradição entre reconhecer a higidez formal do laudo pericial e divergir de suas conclusões jurídicas ou da interpretação que a parte lhes atribui. A sentença, ao rejeitar a impugnação do réu, afirmou que o laudo era um meio de prova válido, pois o perito cumpriu seu mister técnico. Contudo, a valoração das provas e a aplicação do direito aos fatos apurados são prerrogativas do julgador. Acolher os fatos técnicos apurados pelo perito e dar-lhes enquadramento jurídico diverso do pretendido pela parte não configura contradição. b) A questão foi devidamente enfrentada. A sentença consignou expressamente que, "embora o contrato principal não tenha sido juntado, as Condições Gerais, acostadas à seq. 59.4, preveem expressamente a capitalização mensal dos juros" e que a constatação de que a taxa anual era superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar o pacto expresso, nos termos da Súmula 541 do STJ. O que o embargante manifesta é seu inconformismo com a tese jurídica adotada, e não uma omissão. c) Não se vislumbra omissão a ser sanada. O pedido de nulidade do contrato de aditamento era uma pretensão acessória, cuja causa de pedir se fundava na suposta ilegalidade dos encargos que formaram o saldo devedor renegociado. Ao julgar improcedentes todos os pedidos revisionais principais, declarando a legalidade da capitalização de juros e das taxas remuneratórias praticadas, a sentença, por consequência lógica, afastou a premissa de que o saldo devedor era indevido. A improcedência do pedido de nulidade do aditamento é, portanto, um corolário lógico da rejeição das teses principais. d) No que tange à cobrança de tarifas, a omissão deve ser sanada. O autor pediu expressamente a anulação da “cobrança de tarifa por essa renovação sem emissão de contrato ou aditivo que ateste a vontade das partes". Diante da inversão do ônus da prova, deferida à seq. 91.1 e mencionada na própria sentença, caberia à instituição financeira ré comprovar a existência de pactuação expressa que autorizasse a cobrança da referida tarifa de renovação. O banco, contudo, não se desincumbiu de seu ônus, visto que não demonstrou a previsão da cobrança de tal tarifa. Dessa forma, o acolhimento dos embargos neste ponto é medida que se impõe, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento. e) Acolho os embargos apenas para fins de esclarecimento, sem alteração do julgado. A inversão do ônus da prova foi deferida, mas não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos do consumidor. No caso, a inversão foi observada, mas a prova produzida nos autos foi suficiente para demonstrar a ausência de abusividade nas taxas de juros e a existência de pactuação para a capitalização. Assim, a prova dos autos, analisada em seu conjunto, foi contrária à pretensão do autor, independentemente de a quem incumbia o ônus probatório. Não há, portanto, contradição ou omissão na aplicação do instituto. 1.1. Assim ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de seq. 291.1, com efeito infringentes, para reformar parte da sentença de seq. 288.1, que passa a ter a seguinte redação em seu dispositivo: “3. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO LAVARDA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, para o fim de: a) declarar a ilegalidade na cobrança das tarifas “TAR MULTICTA MENS” e “TAR CONS ALIEN”; b) determinar a compensação das quantias que foram satisfeitas pela parte autora com eventual saldo devedor e, havendo eventual saldo credor em prol da parte autora, declaro o direito desta à repetição simples, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, quando então passa a incidir apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, arbitrados no valor de 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, tendo em vista o lugar da prestação dos serviços, o tempo de duração do processo, a natureza da demanda e o labor de cada patrono, cabendo à parte autora o ônus de arcar com 75% de tal montante, e à parte autora 25%. Saliente-se que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, 3º, CPC).” 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012438-47.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012438-47.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.122,68 Autor(s): LEANDRO LAVARDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por LEANDRO LAVARDA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, no bojo da qual a parte autora alegou, em síntese, que: a) celebrou com o réu um contrato de abertura de crédito na modalidade "cheque especial", cujo período em revisão é de janeiro de 2015 a abril de 2017, além de outros financiamentos e renegociações de dívida oriundos da mesma conta corrente; b) há necessidade de revisão contratual, a fim de extirpar as abusividades constatadas, como a cobrança de juros remuneratórios com taxas flutuantes e superiores à média de mercado, a capitalização mensal de juros (anatocismo), e a incidência de juros sobre os dias corridos do mês, quando a norma do Banco Central determinaria a cobrança apenas sobre os dias úteis; c) foram cobradas taxas de juros que variavam mensalmente a critério do banco, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e o réu nunca forneceu cópia dos contratos para verificar o percentual pactuado; d) após o recálculo da operação expurgando os juros abusivos e a capitalização, apurou-se uma cobrança a maior de R$ 49.585,52, e que, após a devida correção, o autor na verdade possui um crédito perante o banco de R$ 58.122,68; e) os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, diante da má-fé da instituição financeira; f) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. Ao final, requereu a procedência da ação e, em sede de tutela de urgência, o impedimento da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito (ou sua imediata exclusão), sem a necessidade de depósito judicial, uma vez que a análise técnica aponta um saldo credor em seu favor. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.37. Indeferiu-se a petição inicial por ausência do contrato a ser revisado (seq. 24.1). O autor interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, a fim de que o feito tenha seu regular prosseguimento, tão somente quanto ao contrato de abertura de crédito em conta corrente (seq. 51.1). A decisão de seq. 53.1 determinou a citação da parte ré. O banco réu apresentou contestação à seq. 66.1, no bojo da qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, posto que não juntado o contrato que se pretende revisar. No mérito, aduziu que: a) impugna a perícia apresentada pelo autor, por ser inconsistente ao considerar a incidência de juros apenas em dias úteis com base em uma interpretação equivocada da Circular nº 2.957/99 do BACEN, e por não apresentar a metodologia utilizada para apurar as taxas que alega terem sido praticadas pelo banco, tratando-se de mera estimativa; b) a cobrança de juros remuneratórios é legítima e os percentuais são previamente informados ao cliente por diversos canais, como extratos e aplicativos, estando as taxas aplicadas, na maior parte do período, abaixo ou com oscilação ínfima em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, não havendo abusividade; c) a capitalização de juros é permitida, pois foi expressamente pactuada, conforme cláusula contratual, sendo que a previsão de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para caracterizar a pactuação expressa; d) não há que se falar em repetição de indébito, muito menos em dobro, pois não houve cobrança indevida ou má-fé por parte da instituição, que agiu em conformidade com a legislação e a jurisprudência; e) embora aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e não exime o autor de produzir prova mínima de seu direito, sendo que a demonstração das taxas aplicadas é de fácil acesso ao próprio consumidor através de seus extratos consolidados. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos, com o indeferimento da tutela antecipada por ausência de seus requisitos legais e por ser o registro no SCR (Sistema de Informações de Crédito) distinto dos cadastros restritivos. Juntou os documentos de seq. 59.2/59.6. À seq. 82.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando seus pedidos iniciais. Instadas à especificação de provas, as partes assim o fizeram (seqs. 88.1 e 89.1). A decisão de seq. 91.1 afastou a preliminar de inépcia e deferiu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. As partes complementaram provas (seqs. 96.1 e 97.1). A decisão saneadora de seq. 99.1 fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova documental e pericial. A decisão de seq. 172.1 deferiu a justiça gratuita ao autor, consignando a irretroatividade. O laudo pericial foi juntado à seq. 251.1. A decisão de seq. 268.1 encerrou a instrução processual. O autor apresentou suas alegações finais à seq. 277.1, e a ré à seq. 281.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar 2.1.1. Da impugnação ao laudo pericial A parte ré, em sua manifestação e parecer técnico de seq. 263.1/263.2, apresentou impugnação ao laudo pericial de seq. 251.1, alegando que o laudo seria imprestável, pois o perito judicial não teria respondido adequadamente aos quesitos formulados, limitando-se a utilizar um laudo paradigma sem analisar as especificidades do caso concreto. Contudo, sem razão. O laudo pericial foi elaborado por perito nomeado pelo juízo e cumpriu o seu mister, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e esclarecendo os pontos técnicos controvertidos fixados na decisão saneadora (seq. 99.1). Em verdade, as argumentações trazidas pela parte ré confundem a regularidade formal do laudo com a discordância em relação as suas conclusões. No entanto, neste momento, afere-se apenas que o laudo não contém vícios que o maculem ou o tornem imprestável como meio de prova. A valoração de seu conteúdo e o peso que será atribuído as suas conclusões, em confronto com os demais elementos probatórios e argumentos das partes, é matéria a ser decidida na análise meritória que se segue. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho hígido o laudo pericial de seq. 251.1. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1 Da capitalização de juros O art. 5o da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000 (“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”), reeditada sob o nº 2.170-36/2001, veio a permitir com amplitude a capitalização perante o mercado financeiro, subsistindo, todavia, a necessidade da clareza do contrato. Nesse contexto, cabe ressaltar que o art. 5º da referida Medida Provisória não padece de vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, conforme decidido no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade nº 806337-2/01, cuja ementa colaciono abaixo: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36 /2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- (...) (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012) – grifei. Outrossim, quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo de nº 973.827/RS, uniformizou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifei. Cita-se, ainda, o entendimento consolidado nas súmulas nº 539 e 541 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro no exame das especificidades do caso concreto. Na hipótese dos autos, segundo os documentos juntados e as conclusões da perícia, a celebração do contrato se deu no ano de 2015, posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 de 31/03/00. Quanto à previsão contratual, embora o contrato principal não tenha sido juntado, as Condições Gerais, acostadas à seq. 59.4, preveem expressamente a capitalização mensal dos juros. Ademais, o perito confirmou que a análise dos extratos e das informações fornecidas pelo banco demonstra a pactuação de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, conforme a Súmula 541 do STJ, caracteriza a pactuação expressa da capitalização. Dessa forma, reconhecida a possibilidade de capitalização de juros, bem como a constitucionalidade da referida Medida Provisória, inaplicáveis ao caso em comento as arguições feitas pela parte autora. 