Usucapião 0001747-42.2016.8.16.0118 - TJPR

Usucapião 0001747-42.2016.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001747-42.2016.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001747-42.2016.8.16.0118 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): AMAURI ALVES DE PONTES (CPF/CNPJ: 049.235.229-17) Rodovia PR410, s/n Km 16 - São João da Graciosa - MORRETES/PR MARGARETE MARCELINO (CPF/CNPJ: 583.371.999-20) Rodovia PR410, s/n Km 16 - São João da Graciosa - MORRETES/PR Réu(s): O JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - MORRETES/PR Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 PARQUE ESTADUAL DO MARUMBI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua XV de Novembro,, 617 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. 1. Julgada procedente a ação, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER embargou a sentença aduzindo omissão na condenação da parte Autora a honorários de sucumbência. Sustenta que suas manifestações que levaram a parte Autora adequar a área do imóvel em razão da comprovada sobreposição, revela-se como sendo contestação ao feito o que demanda a condenação em sucumbência. Requereu ao final a fixação de honorários advocatícios e a condenação ao ressarcimento dos honorários periciais suportados pela Autarquia. Por sua vez, a parte Autora se manifestou contrária a pretensão, visto que não houve oposição de sua parte. DECIDO. 2. Inicialmente, os Embargos devem ser conhecidos em razão da tempestividade. Passa-se a análise das questões embargadas. Quanto aos honorários de sucumbência, não há que falar em arbitramento em favor do DER/PR, porquanto sua atuação nos autos limitou‑se à colaboração técnica necessária à adequada instrução do feito, inexistindo resistência indevida ou derrota processual a lhe ser imputada. O DER/PR não figurou como parte, até porque, se assim o fosse, os autos deveriam ser declinados a Vara da Fazenda Pública, o que não ocorreu. Diversamente, é cabível o ressarcimento, pela parte Autora, dos honorários periciais suportados pelo DER/PR, uma vez que a prova técnica confirmou a correção e evidenciou equívoco no pedido inicial, posteriormente alterado, atraindo a aplicação do princípio da causalidade, nos termos dos artigos 82, §2º e 95, ambos do CPC. 3. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, e, no mérito, e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, a fim de condenar a parte Embargada a ressarcir os honorários periciais suportados pelo DER, nos termos da fundamentação. Já a atualização deverá ocorrer desde o desembolso aplicando-se a taxa SELIC menos o índice do IPCA e o juros de moras aplicáveis desde a sentença a partir da taxa SELIC. Fica declarada a omissão da sentença, passando os fundamentos acima a integrá-la. No mais, persiste a decisão, tal como lançada. 4. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 27 de março de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 20:14

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

16/04/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:40

Confirmada

20/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 22:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 22:56

