Procedimento Comum Cível 0005149-68.2014.8.16.0097 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005149-68.2014.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 14:48

Documento (Informações)

27/07/2022, 17:58

Remessa (em diligência)

31/05/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 14:51

Confirmada

03/05/2022, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 17:40

Trânsito em julgado

29/04/2022, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 10:02

Confirmada

24/02/2022, 09:59

Confirmada

23/02/2022, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005149-68.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005149-68.2014.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.584,00 Autor(s): Roseli de Oliveira Batista Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROSELI DE OLIVEIRA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou a parte autora que conquanto esteja incapaz para o exercício de sua profissão como autônoma o requerido cessou o seu benefício por incapacidade sob o fundamento de que foi constatada a sua capacidade laborativa. Alegou que apesar da conclusão da autarquia, todos os requisitos para o benefício por incapacidade continuavam presentes e, por isso, pediu o restabelecimento judicial com o consequente pagamento dos valores em atraso desde a data da cessação que ocorreu no dia 27.07.2014. Com a inicial juntou documentos (evento 1.1/1.8). Decisão inicial (evento 7.1). A requerida juntou documentos e apresentou contestação (evento 13.1/13.5), por meio da qual alegou prescrição intercorrente e, no mérito, que a parte autora não preenche os requisitos do benefício por incapacidade, de modo que a conclusão administrativa deve ser mantida e o pedido julgado improcedente. Houve réplica (evento 16.1). Decisão saneadora (evento 25.1). Sentença que julgou procedente os pedidos em razão de o INSS ter concedido na via administrativa o mesmo benefício pretendido e em razão da mesma causa de incapacidade, o que caracterizou reconhecimento tácito do pedido (evento 90.1). O INSS interpôs recurso de apelação (evento 98.1). Contrarrazões (evento 103.1). A sentença foi anulada e foi determinado o retorno dos autos para realização de perícia médica (evento 106.1/106.7). Decisão que nomeou perito (evento 114.1). A parte autora requereu a desistência do processo (evento 125.1), com o qual não concordou a autarquia (evento 172.1). É o relato do essencial. Decido. II – Fundamentação No caso em tela, o INSS condiciona o pedido de desistência à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, situação que encontra amparo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1267995, afetado à condição de recurso repetitivo, em que o Tribunal Superior decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução stj n. 8/08. (REsp 1267995. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dj 2.8-.012) No mesmo sentido, os precedentes deste Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. 1. A desistência da ação após o prazo para resposta, só pode ser homologada com o consentimento do réu, e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei n.º 9.469/97. 2. A Primeira Seção do STJ, REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell, firmou entendimento de que a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, sendo legítima a exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. (TRF4, AC 5019042-44.2018.4.04.9999, 6ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 19.10.2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. A desistência da ação após a estabilização da demanda, só pode ser homologada com o consentimento do réu e a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação. (TRF4, AC 5000657-96.2016.4.04.7128, 5ª T., Rel. Juíza Federal Gisele Lemke, 04.09.2018) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DO FEITO. ANUÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. 1. A desistência da ação, após o oferecimento de contestação pelo requerido, depende da anuência deste, com fulcro no art. 485, § 4º, do CPC. 2. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.267.995/PB de que é legítima a anuência ao pedido de desistência da ação condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 3. Hipótese em que sendo expressa a discordância do INSS quanto ao pleito de mera desistência, e do mesmo modo incontroversa a manifestação da parte autora de que não pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda. (TRF4, AC 5044511-63.2016.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros DA Silva, 13.12.2017) Em conclusão, a desistência da ação após a oferta de contestação só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC, art. 485, § 4º), se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei nº 9.469/97). Desse modo, opondo-se o réu, não cabe a homologação da desistência, devendo ser apreciado o mérito da causa. No mérito, incumbia à parte autora demonstrar que preenchia os requisitos da incapacidade e deste ônus ela não se desincumbiu. Não se desincumbiu, pois, embora tenha sido oportunizada a realização de perícia médica judicial – vide as diversas nomeações de médicos nos eventos 114.1, 132.1, 144.1 e 150.1, a parte autora se quedou inerte. A propósito, ainda que se alegue que a parte autora tinha o interesse na desistência do processo e por isso não se dispôs a viabilizar a realização da perícia por se tratar de ato incompatível com o pedido de desistência, anoto que após a discordância da autarquia este juízo anunciou o julgamento do mérito do pedido no estado em que se encontrava o processo e, mesmo assim, nada requereu a parte autora além da homologação do seu pedido de desistência. Ao agir assim, a parte autora acabou por demonstrar sua concordância tácita com o julgamento do pedido no estado em que se encontrava, embora pudesse ter requerido a continuidade da instrução com a realização da perícia da forma como foi determinado pelo E. TRF4. Em suma, o pedido deve ser julgado improcedente por não ter restado caracterizada a incapacidade laborativa, requisito este essencial para a percepção do benefício por incapacidade. Anote-se, por oportuno, que essa conclusão não interfere na continuidade do recebimento de eventual benefício por incapacidade que a parte autora por ventura esteja recebendo em razão de concessão no âmbito administrativo. III – Dispositivo Isto posto, em face dos argumentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador judicial do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do também do Diploma Processual Civil. Todavia, em observância ao contido no art. 98, §§2º e 3º, suspendo, por ora, a parte autora do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficando obrigada ao pagamento, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:34

