Execução Fiscal 0002817-40.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0002817-40.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002817-40.2011.8.16.0031 1 – Requerida a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento de custas devidas à Escrivania. Assiste razão ao Escrivão. Segundo dispõe o artigo 18 da Lei Estadual nº 6.149/70: Art. 18. As custas a cargo da Fazendo Pública estadual e municipal serão pagas mediante despacho da autoridade competente, em requerimento, devidamente instruído, firmado pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados, exceto as da distribuição, que serão pagas no ato. Nessa toada, deverão ser pagas as custas processuais mediante despacho da autoridade competente. Para tanto, basta simples requerimento formulado pelo Escrivão nos próprios autos que as originaram. Desnecessário, pois, o ajuizamento de execução autônoma nos moldes do revogado artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973 ou segundo o rito de cumprimento de sentença à luz da redação do artigo 534 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, existindo prévio requerimento, não há que se falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, uma vez que não há determinação ex officio para o pagamento das custas processuais. Isso porque, o próprio titular do direito se manifestou pugnando pelo recebimento da remuneração oriunda dos serviços prestados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DO JUIZ QUE DETERMINA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTIR DE REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA DO CTN PREVALECE SOBRE CPC. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE PAGAR CUSTAS. DECRETO Nº 20.910/32. MARCO INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEVER DE PAGAR CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O CTN, em seu art. 134, estabelece responsabilidade solidária dos “tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício” pelo recolhimento dos tributos derivados dos atos que praticarem. Apesar de o dispositivo não referir aos juízes igual dever, importa colher que o magistrado que preside o processo tem igual poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade Judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias, que são tributos. Daí a necessidade dele ordenar as providências para o pagamento dos valores. As normas do Código Tributário Nacional foram recepcionadas pela Constituição Federal, conforme ADCT, art. 34, como se derivassem de lei complementar, que possui estatura jurídica superior às do CPC, em especial, para o caso, ao art. 2º, que prevê o princípio da inércia da jurisdição. Isso denota para quem integra a Administração da Justiça, o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. Além do exposto, A Lei Estadual que rege o tema, 6149/70, art. 18, estabelece que as custas devidas pela Fazenda Pública serão pagas mediante despacho da autoridade competente. Conclui-se legitima a ordem de recolhimento das referidas custas feita pelo magistrado que preside o processo. (TJPR - 2ª C.Cível – AI – 1430457-7 – 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Silvio Dias - DJ. 04.09.2015) Diante do exposto, outra sorte não há senão o deferimento do pedido. 2 - Expeça-se RPV relativa aos valores devidos ao Escrivão, conforme cálculo acostado. 3 - Em relação aos valores relativos ao cartório distribuidor, acaso haja requerimento, defiro o pleito com fundamento nas razões acima expostas. 4 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 15 de setembro de 2022. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002817-40.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002817-40.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$571,85 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOAO MARIA FERREIRA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de João Maria Ferreira, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2006 a 2009 (ev. 1.1, p. 25). Com a notícia de que o executado havia falecido (ev. 136.1), o exequente veio aos autos alegando, em apertada síntese, que eventual irregularidade se deu por culpa exclusiva dos herdeiros do executado, os quais não comunicaram ao fisco a alteração na titularidade do imóvel do qual ele, executado, era proprietário. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando atentamente o presente caderno processual, verifica-se que nos anos do lançamento tributário colocado em discussão não seria possível constituir os respectivos créditos em desfavor do então executado João Maria Ferreira, já que ele, conforme se observa na certidão de óbito de ev. 136.1, faleceu em 30 de julho do ano de 2002. Em vista disso, tendo em vista que a parte executada faleceu em data anterior à da constituição dos créditos tributários e à da propositura da ação de execução fiscal, certo ser afirmado que sequer detinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não detinha capacidade para estar em Juízo. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobretudo as 03 (três) Câmaras de Direito Tributário, tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS. ISENÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DEMAIS CUSTAS, IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHER A ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C.CÍVEL - 0033666-85.2007.8.16.0014 – LONDRINA – REL. DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO – J. 13.07.2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.CÍVEL - 0024241-59.2010.8.16.0004 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO KANAYAMA - J. 28.09.2020). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VARA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO PROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª C.CÍVEL - 0002226-70.2014.8.16.0129 – PARANAGUÁ – REL.: JUIZ SUBST. EM SEGUNDO GRAU NAOR R. DE MACEDO NETO). Muito embora o contribuinte possua a obrigação de manter o cadastro do imóvel atualizado no respectivo município (herdeiros do executado), o fato é que cabia ao exequente, como a qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se a pessoa contra quem pretende propor a ação ainda está em vida. Por fim, mostra-se imperioso destacar que o falecimento da parte executada, conforme visto, ocorreu anteriormente à constituição do crédito tributário e à propositura da presente demanda, de modo que não há que se falar em aplicação da tese firmada no Tema n. 009 do E. Tribunal de Justiça do Paraná neste caso concreto. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, assim como das custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, uma vez que não há norma jurídica que, a teor do inc. I do art. 175 do CTN, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inc. III, da Constituição Federal. Deixo, por outro lado, de condenar o exequente ao pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inc. XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea “i”, do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações da Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias, inclusive a baixa de eventuais constrições existentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

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