Procedimento Comum Cível 0001841-19.2019.8.16.0042 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001841-19.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001841-19.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001841-19.2019.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): CLEUSA APARECIDA MENEZES NERI Claudinei Menezes ESPÓLIO DE JUSA MENEZES MARIA HELENA DOS REIS MENEZES Réu(s): OSVALDO SANTATERRA Vistos. Diante do ato praticado pelo defensor dativo após o arquivamento do feito, sem prejuízo do valor fixado na sentença (mov. 254.1), fixo em favor do Dr. CLAUDIO DÉCIO CAETANO (OAB/PR n. 38.321), a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 06/2024. Atribuo à presente sentença efeitos de certidão de honorários Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 16:58

Confirmada

20/01/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:31

deferimento

15/01/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 20:16

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001841-19.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001841-19.2019.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): CLEUSA APARECIDA MENEZES NERI Claudinei Menezes ESPÓLIO DE JUSA MENEZES MARIA HELENA DOS REIS MENEZES Réu(s): OSVALDO SANTATERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Maria Helena dos Reis Menezes e Espólio de Jusa Menezes, representado por Claudinei Menezes e Cleusa Aparecida Menezes Neri em face de Osvaldo Santaterra, todos devidamente qualificados nos autos. Descrito como objeto da ação o seguinte bem imóvel: IMÓVEL URBANO - "50% Constituído pela data de terras sob nº. 13, da quadra nº. 57, situada na cidade de Alto Piquiri/PR, com área total de 700,00 m2, com benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações constantes do título de propriedade sob nº. 635, de 09/11/1960, do Município de Cruzeiro do Oeste PR. Recebida a inicial (mov. 17.1). Intimados a União, o Estado do Paraná e o Município, manifestando-se todos pelo desinteresse no feito (movs. 41 e 42). Expedido edital de citação do requerido (mov. 30.1), não havendo manifestação. Nomeado curador especial (mov. 80.1) e apresentada a contestação ao feito (mov. 83.1). Regularizada a situação processual após a comunicação do falecimento do autor Jusa Menezes (mov. 75). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 86.1. Expedidas as citações dos confinantes. Neste sentido, citados José Lourenço da Silva (mov. 131.1), Claudecir Aparecido Nunes (mov. 168.1), Juvercina da Rocha dos Santos e o Espólio de Manoel Riovaldo dos Santos (mov. 170), Andreia Marques Rodrigues Neves (mov. 202.1), Paulo Cezar Vieira das Neves (mov. 203.1), Lucimar Vieira da Silva (mov. 206.1), Pedro Santor (mov. 207), Geraldo Vieira da Silva (mov. 210) e Claudemir Batista Nunes (mov. 212). Manifestou-se o Ministério Público pela não intervenção (mov. 228). Em ordem, o feito foi saneado e designada audiência para produção de prova testemunhal (mov. 231.1). Conforme a ata ao mov. 240.1, colhido o depoimento pessoal de duas autoras e procedeu-se a oitiva de duas testemunhas. Apresentadas alegações finais pelas partes, sendo afirmado pela autora a comprovação dos requisitos necessários e pugnado pela procedência do pedido inicial (mov. 244.1). Já o curador especial da parte requerida peticionou pela improcedência total do pedido inicial (mov. 252.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária processada regulamente, não havendo vícios a serem sanados, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito da ação. No que tange a usucapião extraordinária, a lei dispensa prova do justo título e da boa-fé, devendo a posse ser mansa e pacífica por mais de quinze anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, que se traduzem em continuidade e tranquilidade da posse, devendo também ser demonstrado o ânimo de possuírem como seu o imóvel. Nesse cariz, para a caracterização da usucapião, são necessários dois requisitos fundamentais, a saber: 1) a posse ad usucapionen (com animus domini), entendida como aquela em que o possuidor comporta-se com a coisa como se fosse o seu proprietário, não reconhecendo em ninguém superioridade de direitos sobre ela, devendo ser demonstrada de maneira objetiva, aliada ao fato que deve ser contínua, ininterrupta, pacífica e pública; 2) o decurso do tempo exigido na lei, que no caso dos autos é de 15 (quinze) anos. Conforme narrado na peça inicial, a parte autora afirma que adquiriu o imóvel de seu anterior possuidor em 25/05/2012, recaindo a posse sobre metade da descrição do lote de terras n. 13º, da quadra n. 57 do município de Alto Piquiri/PR. Anexados os sucessivos contratos de