Execução de Título Extrajudicial 0005567-27.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005567-27.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 773) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada (ev. 758/761), nos termos rogados na seq. 769.1. Ademais, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 15 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:28

Confirmada

21/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005567-27.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005567-27.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.811,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): O W Pisos Ltda Osny Gonçalves WAGNER SANTANA MACIEL Quanto ao bloqueio (ev. 745) e à transferência (ev. 755) de valores via SISBAJUD, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de fevereiro de 2026. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:03

Mero expediente

10/02/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 01:14

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:47

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:25

Confirmada

27/12/2025, 00:18

Ato ordinatório

22/12/2025, 08:52

Ato ordinatório

22/12/2025, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2025, 09:10

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] 1) Instado a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, o executado deixou de apresentar a documentação ordenada na seq. 717.1, item 1. Destarte, INDEFIRO a benesse rogada. A corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – ANTERIOR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE DEMONSTRAR A MISERABILIDADE ALEGADA - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045985-10.2019.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.11.2019) (TJ-PR - AI: 00459851020198160000 PR 0045985-10.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 20/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019)” 2) Suscitou o executado, no ev. 708, que o imóvel de matrícula nº 14.470, do 3º CRI local, seria impenhorável, visto que serve de residência para sua entidade familiar. Pois bem. Como cediço, a impenhorabilidade do bem de família é tratada de forma cristalina pela Lei 8.009/90, que estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas contraídas por estes. Forçoso registrar, nesse sentido, que o legislador não fez qualquer alusão expressa de que tal bem seja o único de propriedade da entidade familiar. O requisito essencial, pois, para que determinado imóvel usufrua de proteção legal, é que o bem seja destinado à residência da família. No caso em mesa, os documentos acostados no ev. 722 apontam no sentido de que o imóvel, de fato, é destinado à residência do executado e de sua entidade familiar. Ainda, o fato de ter intimação ocorrido no aludido local (seq. 154.1) corrobora com tal observação. Com efeito, os elementos existentes nos autos corroboram a condição de impenhorabilidade do bem. Ademais, cabia ao exequente aduzir em sentido diverso, desconstituindo as provas apresentadas pelo executado. Veja-se entendimento adotado em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – I – Decisão agravada que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado do coagravado - II – Questão relativa à impenhorabilidade do imóvel que já fora anteriormente apreciada e indeferida – Hipótese, contudo, em que, ante a alegação da parte agravante de propriedade, pelo agravado, de outros imóveis, sobrevieram novos elementos capazes de efetivamente comprovar a aplicação da Lei n° 8.009/90 - Sobrevindo elementos capazes de efetivamente comprovar a aplicação da Lei nº 8.009/90, nada obsta uma nova apreciação pelo juízo "a quo", por se tratar de matéria de ordem pública – Preclusão não verificada – Ausência de violação, ademais, da coisa julgada – III - Alegação do agravante de que o agravado não reside no imóvel penhorado e, ainda, de que detém a propriedade sobre outro imóveis - Título que instrui a execução que indica o endereço do agravado como sendo o do imóvel cuja impenhorabilidade se pretende – Imóvel que também consta como seu endereço em declaração de imposto de renda – Agravado que foi citado no imóvel em questão – Residência no imóvel comprovada – IV - Hipótese em que era ônus do exequente comprovar que o imóvel não é o único de propriedade do executado - Ônus do qual não se desincumbiu a contento – Comprovação de que os outros imóveis que eram de propriedade do ora agravado já foram todos alienados, inclusive antes do ajuizamento da ação principal - Aplicabilidade do art. 1º, da Lei nº 8.009/90 – Impenhorabilidade verificada – Decisão mantida – Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293973-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023)” (destaquei) Isto posto, forte na Lei 8.009/90, ACOLHO as alegações de seq. 708.1 e reconheço a condição de bem de família do imóvel registrado sob matrícula nº 14.470, do 3º CRI local. Preclusa esta decisão, levante-se a penhora de seq. 683.1 e, então, lavre-se termo respectivo. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. Nec. Londrina, 26 de agosto de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

04/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 773) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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