Execução Fiscal 0014794-70.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0014794-70.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014794-70.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0014794-70.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$411,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0014794-70.2019.8.16.0056 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé - Paraná em face de Tech Água da Esperança Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., visando à cobrança de IPTU e COSIP, referente ao exercício financeiro de 2016. O ente exequente informou a existência dos autos nº 0001587-96.2022.8.16.0056, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, noticiando que o imóvel lá constrito foi objeto de arrematação, razão pela qual requereu o deferimento da reserva de crédito em favor desta execução (autos nº 0014794-70.2019.8.16.0056), não obstante se trate de bem distinto, mas envolvendo a mesma parte executada. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre reconhecer que é juridicamente admissível a reserva de crédito em execução diversa, ainda que vinculada a bem distinto, desde que haja identidade de devedor, medida que encontra amparo nos princípios da efetividade da execução e da economia processual. Todavia, no caso concreto, o deferimento da reserva de crédito nos autos nº 0001587-96.2022.8.16.0056, oriunda da arrematação de bem potencialmente suficiente à satisfação do débito, impõe óbice ao prosseguimento dos atos executórios nesta demanda, especialmente em relação ao imóvel aqui constrito. Isso porque a manutenção de medidas constritivas simultâneas, sem a devida aferição quanto à suficiência do produto da arrematação, pode ensejar evidente excesso de execução, vedado pelo ordenamento jurídico, na medida em que o crédito exequendo já encontra perspectiva concreta de satisfação em outro feito. Ademais, verifica-se que não há nos autos comprovação de intimação da parte Executada acerca da penhora realizada em seq. 187, circunstância que compromete a regularidade do ato constritivo, por possível afronta ao contraditório e à ampla defesa. 3. Diante desse cenário, mostra-se prudente obstar, por ora, a prática de atos expropriatórios sobre o bem objeto desta execução, até que haja esclarecimento quanto à efetiva satisfação do crédito no feito conexo. 4. Diante do exposto, intime-se o Município de Cambé - Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o demonstrativo de cálculo atualizado da presente execução. 5. Com a juntada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização das custas e despesas processuais. 6. Após, solicite-se ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, por meio de vinculação nos autos nº 0001587-96.2022.8.16.0056 solicitando-se a reserva de crédito no montante apurado, a fim de possibilitar sua inclusão em eventual concurso de credores, bem como a posterior transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a estes autos e Juízo. 7. Por fim, suspenda-se os atos executórios em relação ao imóvel objeto desta demanda, até ulterior deliberação. 8. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:16

Confirmada

15/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:26

Confirmada

23/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014794-70.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014794-70.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$411,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA Vistos. 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido de reserva de crédito formulado à seq. 214.1, considerando a aparente divergência entre a matrícula do imóvel objeto do fato gerador dos presentes autos e aquela do imóvel arrematado nos autos de n° 0001587-96.2022.8.16.0056. 2. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 19:44