compra e venda do ano de 2005 (mov. 244.3), 2010 (mov. 244.2) e por fim em 2012 nos movs. 1.11 e 1.12. Visando corroborar a demonstração do exercício da posse desde a data do documento especificado, juntou comprovante de recolhimento de IPTU de 30/04/2015 (mov. 1.10), memorial descritivo (mov. 1.13) e título de propriedade do imóvel em favor de Osvaldo Santaterra lavrado em 09/11/1960 (mov. 1.14). Nestes termos, a autora CLEUSA APARECIDA MENEZES NERI narrou que: “Que a propriedade do imóvel em 2005 foi de Ivanir, depois vendeu a Ideni, e então foi adquirida pelo marido da depoente, Carlos. Então Carlos vendeu ao pai da depoente, desde então o pai estava vivendo lá. A mãe está vivendo lá, pois o pai faleceu. É filha do Jusa Menezes. A depoente não mora lá, mas é perto da casa da mãe. Que ninguém nunca procurou dizendo que era dono, nunca ninguém disse que foi invadido. Não conhece Osvaldo Santaterra. Que construíram e fizeram de material, tem duas casas no imóvel, é murado. Na outra casa o irmão que morava, e se mudou para Umuarama. A casa do fundo está desocupada, e a mãe mora na da frente. Nunca impugnam a propriedade." Na sequência a autora MARIA HELENA DOS REIS MENEZES afirmou: “Que reside na casa objeto da ação, mora lá há quase 30 anos. Quando comprou lá fizeram uma casinha de madeira, uma do lado de baixo e outra no lado de cima. A casa é murada dos lados de cima e de baixo, a depoente que fez. Que ninguém nunca apareceu para reivindicar a casa. Que paga os impostos da casa. A casa é amarela." A testemunha RUFINO PEREIRA DE MENEZES descreveu que: “Conhece os autores há mais de 30 anos, já ouviu falar o nome do réu. Conhece a casa que dona Maria mora, faz muito tempo que mora lá, mais de 30 anos. Ante deles era Alvair, e depois passou para o finado Jusa e ela ficou lá até hoje. Que tem uma propriedade na rua de baixo, bem próximo. Que o imóvel do depoente ainda não foi feito usucapião. Não conhece Osvaldo Santaterra. Nunca chegou alguém dizendo que o imóvel não era dos autores, sempre foi deles. No início era uma casinha de madeira, depois desmancharam e fizeram de matéria. Tem mudo, quem fez foi Maria e Jusa. O irmão do depoente também tem casa próximo, o dele também depende de usucapião para regularizar. Que Jusa e Maria pagam os impostos do imóvel. A casa de Maria é amarela. No terreno tem duas casas, o muro cerca as duas casas. Nunca viu ninguém impugnado a posse." Por fim, a testemunha JOSÉ PEREIRA DE MENEZES FILHO relatou que: “Morou vizinha da Dona Maria há muitos anos. Morou lá do lado uns 40 anos. Estão lá até hoje desde que mudaram. Nunca ninguém chegou lá dizendo que não era deles. O irmão tem uma casa perto também. O depoente não fez usucapião ainda do seu imóvel, acha que o irmão também não. Era uma casa de tábua, agora fizerem que material, tem muro e tudo. Jusa e Maria que fizeram. Dona Alvair também chegou a ser proprietária. A casa é de material, não lembra a cor. Nunca ninguém pediu a casa. Tem mais uma casa no fundo e a dona Maria fica na frente." Diante das provas acostadas nos autos, vislumbra-se que as testemunhas são uníssonas em afirmar que a propriedade do imóvel do Lote 13 e Quadra 57, localizado na Rua Cruzeiro do Oeste foi adquirida pelos autores por meio de contrato de compra e venda com o anterior possuidor Sr. Carlos Roberto Pereira Neri (mov. 1.12), não havendo notícias sobre qualquer impugnação da propriedade pelo requerido ou seus eventuais herdeiros. Conforme as certidões nos mov. 14.2 e 14.3, o referido imóvel não possui matrícula, havendo somente um título de propriedade manuscrito em favor do requerido de novembro de 1960. Deste modo, a posse foi transferida por sucessivos contratos desde o registro anexado no ano de 2005 (mov. 244.3), em favor de Alvair Alves de Andrade Cavalcante. Assim sendo, embora o contrato apresentado em favor da parte autora tenha se realizado em 2012, comprovado pela prova documental e testemunhal que mantidas as mesmas caraterísticas das posses exercidas pelos possuidores anteriores, sem que houvesse interrupção ou impugnação. O artigo 1.238 do Código Civil é claro no sentido de que o prazo da usucapião extraordinária é de 15 (quinze) anos, de maneira que, adquire a propriedade aquele que possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, caso não haja interrupção, nem oposição. Acerca do tema, colhe-se os julgados a seguir transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Casuística: Autora que alega exercer posse mansa, ininterrupta e com ânimo do dono sobre imóvel adquirido antes por meio de cessão de direitos possessórios entre terceiros. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando o domínio do imóvel em face da Autora.2) Tese de inadequação da via eleita. Rejeição. Inexistência de aquisição sucessória da propriedade pela Autora, tampouco título que lhe permitia realizar a transferência direta da propriedade do imóvel, sobretudo ante a dúvida quanto à existência de união estável ou casamento entre ela e o cessionário. Ausência de constituição do domínio em favor dos falecidos, diante da inexistência de registro do imóvel. Herdeiros que, se o imóvel fosse partilhado, não receberiam título hábil a ser registrado, para serem doravante conhecidos como proprietários. Adequação do meio processual escolhido. Usucapião que, sendo modo originário de aquisição da propriedade, pode recair sobre terreno cuja existência e individualização não conste dos registros do Ofício Imobiliário, sobretudo quando a petição inicial o individualiza adequadamente.3) Mérito. Elementos probatórios suficientes ao reconhecimento do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso necessário à produção do fenômeno da usucapião, nos termos do artigo 1.238 do CCB. Possibilidade, de todo modo, de implemento do prazo prescricional aquisitivo no decorrer do curso da ação de usucapião, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Herdeiros do cessionário e confrontantes que foram citados pessoalmente e não apresentaram objeção à pretensão da Autora. Procedência do pedido de aquisição originária do domínio. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002952-69.2024.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.04.2025) (grifei) *** DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE DESDE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Nos autos de Apelação Cível, o apelante se insurgiu contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o direito da autora sobre parte do imóvel rural identificado como lote nº 193, e improcedente o pedido reconvencional.2. O apelante alegou ausência de posse qualificada e exercício de função social por parte da autora, além de irregularidade na decisão que considerou documentos não constantes nos autos principais.3. A apelada demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2006, com cumprimento de função social da propriedade por meio de arrendamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelada preencheu os requisitos legais para a usucapião extraordinária; e (ii) verificar se a decisão de primeiro grau incorreu em irregularidade ao se fundamentar em documentos não juntados nos autos principais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição, e com animus domini, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, por prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos em caso de moradia habitual ou serviços produtivos.6. A prova testemunhal e documental demonstrou que a apelada exerceu posse qualificada sobre o imóvel desde 2006, com arrendamento produtivo e sem oposição, preenchendo os requisitos legais.7. A ausência de juntada de termo de composição amigável nos autos principais não configura irregularidade, pois tal documento consta nos autos apensados e foi amplamente debatido pelas partes, sem prejuízo à defesa do apelante.8. Doutrina e jurisprudência corroboram que a usucapião extraordinária dispensa justo título e boa-fé, em razão do longo tempo de posse exigido. Nesse sentido, ensina Flávio Tartuce que "[...] a função social da posse cumpre o papel de legitimar a prescrição aquisitiva, mesmo quando ausentes o justo título e a boa-fé" (Manual de Direito Civil, 6ª ed., 2016).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "Os requisitos para a usucapião extraordinária exigem posse qualificada, contínua, sem oposição e com animus domini por prazo legal, sendo irrelevantes a ausência de justo título e boa-fé, desde que comprovado o preenchimento destes." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001527-52.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.03.2025)(grifei) Sobre a soma de posses, dispõe o art. 1.243 do CC da seguinte forma: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Em harmonia com o entendimento jurisprudencial, não se exige que a coisa seja possuída pela mesma pessoa por todo o lapso temporal necessário, permitindo-se que o requerente da usucapião some ao seu período de posse ao período do antecessor, desde que a posse do antecessor seja apta a gerar a usucapião, ou seja, contínua e com ânimo de dono. Acerca do tema, colhe-se o julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO – OFENSA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELO NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO – AFASTADA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADO EM TEMPO OPORTUNO. RÉU CITADO POR EDITAL – REVELIA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAR (ART 346, § ÚNICO CPC). OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AOS APONTAMOS EFETUADOS PELOS REQUERIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS – VÍCIO SANADO DE IMEDIATO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §3, III DO CPC. 2. