Execução de Título Extrajudicial 0036062-83.2017.8.16.0014 - TJPR

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:09

Confirmada

06/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 797) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:10

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:10

Mero expediente

25/03/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:42

Confirmada

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 791) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:40

Documento (Certidão)

06/02/2026, 17:37

Confirmada

08/01/2026, 16:54

Documento (Certidão)

22/12/2025, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2025, 15:49

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2025, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2025, 09:34

Confirmada

04/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 780) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:49

Documento (Certidão)

24/10/2025, 15:48

Mero expediente

22/10/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:38

Confirmada

16/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada (seq. 757), nos termos rogados na seq. 770.1. Ademais, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 08 de agosto de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

12/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

09/09/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:03

Expedição de alvará de levantamento

05/09/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:48

Confirmada

04/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 757) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:00

Confirmada

20/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 764) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:35

Documento (Certidão)

09/07/2025, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 18:18

Confirmada

04/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 754) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 08:39

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:04

Confirmada

17/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 750) RECEBIDOS OS AUTOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 750) RECEBIDOS OS AUTOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 15:07

Recebimento

06/06/2025, 15:05

Documento (Certidão)

08/05/2025, 10:05

Confirmada

07/04/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 12:42

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2025, 12:28

Confirmada

14/03/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Cumpra-se o ordenado na decisão de seq. 713.1, penúltimo parágrafo (expedição de ofício à empregadora). Int. Dil. Nec. Londrina, 18 de fevereiro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 742) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 17:08

Mero expediente

13/03/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:16

Confirmada

05/02/2025, 05:07

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:20

Ato ordinatório

30/01/2025, 09:33

Ato ordinatório

30/01/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 09:10

Documento (Certidão)

30/01/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2025, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2025, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2025, 14:51

Confirmada

22/01/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão atacada face aos próprios argumentos nela contidos. Int. Dil. Nec. Londrina, 29 de novembro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 08:16

Mero expediente

15/01/2025, 15:50

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:30

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 15:32

Ato ordinatório

14/11/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2024, 09:38

Confirmada

06/11/2024, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Face às peculiaridades do caso em apreço, notadamente: mais de 07 (sete) anos de tramitação processual e inúmeras tentativas frustradas de constrição de bens, necessária a adoção de medidas excepcionais para a concretização da pretensão executiva, a qual se realiza no interesse do exequente por expressa disposição legal (art. 797, caput, do CPC). Nesses termos, a jurisprudência remansosa reconhece como possível a penhora de percentual das verbas salariais percebidas pela esfera devedora, mitigando-se a regra contida no art. 833, inc. IV do CPC: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021)” destaquei Também o E. TJ/PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair sobre parcela dos rendimentos do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00137698820228160000 Toledo 0013769-88.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 22/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022)” Não pode a constrição, contudo, privar os devedores do mínimo essencial. Com efeito, entendo deva ser limitada a 20% (vinte por cento) das parcelas remuneratórias. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA E DEPÓSITO EM JUÍZO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDORA QUE RECEBE VULTOSA QUANTIA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS SALÁRIOS LÍQUIDOS AFETARÁ A EXISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, FAZ-SE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00451274220208160000 Curitiba 0045127-42.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 05/07/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021)” Destarte, DEFIRO em parte o pleito de seq. 711.1, razão pela qual ordeno expeça-se ofício à empregadora da executada (PREFEITURA DE COARIA/AM, ev. 711.1), determinando providencie-se mensalmente o desconto do equivalente a 20% (vinte por cento) do benefício líquido percebido, a título de salário. O percentual retido deverá ser regularmente depositado em conta judicial à ordem e disposição deste juízo, até a satisfação do quantum exequendo. Int. Dil. Nec. Londrina, 31 de outubro de 2024. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 15:31

Documento (Certidão)

31/10/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 15:27

Deferimento em Parte

31/10/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 15:02

Confirmada

23/10/2024, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2024, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 09:52

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 09:52

Ato ordinatório

19/10/2024, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2024, 18:05

Confirmada

16/10/2024, 04:48

Confirmada

16/10/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Ante o teor do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, providencie-se consulta junto ao sistema PREVJUD, determinando a remessa de informações acerca de eventuais benefícios previdenciários de titularidade do executado. Int. Dil. Nec. Londrina, 18 de setembro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 16:40

