Execução de Título Judicial 0000018-75.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000018-75.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2023, 15:47

Documento (Informações)

25/05/2023, 15:08

Remessa (em diligência)

25/05/2023, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 15:30

Confirmada

04/05/2023, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2023, 16:31

Trânsito em julgado

30/04/2023, 16:30

Documento (Acórdão)

30/04/2023, 16:30

Recebimento

27/04/2023, 02:58

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2022, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-75.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-75.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.900,00 Exequente(s): JÉSSICA DAIANE DOS SANTOS (RG: 107686045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.896.589-36) Rua Willie Davids, 234 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-133 - E-mail: [email protected] Executado(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 I - Ante a existência dos pressupostos processuais recursais e ante a análise da tempestividade (mov. 31.1), recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo, porquanto tempestivo e dispensado do preparo. II – Concedo ainda o efeito suspensivo requerido, vez que a expedição de precatório ou RPV pressupõe o transito em julgado da decisão, nos termos do artigo 13 da Lei 12.153/2006. III – Considerando que as contrarrazões já foram anexadas aos autos no mov. seq. 35.1, remetam-se os autos a Colenda Turma Recursal para julgamento, com as devidas homenagens. IV – Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

16/08/2022, 00:00

Documento (Informações)

15/08/2022, 15:14

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 15:11

Mero expediente

01/08/2022, 18:12

Documentos

Conclusão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-75.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-75.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.900,00 Exequente(s): JÉSSICA DAIANE DOS SANTOS (RG: 107686045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.896.589-36) Rua Willie Davids, 234 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-133 - E-mail: [email protected] Executado(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Vistos etc. 1. Trata-se de ação de execução de honorários da advocacia dativa manejada em face do ESTADO DO PARANA. A Fazenda Pública Estadual, instada a efetuar o pagamento, embargou a execução, aduzindo em síntese falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo prévio, vez que o ESTADO DO PARANA reconhece como devidos os honorários arbitrados a defensores dativos desde o advento da Lei 18.664/2015, efetuando regularmente os pagamentos a partir do requerimento administrativo, nos termos do Decreto n° 3.897/2016. Por conseguinte, carece o exequente de interesse ante a ausência de pretensão resistida. A exequente, instada a se manifestar, rechaçou os argumentos declinados pelo executado, pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Registro inicialmente que não se verifica a ocorrência de prevenção nos presentes autos, vez que os processos de mov. seq. 5.2 referem-se à execução de honorários da advocacia dativa distintos dos honorários postulados nestes autos. As partes, outrossim, instadas a se manifestarem não contestaram/reconheceram a cobrança de valores em duplicidade, mov. seq. 10.1/19.1. A parte executada aduz que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de pretensão resistida, dada a ausência de requerimento prévio formulado perante a fazenda publica estadual. O pedido, entretanto, não merece guarida. Registre-se, inicialmente que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV consagra, a título de direito fundamental, a inafastabilidade da jurisdição. O acesso ao Poder Judiciário, por conseguinte, não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo ou o exaurimento dessa via, cabendo ao credor a opção de deduzir sua pretensão pela via administrativa ou judicial. Ademais, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, a decisão que fixa ou arbitra honorários é título executivo judicial, revestindo-se de certeza, liquidez e exigibilidade, prescindindo, portanto, de prévio requerimento administrativo. A propósito, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento que "transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC", sendo que, "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no REsp 1.407.366/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013. 2. Esta Corte já decidiu que não se configura violação da coisa julgada em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu". Precedentes: AgRg no REsp 1.365.166/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/5/2013. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1407469/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.387.058-5. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). OFENSA AO ARTIGO 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM LOCALIDADES NAS QUAIS AINDA NÃO FOI ESTRUTURADA A DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 22, §1º DA LEI N.º 8.069/1994. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mesmo sentido, recentes decisões da Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA DEFENSOR DATIVO CRIMINAL. IRDR Nº 0029694-66.2018.8.16.0000 DO TJ/PR JÁ JULGADO - DECISÃO RESTRITA AOS PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS LIMITES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 PGE/SEFA E 04/2017 – PGE/SEFA. FUNDAMENTOS REJEITADOS. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO E. TJ/PR. A DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NA FORMA DOS ARTIGOS 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 585, V, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO E DE APRESENTAÇÃO À ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. NESSE SENTIDO: TJ/PR AI 1387058-5 (ACÓRDÃO), RELATOR: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1657 28/09/2015. "HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), QUE ASSEGURA QUE O ENTE FEDERADO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL POR PARTE DA CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSORIA PÚBLICA". DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS JUDICIALMENTE. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ: AGRG NO RESP 1.407.366/ES, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 16/12/2013; AGRG NO RESP 1.370.209/ES, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 14/6/2013; AGINT NO RESP 1.407.469/ES, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2016, DJE 03/02/2017. TABELA DA OAB QUE REPRESENTA O MÍNIMO A SER FIXADO. JUÍZO DA ORIGEM QUE MENSUROU OS HONORÁRIOS QUANDO DE SUA FIXAÇÃO, POIS TEVE CONTATO DIRETO COM O SERVIÇO PRESTADO PELO DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS – DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. PONDERAÇÃO ACERCA DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO E ZELO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU O TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR DATIVO E O TEMPO EXIGIDO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEQUENTE QUE FAZ JUS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ: 0001671-48.2018.8.16.0150. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009707-12.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.03.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIO DE PROCURADOR DATIVO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE UTILIZADO DEVE SER IDÔNEO PARA CAPTURAR OS PREÇOS DA ECONOMIA. TEMA Nº 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039419-03.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.10.2021) Anote-se, por derradeiro, a independência das esferas administrativa e judicial, razão pela qual não há que se falar em prévio requerimento administrativo para a execução judicial de honorários da advocacia dativa. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de mov. seq. 19.1, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se os itens do Código de Normas no que couber. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Dando prosseguimento ao feito, determino: I – EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), considerando que o montante exequendo não ultrapassa o teto imposto pela Resolução SEFA nº 2/2022[1] instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ. II – Requisitado o pagamento, determino desde já a suspensão da execução, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até que seja noticiado o pagamento. III - HOMOLOGO a RENÚNCIA manifestada pela parte exequente quanto à cobrança de juros e correção monetária, mov. seq. 1.1, para que produza seus efeitos legais e jurídicos IV - Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] Art. 1º Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 20.441,80 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).

22/06/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Todas as movimentações(47)