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DE 20 ANOS DEMONSTRADA (APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 E 552 DO CC/16 C/C 2.028 DO CC/02) – POSSE ANTERIOR QUE SE SOMA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE SÃO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU – IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003850-66.2007.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 13.07.2020) Portanto, realizando a soma de posse mansa e pacifica por todos que obtiveram posse do imóvel e a detiveram como de sua propriedade, somam mais de 20 (vinte) anos. Com isso, torna-se notório o lapso temporal necessário para usucapir uma propriedade imóvel. No que se refere ao animus domini dos autores, não restam dúvidas, além do aspecto subjetivo, nota-se satisfatoriamente exteriorizada a condição de único proprietário ostentada perante os vizinhos do imóvel, reformando a residência e construindo muro para a limitação. Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em comprovar causa de interrupção da pretensão ou de outra razão que impeça a aquisição em tela. Extrai-se do acervo probatório que restou demonstrada a posse mansa e pacifica do promovente e da antecessora pelo lapso temporal exigido. O imóvel usucapiendo resta suficientemente identificado pelo memorial descritivo de mov. 1.13, havendo divisão material do perímetro sem impugnação dos confinantes sobre este ponto. Destarte, devidamente demonstrada a posse contínua, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo tempo exigido em lei, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de MARIA HELENA DOS REIS e ESPÓLIO DE JUSA MENEZES, sobre 50% do imóvel do lote n. 13, da quadra 57, situado neste município de Alto Piquiri/PR, na forma descrita na peça inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder condenação em honorários por ausência de pretensão resistida em razão da citação por edital. Consequentemente, custas pela parte autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor Nomeado, Dr. CLAUDIO DÉCIO CAETANO (OAB/PR n. 38.321), a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), e em favor do advogado dativo nomeado como curador especial, Dr. EVAIR DIAS AGUIAR (OAB/PR n. 26.610), em R$ 900,00 (novecentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 06/2024, Atribuo a presente sentença efeitos de certidão de honorários Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos do 167, inciso I, item 28, da Lei nº. 6.015/73, para apertura de matrícula e registro do imóvel em favor de MARIA HELENA DOS REIS e ESPÓLIO DE JUSA MENEZES, sobre 50% do imóvel do lote n. 13, da quadra 57, situado neste município de Alto Piquiri/PR, diante da aquisição originária. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique o trânsito em julgado. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001841-19.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001841-19.2019.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): CLEUSA APARECIDA MENEZES NERI Claudinei Menezes ESPÓLIO DE JUSA MENEZES MARIA HELENA DOS REIS MENEZES Réu(s): OSVALDO SANTATERRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo Espólio de Jusa Menezes, representado por Claudinei Menezes, Cleusa Aparecida Menezes Neri e Maria Helena dos Reis Menezes, em face de Osvaldo Santaterra, todos devidamente qualificados nos autos. Descrito como objeto da ação o seguinte bem imóvel: IMÓVEL URBANO - "50% Constituído pela data de terras sob nº.13, da quadra nº.57, situada na cidade de Alto Piquiri/PR, com área total de 700,00 m2, com benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações constantes da transcrição/matrícula/titulo de propriedade sob nº.635, de 09/11/1960, do Município de Cruzeiro do Oeste PR. Recebida a inicial (mov. 17.1). Expedido edital de citação do requerido (mov. 30.1), não havendo manifestação. Nomeado curador especial (mov. 80.1), apresentando contestação ao feito (mov. 83.1). Intimados a União, o Estado do Paraná e o Município, manifestando-se todos pelo desinteresse no feito (movs. 41 e 42). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 86.1. Expedidas as citações dos confinantes. Neste sentido, citados José Lourenço da Silva (mov. 131.1), Claudecir Aparecido Nunes (mov. 168.1), Juvercina da Rocha dos Santos e o Espólio de Manoel Riovaldo dos Santos (mov. 170), Andreia Marques Rodrigues Neves (mov. 202.1), Paulo Cezar Vieira das Neves (mov. 203.1), Lucimar Vieira da Silva (mov. 206.1), Pedro Santor (mov. 207), Geraldo Vieira da Silva (mov. 210) e Claudemir Batista Nunes (mov. 212). Manifestou-se o Ministério Público pela não intervenção (mov. 228). É o relatório. Decido. 2. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 3. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 4. Pontos controvertidos Controverte-se, basicamente: a) a posse qualificada sobre o imóvel; b) o lapso temporal ininterrupto do exercício da posse; e c) o preenchimento dos requisitos legais de usucapião extraordinário. 5. Provas Ônus da prova nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Considerando pertinente para solução da controvérsia, defiro a produção de prova documental (já existente nos autos e documentos novos, na forma da lei), devendo as partes juntarem até o final da fase instrutória. Ainda, determino a produção da prova oral e designo a audiência de instrução para 03 de abril de 2025, às 16h00. Intime-se pessoalmente os autores, para que prestem depoimento pessoal, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC. As partes devem manifestar-se expressamente quanto ao interesse, em realizar a audiência na modalidade semipresencial, hipótese em que poderão acompanhá-la de forma remota, sem prejuízo de que os interessados compareçam ao fórum local. Advirto expressamente que não será admitida a colheita da prova diretamente no escritório profissional do advogado, sendo que, caso exista concordância expressa, partes e testemunhas poderão integrar as audiências de suas residências, através de seus próprios instrumentos eletrônicos. Caso as partes/testemunhas não possuam tais instrumentos, ou por qualquer razão não reúnam condições de acessar o ato eletrônico, devem necessariamente se dirigirem ao fórum local para oitiva. Saliento aos senhores advogados e membro do Ministério Público que a audiência se subordina ao contido na Resolução nº 465/2022-CNJ a qual “[i]nstitui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário”, de forma que oriento as partes que observem o ali contido. Diligências necessárias. Intime-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001841-19.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001841-19.2019.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): JUSA MENEZES MARIA HELENA DOS REIS MENEZES Réu(s): OSVALDO SANTATERRA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo Espólio de JUSA MENEZES, representado por MARIA HELENA DOS REIS MENEZES. Vislumbra-se que se encontra pendente a citação dos confinantes, pois, só consta nos autos a citação efetiva de JOSÉ LOURENÇO (mov. 131). É o breve relatório decido. 2. Embora tenha constado no mov. 143, item 3, a realização da citação de Claudemir Batista e Pedro Santor, nota-se que os avisos de recebimento foram assinados por terceiros, os quais informaram que os confinantes mudaram-se (movs. 113 e 117). Desse modo, não efetivada a citação regular. 3. Em análise do retorno do mandado de mov. 151.1, nota-se que estabelecido contato com Claudecir, porém este não foi formalmente citado. Desse modo, deve ser expedido novo mandado para que haja citação expressa de Claudecir, proprietário que consta da matricula do bem limítrofe. 4. Diante da certidão de óbito do confinante Manoel Arisvaldo dos Santos, anote-se no Projudi, passando a constar no sistema como Espólio de Manoel Arisvaldo dos Santos. 5. Regularize-se o polo ativo, passando a constar como partes ESPÓLIO DE JUSA MENEZES, MARIA HELENA DOS REIS MENEZES, CLAUDINEI MENEZES e CLEUSA APARECIDA MENEZES NERI. Anote-se. 6. Ressalto que pende a citação dos confinantes CLAUDECIR APARECIDO NUNES, CLAUDEMIR BATISTA NUNES, GERALDO VIEIRA DA SILVA, LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, JUVERCINA DA ROCHA DOS SANTOS, Espólio de MANOEL RIOVALDO DOS SANTOS e PEDRO SANTOR. Desse modo, defiro os pedidos realizados no mov. 155.1, de modo que estendo o decidido no mov. 143.1, item 4, a quaisquer dos confinantes. 7. Diligências necessárias. Proceda-se as citações pendentes. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001841-19.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001841-19.2019.