Documento (Certidão)

11/10/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 16:37

Mero expediente

11/10/2024, 16:33

Recebimento

24/09/2024, 10:22

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 11:07

Confirmada

11/09/2024, 04:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 09:15

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 08:56

Ato ordinatório

21/08/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 16:39

Confirmada

14/08/2024, 04:34

Confirmada

14/08/2024, 04:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:04

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:59

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:14

Confirmada

16/07/2024, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão atacada com base nos próprios argumentos nela contidos. Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de junho de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 17:07

Mero expediente

10/07/2024, 16:20

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:46

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 17:45

Confirmada

18/06/2024, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 11:18

Recebimento

14/06/2024, 11:17

Ato ordinatório

07/06/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2024, 09:25

Confirmada

29/05/2024, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. O débito objeto da presente demanda não se amolda a nenhuma das exceções legais. Com efeito, não há que se cogitar sequer acerca de constrição de percentual de verbas salariais hipoteticamente auferidas pelo executado. É certo que, ainda, não rogada a constrição propriamente dita. Todavia, sabido, pelas máximas da experiência, que as informações almejadas se destinam a aparelhar, em tempo futuro, pedido de penhora sobre salário/remuneração. Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de consulta ante o sistema PREVJUD. Int. Dil. Nec. Londrina, 13 de maio de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 14:21

Indeferimento

23/05/2024, 10:38

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 15:27

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 13:53

Confirmada

07/05/2024, 05:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 16:31

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 17:30

Confirmada

23/04/2024, 04:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 11:02

Confirmada

16/04/2024, 04:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 14:40

Documento (Certidão)

15/04/2024, 14:40

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2024, 14:34

Ato ordinatório

10/04/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 13:06

Confirmada

02/04/2024, 04:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 14:50

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2024, 14:48

Ato ordinatório

26/03/2024, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 13:51

Confirmada

20/03/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 08:52

Documento (Certidão)

12/03/2024, 08:51

Ato ordinatório

12/03/2024, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2024, 16:04

Confirmada

05/03/2024, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Em atenção ao requerimento de seq. 627.1, e considerando o entendimento hodierno da jurisprudência acerca da possibilidade de requisição de informações relacionadas à existência de plano(s) de previdência privada em nome do devedor, resguardada a verificação a posteriori da impenhorabilidade de eventuais investimentos encontrados, DEFIRO a expedição de ofício à CNseg[1] e à SUSEP[2]. Requisitem-se informações a respeito da eventual existência de aplicações financeiras do tipo previdência privada em nome do executado, nos moldes rogados. Com a resposta, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. nec. Londrina, 06 de fevereiro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. [2] A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 18:12

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 18:12

deferimento

04/03/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 16:15

Confirmada

30/01/2024, 04:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2024, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 10:35

Ato ordinatório

25/01/2024, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 09:01

Confirmada

25/12/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Diligencie a Escrivania, via CENSEC, a fim de obter informações acerca da existência de bens e/ou direitos de titularidade do executado. Int. Dil. Nec. Londrina, 22 de novembro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 16:25

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 16:25

deferimento

14/12/2023, 15:21

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:26

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 16:18

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:43

Confirmada

31/10/2023, 10:34

Confirmada

31/10/2023, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 14:29

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 14:15

Recebimento

26/10/2023, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 12:27

Ato ordinatório

10/10/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 09:10

Confirmada

03/10/2023, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 14:06

Documento (Certidão)

29/09/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:22

Confirmada

12/09/2023, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada (ev. 577), nos termos rogados na seq. 587.1. Ademais, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 24 de agosto de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/09/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2023, 16:17

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2023, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 15:04

Expedição de alvará de levantamento

04/09/2023, 16:00

Recebimento

25/08/2023, 15:23

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 16:56

Confirmada

16/08/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Quanto ao bloqueio (ev. 573) e transferência (ev. 577) de valores via SISBAJUD, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 26 de julho de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

