Procedimento Comum Cível 0001179-43.2019.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001179-43.2019.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001179-43.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-43.2019.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$82.949,48 Autor(s): Julio Cesar Amaro Réu(s): FRANCISCO FIDO FONTANA THERESA CHRISTINA RIBAS FONTANA DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Enriquecimento Ilícito proposta por Julio Cesar Amaro em face de Francisco Fido Fontana e Theresa Christina Ribas Fontana, todos qualificados. 1. Síntese da demanda 1.1. Alegações da parte autora Alega a parte autora que prestou serviços de transporte/fretes de produção agrícola para os requeridos entre abril de 2016 e maio de 2017, transportando a produção das Fazendas Chapada, Santa Helena/Guapirama e Casa de Pedra para as empresas Agro Pantanal (unidade Arapoti), Cooperativa Capal (unidade Arapoti), Bela Agrícola (unidade Tibagi) e Cooperativa Castrolanda (unidade Ventania). Afirma que utilizou caminhões próprios e de terceiros (placas JJZ-0592, ADY-7093, CLH-3146, AIX-7539, ACB-9352, CLH-2999, ADP-8100, BNG-5970 e GVM-2204), conduzidos por si, por terceiros e por seus prepostos (Alessandro Pena, José Felicio Galvão e Antonio Marcos Batista da Silva). Aduz que os serviços foram contratados verbalmente, com base na confiança mútua e em serviços anteriores pagos corretamente, mas que os fretes ora em comento, no valor total de R$ 82.949,48, não foram pagos apesar das cobranças. Informa que entregava os romaneios de carga à Sra. Elaine, contadora dos requeridos. Diante desses fatos, sustenta que a recusa ao pagamento viola a boa-fé contratual, constitui ato ilícito e mora, gerando o dever de pagar o valor devido com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito. Alega ter sofrido prejuízos financeiros com custos de salários, combustível, manutenção e subcontratados, enquanto os requeridos se beneficiaram ao não pagar pelo transporte. Ao final, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 82.949,48, com correção e juros; a condenação em indenização suplementar; e a exibição incidental de documentos (romaneios, manifestos, controles de pesagem) pela Sra. Elaine, Agro Pantanal, Cooperativa Capal, Bela Agrícola e Cooperativa Castrolanda. Foram acostados os seguintes documentos pela parte autora, em movs. 1.1 a 1.11: Procuração; Planilhas de controle de transporte; Conversas de WhatsApp; Documentos de veículos. 1.2. Alegações da parte ré Devidamente citada, a parte requerida Francisco Fido Fontana e Theresa Christina Ribas Fontana apresentou contestação em mov. 146.1. Preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva da requerida Theresa Christina Ribas Fontana, por não ter participado da relação contratual. Contesta o pedido de exibição de documentos por terceiros como juridicamente impossível. No mérito, assevera que não houve a contratação na forma alegada pelo autor e que o valor cobrado é indevido. Argumenta que os documentos juntados são unilaterais e impugna as planilhas de frete por não vincularem os requeridos e terem sido elaboradas ao alvedrio do autor. Afirma desconhecer as datas, veículos e dados das planilhas. Reconhece as conversas de WhatsApp e pagamentos por outros serviços. Questiona como o autor trabalharia por 13 meses sem receber. Nega a existência de ato ilícito ou culpa. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de prova do contrato verbal, o ônus da prova do autor (Art. 373, I, CPC), a vedação de prova exclusivamente testemunhal para obrigações que exigem prova escrita (Art. 444 CPC), a inaplicabilidade dos Arts. 422 e 186 do CC por inexistência de contrato, e a ausência de nexo causal. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Sra. Theresa; a total improcedência da ação; e, subsidiariamente, a fixação proporcional de eventual condenação. 2. Síntese processual Por meio da decisão proferida em mov. 29.1, este Juízo recebeu a petição inicial, deixou de designar audiência de conciliação por ora e determinou a citação dos requeridos para apresentarem contestação. Anteriormente, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor (mov. 15.1), decisão mantida após embargos de declaração (mov. 20.1), sendo concedido o parcelamento das custas, as quais foram recolhidas (mov. 27.2). A parte requerida Theresa Christina Ribas Fontana foi citada por carta com AR (mov. 31.0, AR juntado em mov. 36.1). A citação da parte requerida Francisco Fido Fontana restou infrutífera por diversas vezes (movs. 32.1, 39.1, 46.1, 66.64, 94.1, 132.1), incluindo tentativa por carta precatória e mandado regionalizado. Foi deferida a citação por edital (mov. 140.1). Posteriormente, os requeridos constituíram advogado (mov. 143.0) e apresentaram contestação (mov. 146.0). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 151.0). 