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): JUSA MENEZES MARIA HELENA DOS REIS MENEZES Réu(s): OSVALDO SANTATERRA Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA c/c USUCAPIÃO ORDINÁRIA movida por JUSA MENEZES e MARIA HELENA DOS REIS MENEZES em face de OSVALDO SANTATERRA. A inicial foi recebida e determinada a citação da parte ré ao mov. 17. Houve a expedição de edital para citação do réu (mov. 30.1) com decurso do prazo sem manifestação (mov. 31). O Estado do Paraná manifestou a ausência de interesse na causa (mov. 41.1). A União manifestou a ausência de interesse na causa e pediu a intimação do INCRA (mov. 42.10. O prazo do Município de Alto Piquiri decorreu sem manifestação (mov. 43). Nomeou-se defensor dativo para defesa do réu (mov. 45.1, 50.1, 55.1). Informou-se o óbito do autor JUSA MENEZES (mov. 64.1). O processo foi suspenso para que ocorresse a regularização da representação e habilitação dos herdeiros (mov. 66.1). Solicitada a habilitação dos herdeiros CLAUDINEI MENEZES, CLEUSA APARECIDA MENEZES NERI casada com CARLOS ROBERTO PEREIRA NERI (mov. 75.1). Nomeou-se defensor dativo para defesa do réu (mov. 80). Contestação por negativa geral apresentada ao mov. 83.1. Impugnação a contestação ao mov. 86.1. Especificação de provas ao mov. 91.1 e 92.1. Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 96.1). Habilitou-se os terceiros confinantes (mov. 98 a 104) e expediu-se as intimações. A parte autora manifestou-se pela certificação das intimações realizadas, solicitadas intimações por oficial de justiça e por mandado (mov. 120.1 e 140.1). 2. Atualize-se o nome do Sr. JOSÉ junto ao sistema PROJUDI conforme indicado no mandado de mov. 131.1. 3. Certifique-se o decurso do prazo referentes as citações de CLAUDEMIR BATISTA NUNES (mov. 113), JOSÉ LOURENÇO DA SILVA (mov. 131.1) e PEDRO SANTOR (mov. 117). 4. Proceda-se a citação de Claudecir Aparecido Nunes por meio eletrônico conforme pedido de mov. 140.1. 4.1 A citação/intimação através do aplicativo de mensagens WhatsApp pode ser deferida, considerando as novas diretrizes traçadas pelo artigo 246 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo especifica que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Assim, a citação ou intimação por este aplicativo é possível, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Assevero que a presente decisão está em consonância com o entendimento do STJ, 5ª Turma, HC 641.877, in verbis: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (STJ - 5ª TURMA, HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF (2021/0024612-7), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 09.03.2021).” – grifei. Acerca da possibilidade, aliás, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou, em situação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. MÉRITO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO ACERCA DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 246, §1º, DO CPC, ART. 9º, §1º, DA LEI Nº 11.419/2006 E ARTS. 3º E 5º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE). ACRESCENTE-SE, AINDA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE SE USAR A REFERIDA TECNOLOGIA, DESDE QUE COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES PARA ATESTAR A IDENTIDADE DO INDIVÍDUO COM QUEM SE TRAVOU A CONVERSA. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA, EMBORA NÃO TENHA DESIGNADO O ATO COMO CITAÇÃO, CERTIFICOU NOS AUTOS QUE ENTROU EM CONTATO COM O REQUERIDO, ENVIANDO CÓPIAS DO PROCESSO PELO APLICATIVO WHATSAPP. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A VALIDADE DO ATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO MEIO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0021466-97.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.11.2021). 4.2. Assim, DEFIRO o pedido formulado e, por conseguinte, possibilito que o Oficial de Justiça proceda a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, a qual será validada caso seja possível a verificação da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual), devendo ser certificada tal autenticidade nos autos, com capturas de tela da troca de mensagens. Caso não seja possível a citação pelo número de telefone disponibilizado pela parte autora, ou, ainda, caso não seja possível a verificação de sua autenticidade, deverá o fato ser certificado pelo Oficial de Justiça. 5. Apesar de constar a informação de que a Sra. Juvercina da Rocha dos Santos é falecida em 15/12/2022 (mov. 130), nota-se que nos autos 0001829-05.2019.8.16.0042 houve sua citação por AR enviado à “Rua Antonio Moulim, 315, Centro, Goioerê-PR” em 01/06/2023 (mov. 125.1). No entanto, os autores naquele processo pediram a busca da certidão de óbito nos sistemas conveniados. 5.1. À Serventia que proceda buscas junto ao sistema CRC-JUD, anexando a informação nestes autos e dos autos 0001829-05.2019.8.16.0042. 5.2. Inexistindo certidão de óbito no sistema, expeça-se nova citação da Sra. Juvercina e do Sr. Manoel, já que são casados, para o endereço ora indicado. 