09/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 13:11

Mero expediente

07/08/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 01:04

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:45

Confirmada

11/07/2023, 00:09

Ato ordinatório

04/07/2023, 09:06

Ato ordinatório

04/07/2023, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 14:19

Decurso de Prazo

30/06/2023, 00:39

Confirmada

23/06/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:16

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 16:25

Confirmada

16/05/2023, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 08:22

Documento (Certidão)

16/05/2023, 08:21

Ato ordinatório

16/05/2023, 08:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 09:31

Confirmada

09/05/2023, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 15:12

Documento (Certidão)

05/05/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 14:02

Confirmada

28/04/2023, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 09:36

Confirmada

14/04/2023, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 12:04

Ato ordinatório

13/04/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 11:04

Confirmada

04/04/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Defiro a consulta pelo sistema SNIPER, em relação a dados/bens da parte executada. Com o resultado, intime-se a parte exequente para prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, certifique-se, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 22 de março de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:53

deferimento

27/03/2023, 19:25

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:30

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 10:45

Confirmada

08/03/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036062-83.2017.8.16.0014 Mantenho a decisão atacada com base nos próprios fundamentos nela contidos. Int. Dil. nec. Londrina, 23 de fevereiro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Magistrado

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 13:09

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:28

Mero expediente

28/02/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 11:31

Ato ordinatório

08/02/2023, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 16:32

Confirmada

31/01/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. No caso em tela, ausente qualquer das hipóteses acima tratadas, não havendo que se cogitar sequer acerca da penhora de percentual de remuneração para pagamento do débito (principal e/ou honorários advocatícios). Quanto aos valores remuneratórios, veja-se a respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CPC. Comprovado tratar-se de verba salarial o valor submetido à constrição judicial, aplicável à espécie a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. (TJRS, AI 70075472498, Rel. Marcelo Bandeira Pereira, julg. em 31/01/2018)” “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA ALIMENTAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias". (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1926129/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022)” (grifos nossos) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito retro. Int. Dil. Nec. Londrina, 18 de janeiro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/01/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 11:49

Indeferimento

20/01/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 14:27

Confirmada

10/01/2023, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 13:11

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 13:07

Confirmada

06/12/2022, 17:25

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:42

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2022, 13:39

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 09:06

Confirmada

28/10/2022, 10:06

Ato ordinatório

27/10/2022, 09:32

Ato ordinatório

27/10/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 14:34

Documento (Certidão)

21/10/2022, 14:34

Confirmada

21/10/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Defiro o pleito de seq. 503.1, item “a)”. Destarte, expeça-se ofício nos moldes ali rogados. Quanto ao pedido de seq. 503.1, item “b)”, observe a parte exequente o contido na seq. 506.1. Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de outubro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

19/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 16:16

deferimento

13/10/2022, 17:18

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Por ora, certifique a Escrivania acerca de eventual resposta positiva sobre a ordem de indisponibilidade lançada na seq. 350.1. Após, tornem-me. Int. Dil. Nec. Londrina, 03 de outubro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 16:27

Mero expediente

05/10/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 16:28

Confirmada

23/09/2022, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 14:28

Ato ordinatório

20/09/2022, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 12:41

Confirmada

13/09/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] DEFIRO a quebra do sigilo fiscal do executado, por se tratar de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp 1.667.529, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 20/06/2017)”. Promova-se consulta via INFOJUD, nos exatos moldes rogados pela exequente (seq. 491). Com o resultado, diga a exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, certifique-se, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 31 de agosto de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 17:26

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 17:26

deferimento

09/09/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 16:26

Confirmada

23/08/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN/AM, tendo em vista que diversas informações acerca dos veículos se encontram na seq. 483 (endereço, restrição, chassi, ano, modelo, etc). Ainda que assim não fosse, cabe à interessada, por si só, obter tal Certidão diretamente ante o órgão aludido. Assim, diga a exequente em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 15 de agosto de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