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2026, 21:10

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, etc. I – RELATÓRIO AMAURI ALVES DE PONTES e MARGARETE MARCELINO, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, registrada sob o nº 0001747- 42.2016.8.16.0118. Alegaram, em síntese: - São titulares de direitos possessórios sobre um imóvel rural situado na localidade de São João da Graciosa, com área total de 21.262,99 m2, tendo como benfeitoria uma residência em alvenaria medindo 110,00 m2; - Foram antecedidos na posse pelas pessoas de MANOEL CARDOSO DE PONTES e esposa ROSA MARIA ALVES DE PONTES, BENEVAL M. LIMA e esposa NEUZAIR MACENO; - Todos os direitos de meação e hereditários foram adquiridos pelos Autores em 2012;- A posse, somada às dos antecessores é superior a 40 anos; Requereram a declaração do domínio. Juntaram documentos. Foram procedidas as citações previstas na legislação processual civil, sendo que o ESTADO DO PARANÁ questionou avanço da área usucapienda sobre a faixa de domínio da rodovia, questão esta ressalvada na decisão de saneamento. Fora produzida prova oral em audiência. O DER-PR solicitou mais esclarecimentos a respeito de eventual sobreposição da área usucapienda com a faixa de domínio da rodovia, sendo que ao final informou não se opor ao pedido inicial, tendo solicitado que o novo mapa sirva como referência a respeito da área usucapienda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinário. O sucesso neste tipo de ação depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) posse mansa, pacífica e ininterrupta por pelo menos quinze anos; 2) coisa usucapível;3) animus domini. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância os seguintes documentos: - Termo de escritura particular de cessão e transferência de direitos de meação e hereditários, figurando como cedentes MANOEL CARDOSO DE PONTES e OUTROS e como cessionários os autores, referente à área usucapienda (mov. 1.11); - Certidão negativa de feitos distribuídos em desfavor dos autores (mov. 19.3); - Mapa e memorial descritivo (mov. 532.3). Já em audiência fora ouvido ADEMIR JOSÉ DE FREITAS SOARES e DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS. DOMINGOS, ouvido sob compromisso, declarou: “ Conhece o imóvel objeto do processo; era do pai dos autores; acredita que o imóvel deve medir 18 mil metros quadrados; pode citar como confrontantes a Serra do Marumbi e a estrada da Graciosa; eles plantam cana no local que é comercializada; plantam também laranja e mimosa; foi o pai que deixou o imóvel como herança; o pai deles exerceu posse por mais de 40 anos; os autores residem no local; na frente do terreno há quiosques e acessos pavimentados; não sabe se os quiosques estão dentro da áreausucapienda; desconhece qualquer litigio envolvendo a área em questão; o pai dos autores saiu do local após o falecimento de sua esposa; AMAURI comprou a parte de seus irmãos; o apelido dele é índio; para o depoente AMAURI é o proprietário do imóvel; o pai de AMAURI se chama MANOEL; não houve abandono da posse; não sabe se a área usucapienda está cercada ou se tem porteira”. ADEMIR, ouvido sob compromisso, declarou: “ Sabe que os autores estão pedindo usucapião de um imóvel situado na Estrada da Graciosa; a entrada da área fica no pé da serra, na localidade conhecida como CATIRA; existem quiosques na frente do imóvel; eles residem ao lado dos quiosques; os quiosques estão fora da área usucapienda, na faixa do DER; a área deve medir 3/4 de alqueire; a frente da área é limpa; o depoente reside no local cerca de 23 anos; naquela época a família dos autores já estava no local; desconhece qualquer litígio envolvendo a área em questão; desconhece abandono; o pai de AMAURI tinha a posse há muitos anos; os herdeiros venderam suas partes para AMAURI e esposa; os autores tem um filho; a fonte de renda deles vem dos quiosques; eles trabalham nos quiosques; são comerciantes”. Passa-se à análise dos requisitos acima indicados. 1) Posse mansa, pacífica e ininterrupta por pelo menos 15 anos Segundo disposto no art. 1.238 do Código Civil, aquele que por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé.O parágrafo único do artigo reduz o prazo de 15 para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para a prova do alegado a parte autora produziu prova documental e oral. Entende-se que a prova produzida demonstra satisfatoriamente a aquisição e exercício da posse pela parte Requerente, sobre a área usucapienda, há mais de 40 anos. Neste sentido as palavras dos depoentes DOMINGOS e ADEMIR, os quais declararam que a área em questão pertence a família do autor há mais de 40 anos, havendo continuidade no exercício da posse após o falecimento da genitora do autor. Não consta interrupção ou oposição de quem quer que seja, sobretudo porque todas as certidões referentes ao ajuizamento de feitos são negativas. Verifica-se, outrossim, que fora dada destinação social ao bem, na medida em que é utilizado para residência e produção agrícola. 