Execução de Título Extrajudicial 0000097-39.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000097-39.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2022, 14:59

Documento (Informações)

15/03/2022, 14:47

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

14/03/2022, 06:01

Documento (Certidão)

11/03/2022, 12:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 10:26

Confirmada

04/03/2022, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 09:01

Documento (Certidão)

03/03/2022, 09:01

Ato ordinatório

03/03/2022, 08:57

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000097-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.977,16 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 - Telefone(s): (43) 99993-2658 Executado(s): ILDA DOS SANTOS CARNEIRO (CPF/CNPJ: 059.830.139-98) Rua Professor Rocha Pombo, 625 - Jardim Silvino - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-570 I - Do acordo firmado entre as partes (seq. n°. 21.1): Como cediço, a transação deve atender aos pressupostos gerais de validade de todos os negócios jurídicos, previstos no art. 104 do Código Civil, in verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". Além dos pressupostos supramencionados, para que seja válida, a transação deve atender também a requisitos próprios, elencados nos artigos 840, 841 e 842 do mesmo diploma legal, litteris: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ” “Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. ” “Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". No caso em apreço, constata-se que a transação versa sobre direitos disponíveis e contestados em juízo, havendo concessões mútuas, sendo que as partes são capazes e reduziram a termo o acordo celebrado, que foi devidamente assinado. Assim sendo, analisando cuidadosamente o acordo discutido nos autos, verifica-se que este atende a todos os requisitos gerais dos negócios jurídicos, bem como a todos os requisitos específicos, nos termos dos artigos 840, 841 e 842 do Código Civil. Ademais, não é possível vislumbrar nenhuma das causas previstas nos artigos 848, 849 e 850 do Código Civil, que obstam a homologação da transação, quais sejam, a existência de cláusula nula, ocorrência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, e tampouco o acordo versa sobre litígio transitado em julgado e dessa condição não tenha conhecimento algum dos transatores. Logo, estando presentes os pressupostos necessários à homologação do acordo, notadamente a disponibilidade do direito e capacidade das partes, deve ser homologada a transação realizada pelas partes nos autos. II - Posto isso, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. III - Autorizo a transferência eletrônica do valor bloqueado (Sisbajud), comprovado na seq. 17.2, para a conta indicada na seq. 21.1. Observe-se, no que couber, as disposições da Portaria 02/2021. IV - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V - Oportunamente, arquivem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 17:10

Documento (Certidão)

22/02/2022, 16:31

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000097-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.977,16 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 - Telefone(s): (43) 99993-2658 Executado(s): ILDA DOS SANTOS CARNEIRO (CPF/CNPJ: 059.830.139-98) Rua Professor Rocha Pombo, 625 - Jardim Silvino - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-570 I - Do acordo firmado entre as partes (seq. n°. 21.1): Como cediço, a transação deve atender aos pressupostos gerais de validade de todos os negócios jurídicos, previstos no art. 104 do Código Civil, in verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". Além dos pressupostos supramencionados, para que seja válida, a transação deve atender também a requisitos próprios, elencados nos artigos 840, 841 e 842 do mesmo diploma legal, litteris: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ” “Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. ” “Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". No caso em apreço, constata-se que a transação versa sobre direitos disponíveis e contestados em juízo, havendo concessões mútuas, sendo que as partes são capazes e reduziram a termo o acordo celebrado, que foi devidamente assinado. Assim sendo, analisando cuidadosamente o acordo discutido nos autos, verifica-se que este atende a todos os requisitos gerais dos negócios jurídicos, bem como a todos os requisitos específicos, nos termos dos artigos 840, 841 e 842 do Código Civil. Ademais, não é possível vislumbrar nenhuma das causas previstas nos artigos 848, 849 e 850 do Código Civil, que obstam a homologação da transação, quais sejam, a existência de cláusula nula, ocorrência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, e tampouco o acordo versa sobre litígio transitado em julgado e dessa condição não tenha conhecimento algum dos transatores. Logo, estando presentes os pressupostos necessários à homologação do acordo, notadamente a disponibilidade do direito e capacidade das partes, deve ser homologada a transação realizada pelas partes nos autos. II - Posto isso, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. III - Autorizo a transferência eletrônica do valor bloqueado (Sisbajud), comprovado na seq. 17.2, para a conta indicada na seq. 21.1. Observe-se, no que couber, as disposições da Portaria 02/2021. IV - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V - Oportunamente, arquivem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0000097-39.2022.8.16.0056: I – Efetuada a penhora de valores via sistema Sisbajud e apresentada simples petição como meio de defesa, o juízo não pode acolher a tese de impenhorabilidade sem possibilitar prévia manifestação da parte contrária, sob pena de ofensa ao disposto no art. 10 do CPC, regra que veda a "decisão surpresa". Por mais que a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, não pode o magistrado lançar decisão sem que tenha oportunizado a manifestação da parte contrária a respeito do tema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 7º, 9º E 10 DO CPC/15. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078684800, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DE SER PROFERIDA DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. NECESSIDADE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 7º, 9º E 10º DO CPC/15. ACOLHIDA PRELIMINAR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075760165, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2018). II – Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a exequente para se manifestar previamente acerca da alegação de impenhorabilidade suscitada pela executada no evento de nº 17.1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em observância ao disposto nos arts. 7°, 9º, 10, ambos do CPC/15, manifestação que será levada em conta quando da formação da decisão, qualquer que seja o sentido da mesma. III – Após, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. IV – Sem prejuízo do que foi determinado nos tópicos anteriores, junte-se aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000097-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.977,16 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ILDA DOS SANTOS CARNEIRO 1. Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. A penhora deverá ser realizada na modalidade “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada. 3. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. 4. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. 5. Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). 6. Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. 7. Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. 8. Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 9. Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 10. Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 11. Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. 12. Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. 13. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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