Ação Penal - Procedimento Sumário 0003251-60.2016.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003251-60.2016.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003251-60.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-60.2016.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 28/10/0020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ÓLGA FRANKOWSKI GRABOSKI Réu(s): JOÃO DOMINGOS DE SOUZA MARIA JOSE DA SILVA GOMES DESPACHO 1. Consta do acórdão proferido no mov. 40.1 dos autos em apenso: "- conhecido e não provido o recurso de Maria José da Silva Gomes e, de ofício, afastar os maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável e reduzir a fração de aumento do § 4º, do art. 171 do CP para 1/3, readequando-se a reprimenda para 02 anos e 27 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e 16 dias-multa, cada qual no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; e - conhecer e dar parcial provimento ao apelo de João Domingos de Souza para reduzir a fração de aumento do § 4º, do art. 171 do CP para 1/3, readequando-se a carga penal final 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão a ser cumprida em regime aberto e 18 dias-multa, cada qual no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e, por conseguinte, reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão punitiva retroativa (arts. 109, V c.c 110, § 1º do CP), extinguindo-se a sua punibilidade nos termos do art. 107, IV do Estatuto Repressor." 2. Assim, cumpra-se aquela decisão, bem como a sentença de mov. 319.1 naquilo em que for compatível com o acórdão. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Cumpra-se e diligências necessárias. São Mateus do Sul, data da assinatura digital Ricardo Piovesan Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003251-60.2016.8.16.0158/1 Recurso: 0003251-60.2016.8.16.0158 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Requerente(s): MARIA JOSE DA SILVA GOMES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ MARIA JOSE DA SILVA GOMES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Pois bem, o recurso é intempestivo. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local e a suspensão do expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná, respectivamente, nos dias 31/10/2022 e 01/11/2022, previstos no Decreto Judiciário nº 717/2021, alterado pelos Decretos Judiciários nº 570/ 2022 e nº 574/ 2022. Veja-se: “Art. 1º Fica definido para as repartições forenses do Estado do Paraná o calendário de feriados no ano de 2022: (...) outubro: (...) 31 (segunda-feira) - transferência das comemorações alusivas ao dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público; (Alterado pelo Decreto Judiciário nº 570, de 13 de outubro de 2022 e Decreto Judiciário nº 574, de 17 de outubro de 2022) (...); Art. 2º Fica suspenso o expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná nas datas abaixo, mediante a compensação de (01) uma hora por dia, sendo essa reposição realizada, no máximo, até três meses após a suspensão do expediente: (...) novembro: dia 1º (terça-feira) (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 570, de 13 de outubro de 2022) e dia 14 (segunda-feira) (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 408, de 5 de agosto de 2022) ” – destaquei. A comprovação da suspensão de expediente forense no Tribunal local é ônus que incumbe ao recorrente no ato da interposição e por meio de documento idôneo, sob pena de o recurso ser declarado intempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil e conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: “2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico - deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.” (AgRg no AREsp 1970437/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021) – destaquei. “2. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil).” (AgRg no AREsp 1801356/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) – destaquei. “4. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1925743/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) – destaquei. “2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. A apresentação de cópia da movimentação processual não é instrumento apto para fins de aferição da tempestividade do recurso especial por não se equiparar à certidão que dispõe de fé pública.” (AgRg no RMS 67.061/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (AgInt no REsp 1944079/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) – destaquei. Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais Estaduais ou Regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância. In casu, verifica-se que no dia 20/10/2022, no mov. 41 da Apelação criminal, foi expedida a intimação do acórdão recorrido. Visto que a recorrente não procedeu à leitura da intimação dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, a leitura automática da intimação ocorreu em 31/10/2022, com possibilidade de prorrogação para 03/11/2022 (artigo 5º, § 2º, da Lei nº 11.419/06), em virtude da transferência das comemorações alusivas ao dia 28 de outubro (Dia do Funcionário Público) para o dia 31/10/2022, da suspensão do expediente no dia 01/11/2022 e do feriado nacional de Finados no dia 02/11/2022. Contudo, não tendo a recorrente realizado a comprovação por meio da juntada do Decreto Judiciário nº 717/2021, alterado pelos Decretos Judiciários nº 570/ 2022 e nº 574/ 2022, considera-se que a intimação se deu de forma efetiva em 31/10/2022, com início do prazo recursal em 01/11/2022 e o fim em 16/11/2022, em razão do feriado nacional da Proclamação da República, celebrado no dia 15/11/2022, conforme determina o artigo 1.003, §§ 5º e 6º, do Código do Processo Civil, o artigo 798, caput, do Código de Processo Penal, e o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Interposto em 18/11/2022 (mov. 1.1, Pet 1), o presente recurso, portanto, é extemporâneo. Registre-se, por fim, que, a utilização do Sistema Projudi para averiguar desenganadamente a tempestividade para interposição do recurso não se afigura legítima, vez que a contagem de prazos é dever das partes, sendo o sistema eletrônico meramente informativo e auxiliar e, não, meio oficial de contagem dos prazos. A respeito: “É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. 1.2. As informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1739483/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020)” – destaquei. “8. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). 9. Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.684.240/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018). Do mesmo modo, pelo mesmo fundamento, é firme o entendimento desta Corte de que certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 770.786/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; AgRg no AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1873433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)” – destaquei. “3. Compete à parte a contagem correta dos prazos processuais na forma legal e regimental previstas, não se podendo aceitar a alegação de que foi induzido a erro em virtude de informação constante do site do Tribunal de origem.” (AgRg no AREsp 1801356/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) –destaquei. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por MARIA JOSE DA SILVA GOMES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR65E

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-60.2016.8.16.0158 Recurso: 0003251-60.2016.8.16.0158 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Estelionato Apelante(s): MARIA JOSE DA SILVA GOMES JOÃO DOMINGOS DE SOUZA Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos etc., 1- Após a condenação do ora recorrente, o nobre causídico manifestou sua intenção de apresentar as razões da apelação com base no art 600, §4º do CP. 2- Comungo do entendimento de que não se vislumbra mais razão prática para a aplicação de referido dispositivo legal, pois se tornou obsoleto e destoante de toda sistemática processual penal, haja vista o princípio constitucional da celeridade processual expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF[i]. A propósito, esta relatoria em pesquisa junto Câmara dos Deputados, recebeu fotocópia do Diário do Congresso Nacional de 08 de julho de 1960, no qual consta o Projeto nº 2.021 de 1960 e traz no seu bojo a Justificação da aludida norma, que, ao tempo, teria o condão de acrescer ao artigo 593 do Código de Processo Penal vigente à época, o § 5º, nos seguintes termos: “§ 5º Se o Apelante declarar, na petição ou no têrmo ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância, serão os autos remetido ao Tribunal ‘ad quem’ onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”. Não obstante a alteração do Código de Processo Penal, com a inclusão do aludido teor tenha se operado tão só em 1º de Junho de 1964, por intermédio da implantação do § 4º, do artigo 600 do Código de Processo Penal, a mens legis sobreveio da seguinte Justificação quando da feitura do supracitado projeto de lei: “A medida proposta não é nova em nosso Direito. Já o Código Criminal do Império a adotava e vários Códigos de Processo dos Estados como por exemplo, o de Minas Gerais, o da Bahia e o de Santa Catarina autorizavam êsse critério, que era seguido com ótimos resultados também em São Paulo. Várias legislações estrangeiras, dispõe de modo semelhante como o fazem, entre outros, os Códigos de Processo Criminal da República Argentina e da Espanha. Visamos possibilitar as pessoas que residem no interior, a possibilidade de contratar advogados que atuam nas Capitais e que, assim, dispõe de melhores meios, quer de