2) Coisa usucapível Conforme disposto no art. 183 da CF, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A fim de verificar se o bem objeto dos autos é público o juízo citou as fazendas públicas das trêsesferas, sendo que não consta impugnação ao pedido inicial, senão por parte do DER-PR, o qual, por último, após serem apresentados documentos hábeis que demonstram a preservação da faixa de domínio, não se opôs ao pedido inicial. Portanto, a princípio, o bem usucapiendo é particular, estando sujeito à prescrição aquisitiva. 3) “animus domini” Segundo CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (In Instituições de Direito Civil, Forense, 2ª Edição, p. 105), "A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima (n.º 285 supra) não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar de ter a coisa para si - animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o ius possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidores contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), não têm nem podem ter a faculdade de usucapir. E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo..." No caso concreto, tem-se que a parte Requerente é considerada a proprietária pelos vizinhos e vemresidindo no local, tornando a área produtiva, o que demonstra o ânimo de dona. CONCLUSÃO Assim, demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos legais, de rigor o acolhimento do pedido inicial. III – DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de DECLARAR O DOMÍNIO em favor da parte Requerente, qualificada nos autos, sobre o imóvel objeto do mapa e memorial descritivo dos movs. 532.3 1) Registro e publicação Automáticos. Intimem-se; 2) certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro para o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, independentemente do pagamento de tributos, pois se trata de aquisição originária, e menção expressa que o registro decorre de sentença declaratória exarada em ação de usucapião (Lei n.º 6.015/73, arts. 167, inc. I, n.º 28, e art. 226). Morretes, 26 de dezembro de 2.025. - assinado digitalmente – Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001747-42.2016.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001747-42.2016.8.16.0118 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): AMAURI ALVES DE PONTES (CPF/CNPJ: 049.235.229-17) Rodovia PR410, s/n Km 16 - São João da Graciosa - MORRETES/PR MARGARETE MARCELINO (CPF/CNPJ: 583.371.999-20) Rodovia PR410, s/n Km 16 - São João da Graciosa - MORRETES/PR Réu(s): O JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - MORRETES/PR Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 PARQUE ESTADUAL DO MARUMBI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua XV de Novembro,, 617 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc... 1. Apresentado o laudo pericial e mapa da área objeto da perícia, sobreveio manifestação das partes concordando com o resultado da perícia que reduziu a área usucapienda, tendo a parte Autora apresentado petição retificando o memorial descritivo. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e documentos apresentados no mov. 493.1/493.3. 3. Havendo valores a ser levantados pelo Sr. Perito, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência ou expedição de RPV. 4. No mais, intime-se a parte Autora para apresentar memorial descritivo retificado com assinatura do profissional, ART e comprovante de pagamento no prazo de 30 dias. 5. Intimem-se. Morretes, 8 de novembro de 2024 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001747-42.2016.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001747-42.2016.8.16.0118 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): AMAURI ALVES DE PONTES (CPF/CNPJ: 049.235.229-17) Rodovia PR410, s/n Km 16 - São João da Graciosa - MORRETES/PR MARGARETE MARCELINO (CPF/CNPJ: 583.371.999-20) Rodovia PR410, s/n Km 16 - São João da Graciosa - MORRETES/PR Réu(s): O JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - MORRETES/PR Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 PARQUE ESTADUAL DO MARUMBI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua XV de Novembro,, 617 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc... 1. Certificado nos autos pela Secretaria que os Requerentes não litigam com os benefícios da justiça gratuita, vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, há que se chamar o feito a ordem para corrigir o despacho de mov. 372.1, o qual consignou que ambas as partes litigam sob o benefício da justiça gratuita. Isso porque, como certificado, os Requerentes não são beneficiários. A perícia haverá de ser custeada por ambas as partes, pois o DER/PR somente não é obrigado a antecipar custas de atos praticados a seu requerimento, o que não é o caso dos autos, pois a perícia fora determinada pelo juizo. 3. Diante do exposto, nomeio em substituição para atuar no feito o Sr. PAULO RICARDO LIMA AMARAL, engenheiro agrimensor cadastrado junto ao sistema CAJU conforme dados apresentados no mov. 388.2 e como não houve insurgência acerca dos honorários propostos, HOMOLOGO a proposta de honorários no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) apresentada no mov. 422.1. 4. Intimem-se as partes acerca desta decisão e para no prazo de 30 dias, comprovar nos autos o pagamento de sua cota parte do valor da perícia. Morretes, 06 de outubro de 2023 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

10/10/2023, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(31)