Execução de Título Extrajudicial 0002360-96.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002360-96.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 16:55

Documento (Informações)

21/06/2023, 14:57

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 14:52

Trânsito em julgado

21/06/2023, 14:52

Trânsito em julgado

21/06/2023, 14:51

Trânsito em julgado

21/06/2023, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2023, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 10:19

Confirmada

10/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002360-96.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-96.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.249,55 Exequente(s): Lopes & Rauber LTDA Executado(s): CLEBERSON DIAS BARBOSA SENTENÇA 1. A parte autora veio aos autos manifestar sua desistência em relação ao feito, ante a ausência de bens passíveis de penhora (mov. 111.1). 2. Sendo assim, não verificando motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. 3. Levante-se eventuais restrições e penhoras realizadas no presente processo. 4. Sem custas, nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento a Lei n. 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Providencie as anotações e comunicações necessárias e após, arquivem-se os autos em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 17:56

deferimento

29/05/2023, 17:18

Conclusão (para julgamento)

04/05/2023, 01:14

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 17:11

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:36

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002360-96.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-96.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.048,79 Exequente(s): Lopes & Rauber LTDA Executado(s): CLEBERSON DIAS BARBOSA DECISÃO Vistos etc., 1. Ao mov. 60.1 foi deferida a penhora de 15% do salário da parte executada. 1.1. Ao mov. 66.1 houve a impugnação da penhora. 1.2. Previamente à análise do pedido de levantamento de penhora salarial, foi determino ao mov. 86.1 a juntada do holerite do executado. O executado juntou os documentos (mov. 94). É o breve relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil manteve dois princípios em relação ao adimplemento da execução, sendo estes os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Não há dúvidas de que a execução deve proporcionar os meios necessários para atingir seu objetivo (princípio da efetividade), entretanto isto não pode ser realizado a qualquer custo. Por conta disto o princípio da menor onerosidade deve incidir no caso em concreto, visto que este objetiva proteger o executado contra atos que sejam excessivos para a satisfação do direito do exequente, de modo a evitar que o executado fique em situação desfavorável. 3. Dito isso, e analisando o caso concreto, tem-se que a penhora do salário do executado poderá causar-lhe prejuízos. Observa-se que o executado recebe salário no importe de R$ 1.597,15 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quinze centavos), sendo certo que a constrição pode prejudicar a sua subsistência e dignidade. Neste caso, não se vislumbra situação excepcional que justifique a mitigação da impenhorabilidade, haja vista o risco do comprometimento da subsistência do devedor. 4. Ante o exposto, acolho o pedido de impugnação a penhora (mov. 66) e determino o levantamento da penhora salarial do executado. 5. Expeçam-se os ofícios necessários. 6. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002360-96.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-96.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.048,79 Exequente(s): Lopes & Rauber LTDA Executado(s): CLEBERSON DIAS BARBOSA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que Merlin Rondon Comércio de Móveis LTDA move em desfavor de Cleberson Dias Barbosa. Recebida a presente execução, o executado foi intimado na data de 25/05/2021 (mov. 35.1). As medidas expropriatórias restaram infrutíferas (mov. 41, 42 e 46). Na seq. 60.1, foi deferido a penhora de conta salário do executado no limite de 15%. O executado apresentou impugnação a penhora (mov. 66.1), oportunidade em que alegou: a) nulidade da citação diante da carência de comprovação da identidade do citando, pois o recebedor foi de codinome Valdecir Batista pessoa desconhecida pelo requerido; b) liberação da penhora salarial realizada. A parte exequente apresentou manifestação em mov. 71.1. É o breve relatório. Decido. 1. Da atenta análise dos autos, observa-se que a citação do executado foi realizada na data de 25/05/2021, na Av. Barão do Rio Branco n°2301, Centro, sendo recebida pela pessoa de Valdecir Batista da Silva. Em que pese a parte executada alegar nulidade da citação, eis que recebida por terceiro, não traz nenhuma prova de que não estava residindo na Av. Barão do Rio Branco n°2301, Centro, na data de 25/05/2021. Os comprovantes de residências anexados na seq. 66.7 e 66.8, são da data de 01/09/2022 e 15/08/2022, respectivamente. Além do mais, o contrato de aluguel (mov. 66.9) comprova que ele passou a residir no atual endereço Rua Vereador Antônio Pozzan, n° 2758, Morada do sol, na data de 05 de maio de 2022. Ainda, de acordo o Enunciado 5 do FONAJE – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Sendo assim, tendo em vista que não houve comprovação do prejuízo, eis que até o momento não houve a confirmação da penhora realizada e considerando que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código Civil, considero válida a citação do executado. 2. Previamente à análise do pedido de levantamento da penhora salarial, intime-se o executado para apresentar seu último comprovante de salário, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. A intimação da parte executada deve ser encaminhada no endereço indicado no mov. 78.1. 4. Após, voltem os autos conclusos com urgência. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002360-96.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-96.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.048,79 Exequente(s): Lopes & Rauber LTDA Executado(s): CLEBERSON DIAS BARBOSA DECISÃO 1. Nos termos do Enunciado nº 13.18 da Douta Turma Recursal do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. É o caso dos autos, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Entretanto, com base na proteção à dignidade do devedor e na manutenção do mínimo existente, e tendo em vista o valor da dívida executada, reputo razoável a penhora no percentual de 15% sobre os rendimentos da parte executada. Ressalte-se que a Lei nº 9.099/95 não veda a penhora de salários e, sendo Lei especial, prevalece sobre o Código de Processo Civil, que é norma geral (art. 2º, § 2º, da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido (mov. 58.1). 2. Antes de dar cumprimento ao item acima, é necessário que a Secretaria certifique se existem outras penhoras sobre o salário da parte executada. 2.1. Em caso positivo, certifique o nº de penhoras, bem como os processos. 2.2. Em caso negativo, expeça-se ofício para penhora, na forma do art. 855, do Código de Processo Civil, intimando o Empregador da parte executada para que deposite, mensalmente, em conta judicial Junto à Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos da parte ré, até o limite da execução, cujo valor deverá constar no ofício. 2.2.1. Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito no prazo de 5 dias, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos. 3. Realizada a penhora, intime-se a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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