consulta, quer de especialização, quer de assistência técnica. Na verdade, não raro ocorrem que pessoas residentes em locais distantes desejam ser assistidas por advogados que trabalham nos grandes centros. Isso, entretanto, é impossível porque a ida do profissional ao interior torna muito dispendiosa essa assistência. Além disso ocorre freqüentemente a necessidade de ser ouvido um perito e só com um exame do processo podem ser colhidos elementos para êsse fim. Também nas Capitais é mais fácil a consulta de livros de doutrina, bem como aos arquivos jurisprudenciais. Em nada prejudica essa orientação a defesa dos interêsses sociais já que a audiência do Ministério Público, em Superior Instância, é obrigatória. Por isso, dentro do desejo de tornar a defesa mais ampla, possibilitando a assistência especializada, é apresentado êsse projeto, cujo alcance não poderá por em dúvida e cuja finalidade é tornar mais efetiva a defesa dos acusados, que a lei deseja tornar a mais ampla possível. Brasília – 138º da Independência e 71º da República. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 28 de junho de 1960 – Paulo Lauro – Deputado Federal”. (grifo nosso) 3- Hodiernamente, considerando-se os avanços e facilidades proporcionados às partes pelo processo eletrônico, a aplicação do art. 600, §4º do Código de Processo Penal acaba por afrontar a razoável duração do processo, uma vez que implica na determinação de intimação formal do apelante nesta instância com o consequente encaminhamento interno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e posterior retorno do caderno recursal a esta Corte. Logo, a referida norma acaba por procrastinar o andamento do processo, adiando assim a pacificação social diante do retardamento da resposta do Poder Judiciário à demanda submetida ao seu julgamento, como inclusive já se manifestou esta Corte em casos semelhantes[ii]. Nessa toada o nobre advogado pretende a observância da vetusta regra. Lamentável que, na atual quadra de desenvolvimento tecnológico, em que todos os atores do processo possuem acesso aos meios digitais se lance mão de normas do século passado, que ainda interessem apenas à impunidade, voltadas a uma época em que não havia estradas de rodagem, a república fazia o desmanche e desmonte dos traçados de estradas de ferro construídos desde a monarquia do segundo reinado de D. Pedro II, ao contrário de nossa era em que temos estradas de rodagem, apesar dos pesares, com instrumentos de informação e informatização que nos possibilitam comunicação em tempo real. Insistir em cumprir normas como essa, é fazer questão de prestigiar a idade da pedra em plena era espacial. Mas estando em vigor a norma, é um “direito” dos senhores advogados e como direito, deve ser respeitado. 4- Portanto, como até o momento não houve revogação expressa do referido dispositivo, a fim de se evitar maiores prejuízos à parte apelante, não há como se negar a possibilidade de que as razões de apelação sejam apresentadas perante esta Corte, na forma prevista na lei processual – art. 600, §4º, do CPP, com as advertências do art. 265 do CPP[iii]. 5- Intime-se o apelante para que apresente suas razões. Após, rementam-se os autos à origem para que o nobre Parquet oferte suas contrarrazões. 6- Ao final, vista à Douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, XXIII. II. MMXXII. Des. Gamaliel Seme Scaff [i] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [ii] “CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL QUE DERIVA DA ADEQUADA AVALIAÇÃO DA JÁ ESGOTADA FINALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE. ARTIGO 600, §4º, DO CPP QUE PERDEU A SUA RAZÃO DE EXISTIR, NÃO PASSANDO DE UM ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À RACIONALIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, EM ESPECÍFICO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA CUJO FOCO PRIMORDIAL SEM DÚVIDA FOI CORRIGIR A LENTIDÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE DE CONFORMIDADE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.1. O princípio da celeridade, cuja nascente era banhada inicialmente apenas por águas de convenções e tratados internacionais, visto que se encontrava insculpido no artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950, bem como no Pacto de San José da Costa Rica, findou expressamente acrescentado à Constituição em 2004, junto aos direitos fundamentais, por meio da Emenda Constitucional nº 45, no inciso LXXVIII do artigo 5º: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".2. Em razão de estarmos diante de um direito fundamental, tido como norma constitucional de eficácia plena, foge do razoável admitir que o Poder Judiciário feche os olhos para o inciso LXXVIII do artigo 5º e passe a aguardar indefinidamente, em uma omissão inaceitável, que o legislador efetive técnicas aptas a adequar