23/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 17:54

Mero expediente

18/08/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 16:22

Confirmada

29/07/2022, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 15:07

Ato ordinatório

22/07/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 07:49

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:43

Confirmada

15/07/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Por ora, providenciem-se informações a respeito da eventual existência de veículos pertencentes ao executado, junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, uma vez especificado(s), pela interessada, qual(is) o(s) bem(ns) cuja constrição intenta, bem como observados eventuais gravames/restrições, será possível efetivar-se constrição. Em caso negativo, tornem conclusos para análise dos demais pleitos. Int. Dil. Nec. Londrina, 12 de julho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 15:29

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 15:29

deferimento

12/07/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 17:31

Confirmada

01/07/2022, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Mantenho a decisão atacada face os próprios argumentos nela contidos. Int. Dil. Nec. Londrina, 28 de junho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 17:55

Mero expediente

28/06/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 18:11

Confirmada

23/06/2022, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 14:07

Ato ordinatório

10/06/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 17:33

Confirmada

03/06/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Indefiro o pleito retro. Querendo, deve a exequente, por si só, diligenciar ante tal entidade a fim de obter as informações almejadas. Ausente comprovação de que tentativa, pela via administrativa, restou inócua. Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de abril de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

03/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 14:27

Indeferimento

01/06/2022, 18:36

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:28

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2022, 00:12

Confirmada

01/04/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Por ora, a fim de evitar tumulto, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual resposta aos ofícios já expedidos (seq. 447/448). Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

29/03/2022, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 15:26

Mero expediente

25/03/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 01:00

Confirmada

22/03/2022, 17:17

Confirmada

22/03/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 17:33

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2022, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2022, 14:43

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:31

Ato ordinatório

05/03/2022, 22:31

Ato ordinatório

05/03/2022, 22:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 14:44

Confirmada

02/03/2022, 09:18

Confirmada

25/02/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:50

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:49

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036062-83.2017.8.16.0014 Observe-se o ordenado pelo grau superior, em sede de agravo de instrumento, expedindo os ofícios indicados na decisão que antecipou a tutela recursal. Dil. nec. Londrina, 18 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Magistrado

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

18/02/2022, 16:45

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 16:03

Confirmada

15/02/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Mantenho a decisão atacada face os próprios argumentos nela contidos. Int. Dil. Nec. Londrina, 09 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 13:33

Mero expediente

11/02/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2022, 12:30

Confirmada

25/01/2022, 09:03

Ato ordinatório

22/01/2022, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2022, 11:32

Confirmada

14/01/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] INDEFIRO o pleito retro, vez que se trata de medida ao alcance da própria parte interessada, podendo ser efetivada administrativamente, sem intervenção deste juízo. Cabe à parte adotar, por si só, providências ligadas a seus anseios. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é possível a expedição de ofício para verificação de bens do devedor quando o credor demonstrar que já realizou pedido administrativo que tenha restado infrutífero. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - AI 0048810-58.2018.8.16.0000 - Relator Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - julgado em 10.04.2019)”. Assim, diga a exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 15 de dezembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2022, 15:09

Indeferimento

15/12/2021, 17:41

Conclusão (para despacho)

08/12/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 14:01

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 16:51

Confirmada

30/11/2021, 09:21

Decurso de Prazo

30/11/2021, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Em que pese a pontuação concedida por programas de fidelidade possua alguma expressão econômica, aquela, além de não deter expressão monetária específica, é intransferível, razão pela qual trata-se de medida ineficaz à satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PONTUAÇÃO EM PROGRAMAS DE MILHAGEM E DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS RECONHECIDAMENTE SEGURAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de possuírem caráter econômico, os pontos obtidos em programas de fidelidade de empresas de cartão de crédito e companhias aéreas são pessoais e intransferíveis, porquanto inexistente meio idôneo e seguro de sua conversão exata em pecúnia, não sendo, por conseguinte, passíveis de penhora. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07336044120208070000 DF 0733604-41.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 03/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “PROGRAMAS DE FIDELIDADE (PONTUAÇÃO/MILHAS). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. O sistema de pontuação em programas de fidelidade de cartão de crédito é um benefício oferecido pelas operadoras de crédito e visa incentivar o uso do cartão de crédito, funcionando como um atrativo, uma maneira de recompensar seus clientes por sua fidelidade, permitindo o acúmulo de "pontos" que podem ser trocados por passagens aéreas, reserva de hotéis, serviços etc. De forma semelhante é o sistema de milhagem de companhias aéreas (v.g. SMILES, AA etc.), que permitem a conversão de milhas acumuladas por passagens aéreas. Entretanto, essas pontuações possuem prazo de validade, detêm de caráter pessoal e intransferível (v.g. MULTIPLUS), além de não possuírem expressão monetária específica, conquanto possuam alguma expressão econômica. Isso porque as empresas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas apenas em vantagens para os clientes, razão pela qual não se justifica a expedição de ofício para os programas de fidelidade com bloqueio de eventual pontuação de programas de fidelidade, de modo que elas não podem ser objeto de penhora. (TRT-2 00016664020105020443 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/06/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO SOBRE PROGRAMA DE FIDELIDADE. PONTOS. PENHORA. INDEFERIMENTO. Irrepreensível se afigura a decisão que denega o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito sobre a adesão em Programa de Fidelidade para fins de penhora/bloqueio/transferência de pontos, especialmente dada a ausência de mecanismo para a conversão em pecúnia e a natureza personalíssima do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06697783320198090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020)” INDEFIRO, destarte, o pleito retro. Diga a exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 13:44

