Execução de Título Extrajudicial 0001155-49.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001155-49.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:57

Documento (Informações)

26/05/2025, 15:10

Remessa (em diligência)

22/05/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 18:00

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 15:21

Confirmada

05/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001155-49.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-49.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.557,97 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): ALEXANDRE ROBERTO DE PIERRI GIOPE Esgotadas todas as diligências cabíveis e não sendo localizados bens passíveis de penhora de titularidade da parte Executada, impõe-se a extinção da execução, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, julgo extinta a presente execução, ressalvando-se ao credor o direito de renovar o feito, dentro do prazo prescricional, caso venha a identificar bens passíveis de constrição, mediante o ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado nº 75 do FONAJE, deverá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença. Já na hipótese de execução de título extrajudicial, o próprio título constitui documento hábil para eventual protesto. Ainda, nos moldes do Enunciado nº 76 do FONAJE, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com assinatura digital. A responsabilidade pela apresentação da certidão será exclusivamente do credor, a quem também competirá a emissão da carta de quitação, em caso de pagamento, ou a solicitação de baixa, sem necessidade de intervenção judicial. A extinção do feito inviabiliza a manutenção ou adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de eventuais anotações restritivas realizadas nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, ou equivalentes. Pelo mesmo fundamento, indefiro qualquer pedido de nova inscrição ou inserção dessas restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado por Portaria deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato de sua assinatura, sendo automaticamente registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:15