o processo penal aos anseios atuais.3. Inobstante o dever de observância à atividade legislativa, porquanto a decisão do juiz deve estar vinculada à lei, inadequado seria perder de vista que a lei nem sempre acompanha a evolução da sociedade e, enquanto nenhuma lei é editada ou reeditada para solucionar de forma efetiva o desalinho ao texto constitucional, cabe ao Poder Judiciário, adaptar a lei à Carta Magna.4. Sobre o falecimento da razão de existir do §4º do artigo 600 do CPP, friso que, a realidade do mundo hodierno, especialmente com a concretização do processo eletrônico e, do já antigo, protocolo judicial integrado, onde o advogado pode protocolizar as suas razões de recurso de apelação sem a necessidade de deslocamento da comarca ou, sequer, sair de seu escritório, comprova que a vigência do referido dispositivo é absolutamente desarrazoada.5. O referido dispositivo, adicionado ao Código de Processo Penal em 1964, decorreu de, naquela época, existir limitação do contingente de advogados atuantes em regiões distantes das sedes dos Tribunais, notadamente em matéria penal, de modo que a possibilidade de apresentar razões diretamente em segunda instância, sem dúvidas, beneficiava o direito de defesa do sentenciado, porquanto ampliava o rol de causídicos disponíveis para o patrocínio de sua defesa, contribuindo para o êxito da contratação de profissionais atuantes na Capital.6. Sob esse enfoque, nota-se claramente que, hoje em dia, o referido dispositivo teve a sua razão de existir esvaziada, consubstanciando um óbice à efetivação da duração razoável do processo, projetando efeitos catastróficos à delicada situação econômica atual, notadamente por Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7aumentar injustificadamente os custos do processo para o Estado1.7. O presente entendimento, imperioso argumentar, em hipótese alguma afronta a celeridade aqui defendida, sob o superficial fundamento de que deu azo à interposição de recursos, inclusive este. Nada mais natural, afinal o movimento iniciado em primeiro grau de jurisdição, está, no presente momento, sendo julgado em caráter terminante por esta instância ordinária. Esse é o caminho regular da pacificação de um tema controverso, cuja estabilização definitiva, cedo ou tarde, ocorrerá quando submetida à análise dos Tribunais Superiores.8. O fundamento utilizado pelo Juízo inaugural para neutralizar a lentidão processual desarrazoada, consistente em deixar de aplicar o §4º do artigo 600 do Código Processo Penal, sob o fundamento de sua não recepção pela Constituição Federal, é plenamente válido.9. Com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica do controle de conformidade de norma pré-constitucional, não viola a cláusula de reserva de plenário: RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CRFB). PRECEDENTES.RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...).Considerando que a norma não aplicada, a saber, o art.600, § 4º, do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei nº 4.336/64, o juízo realizado pela autoridade reclamada foi o de não-recepção, afastando-se a exigência prevista no art. 97 da CRFB (STF - Rcl. 12329 MC, Relator: Min. LUIZ FUX, j. em 21/09/2011).10. Destarte, considerando o juízo negativo de conformidade efetuado pela instância inaugural, NEGO1 "Os autos são remetidos a esta Corte, onde são apresentadas as razões recursais. Apresentadas estas, e em obediência ao princípio do promotor natural, volta o caderno processual ao Juízo de origem, para que o Ministério Público ofereça suas contrarrazões. Todo esse trâmite onera a administração da justiça e interfere em demasia na razoável duração do processo, vez que há intimação formal a se realizar nesta instância recursal para que as razões sejam apresentadas pelo apelante, com o consequente deslocamento interno dos autos para retorno dos autos ao primeiro grau (de onde vieram). De conseguinte, na instância inferior, será aberta vista ao representante Ministerial para contra-arrazoar. Depois dessa demorada tramitação, vêm novamente os autos ao tribunal, quando então se abrirá vista à Procuradoria-Geral de Justiça." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Apelação Crime 1593348-5 - Relator José Maurício Pinto de Almeida - 13/11/2016) Estado do Paraná 4 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7PROVIMENTO ao pedido de correição parcial e mantenho a decisão vergastada por seus exatos termos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - CPC - 1617554-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.02.2017) [iii] Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. [iv] Art. 336. Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento;