Indeferimento

25/11/2021, 17:34

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 01:03

Confirmada

21/11/2021, 00:48

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 16:34

Confirmada

12/11/2021, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 16:07

Documento (Ofício)

10/11/2021, 16:07

Documento (Certidão)

21/10/2021, 13:14

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 14:20

Confirmada

14/09/2021, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 16:40

Documento (Certidão)

13/09/2021, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2021, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Renovem-se os ofícios (seq. 362.1, p. 7 e 8), nos moldes da decisão de seq. 355.1, ordenando resposta/atendimento, em até 05 dias, sob as penas da lei. Int. Dil. Nec. Londrina, 06 de agosto de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

11/08/2021, 00:00

deferimento

09/08/2021, 17:20

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 01:07

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 16:31

Confirmada

27/07/2021, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2021, 12:27

Documento (Certidão)

22/06/2021, 14:33

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

19/05/2021, 14:08

Decurso de Prazo

18/05/2021, 01:18

Confirmada

09/05/2021, 00:28

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 17:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 16:30

Confirmada

04/05/2021, 09:47

Decurso de Prazo

04/05/2021, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2021, 14:24

Documento (Ofício)

28/04/2021, 14:24

Confirmada

25/04/2021, 00:50

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 17:22

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 16:46

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 16:24

Documento (Ofício)

16/04/2021, 14:57

Confirmada

16/04/2021, 09:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 13:36

Documento (Ofício)

14/04/2021, 12:07

Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 17:33

Petição (Petição (outras))

09/04/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 16:51

Confirmada

19/03/2021, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2021, 10:40

Documento (Certidão)

17/03/2021, 10:40

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2021, 18:44

Ato ordinatório

12/03/2021, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2021, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2021, 08:48

Confirmada

05/03/2021, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Expeçam-se ofícios às empresas indicadas pela esfera exequente, determinando a remessa de informações acerca da existência de créditos titularizados pelo executado depositados junto a elas. Havendo resposta positiva, fica desde já determinado o bloqueio e transferência para conta bancária à disposição deste juízo. Int. Dil. Nec. Londrina, 26 de fevereiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2021, 15:46

Documento (Certidão)

03/03/2021, 15:46

deferimento

01/03/2021, 13:27

Conclusão (para despacho)

26/02/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 12:00

Confirmada

23/02/2021, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2021, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2021, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2021, 13:33

Ato ordinatório

23/01/2021, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2021, 13:47

Confirmada

19/01/2021, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 14:11

Documento (Outros documentos)

18/01/2021, 14:11

deferimento

12/01/2021, 16:33

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 09:47

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 17:04

Confirmada

11/12/2020, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 14:46

Documento (Outros documentos)

08/12/2020, 14:45

Decurso de Prazo

08/12/2020, 01:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2020, 15:30

Confirmada

30/11/2020, 00:30

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 15:44

Confirmada

20/11/2020, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 14:40

Recebimento

19/11/2020, 08:17

Ato ordinatório

06/11/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2020, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2020, 12:08

