Execução de Título Extrajudicial 0001349-25.1997.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001349-25.1997.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 18:07

Confirmada

17/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:44

Confirmada

13/04/2026, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:37

Confirmada

06/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001349-25.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001349-25.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Antonio Carmelo Datola JACIRA CARVALHO DATOLA JOANA DARC DATOLA DE MELO SA Vistos e examinados 1. Defiro o pedido formulado no mov. 229, devendo a diligência requerida ser realizada através do sistema RENAJUD. 1.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 1.2. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º-A, do Dec. Lei nº 911/69. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.4. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.5. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, diga o exequente quanto ao andamento do feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001349-25.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001349-25.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Antonio Carmelo Datola JACIRA CARVALHO DATOLA JOANA DARC DATOLA DE MELO SA Vistos e examinados 1. O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 198 alegando, em suma, a existência de contradição (mov. 201). As contrarrazões foram acostadas ao mov. 204. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial. Conforme prelecionam Freddie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JR., Freddie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 3º Vol. 11ª ed. JusPODIVM. Bahia: 2013). Outrossim, é assente na jurisprudência que “A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (EDcl no REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 01/10/2013). No caso em tela, não existe qualquer contradição interna a ser eliminada na decisão, a qual foi proferida de modo fundamentado e completo, sendo a controvérsia solucionada com a aplicação do direito que o julgador entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte embargante. Não se deve confundir a existência de contradição atacável por embargos de declaração com o simples proferimento de decisão que desagradou a parte, por ser contrária à sua pretensão, como ocorreu no caso em tela. Percebe-se que, na verdade, o desejo da parte embargante é a reapreciação por este juízo das teses por ela aventadas e das provas coligidas aos autos, com o intuito de modificar o resultado de mérito da decisão em seu favor, o que não se admite, por fugir do real alcance do meio recursal em destaque. Em discordando da conclusão da decisão, deve a parte embargante se valer do recurso adequado para a rediscussão e a reforma do mérito, e não dos embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como está lançada. 2. Prossiga-se conforme decisão de mov. 198. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001349-25.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001349-25.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0756-04) R. CARLOS DIETZSCH, 000137 - PORTAO - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-000 Executado(s): Antonio Carmelo Datola (CPF/CNPJ: 126.922.479-49) R. HERCULANO CARLOS F DE SOUZA, 000561 AP 61-MONTMARTRE ED - AGUA VERDE - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-290 JACIRA CARVALHO DATOLA (RG: 9653287 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.238.409-63) Rua Herculano Carlos Franco de Souza, 561 Apt. 61 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-290 JOANA DARC DATOLA DE MELO SA (CPF/CNPJ: 81.700.023/0001-00) Avenida Batel, 1700 - CURITIBA/PR Vistos e examinados 1. Deferida a penhora de ativos financeiros, foram encontrados valores nas contas dos executados (mov. 189.2/189.5). Em face da penhora, os executados ANTONIO CARMELO DATOLA e JACIRA CARVALHO DATOLA apresentaram impugnação (mov. 183), oportunidade em que afirmaram que o bloqueio recaiu sobre verba de caráter alimentar, consistente no benefício previdenciário por eles recebido. Requereram o desbloqueio dos valores e juntaram documentos (mov. 183.2/183.4). Os executados juntaram documento ao mov. 184. Em seguida, por meio da petição de 186, os executados requereram: i) o reconhecimento da nulidade da execução, uma vez que não foram intimados do cálculo de mov. 177.2; ii) o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 2.089.189,85; iii) a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10%. O resultado completo da busca efetivada via SISBAJUD foi juntado ao mov. 189.1/189.5. Intimados (mov. 188), os executados juntaram o extrato bancário de mov. 184 sem cortes (mov. 192.2). O exequente se manifestou ao mov. 196, aduzindo, em síntese, que os executados não comprovaram a impenhorabilidade da verba bloqueada. Alternativamente, requereu a manutenção da penhora de 30% dos valores encontrados. É o breve relato. DECIDO. 2. O art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”, e, ainda, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Compulsando os autos, vislumbra-se que os executados apresentaram documentos que comprovam que os valores bloqueados se referem unicamente ao benefício previdenciário por eles recebidos (mov. 183.2/183.3). Saliente-se que, de acordo com a jurisprudência pátria, somente se admite a mitigação da impenhorabilidade caso seja demonstrado que a penhora não irá resultar em ofensa ao mínimo existencial necessário para salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família – o que não ocorreu no caso dos autos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO EXECUTADO, ORA AGRAVADO, POR SE TRATAR DE SALDO REMANESCENTE DE VERBA TRABALHISTA (FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) – MANUTENÇÃO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORREM DE SOBRAS DE FGTS – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, INCLUSIVE, DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DO MONTANTE NÃO RESULTARIA EM OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010658-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2021) 3. Desse modo, defiro o requerimento de mov. 183 para determinar o desbloqueio dos seguintes valores: a) R$ 10,70, R$ 2.698,45 e R$1,08 da conta que o executado ANTONIO mantém perante o BANCO ITAÚ; b) R$ 3.000,32 da conta que a executada JACIRA possui junto ao BANCO DO BRASIL. 4. Preclusa esta decisão, proceda-se, via sistema SISBAJUD, ao desbloqueio dos valores. 5. Caso já promovida a transferência para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará de levantamento em favor dos executados. 5.1. Na hipótese de ser requerida a expedição de alvará em favor do advogado dos executados, deverá ser verificado se existe nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. 6. No mais, deixo de apreciar o alegado na petição de mov. 186, eis que a questão relativa ao suposto excesso de execução em razão da cobrança de comissão de permanência já havia sido aventada na exceção de pré-executividade de mov. 35, a qual foi rejeitada ao mov. 40. Consigne-se, ainda, que a memória de cálculo juntada ao mov. 177.2 contém apenas a atualização do débito exequendo, o que torna desnecessária a prévia intimação dos devedores, diante da ausência de exigência legal nesse sentido[1]. 7. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO NOVO CÁLCULO DO CONTADOR – PRECLUSÃO – ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – ATO NECESSÁRIO PARA O ANDAMENTO DO FEITO – INSURGÊNCIA QUANDO AO CÁLCULO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE ACHA DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – DESPROVIDO. 1 - “Intimada a parte para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial, porem, deixando transcorrer in albis, vindo posteriormente impugná-los, operou-se a preclusão temporal. (...)” (AI 146621/2013, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/02/2014, Publicado no DJE 03/03/2014). 2- Como informado pelo Juízo a quo, os valores apresentados pelo credor “se tratavam de atualização monetária do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial” (fl. 278-TJ), motivo que justifica a não oitiva do executado, até porque “(...) sobre a mera atualização dos cálculos devidos, não há exigência legal de prévia intimação do executado para sobre ela se manifestar” (TJ-SP - AI: 21453653220158260000 SP 2145365-32.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 04/08/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2015). 3-Mesmo se afastada a preclusão, verifica-se que o executado não trouxe a memória de cálculo que entende ser devida após o novo cálculo realizado pelo contador e atualização do credor, de maneira que não há que se falar em aceitação da impugnação. 4- Não se mostra plausível, diante dos argumentos retro exposto, decretar nova realização de cálculo, ainda mais diante do feito de corre desde 1999 e que já passou por 02 (dois) cálculos ao contador do Juízo, sendo esperado que, diante dos entraves enfrentados em seu andamento, que haja a devida atualização da dívida para o prosseguimento do feito, de modo que a insurgência do agravante retarda a efetiva prestação jurisdicional. (TJ-MT - AI: 00327311320168110000 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/08/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/09/2016)

09/05/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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