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0003251-60.2016.8.16.0158 Vistos, para sentença. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de João Domingos de Souza e Maria José da Silva Gomes, por terem cometido, em tese, o delito tipificado no art. 171, caput, c/c art. 14, II, e 29, caput, todos do Código Penal, nos seguintes termos descritos na denúncia (mov. 46.2): “No dia 28 de outubro de 2016, no período vespertino, na Rua Pedro Igaszewski, em via pública, Bairro Buaski, nesta cidade e comarca de São Mateus do Sul/PR, os denunciados JOÃO DOMINGOS DE SOUZA e MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES, ambos agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo à conduta do outro, unidos pelo mesmo vínculo subjetivo, tentaram obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo de Olga Frankowski Graboski, induzindo-a em erro, mediante artifício, uma vez que o denunciado afirmou estar na posse de um bilhete de loteria premiado, inclusive exibindo-o para a vítima (= apreendido – fls, 27/32), momento em que solicitou os préstimos desta para sacar o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), dizendo ser analfabeto e não conhecia nada nesta cidade, mas citando ter conhecimento com o proprietário de uma agropecuária. Neste ínterim, a denunciada apareceu no local dos fatos e se passou como desconhecida do implicado, mas se prontificou a ajuda-lo, convidando Olga Frankowski Graboski para acompanhá-los, o que foi aceito. Ainda, MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES encenou ter consultado via celular o resultado da loteria, confirmando ser o bilhete premiado. No entanto, como a vítima é moradora das redondezas passou a desconfiar desta atitude, tendo em vista a inexistência de sinal de internet no local. Diante da concordância da ofendida em prestar auxílio, o denunciado JOÃO DOMINGOS DE SOUZA ofereceu a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para ambas as femininas e quando a vítima afirmou que buscaria documentos pessoais para abertura de uma conta para o recebimento do valor, a recompensa majorou para a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ainda, como forma de incrementar o engodo, o denunciado se fez desconfiado que a comparsa e vítima pegassem o suposto prêmio. Assim sendo, a implicada conduziu o veículo FORD FIESTA SEDAN, PLACA: HNB-9378, DE BETIM/MG (= apreendido – fls. 07), e ofereceu carona à vítima e ao denunciado, sendo recusado pela primeira e aceito pelo segundo. Por outro lado, Olga Frankowski Graboski combinou de encontrar a dupla em frente o depósito de bebidas “Chiqueto”. Ainda, a denunciada MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES questionou a vítima acerca de suas contas bancárias. Nesse contexto, Olga Frankowski Graboski se dirigiu até sua residência e acionou a Polícia Militar que impediu a consumação da empreitada criminosa por circunstâncias alheias às vontades dos agentes, uma vez que abordou os denunciados e encontrou no interior do veículo 10 bilhetes da quina, 11 da mega-sena, 03 bilhetes de pagamento da quina e 01 resultado deste jogo, que correspondia com um bilhete que o denunciado tentou mastigar no momento da ocorrência e depois dispensou no banco de trás do automóvel (= todos apreendidos – fls. 27/32). Além disso, foi apreendida uma agenda com anotações sobre jogos (fls. 06). A denúncia foi recebida em 10/11/2016 (mov. 48.1). Regularmente citados (mov. 59.1 e 103.4), os acusados apresentaram resposta à acusação no mov. 63.1, sem arguição de preliminares. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento da ação para a fase instrutória. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Jeferson Antunes da Silva e Karine Silva Camargo, além da vítima Olga Frankowski Graboski (mov. 201.1). Através de carta precatória, foram ouvidas as testemunhas de defesa Patrícia dos Santos (mov. 206.5) e Doraci de Fátima Pereira (mov. 222.16), além do interrogatório dos acusados (movs. 208.14 e 262.1). Por fim, em audiência de continuação, ouviu-se a testemunha de defesa Ivan Martins dos Santos (mov. 304.1). Certidões de antecedentes dos acusados juntadas nos movs. 305.1 e 306.1. O Ministério Público se manifestou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia (mov. 315.1). A defesa apresentou alegações finais na seq. 315.1, requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas. É o breve relatório. Decido. Preliminares Ausentes preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo de plano ao exame do mérito. Materialidade A materialidade vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), pelas imagens dos bilhetes de loteria (mov. 46.11) e pelo boletim de ocorrência (mov. 46.14), todos demonstrando que, através de meio fraudulento, tentaram induzir a vítima em erro a fim de obter dela vantagem ilícita. Autoria João Domingos de Souza A autoria de João Domingos também está devidamente comprovada nos autos. O depoimento da vítima, em casos como o ora em exame, ganha