2.1. Pedidos de produção de provas A parte autora, em manifestação de mov. 155.1, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes requeridas e na oitiva de testemunhas. Além disso, pugnou pela produção de prova documental e pericial, esta última se necessária para confirmar o valor dos serviços. A parte requerida, em manifestação de mov. 156.1, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Subsidiariamente, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas. 3. Saneamento e organização do processo Eis o relato do essencial. Passo a organizar e a sanear o feito, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3.1. Questões processuais pendentes - Art. 357, I, CPC: Passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Theresa Christina Ribas Fontana. A parte requerida sustenta que a Sra. Theresa não estabeleceu relação contratual, verbal ou escrita, com o autor. A parte autora, em impugnação, rebate o argumento, afirmando que a requerida é proprietária dos imóveis rurais de onde a produção foi transportada e, portanto, beneficiou-se dos serviços, o que a legitimaria para figurar no polo passivo. Pois bem. A legitimidade ad causam afere-se em abstrato, com base nas alegações deduzidas na petição inicial. O autor afirma que prestou serviços de transporte de produção agrícola dos requeridos, colhida nas propriedades rurais de propriedade dos mesmos, qualificando a Sra. Theresa como "produtora rural". Embora a contratação verbal seja atribuída principalmente ao requerido Francisco nas conversas de WhatsApp, a alegação inicial envolve ambos os requeridos como destinatários e beneficiários dos serviços originados de suas propriedades. A aferição concreta da responsabilidade da Sra. Theresa, sua efetiva participação na contratação ou o benefício direto auferido pelos serviços, confunde-se com o mérito da causa e depende da instrução probatória. Assim, presente a pertinência subjetiva abstrata da Sra. Theresa com a relação jurídica afirmada na inicial, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sem prejuízo de reanálise da sua responsabilidade por ocasião do julgamento de mérito. No mais, o processo encontra-se regular, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras questões processuais pendentes de análise. 3.2. Questões de fato – Art. 357, II (primeira parte), CPC: Listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução probatória: I. A existência, os termos e as partes envolvidas no alegado contrato verbal de prestação de serviços de transporte agrícola referente ao período de abril de 2016 a maio de 2017; II. A efetiva prestação dos serviços de transporte detalhados nas planilhas (movs. 1.3 a 1.6) pelo autor (ou seus subcontratados) em favor dos requeridos, incluindo datas, origens (Fazendas Chapada, Santa Helena/Guapirama, Casa de Pedra), destinos (Agro Pantanal, Capal, Bela Agrícola, Castrolanda, outros), tipo e quantidade de produto transportado; III. O valor total devido pelos serviços de frete alegadamente prestados e não pagos, isto é, se corresponde ou não a R$ 82.949,48; IV. A ocorrência de pagamentos parciais ou totais referentes especificamente aos serviços cobrados nesta ação; V. A entrega dos romaneios de carga pelo autor à contadora dos requeridos (Sra. Elaine); VI. Os prejuízos financeiros efetivamente suportados pelo autor em decorrência do suposto inadimplemento (custos com salários, combustível, manutenção, terceiros); 3.3. Distribuição do ônus da prova – Art. 357, III, CPC: Quanto à distribuição do ônus da prova, não se vislumbra relação de consumo entre as partes, tratando-se, em tese, de relação contratual de prestação de serviços entre transportador autônomo e produtores rurais. Inaplicável, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, aplica-se a distribuição ordinária do ônus da prova, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (existência do contrato verbal, prestação dos serviços nos termos alegados, valor devido, danos para indenização suplementar), e à parte requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inexistência do contrato, não prestação dos serviços, pagamento, valor diverso do cobrado). 3.4. Questões de direito relevantes – Art. 357, IV, CPC: Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: I. Validade e prova do contrato verbal de transporte (Arts. 104, 107 CC; Art. 444, CPC); II. Responsabilidade contratual pelo pagamento dos fretes (Arts. 389, 395, CC); III. Configuração de enriquecimento sem causa (Art. 884 CC); IV. Configuração da mora e seus efeitos (Arts. 394, 397 CC); V. Legitimidade passiva da requerida Theresa Christina Ribas Fontana; VI. Admissibilidade e valoração das provas, especialmente conversas de WhatsApp e prova testemunhal (Arts. 369, 371 CPC); VII. Cabimento e critérios para fixação de indenização suplementar (Art. 404, parágrafo único, CC); VIII. Admissibilidade do pedido de exibição de documentos por terceiros (Arts. 396 e ss., CPC). 