Execução Fiscal 0008223-94.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008223-94.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008223-94.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.705,76 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLAUDIO PACHECO BURMANN Vistos Execução fiscal voltada à cobrança de IPTU e taxa de lixo, tributos vinculados à propriedade imobiliária. O executado, uma vez citado, arguiu não ser mais proprietário do imóvel, pedindo sua exclusão, sobre o que respondeu o Município no mov. 28.1. Insistindo em sua exclusão, o executado juntou a matrícula, oportunizando-se a ouvida da parte contrária. O Município, ao fim, informou a quitação administrativa do débito. Decido. Em matéria tributária a legitimidade passiva relativamente ao IPTU define-se consoante art. 34 do CTN e arts. 1.227 e 1.245, §1º, do Código Civil. Direitos reais (tal como a propriedade) somente pelo registro do título na matrícula imobiliária são transmitidos; enquanto não registrada a matrícula, o alienante continua a ser havido como dono e, assim, responde pelos encargos tributários incidentes. A existência de ajuste no contrato firmado entre as partes (seja particular ou escritura pública) não se opõe à Fazenda, conforme art. 123 do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Não se aplicam à matéria tributária entendimentos eventualmente adotados em relações civis de outra natureza, tal como verbas de condomínio - razão pela qual os precedentes invocados no mov. 22 não se estendem à execução fiscal em exame, regida por legislação própria e específica e cujos precedentes jurisprudenciais são todos na linha ora adotada. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, sem prejuízo a que o interessado reclame ao comprador eventual direito regressivo ou cumprimento de cláusulas contratuais entre eles firmadas. Por outro lado, tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Considerando o informe de mov. 39.1, tem-se que o valor principal do débito e os honorários já foram pagos administrativamente. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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