Improcedência

17/02/2022, 16:52

Conclusão (para julgamento)

08/11/2021, 14:27

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005149-68.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005149-68.2014.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.584,00 Autor(s): Roseli de Oliveira Batista Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROSELI DE OLIVEIRA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou a parte autora que conquanto esteja incapaz para o exercício de sua profissão como autônoma o requerido cessou o seu benefício por incapacidade sob o fundamento de que foi constatada a sua capacidade laborativa. Alegou que apesar da conclusão da autarquia, todos os requisitos para o benefício por incapacidade continuavam presentes e, por isso, pediu o restabelecimento judicial com o consequente pagamento dos valores em atraso desde a data da cessação que ocorreu no dia 27.07.2014. Com a inicial juntou documentos (evento 1.1/1.8). Decisão inicial (evento 7.1). A requerida juntou documentos e apresentou contestação (evento 13.1/13.5), por meio da qual alegou prescrição intercorrente e, no mérito, que a parte autora não preenche os requisitos do benefício por incapacidade, de modo que a conclusão administrativa deve ser mantida e o pedido julgado improcedente. Houve réplica (evento 16.1). Decisão saneadora (evento 25.1). Sentença que julgou procedente os pedidos em razão de o INSS ter concedido na via administrativa o mesmo benefício pretendido e em razão da mesma causa de incapacidade, o que caracterizou reconhecimento tácito do pedido (evento 90.1). O INSS interpôs recurso de apelação (evento 98.1). Contrarrazões (evento 103.1). A sentença foi anulada e foi determinado o retorno dos autos para realização de perícia médica (evento 106.1/106.7). Decisão que nomeou perito (evento 114.1). A parte autora requereu a desistência do processo (evento 125.1), com o qual não concordou a autarquia (evento 172.1). É o relato do essencial. Decido. II – Fundamentação No caso em tela, o INSS condiciona o pedido de desistência à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, situação que encontra amparo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1267995, afetado à condição de recurso repetitivo, em que o Tribunal Superior decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução stj n. 8/08. (REsp 1267995. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dj 2.8-.012) No mesmo sentido, os precedentes deste Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. 1. A desistência da ação após o prazo para resposta, só pode ser homologada com o consentimento do réu, e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei n.º 9.469/97. 2. A Primeira Seção do STJ, REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell, firmou entendimento de que a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, sendo legítima a exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. (TRF4, AC 5019042-44.2018.4.04.9999, 6ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 19.10.2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. A desistência da ação após a estabilização da demanda, só pode ser homologada com o consentimento do réu e a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação. (TRF4, AC 5000657-96.2016.4.04.7128, 5ª T., Rel. Juíza Federal Gisele Lemke, 04.09.2018) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DO FEITO. ANUÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. 1. A desistência da ação, após o oferecimento de contestação pelo requerido, depende da anuência deste, com fulcro no art. 485, § 4º, do CPC. 2. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.267.995/PB de que é legítima a anuência ao pedido de desistência da ação condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 3. Hipótese em que sendo expressa a discordância do INSS quanto ao pleito de mera desistência, e do mesmo modo incontroversa a manifestação da parte autora de que não pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda. (TRF4, AC 5044511-63.2016.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros DA Silva, 13.12.2017) Em conclusão, a desistência da ação após a oferta de contestação só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC, art. 485, § 4º), se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei nº 9.469/97). Desse modo, opondo-se o réu, não cabe a homologação da desistência, devendo ser apreciado o mérito da causa. No mérito, incumbia à parte autora demonstrar que preenchia os requisitos da incapacidade e deste ônus ela não se desincumbiu. Não se desincumbiu, pois, embora tenha sido oportunizada a realização de perícia médica judicial – vide as diversas nomeações de médicos nos eventos 114.1, 132.1, 144.1 e 150.1, a parte autora se quedou inerte. A propósito, ainda que se alegue que a parte autora tinha o interesse na desistência do processo e por isso não se dispôs a viabilizar a realização da perícia por se tratar de ato incompatível com o pedido de desistência, anoto que após a discordância da autarquia este juízo anunciou o julgamento do mérito do pedido no estado em que se encontrava o processo e, mesmo assim, nada requereu a parte autora além da homologação do seu pedido de desistência. Ao agir assim, a parte autora acabou por demonstrar sua concordância tácita com o julgamento do pedido no estado em que se encontrava, embora pudesse ter requerido a continuidade da instrução com a realização da perícia da forma como foi determinado pelo E. TRF4. Em suma, o pedido deve ser julgado improcedente por não ter restado caracterizada a incapacidade laborativa, requisito este essencial para a percepção do benefício por incapacidade. Anote-se, por oportuno, que essa conclusão não interfere na continuidade do recebimento de eventual benefício por incapacidade que a parte autora por ventura esteja recebendo em razão de concessão no âmbito administrativo. III – Dispositivo Isto posto, em face dos argumentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador judicial do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do também do Diploma Processual Civil. Todavia, em observância ao contido no art. 98, §§2º e 3º, suspendo, por ora, a parte autora do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficando obrigada ao pagamento, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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