Mero expediente

11/11/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 01:08

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014794-70.2019.8.16.0056 Vistos, etc. 1- Em execução fiscal por dívida de IPTU, é possível que a penhora recaia sobre o imóvel gerador do débito, ainda que haja desproporção entre o valor executado e o valor do imóvel, sendo certo que caso haja posterior leilão do bem, haverá a restituição do valor apurado como excedente, pago o credor da quantia devida, nos termos do artigo 907 do NCPC, sendo ainda permitido ao devedor a substituição do bem penhorado, nos termos do artigo 847 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA - IMÓVEL GERADOR TRIBUTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Uma vez esgotados os demais meios para quitação da dívida relativa ao IPTU, possível a constrição do imóvel gerador do débito tributário, ainda que o valor executado seja desproporcional ao valor do bem - A penhora do imóvel visa satisfazer o montante da dívida, não havendo qualquer prejuízo ao agravado/executado, uma vez que haverá a posterior restituição do valor excedente - Dar provimento ao recurso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10382150071076001 Lavras Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 23/10/2018) 2- Assim sendo, defiro o pedido retro. 3- Expeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. 4- Não sendo opostos embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 5- Solicitado pela parte credora hastas, remetam-se os autos à Contadora Judicial para atualização do débito, voltando conclusos para designação de hastas com as intimações necessárias. 6- Sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 7- Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios previstos no art. 212, § 2º, 846, todos do CPC, se necessário for. Intimações e diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014794-70.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014794-70.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$411,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA I- Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cambé, com completa qualificação nos autos, em face de TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA, também qualificada, referente ao exercício de 2016. Após o devido trâmite processual, a executada insurgiu contra o procedimento, através de Curador Especial nomeado em seq. 140.1, apresentando exceção de pré-executividade, argumentando a ilegalidade da multa punitiva exigida na CDA. Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente reconheceu a inexigibilidade da multa punitiva, entretanto aduziu que a cobrança da multa punitiva não incumbe na nulidade da CDA, requerendo que seja oportunizada a juntada de nova CDA, com exclusão do valor da multa punitiva. É o breve relatório. Decido. II- Fundamentação. Da Exceção de Pré-Executividade: O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, (grifo nosso) como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). (destaquei) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória"(grifo nosso) (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). No caso em tela, vejo a possibilidade de discussão da matéria arguida eis que bastam os documentos acostados aos autos para tanto, independente de dilação probatória. Passo ao exame do mérito. 1. Da Multa Punitiva Alega o Excipiente em sua defesa pela impossibilidade e ilegalidade da cumulação de multa moratória e multa punitiva presentes nesta execução. Entendo que há irregularidades na cobrança da multa moratória e multa punitiva, pelo que passo a fundamentar. Em uma análise da certidão de dívida ativa executada, é possível verificar a cobrança conjunta de multa moratória e de multa punitiva, o que se mostra indevido. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA QUE REPRESENTA A MORA DO CONTRIBUINTE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL E MULTA PUNITIVA QUE É APLICÁVEL EM CASO DE TRANSGRESSÃO A LEI TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA PUNITIVA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 188 DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CITA PRECEDENTE TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 1547652-5 (decisão monocrática); Relator (a): José Sebastião Fagundes Cunha; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé; Data do Julgamento: 06/07/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVANTE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 1.245, DO CÓDIGO CIVIL - MULTA PUNITIVA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis ao tempo do ajuizamento da execução, responsabilidade esta que não se altera pela existência de instrumento público de compra e venda não registrado no cartório de Registro de Imóveis, por ausente aptidão para transferir a propriedade, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo, nos termos do artigo 34, do Código Tributário Nacional, e artigo 1.245, do Código Civil. A multa punitiva não pode ser cumulada com multa moratória porque ambas representam sanção pelo descumprimento da prestação tributária. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1368327-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 15.09.2015) O cerne da questão envolve a existência, ou não, de bis in idem diante da aplicação de multas moratória e punitiva sobre os créditos tributários exequendos. Quanto a isso, é destacar que a multa moratória está prevista no artigo 157, IV, da Lei nº 454/1983 do Município de Cambé, que tem a seguinte redação: “Art. 157. Expirado o prazo para pagamento, de qualquer crédito da Fazenda Municipal, após ser corrigido monetariamente, será onerado de: [...] IV - Multa moratória de 15% (quinze por cento), se liquidado após 60 (sessenta) dias. ” Por outro lado, a multa punitiva está prevista no parágrafo 3.º do mesmo dispositivo legal. Vejamos: Parágrafo 3.º - Incidirá multa de 10% sobre os créditos ajustados na forma deste artigo, que forem inscritos em Dívida Ativa. A exegese desse dispositivo legal permite concluir que ambas as penalidades estão sendo aplicadas como forma de punição pelo não adimplemento tempestivo da obrigação tributária. Com isso, é evidente que a cobrança dessas penalidades acumuladamente implica bis in idem, ante a identidade de suas hipóteses de incidência. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – EXPOSIÇÃO DISCRIMINADA DOS VALORES COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS - IPTU E TAXAS - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVENDO A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR – CÓDIGO ANTERIOR À LEI ORGÂNICA EDITADO POR LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS REFERIDAS LEIS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PRESUMIDA PELA ENTREGA DOS CARNÊS - PROVA EM CONTRÁRIO QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE - CDA´s ASSINADAS DIGITALMENTE - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL NA DATA DA EMISSÃO - LEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - BIS IN IDEM CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 161 DA LEI MUNICIPAL Nº: 82/2003 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ONU SUCUMBENCIAIS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1022563-7 - Rel.: Antônio Renato Strapasson – J 02.07.2013) Todas as multas têm como objetivo punir o contribuinte inadimplente: a multa punitiva, como analisado, em razão da inscrição do débito em dívida ativa, a multa moratória, e também a multa em razão da cobrança judicial (artigo 188, § 6º, da Lei Municipal n.º 454/1983): “§6º Quando a cobrança se der pela via judicial, os valores da dívida ativa, ajustados na forma deste artigo, serão acrescidos de 10% (dez por cento) a título de mora”. Observa-se na CDA presente nestes autos que está sendo cobrado multa moratória de 15% com multa punitiva de 10%, cumulação que evidencia manifesta ilegalidade, pois não há distinção entre multa de mora e multa punitiva, porquanto ambas representam sanção pelo descumprimento da obrigação tributária. Ora, não pode o contribuinte ser penalizado duas vezes pela inadimplência do imposto. Ademais, a Lei Complementar Municipal nº 46/2019 alterou diversas disposições do CTM, dentre as quais dentre as quais REVOGOU a Multa Punitiva então prevista no Art. 157, § 3º, correção esta que somente corrobora a tese da ilegalidade da cobrança cumulativa de tais multas. Destarte, deve ser excluída a multa punitiva da CDA de n° 2647/2019. III- Dispositivo Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a irregularidade da cobrança cumulativa das multas e excluindo a cobrança da multa punitiva de 10% que está presente nesta execução, devendo a mesma ser expurgada da CDA que embasa a presente execução. Assim, determino ao Excepto/Exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado para fins de prosseguimento da execução, com as respectivas adequações necessárias. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte executada, o que, por força do art. 85, § 2°, I e IV c/c § 8° do CPC, fixo em R$ 100,00. Arbitro a título de honorários advocatícios em favor do Curador Especial o importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA a serem pagos pelo Estado na forma do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Preclusa a pretensão recursal das partes, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. (AL) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014794-70.2019.8.16.0056. RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CALDERARIA NOSSA SENHORA DA PENHA S/A RECORRIDO: GREVI GOMES DA SILVA RECORRIDO: VANILZA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CASO EM QUE A CORTE LOCAL ENTENDEU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 7. Quanto ao redirecionamento da Execução Fiscal, a Corte local, após a análise do conjunto fático dos autos, entendeu que não restou comprovada a dissolução irregular da sociedade, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão impugnado: No caso em análise, a agravante fundamenta seu pedido de redirecionamento no documento acostado às fls. 121 (dos presentes autos), que noticia a situação cadastral do CNPJ da sociedade como INAPTA, desde 21.09.2004, alegando, ainda, que só teve ciência no ano de 2006. Ocorre que, na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a ida do Oficial de Justiça ao endereço da sede da devedora e, com a fé pública que lhe é atribuída, certificar o não funcionamento da sociedade no local indicado no documento de constituição e posteriores aditivos registrados nos órgãos competentes. Da mesma forma, temos que a condição de INAPTA junto à Receita Federal não pressupõe, apenas e tão somente por conta desta situação, indício suficiente de que a empresa se dissolveu irregularmente. O termo INAPTA é atribuído pela Receita Federal àquelas empresas que não apresentaram as suas declarações de imposto de renda nos últimos 5 (cinco) ou mais exercícios consecutivos, não foram localizadas no endereço informado à Secretaria da Receita Federal ou são inexistentes de fato. (...) Assim, não obstante a situação do CNPJ da empresa devedora constar como inapta (fls. 121), o fato é que não se encontra, nos autos, qualquer prova no sentido de que a sociedade não está estabelecida no endereço constante nos cadastros dos órgãos oficiais, o que presumiria a dissoluçãoirregular. 8. Da leitura do trecho supra, fica evidente que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 9. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014794-70.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$411,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA Analisando o contrato social e a certidão simplificada da empresa executada com todas as suas alterações, verifica-se que a situação cadastral atual da sociedade encontra-se suspensa, portanto, não há que se falar em dissolução irregular da empresa e, consequentemente, não há possibilidade de considerar a hipótese de inclusão no polo passivo da execução, do administrador à época de eventual dissolução irregular, pois esta não existiu. Ademais, verifica-se no caso, que não houve diligência, realizada por Oficial de Justiça, que comprove o encerramento da executada no local de sua sede, existindo apenas correspondência negativa. Neste sentido, veja-se o Resp julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.355 - RJ (2017/0177519-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - REsp: 1686355 RJ 2017/0177519-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 22/08/2017) - grifou-se Assim, tem-se que a condição de suspensão junto à Receita Federal não pressupõe, apenas e tão somente por conta desta situação, indício suficiente de que a empresa se dissolveu irregularmente. Deste modo, indefiro o pedido de redirecionamento da presente ação executiva, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