3.5. Produção de provas – Art. 357, II (segunda parte), CPC: Diante desse panorama, tenho como necessária a produção das provas documental e oral, nos termos a seguir. A prova pericial, por ora, resta indeferida. I. Prova Documental A parte autora requereu, em caráter incidental, a exibição de documentos (romaneios de carga, manifestos de entrega, controles de pesagem, etc.) que estariam em poder de terceiros, a saber, a Sra. Elaine (contadora dos requeridos à época) e as empresas Agro Pantanal (unidade Arapoti), Cooperativa Capal (unidade Arapoti), Bela Agrícola (unidade Tibagi) e Cooperativa Castrolanda (unidade Ventania), alegando a necessidade de tais documentos para comprovar os fretes realizados, dada a natureza verbal do contrato. A parte requerida impugnou o pedido, considerando-o juridicamente impossível em relação a terceiros. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso concreto, considerando a alegação de contratação verbal e a controvérsia sobre a efetiva prestação dos serviços de transporte e seus respectivos valores (pontos controvertidos II e III), os documentos solicitados em poder das empresas destinatárias da carga (Agro Pantanal, Cooperativa Capal, Bela Agrícola e Cooperativa Castrolanda) revestem-se de manifesta relevância e necessidade para a elucidação dos fatos. Tais documentos (romaneios, controles de pesagem, notas de entrada) podem fornecer elementos objetivos sobre os transportes efetivamente realizados, as quantidades e as datas, auxiliando na comprovação ou refutação das alegações autorais. Portanto, a objeção da parte ré quanto à impossibilidade jurídica do pedido em relação a estas empresas não prospera. Destaca-se, todavia, que não se trata do procedimento do artigo 396 e seguintes do CPC, que disciplina a exibição de documento ou coisa que se encontra em poder da parte, com consequências jurídicas específicas, como a presunção de veracidade dos fatos nas hipóteses do art. 400 do CPC. Quanto ao pedido de exibição direcionado à Sra. Elaine, que atuava como contadora dos requeridos, a situação é diversa. Os documentos que ela eventualmente possua referem-se à administração dos próprios requeridos. Em princípio, caberia aos requeridos apresentar os documentos que estão sob sua guarda ou controle, relacionados à causa (Art. 396, CPC). Apenas em caso de demonstração de que os documentos estão exclusivamente em poder da Sra. Elaine e inacessíveis aos requeridos é que se poderia cogitar de ordem direta a ela como terceira, o que não é o caso neste momento processual. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos: I. Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; II. Determino, com fundamento no artigo 370 do CPC, a expedição de ofícios às empresas Agro Pantanal (unidade Arapoti), Cooperativa Capal (unidade Arapoti), Bela Agrícola (unidade Tibagi) e Cooperativa Castrolanda (unidade Ventania) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem e apresentem cópias de eventuais documentos que possuam em seus registros (tais como romaneios de carga, manifestos de entrega, controles de pesagem, notas fiscais de entrada) relativos a fretes de produtos agrícolas originados das Fazendas Chapada, Santa Helena/Guapirama e Casa de Pedra, recebidos entre abril de 2016 e maio de 2017, transportados pelo autor Julio Cesar Amaro ou pelos caminhões de placas JJZ-0592, ADY-7093, CLH-3146, AIX-7539, ACB-9352, CLH-2999, ADP-8100, BNG-5970 e GVM-2204, ou ainda pelos motoristas Alessandro Pena, José Felicio Galvão e Antonio Marcos Batista da Silva, vinculados aos requeridos Francisco Fido Fontana ou Theresa Christina Ribas Fontana. A presente decisão é válida como ofício. Cabe à parte autora imprimir a presente decisão e enviá-la aos destinatários acima apontados, eis que se trata de prova produzida em seu interesse, como requerido na exordial. Indefiro, por ora, o pedido de exibição em face da Sra. Elaine. II. Prova Oral Defiro a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal da parte autora e dos requeridos Francisco Fido Fontana e Theresa Christina Ribas Fontana, bem como na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4°), observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), além de constar os dados constantes no art. 450 do CPC. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no artigo 385, § 1º, do CPC. III. Prova Pericial Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora (mov. 155.1), por considerá-la desnecessária neste momento processual, com fundamento nos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do CPC, uma vez que a definição do valor eventualmente devido depende da prévia elucidação dos fatos controvertidos (existência do contrato, efetiva prestação dos serviços) por meio das provas documental e oral já deferidas. 3.6. Designação de audiência de instrução e julgamento – Art. 357, V, CPC: Após a apresentação do rol de testemunhas e o retorno dos ofícios expedidos às empresas (item 3.5), retornem conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento. 4. Esclarecimentos ou ajustes – Artigo 357, § 1º, CPC: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas, entretanto, deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão saneadora, independentemente do prazo previsto para solicitação de esclarecimentos previstos no artigo 357, § 1º, CPC, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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