Documento (Outros documentos)

29/10/2020, 12:08

Conclusão (para despacho)

26/10/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2020, 16:27

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2020, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2020, 14:44

Documento (Outros documentos)

10/09/2020, 14:43

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 16:04

Documento (Outros documentos)

02/09/2020, 07:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2020, 07:44

Mero expediente

31/08/2020, 17:39

Conclusão (para despacho)

31/08/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 17:03

Decurso de Prazo

22/08/2020, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2020, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 18:40

Decurso de Prazo

18/08/2020, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2020, 00:36

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2020, 18:15

Conclusão (para despacho)

14/08/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 14:52

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2020, 09:20

Remessa (em diligência)

04/08/2020, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2020, 14:23

Recebimento

04/08/2020, 08:21

Decurso de Prazo

04/08/2020, 02:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2020, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2020, 12:21

Documento (Certidão)

29/07/2020, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2020, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2020, 00:25

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2020, 14:57

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 17:51

Ato ordinatório

23/07/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2020, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2020, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2020, 15:23

Documento (Certidão)

16/07/2020, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2020, 15:23

deferimento

14/07/2020, 16:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 15:20

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2020, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2020, 15:38

Documento (Certidão)

08/06/2020, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2020, 16:15

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 15:42

Decurso de Prazo

30/05/2020, 00:38

Ato ordinatório

29/05/2020, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2020, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2020, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2020, 16:33

Documento (Certidão)

25/05/2020, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 00:07

deferimento

22/05/2020, 17:32

Conclusão (para despacho)

21/05/2020, 01:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2020, 15:29

Decurso de Prazo

13/05/2020, 02:22

Decurso de Prazo

13/05/2020, 01:26

Decurso de Prazo

13/05/2020, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2020, 10:49

Documento (Outros documentos)

12/05/2020, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2020, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2020, 00:11

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2020, 15:28

Ato ordinatório

28/04/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2020, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2020, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2020, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2020, 13:36

Conclusão (para despacho)

24/04/2020, 01:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2020, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2020, 12:42

Documento (Outros documentos)

16/04/2020, 12:42

Conclusão (para despacho)

15/04/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2020, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2020, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2020, 16:49

Conclusão (para despacho)

23/03/2020, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2020, 00:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2020, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2020, 13:26

Recebimento

11/03/2020, 13:03

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 18:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2020, 10:54

Documento (Certidão)

09/01/2020, 17:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2019, 17:43

Decurso de Prazo

21/11/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2019, 14:36

Documento (Certidão)

13/11/2019, 14:36

Decurso de Prazo

12/11/2019, 01:03

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2019, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2019, 00:26

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 18:02

Ato ordinatório

06/11/2019, 09:31

Decurso de Prazo

06/11/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2019, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2019, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2019, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2019, 17:43

Documento (Certidão)

30/10/2019, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2019, 16:13

Mero expediente

29/10/2019, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2019, 11:57

Conclusão (para despacho)

29/10/2019, 11:14

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2019, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2019, 00:19

deferimento

25/10/2019, 17:46

Conclusão (para despacho)

25/10/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2019, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2019, 17:35

Conclusão (para despacho)

10/10/2019, 13:22

Petição (Petição (outras))

07/10/2019, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2019, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2019, 16:42

Decurso de Prazo

30/08/2019, 00:53

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2019, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2019, 17:08

Conclusão (para despacho)

20/08/2019, 15:16

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2019, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2019, 17:10

Documento (Outros documentos)

12/08/2019, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2019, 15:40

Recebimento

12/08/2019, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2019, 12:18

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2019, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2019, 12:17

Documento (Certidão)

23/07/2019, 12:17

Documento (Certidão)

23/07/2019, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2019, 14:00

Ato ordinatório

15/06/2019, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2019, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2019, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2019, 12:25

Documento (Certidão)

07/06/2019, 12:24

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 09:27

Petição (Petição (outras))

05/06/2019, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2019, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2019, 15:56

Mero expediente

24/05/2019, 16:51

Conclusão (para despacho)