12/07/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014794-70.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014794-70.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$411,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Sérgio Ricardo Barbosa Gomes TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé em face de Tech Agua da Esperança Empr. Imobiliário Ltda, referente à CDA n° 2647/2019. Em razão da citação infrutífera (seq. 12.1), a parte exequente pugnou pela inclusão do sócio Sérgio Ricardo Barbosa Gomes no polo passivo da demanda (seq. 34.1), o qual foi deferido (seq. 36.1). Após, Sérgio Ricardo Barbosa Gomes veio aos autos (seq. 51.1) alegando ter desempenhado atividades no cargo de administrador não sócio da parte executada durante o período de 07/02/2018 a 14/09/2020, razão pela qual alega não ser responsável pelos valores em execução. A Fazenda Pública se manifestou em seq. 54.1. Vieram conclusos. Decido. 2. Em atenção a argumentação dispendida por Sérgio Ricardo Barbosa Gomes, verifico que sua inclusão como administrador não sócio da empresa executada ocorreu, de fato, em 07/02/2018. Todavia, vejo que o mesmo continua vinculado às atuais atividades dispendidas pela executada, porquanto não efetuou o registro de sua retirada perante a junta comercial, conforme apregoa a lei vigente. Não obstante o supracitado, entendo pela necessidade de revisar a decisão que deferiu a inclusão do peticionante no polo passivo da execução (seq. 36.1), visto que, a CDA que embasa a demanda é relativa ao exercício do ano de 2016 (seq. 1.2) e a atuação administrativa de Sérgio Ricardo Barbosa Gomes se iniciou, aproximadamente, após dois anos do fato gerador em execução, razão pela qual não é possível auferir eventual dolo ou culpa do peticionante ao momento do inadimplemento tributário. Sobre o assunto, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. A responsabilidade do sócio, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, ante a dissolução irregular da empresa, não alcança os créditos tributários cujos fatos geradores precedem o seu ingresso na sociedade, como é próprio da responsabilidade meramente objetiva. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-4 - AG: 50013338820164040000 5001333-88.2016.4.04.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 30/03/2016, PRIMEIRA TURMA) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DA SÓCIA NA EMPRESA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a sócia-executada sido eleita para o cargo de administradora posteriormente à ocorrência do fato gerador do tributo sob execução, correta a decisão que, considerando as peculiaridades do caso concreto, reconheceu a sua ilegitimidade passiva e a excluiu do polo passivo da lide executiva. (TJ-MT - AI: 10144092020198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/02/2020). Na oportunidade, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente. 3. Por conseguinte, revogo a decisão de seq. 36.1 e determino a exclusão de Sérgio Ricardo Barbosa Gomes do polo passivo da demanda. Anotações necessárias. 4. Tendo em vista a ausência de citação da empresa executada no feito e o certificado em seq. 59.1, intime-se a Fazenda Pública, no prazo de dez dias, para os devidos fins. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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