especial valor probatório, pois, no mais das vezes, o engodo dá-se em local em se encontram presentes apenas os estelionatários e a vítima. Assim, caso coerente e em consonância com os demais elementos de prova, o depoimento da vítima merece peculiar prestígio no momento da análise das provas. Nesse sentido o reiterado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171,, DO CP)–CAPUT SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO FORA EXTRAPOLADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, O ACUSADO COMO AUTOR DO ESTELIONATO –PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – RÉU QUE FORNECEU CHEQUE PRODUTO DE FURTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO QUE ARBITROUA QUO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO –NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUALQUANTUM SEJA, 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00003681620158160146 PR 0000368-16.2015.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Data de Julgamento: 14/02/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/02/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, ‘CAPUT’, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DELITO DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ESTELIONATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS HÁBEIS A INFIRMÁ-LA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00018540220148160104 PR 0001854-02.2014.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019) Entendimento diverso acabaria por beneficiar criminosos que, no mais das vezes, praticam delitos dessa natureza longe da presença de terceiros. Pois bem. A vítima identificou os acusados como as pessoas que a abordaram e que tentaram lhe enganar. Além disso, os depoimentos prestados à autoridade policial e em juízo são bastante coerentes: “Que a declarante em data de hoje, retornava para sua casa quando nas proximidades do Centro da Juventude, na ciclovia, quando reparou que na mão contrária vinha um homem sozinho que ao ver a declarante cruzar a rua para ir para a calçada ele também atravessou no mesmo sentido e pediu informações a respeito de uma agropecuária, cujo nome a declarante nunca ouviu nesta cidade; Que este homem era de estatura baixa e vestia blusa de lã azul, tendo sido posteriormente identificado como sendo JOÃO DOMINGUES DE SOUZA; Que mal tinha começado a conversar com esta pessoa ali surgiu uma mulher a qual também foi identificada posteriormente como MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES; Que Maria disse: Bom dia e nisto João Domingues arrancou um bilhete do bolso do qual dizia ser premiado e que estaria procurando o proprietário doa agropecuária que iria ajuda-lo a receber o dinheiro visto que ele seria de Palmeira, não conhecia nada nesta cidade e era analfabeto; Que, Maria José, fazendo que não conhecia João Domingos o qual tinha se apresentado como ANTONIO e dizendo ser moradora desta cidade, convidou a declarante para ajudá-la a ajudar João Domingos; Que ali mesmo Maria José fez que consultou no celular o bilhete em questão e já disse que de fato era premiado no valor de seis milhões e pouco; Que a declarante por se moradora do local tinha conhecimento que ali não tem sinal de internet, passando a desconfiar da situação; Que quando a declarante concordou em ajuda-los, nisto João Domingos ofereceu R$ 100.000,00 para cada uma e quando a declarante disse que iria buscar os documentos pessoais para abrir a conta para receber o prêmio, ele ficou muito agradecido e disse que estava disposto a dar R$ 200.000,00 para cada uma; Que João Domingos também procurou se fazer assustado com medo de que a declarante e Maria José Pegassem o prêmio; Que, Maria José mandou a declarante e João Domingos esperá-la ali pois iria buscar o carro na casa da mãe dela; Que em menos de segundos ela já surgiu com o carro prata ora apreendido e ofereceu carona; Que a declarante não aceitou, disse que iria a pé e pediu para que eles esperassem ao lado do depósito de bebida chiquetto; Que a declarante alcançou-os no local indicado e pediu para que confirmassem quais documentos precisava, tendo Maria José perguntado a respeito das contas de banco da declarante, após esta conversa seguiu para casa e pediu para sua filha ligar para a polícia pois tinha um carro estacionado próximo ao depósito, com placas de Betim-MG e tinha um casal de golpistas; Que, logo em seguida a declarante foi procurada pela polícia que informou que já tinha prendido o casal de golpistas e nesta delegacia a declarante confirmou ser os próprios que estavam conversando a respeito do bilhete premiado no valor de R$ 6.000.000,00. ” (Depoimento prestado na Delegacia – mov. 46.4) “Que saiu da fisioterapia e estava retornando para casa; que, deixando a Rua Ulisses Faria, entrou em uma rua e viu um senhor vindo em sua direção; que ele perguntou se a depoente sabia onde ficava uma agropecuária, da qual não se lembra o nome; que o radialista da cidade sempre cita os casos de estelionato e a vítima, por achar estranha a situação, desconfiou; que o homem que a abordou falou que se chamava Antonio e que estava procurando a agropecuária, pois o proprietário desta iria com ele ao banco para sacar R$ 15.000,00 e para pegar 27 sacas de ração para boi; que tentou andar e Antonio a acompanhou; que, em frente a uma associação, apareceu a senhora Ana, a qual chegou rápido e os cumprimentou, como se já os conhecesse; que ela parou ao lado deles; que logo desconfiou que era golpe; que Ana falou para Antonio ‘mas você ganhou mesmo?’ e ele falou ‘sim, ganhei, olhe aqui o bilhete’ e tirou o bilhete do bolso da camisa; que naquele bilhete constavam os números premiados, pois Ana conferiu no celular; que desconfiou, pois naquela região não funciona bem internet; que percebeu que era uma foto; que falou que não iria com eles, mas começaram a erguer a voz e a vítima concordou; quando começou a concordar, eles se animaram; que, depois, falou que não poderia ir ao banco com eles, pois estava só com 07 (sete) reais e seus remédios; que Antonio falou ‘agora você vai, pois eu já contei a história’; que o bilhete premiado era de R$ 6.000.000,00 (seis milhões) e uns quebrados; que Antonio falou ‘mas isso é muito dinheiro’ e Ana confirmou; que Ana falou que queria ajudar, pois Antonio disse que era analfabeto; que Ana falou que pegaria o carro para irem até o banco; que ambos falaram que precisava de documentos; que falou que iria pegar seus documentos e falou para eles param marcarem um encontro, falando ‘me esperem na frente do barracão do Chiqueto’; que eles queria leva-la até em casa, mas ela discordou falando para que esperassem no barracão do Chiqueto, pois lá há câmeras; que viu que a placa do carro era de Betim/MG; que Antonio havia oferecido R$ 100.000,00 para cada uma e depois aumentou para R$ 200.000,00 para que o ajudassem; que sua filha estava em casa e ligou para a polícia, pois a depoente não tinha condições, porque estava passando mal; que sua pressão estava 14/20; que explicaram a situação para a Polícia, a qual retornou em seguida dizendo que os acusados já estavam presos; que devem ter pensado que a enganariam, pois ela é mais de idade; que eles pediram todos os documentos da família e as senhas de banco; que quem falava mais era Ana, pois ela era mais esclarecida; que eles queriam pegar os números das contas e as senhas; que acredita que eles iriam dopá-la, pois eles estavam com duas capsulas de substâncias desconhecidas; que passou a tomar calmantes, pois ficou muito nervosa, qualquer carro que chega em sua casa a assusta; que gastou muito em consultas; que sofria até mesmo para ir ao trabalho, pois não consegue ficar no ponto de ônibus por medo; que identificou os acusados na Delegacia; que Antonio falou, na Delegacia, ‘eu não queria fazer isso, pode me bater’; que Ana não falou nada; que reconheceu também pelos documentos; que os acusados são muito espertos e os fatos foram terríveis; que eles queriam aplicar o golpe do bilhete premiado; que Antonio falou que morava no norte do Paraná e que haviam furtado seus documentos, o que impedia que ele recebesse o dinheiro; que percebeu que era um golpe quando Ana chegou, pois era uma pessoa estranha vindo conversar com eles; que também estranhou que um senhor bem vestido e cuidador de fazenda fosse analfabeto; que teve certeza de que eram estelionatários no momento em que Ana mostrou o celular antigo com o resultado da loteria; que estava muito nervosa”. (Depoimento prestado em juízo – mov. 201.7) Além da riqueza de detalhes do depoimento da vítima e da coerência entre os fatos narrados na fase de inquérito e na instrução processual, fatos que outorgam verossimilhança à versão da vítima, necessário frisar que foram localizados junto aos réus diversos bilhetes de loteria (mov. 46.3 e 46.11) que confirmam os relatos desta. Não há, ainda, qualquer elemento robusto capaz de infirmar a versão prestada pela vítima, tampouco são constatadas em seu depoimento contradições ou inexatidões capazes de afastar o seu valor probatório. A versão apresentada pelo acusado não é capaz, igualmente, de refutar os fatos narrados na denúncia. Isso porque é inverossímil e despida de quaisquer provas que a esteiem: “Que são inverídicos os fatos narrados na denúncia; que pararam em um depósito de bebidas, pois Maria teria ido até a cidade de São Mateus para adquirir um sítio; que Maria daria o carro e mais um valor em dinheiro em troca do Sítio; que acompanhou Maria pois trabalho com embalagens e pretendia ampliar a área de venda do produto, achando que ir até São Mateus seria uma boa oportunidade para estudar o comércio local; que coincidiu que Maria estava com vários bilhetes de loteria, mas