24/05/2019, 12:14

Decurso de Prazo

24/05/2019, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2019, 00:08

Decurso de Prazo

30/04/2019, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2019, 14:42

deferimento

24/04/2019, 17:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 10:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2019, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2019, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 15:06

Mero expediente

10/04/2019, 17:28

Conclusão (para despacho)

10/04/2019, 09:44

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2019, 14:48

Ato ordinatório

02/04/2019, 09:32

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2019, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2019, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2019, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2019, 17:14

Conclusão (para despacho)

19/03/2019, 10:42

Petição (Petição (outras))

15/03/2019, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2019, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2019, 12:29

Documento (Outros documentos)

06/03/2019, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2019, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2019, 11:24

Ato ordinatório

19/02/2019, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2019, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2019, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2019, 14:06

Documento (Certidão)

08/02/2019, 14:06

Conclusão (para despacho)

05/02/2019, 11:57

Petição (Petição (outras))

01/02/2019, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2019, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2019, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2019, 15:31

Documento (Certidão)

15/01/2019, 15:42

Ato ordinatório

14/12/2018, 09:32

Petição (Petição (outras))

13/12/2018, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2018, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2018, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2018, 12:36

Documento (Certidão)

05/12/2018, 12:36

Mero expediente

03/12/2018, 09:51

Conclusão (para despacho)

28/11/2018, 10:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2018, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2018, 16:15

Documento (Ofício)

14/11/2018, 16:15

Decurso de Prazo

06/10/2018, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2018, 17:41

Conclusão (para despacho)

01/10/2018, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2018, 00:10

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2018, 09:23

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2018, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2018, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2018, 12:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2018, 13:05

Documento (Outros documentos)

18/09/2018, 13:05

Ato ordinatório

18/09/2018, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2018, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2018, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2018, 16:45

Documento (Certidão)

05/09/2018, 16:45

deferimento

04/09/2018, 17:25

Conclusão (para despacho)

03/09/2018, 14:02

Petição (Petição (outras))

30/08/2018, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2018, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2018, 16:26

Documento (Outros documentos)

21/08/2018, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2018, 01:46

Ato ordinatório

15/08/2018, 17:15

Documento (Outros documentos)

15/08/2018, 12:59

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2018, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2018, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2018, 16:01

Documento (Certidão)

06/08/2018, 16:01

Conclusão (para despacho)

01/08/2018, 10:03

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2018, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2018, 14:04

Petição (Petição (outras))

17/07/2018, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2018, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2018, 09:27

Conclusão (para despacho)

11/07/2018, 15:51

Petição (Contestação)

10/07/2018, 18:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2018, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2018, 09:04

Petição (Petição (outras))

15/06/2018, 00:27

Por decisão judicial

16/05/2018, 08:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2018, 00:20

Por decisão judicial

13/04/2018, 16:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2018, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2018, 17:10

Expedição de documento (Carta precatória)

22/02/2018, 12:20

Ato ordinatório

22/02/2018, 09:30

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2018, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2018, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2018, 17:04

Documento (Certidão)

14/02/2018, 17:04

Requisição de Informações

10/01/2018, 13:31

Conclusão (para despacho)

08/01/2018, 14:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2017, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2017, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2017, 15:20

Petição (Petição (outras))

19/10/2017, 17:41

Petição (Petição (outras))

29/09/2017, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2017, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2017, 16:43

Documento (Certidão)

20/09/2017, 16:43

Expedição de documento (Carta)

20/09/2017, 16:38

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2017, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2017, 14:07

Documento (Ofício)

04/09/2017, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/08/2017, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2017, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2017, 16:03

Documento (Certidão)

02/08/2017, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2017, 13:33

Petição (Petição (outras))

28/07/2017, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2017, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2017, 12:23

Mero expediente

18/07/2017, 15:48

Conclusão (para despacho)

17/07/2017, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2017, 16:15

Ato ordinatório

07/06/2017, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2017, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2017, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2017, 15:23

Documento (Outros documentos)

02/06/2017, 15:23

Distribuição (sorteio)

02/06/2017, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2017, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2017, 10:28

Remessa (em diligência)

31/05/2017, 17:54

Petição (Petição inicial)

31/05/2017, 17:54

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 797) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 791) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(801)

Todos os documentos(37)