2.2.2. Da taxa de juros remuneratórios De acordo com o entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça, firmando no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS (submetido à sistemática dos repetitivos), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.263/33), conforme já dispunha a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Porém, admite-se a sua limitação à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, cabalmente, a prática de abuso, ou seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Senão vejamos a tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Elucidando ainda mais tal questão, oportuno transcrever o seguinte trecho do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente o juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. – grifei. Embora a jurisprudência considere abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da média, o entendimento desta Corte Estadual se firmou pela abusividade das taxas superiores ao dobro da média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1.1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual objetiva reconhecer abusividade no contrato de financiamento de veículo, vez 1.2 Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida, sob o argumento que os juros remuneratórios foram fixados em patamar exagerado, devendo ser limitados à média praticada pelo mercado.1.3. Contrarrazões que alegam, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia em questão consiste em saber se a pretensão foi alcançada pela prescrição e se houve abusividade quanto aos juros remuneratórios estabelecidos no contrato. III. Razões de decidir 3.1. A ação em julgamento tem natureza pessoal e está sujeita à prescrição decenal, a contar da data da celebração do contrato. 3.2. Os juros remuneratórios que excedem ao dobro da média do mercado são abusivos, motivo pelo qual deve ocorrer o decote, com determinação de devolução ao consumidor, de forma simples. IV. Dispositivo 4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Dispositivos relevantes citados: artigo 205 do Código Civil. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Artigo 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PR 00031046320238160069 Cianorte, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 26/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO, SUPERIOR, NESTE CASO, AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002065-98.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.01.2023) – grifei. Nesses termos, possível a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada quando esta for superior ao dobro da média de mercado verificada para o mês da contratação. No presente caso, no laudo pericial de seq. 251.1, o expert elaborou um quadro comparativo entre as taxas de juros efetivamente aplicadas pelo banco réu e as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para operações de cheque especial com pessoa física no período em revisão (janeiro de 2015 a abril de 2017). Embora em alguns meses a taxa aplicada pelo réu tenha sido superior à média de mercado, em nenhum momento essa discrepância se mostrou excessiva a ponto de caracterizar abusividade. Em todos os meses do período analisado, a taxa aplicada pela instituição financeira foi inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que reforça a ausência de onerosidade excessiva. Assim, plenamente lícita se apresenta a cobrança de juros remuneratórios nos patamares exigidos pela instituição financeira, eis que em consonância com o mercado para operações da espécie, sendo inaplicáveis os precedentes apontados pela parte autora. 2.2.3. Do cálculo dos juros sobre dias úteis O autor alega que a cobrança de juros em cheque especial deve incidir apenas sobre os dias úteis, com base na Circular BACEN 2.957/99. Ocorre que a Circular BACEN nº 2.957/99 se trata de um conjunto de normas referentes à forma de cálculo da taxa média de mercado divulgada pelo mesmo órgão, nada impondo acerca do modo de cobrança dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras. De fato, não há qualquer dispositivo legal que obrigue as instituições financeiras a calcularem os juros remuneratórios de cheque especial apenas sobre os dias úteis. A utilização do limite de crédito se dá de forma contínua, abrangendo dias úteis e não úteis, sendo lícita a cobrança sobre todo o período em que o valor esteve à disposição do correntista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA). PERIODO DA RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESTUPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ. AFASTAMENTO CORRETO DA CAPITALIZAÇÃO. PERÍODO COM PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS CONTRATADOS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS APENAS EM DIAS ÚTEIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA COBRANÇA EM DIAS CORRIDOS. CIRCULAR Nº 2.957/99-BACEN. ATO NORMATIVO QUE APENAS ESTABELECE METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DOS JUROS E NÃO FORMA DE SUA INCIDÊNCIA. COBRANÇAS SUPERIORES AOS ÍNDICES CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00402163320108160001 Curitiba 0040216-33.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 06/05/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. (...) INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA COBRANÇA EM DIAS CORRIDOS. CIRCULAR Nº 2.957/99-BACEN. ATO NORMATIVO QUE APENAS ESTABELECE METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DOS JUROS E NÃO FORMA DE SUA INCIDÊNCIA. (...) APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.APELAÇÃO 02 PREJUDICADA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004714-60.2015.8.16.0194 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas - J. 12.11.2021) – grifei. Portanto, indevida a limitação da cobrança de juros somente em dias úteis, mormente porque a referida Circular nada estabelece quanto à forma de incidência dos juros remuneratórios. Assim, improcede o pedido de recálculo com base nesta tese. Sendo improcedentes todos os pedidos formulados pela parte autora, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito. 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO LAVARDA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 15% do valor da causa, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC). Saliente-se que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, 3º, CPC). Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada

20/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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