6. Proceda-se a substituição da Sra. HELOISA DOS REIS por Geraldo Vieira da Silva e Lucimar Vieira da Silva já que a matrícula acostada ao mov. 1.21 informa a transferência de propriedade do imóvel. 6.1. Após, expeça-se a devida citação. 7. À Secretária para que certifique o cumprimento do item 3 da Decisão de mov. 17, “No mais, considerando que a presente demanda versa sobre fração do bem imóvel, tenho por determinar a intimação das pessoas que dividem o imóvel com os promoventes, quais sejam, os Srs. Paulo Cezar Vieira das Neves e esposa”. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001841-19.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001841-19.2019.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): JUSA MENEZES (RG: 21351865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.670.749-00) RUA CRUZEIRO DO OESTE, 668 CASA - CENTRO - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 MARIA HELENA DOS REIS MENEZES (RG: 55810591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.731.569-02) RUA CRUZEIRO DO OESTE, 668 CASA - CENTRO - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Réu(s): OSVALDO SANTATERRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CRUZEIRO DO OESTE, 668 CASA - CENTRO - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Alto Piquiri/PR (CPF/CNPJ: 76.247.352/0001-08) Rua Santos Dumont, 341 Térreo - Centro - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Vistos, Apresentada a habilitação dos sucessores de Jusa Menezes, pende manifestação da parte ré, nos termos do art. 690, do CPC. Todavia, o requerido foi citado por edital, sendo necessária a nomeação de defensor em seu favor, eis que aqueles nomeados anteriormente, declinaram. Assim, para defesa do promovido, nomeio em substituição ao causídico anteriormente nomeado, o(a) advogado(a) Dr(a) EVAIR DIAS AGUIAR - OAB/PR 26.610, profissional devidamente habilitado(a) junto ao Portal da Advocacia dativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná ( http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao). Intime-se o(a) profissional para manifestação neste feito, deduzindo competente resposta, manifestação sobre a habilitação de herdeiros e demais acompanhamentos pertinentes. Em caso de inércia injustificada, certifique-se nos autos, comunicando-se em seguida à OAB/PR. Providências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001841-19.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001841-19.2019.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): JUSA MENEZES (RG: 21351865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.670.749-00) RUA CRUZEIRO DO OESTE, 668 CASA - CENTRO - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 MARIA HELENA DOS REIS MENEZES (RG: 55810591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.731.569-02) RUA CRUZEIRO DO OESTE, 668 CASA - CENTRO - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Réu(s): OSVALDO SANTATERRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CRUZEIRO DO OESTE, 668 CASA - CENTRO - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Alto Piquiri/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Santos Dumont, 341 Térreo - Centro - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Em que pese tenha vindo os autos conclusos para nomeação de curador ao réu citado por edital, foi noticiado ao mov. 64.1 o falecimento do autor Jusa Menezes, sendo necessária a regularização processual. Frise-se que embora o procurador da parte tenha solicitado o prosseguimento do feito apenas em face da coautora Maria, pugnando a exclusão do falecido do polo ativo, tal pleito não merece guarida, visto que o de cujus deixou outros herdeiros, conforme indica seu atestado de óbito. Portanto, suspendo o feito, nos moldes do que dispõe o artigo 313, inciso I do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando a substituição do autor Jusa Menezes pelos seus respectivos sucessores. Tolhe-se que a parte falecida será substituída pelo Espólio, o qual é representado, em regra, pelo Inventariante, nos moldes do art. 75, inciso VII, CPC. Contudo, quando não houver Inventário em curso, e for necessária a Habilitação, têm-se dois momentos e consequências distintos: (1) se ainda não houve Inventário, figurará como representante do Espólio o administrador provisório (art. 613 e 614, CPC - Art. 1.797 Do Código Civil); (2) após a partilha, todos os herdeiros integrarão o polo a ser substituído, respondendo na proporção de seus quinhões. Portanto, o pedido de processamento da Habilitação dos herdeiros, para fins de substituição da parte falecida, observará o procedimento previsto no artigo 687 e seguinte do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, para dar andamento aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(33)