Inexistência de bens penhoráveis

22/04/2025, 20:34

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 13:17

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:00

Confirmada

18/03/2025, 00:10

Documentos

Conclusão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001155-49.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-49.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.557,97 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): ALEXANDRE ROBERTO DE PIERRI GIOPE Esgotadas todas as diligências cabíveis e não sendo localizados bens passíveis de penhora de titularidade da parte Executada, impõe-se a extinção da execução, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, julgo extinta a presente execução, ressalvando-se ao credor o direito de renovar o feito, dentro do prazo prescricional, caso venha a identificar bens passíveis de constrição, mediante o ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado nº 75 do FONAJE, deverá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença. Já na hipótese de execução de título extrajudicial, o próprio título constitui documento hábil para eventual protesto. Ainda, nos moldes do Enunciado nº 76 do FONAJE, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com assinatura digital. A responsabilidade pela apresentação da certidão será exclusivamente do credor, a quem também competirá a emissão da carta de quitação, em caso de pagamento, ou a solicitação de baixa, sem necessidade de intervenção judicial. A extinção do feito inviabiliza a manutenção ou adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de eventuais anotações restritivas realizadas nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, ou equivalentes. Pelo mesmo fundamento, indefiro qualquer pedido de nova inscrição ou inserção dessas restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado por Portaria deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato de sua assinatura, sendo automaticamente registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001155-49.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-49.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.557,97 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): ALEXANDRE ROBERTO DE PIERRI GIOPE 1. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença requerido por F.N CAMPOS CLÍNICA ODOTONLÓGICA - EIRELLI em face de ALEXANDRE ROBERTO DE PIERRI GIOPE, em que a parte Executada alega que houve penhora via SISBAJUD sobre valor referente ao Bolsa Família depositado em sua conta bancária. A sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família. É que a regra do art. 833, IV e X do CPC é de ser aplicada, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” No caso, os extratos comprovam que o valor constrito se trata de verba referente ao pagamento do Bolsa Família (mov. 149.3), e, portanto, impenhorável. Assim, com fundamento no art. 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo(a) Executado(a) para o fim de determinar a liberação do valor bloqueado. 2. Posto isso, proceda-se o desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD – R$600,26 (mov. 150.1). 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se o(a) Executado(a) para indicar os dados bancários para transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Conforme dispõe o art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC, a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz. Assim, com base no dever de cooperação processual, intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, apresentar proposta de acordo para o pagamento da dívida executada nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Havendo contraproposta, intime-se a parte contrária para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a tentativa de acordo, intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, promova-se, por ora, a suspensão da busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, caso existente. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001155-49.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-49.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.557,97 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): ALEXANDRE ROBERTO DE PIERRI GIOPE 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a prática de atos processuais é orientada pelos critérios da simplicidade, celeridade e da informalidade (art. 2º da LJE). Logo, optando por demandar perante o Juizado, a parte tem (ou deve ter) conhecimento acerca das limitações inerentes ao rito sumaríssimo. Portanto, a expedição indiscriminada de ofícios a diversas empresas e instituições, bem como, a realização de incontáveis diligências pela Secretaria, não se coaduna com o rito processual previsto pela Lei nº 9.099/95. 2. O pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), deve ser igualmente indeferido. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia da Administração Pública Federal, sendo responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil. Já a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) é uma associação civil, com atuação no território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Em que pese tais instituições detenham em seu poder informações sobre fundos de previdência privado, a diligência não pode ser acolhida. Vale ressaltar que não é ilimitado o direito do credor em ver atuante a máquina judiciária com medidas de apoio destinadas a auxiliar na satisfação de seu crédito, em especial no microssistema dos Juizados Especiais. Não se ignora que a intervenção judicial possa se mostrar interessante quando há envolvimento de informações não disponíveis a particulares, no entanto, não se pode perder de vista a utilidade e razoabilidade, bem como, os princípios orientadores do procedimento sumaríssimo. Nesse cenário, não se reveste de plausibilidade, nem revela chances de sucesso, o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras em termos meramente especulativos. Era imprescindível, para o deferimento da diligência, a indicação de indícios mínimos de que o devedor possui algum ativo sob controle das referidas instituições, o que, no entanto, não ocorreu. 3. O pedido para utilização da CENSEC, deve ser também indeferido. A CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados permite localização de bens passíveis de penhora, visto que centraliza as informações dos tabelionatos de notas em um único órgão. Porém, de acordo com o Ofício Circular 173/2018, o sistema CENSEC é conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para registro/lavratura e consultas de inventários e partilhas, bem como, o acesso à Central de Testamentos, é de interesse exclusivo dos juízes com competência em processos de inventário e partilha, de forma que os demais magistrados, à princípio, não estão autorizados a acessar o CENSEC. E, sobretudo, mesmo os juízes com atuação em tais áreas, somente podem requisitar as informações se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destarte, não sendo a presente demanda enquadrada em tais situações, não é o caso de ser utilizado referido sistema. 4. Melhor sorte não socorre ao Exequente em relação ao pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR). Isto porque, tal diligência não depende de intervenção por parte do poder judiciário, podendo a própria parte obter os dados almejados junto ao referido órgão, de forma extrajudicial. O deferimento do pedido, somente seria justificável, no caso de a parte Exequente não possuir condições para custeá-lo de forma extrajudicial, e, ser beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. 5. O pedido para utilização do SISBAJUD deve ser deferido A redação do art. 13, § 4º, do Regulamento do SISBAJUD tem por escopo evitar que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. As intuições financeiras devem, obrigatoriamente, fazer o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio intraday). A ferramenta busca evitar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, em um determinado período de tempo, determinado pelo juízo. Posto isso, determino a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, pelo prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual deve o feito ficar suspenso. 6. Decorrido o prazo de suspensão e, não sendo satisfeito o crédito, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099 Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001155-49.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-49.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.557,97 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): ALEXANDRE ROBERTO DE PIERRI GIOPE 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a prática de atos processuais é orientada pelos critérios da simplicidade, celeridade e da informalidade (art. 2º da LJE). Logo, optando por demandar perante o Juizado, a parte tem (ou deve ter) conhecimento acerca das limitações inerentes ao rito sumaríssimo. Portanto, a expedição indiscriminada de ofícios a diversas empresas e instituições, bem como, a realização de incontáveis diligências pela Secretaria, não se coaduna com o rito processual previsto pela Lei nº 9.099/95. 2. O pedido de utilização do Sistema CNIB, deve ser indeferido. O CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que integra em um banco de dados as ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens. Foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça pelo Provimento nº 39/2014, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. O sistema disponibiliza as ferramentas que permitem incluir disponibilidade, cancelar indisponibilidade e consultar indisponibilidade. O sistema visa agilizar a comunicação de indisponibilidade de bens decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com comunicação em tempo real a notários e registradores, a fim de dar efetividade à segurança jurídica e evitar a dilapidação do patrimônio atingido, além de permitir, é certo, o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. Importante observar que o sistema foi desenvolvido a partir dos estudos realizados em decorrência de solicitação feita pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, visto que seu foco principal são as execuções fiscais, como meio efetivo e eficaz de combate à sonegação fiscal e localização e indisponibilidade rápida e eficiente de patrimônio dos devedores. O sistema não se presta para ser utilizado indiscriminadamente para todo tipo de processo e buscas aleatórias e infundadas de bens, sob pena de tornar insustentável sua utilização e o uso racional dos recursos colocados à disposição da atuação jurisdicional. A anotação da indisponibilidade mantém uma restrição ativa que, em última análise, é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Conforme dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sendo localizados bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto e arquivado, não sendo permitido o arquivo provisório da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC. Portanto, em sede de Juizados Especiais Cíveis, diante da inexistência de bens, impõe-se a extinção do feito e o levantamento de toda e qualquer restrição efetivada, razão pela qual não há plausibilidade em deferir a consulta solicitada. 3. Ante o pedido de inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, observa-se que o sistema adotado nos Juizados Especiais, expressamente previsto na Lei 9.099/95, é distinto da Justiça Comum, onde é possível o arquivo provisório da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC. Assim, diante da incompatibilidade do instituto com o rito do Juizado, deve ser indeferido qualquer pedido de diligência que implique em permanência de restrição, sendo certo que havendo sentença de extinção, seja por quitação integral da dívida ou inexistência de bens, todas as restrições realizadas no processo serão levantadas e eventuais penhoras serão liberadas. 3.1. Desta forma, o pedido da Exequente somente será deferido se houver o prosseguimento dos atos executórios com a indicação de bens. 4. Por fim, considerando que a parte Exequente foi regular e expressamente intimada para indicação de meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora e limitou-se a requerer diligências do juízo para busca de bens, afigura-se inarredável a extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis. 5. Posto isso, devem os autos aguardar 30 (trinta) dias em Secretaria e, não ocorrendo a expressa indicação de bens passíveis de penhora, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001155-49.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-49.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.557,97 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): ALEXANDRE ROBERTO DE PIERRI GIOPE 1. Previamente, intime-se a parte Exequente para juntar aos autos: (i) instrumento procuratório contemporâneo ao ajuizamento da ação; (ii) Certidão da Junta Comercial a fim de comprovar sua condição de microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, OSCIP, ou sociedade de crédito microempreendedor, devidamente atualizada nos últimos 06 (seis) meses, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de (15) quinze dias. 2. Cumprido o item anterior, CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Caso infrutífera a tentativa eletrônica, expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do (a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o (a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do (a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado (a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(186)