Execução de Título Extrajudicial 0000607-07.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000607-07.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 15:22

Documento (Informações)

08/08/2025, 17:15

Remessa (em diligência)

08/08/2025, 16:01

Trânsito em julgado

08/08/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:05

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 11:07

Confirmada

22/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000607-07.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-07.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.014,98 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): MARIA ROSA GEROLA SENTENÇA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Dispõe o Enunciado 172, do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte" No caso em questão, a despeito de a pessoa jurídica exequente figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que é notório e público que a Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, o que impede o acesso no microssistema dos Juizados. Essa constatação advém da análise do contrato social que instrui a petição inicial, do qual consta o nome fantasia da empresa como ODONTO EXCELLENCE, do cartão de CNPJ, bem como da busca junto ao site da Receita Federal, no qual foram encontradas mais de 17 empresas sob o mesmo nome fantasia. Inclusive, todas as empresas possuem como descrição da atividade econômica principal a atividade odontológica. A jurisprudência da Turma Recursal do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, posto que possui notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos na Justiça Comum. Neste sentido é o recente entendimento firmado pela jurisprudência do E. TJPR: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023)." RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023)." Destarte, a Exequente é ilegítima para demandar no Juizado. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Caso existam valores depositados nos presentes autos, expeça-se alvará em favor da parte executada, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 18:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 19:03

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 16:19

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000607-07.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-07.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.014,98 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): MARIA ROSA GEROLA SENTENÇA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Dispõe o Enunciado 172, do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte" No caso em questão, a despeito de a pessoa jurídica exequente figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que é notório e público que a Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, o que impede o acesso no microssistema dos Juizados. Essa constatação advém da análise do contrato social que instrui a petição inicial, do qual consta o nome fantasia da empresa como ODONTO EXCELLENCE, do cartão de CNPJ, bem como da busca junto ao site da Receita Federal, no qual foram encontradas mais de 17 empresas sob o mesmo nome fantasia. Inclusive, todas as empresas possuem como descrição da atividade econômica principal a atividade odontológica. A jurisprudência da Turma Recursal do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, posto que possui notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos na Justiça Comum. Neste sentido é o recente entendimento firmado pela jurisprudência do E. TJPR: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023)." RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023)." Destarte, a Exequente é ilegítima para demandar no Juizado. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Caso existam valores depositados nos presentes autos, expeça-se alvará em favor da parte executada, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000607-07.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-07.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.841,72 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): MARIA ROSA GEROLA DECISÃO 1. Nos moldes do art. 833 do Código de Processo Civil: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da vedação de penhora, ainda que parcial, dos rendimentos percebidos pela parte devedora, a título de salário, na medida em que tais rendimentos são impenhoráveis, dada a natureza alimentar da referida verba, acolhendo a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais. Ou seja, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana o legislador obstou a possibilidade de constrição de valores de titularidade do devedor oriundos da contraprestação de seu trabalho, sejam tais rendimentos na forma de salários, vencimentos, ou ainda honorários profissionais. Outrossim é importante lembrar que o § 2º do aludido artigo prevê exceções ao permitir a penhora dos rendimentos do devedor somente em relação à parcela que exceda a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, visto que tal parcela já não mais se reveste da presunção de indispensabilidade adotada em relação a este limite. De acordo com o entendimento do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – SITUAÇÃO EM QUE PARCELA DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO É RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E PORTANTO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS DE ALIMENTOS ASSIM DEFINIDAS PELO CÓDIGO CIVIL, EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, OU AINDA DESDE QUE PRESERVADA PARCELA DO RENDIMENTO QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR – RESP. N. 1.815.055/SP – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052817-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.01.2024) Assim, compulsando os autos, verifica-se no caso em questão, que apesar de suas alegações a parte exequente não comprovou que os valores auferidos pelo executado são tão vultuosos, que eventual penhora parcial possa ser aplicada sem comprometer sua capacidade de pagamento de suas despesas existenciais. 2. Assim, ponderando que a situação examinada não se enquadra em qualquer das exceções previstas no §2º do art. 833, INDEFIRO o pedido de penhora (mov. 137.1). 3. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

05/09/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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