Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004748-12.2021.8.16.0069 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004748-12.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:28

Documento (Certidão)

14/05/2025, 13:23

Desarquivamento

14/05/2025, 13:21

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2024, 13:30

Confirmada

29/06/2024, 00:20

Definitivo

20/06/2024, 15:33

Trânsito em julgado

20/06/2024, 15:33

Confirmada

20/06/2024, 14:25

Confirmada

19/06/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:12

Documento (Informações)

19/06/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004748-12.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/01/2021 Vítima(s): ANA CLAUDIA DA SILVA Réu(s): ANDRÉIA LUZIA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA VISTOS. 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público contra ANDRÉIA LUZIA DOS SANTOS SILVA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, caput, e 345, parágrafo único, ambos do Código Penal, praticados na forma do artigo 69, também do CP. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a acusada, bem como proposta de suspensão condicional do 94 pelo prazo de 02 (dois) anos (mov. 34.1). A denúncia foi recebida (mov. 51.1). Em audiência, a denunciada, com anuência de seu defensor, aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, comprometendo-se a cumpri-la integralmente (mov. 94.1). O Ministério Público se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade da acusada, ante o cumprimento da suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, § 5°, da Lei n° 9.099/95 (mov. 169.1). É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que a acusada compareceu bimestralmente em juízo, bem como honrou com as demais obrigações outrora fixadas, em especial a prestação de serviços a comunidade (mov. 163), Portanto, não apurado qualquer inadimplemento das condições fixadas no termo de audiência no período da suspensão condicional do processo, mostra-se impositiva a extinção da punibilidade da denunciada. 3. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ANDRÉIA LUZIA DOS SANTOS SILVA quanto à imputação da prática dos crimes previstos no art. 147, caput, e 345, parágrafo único, ambos do Código Penal, praticados na forma do artigo 69, também do CP, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, datado digitalmente. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 17:11

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004748-12.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/01/2021 Vítima(s): ANA CLAUDIA DA SILVA Réu(s): ANDRÉIA LUZIA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA VISTOS. 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público contra ANDRÉIA LUZIA DOS SANTOS SILVA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, caput, e 345, parágrafo único, ambos do Código Penal, praticados na forma do artigo 69, também do CP. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a acusada, bem como proposta de suspensão condicional do 94 pelo prazo de 02 (dois) anos (mov. 34.1). A denúncia foi recebida (mov. 51.1). Em audiência, a denunciada, com anuência de seu defensor, aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, comprometendo-se a cumpri-la integralmente (mov. 94.1). O Ministério Público se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade da acusada, ante o cumprimento da suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, § 5°, da Lei n° 9.099/95 (mov. 169.1). É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que a acusada compareceu bimestralmente em juízo, bem como honrou com as demais obrigações outrora fixadas, em especial a prestação de serviços a comunidade (mov. 163), Portanto, não apurado qualquer inadimplemento das condições fixadas no termo de audiência no período da suspensão condicional do processo, mostra-se impositiva a extinção da punibilidade da denunciada. 3. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ANDRÉIA LUZIA DOS SANTOS SILVA quanto à imputação da prática dos crimes previstos no art. 147, caput, e 345, parágrafo único, ambos do Código Penal, praticados na forma do artigo 69, também do CP, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, datado digitalmente. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(173)