que não sabia da existência desses bilhetes; que ninguém aplicou golpe nenhum, pois ninguém foi lesado; que Maria perguntou para a vítima onde era a distribuidora de ração de animais, somente; que nunca mais falou com Maria José; que acredita que a vítima inventou os fatos; que foi Maria quem conversou com a vítima”. Parece-me pouco crível que os acusados estavam, por coincidência, com diversos bilhetes de loteria na mesma data em que foram acusados, injustamente, de aplicar o ‘golpe do bilhete premiado’. A fim de furtar-se à aplicação da lei penal, os acusados afirmam que vieram até este Município para adquirir uma propriedade rural. Porém, a despeito da facilidade de obtenção de provas atinentes a esta versão, através, por exemplo, da juntada de imagens da oferta do sítio ou das conversas anteriores com o proprietário, os acusados nada trouxeram para corroborar a sua versão. Aliás, conforme se verá doravante, há contradições sobre a localização do imóvel até mesmo no que tange ao Município, o que enfraquece sobremaneira a versão apresentada pelos acusados. Diante do exposto, entendo que há provas suficientes da prática do delito pelos acusados, amoldando-se a sua conduta ao tipo penal insculpido no art. 171, do Código Penal, impondo-se a sua condenação. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem quaisquer atenuantes ou agravantes. Causas de aumento e de diminuição Incidente a causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do Código Penal, visto que o estelionato na forma tentada foi praticado contra pessoa idosa: Art. 171 – [...] § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) Nota-se que a vítima, à época dos fatos, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o que conduz à aplicação da majorante. Ressalto que, apesar de a redação atual do artigo supratranscrito decorrer de atualização recente promovida pela Lei 14.155/2021, trata-se de ‘novatio legis in mellius’, pois a redação anterior conduzia à aplicação da pena em dobro. Assim, aplicando os arts. 5°, XL, da CRFB/88, e o art. 2°, parágrafo único, do CP, incide, no caso, a norma posterior que beneficia o acusado. Conforme enuncia o dispositivo, a majoração deverá considerar a relevância do resultado da prática delitiva. No caso em exame, a despeito da ausência de prejuízos patrimoniais à vítima, necessário observar que esta relatou que, desde o fato, tem sofrido com problemas psicológicos, fazendo o uso de medicamentos e dispendendo recursos com atendimentos e tratamentos médicos. Aliás, afirmou que teme ir ao trabalho sozinha, dependendo, por vezes, da companhia de terceira pessoa, o que demonstra, indene de dúvidas, os prejuízos psicológicos resultantes da prática do ilícito. Portanto, entendo que há acentuada gravidade dos fatos apurados e, por isso, aplico a majorante em seu grau máximo. Outrossim, nota-se que o delito não se consumou por circunstâncias alheias a vontade dos acusados, fazendo incidir a causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, nos termos do art. 14, parágrafo único, que assim dispõe: Art. 14. [...] Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, diante da proximidade da consumação do delito, minoro a pena em 1/3. Maria José da Silva Gomes A autoria de Maria José também está devidamente comprovada nos autos. De início, reporto-me, por medida de economia, aos argumentos lançados nos tópicos anteriores em relação ao depoimento da vítima e à sua força probante. Repise-se que a vítima identificou com veemência a acusado Maria José como a pessoa que tentou lhe aplicar o golpe do ‘bilhete premiado’, bem como apresentou uma versão coesa e verossímil de como ocorreram os fatos. Corroborando a versão apresentada pela vítima, foram trazidos aos autos os bilhetes de loteria apreendidos com os acusados (mov. 46.11), além da versão apresentada pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, cujos relatos coincidem com a versão da ofendida: “Que a equipe recebeu a denúncia via COPOM de que havia dois indivíduos em um veículo Fiesta que estariam negociando um certo valor com uma senhora; que a senhora, desconfiada com a ação, entrou em contato com o COPOM; que visualizou a pessoa de João com um papel na boa, o qual foi arremessado para o banco de trás; que, realizada busca pessoal nos acusados, não foram localizados quaisquer objetos ou substâncias ilícitas; que, posteriormente, foram localizados diversos bilhetes de loteria no veículo (quina/mega-sena); que, em seguida, foi verificar o papel que havia sido jogado para o banco de trás, constatando que se tratava de bilhete de loteria que batia com o resultado da quina e estava mastigado; que os indivíduos foram encaminhados para a delegacia, juntamente com o veículo; que a vítima reconheceu prontamente os acusados; que a vítima estava com medo de haver alguma retaliação por causa do reconhecimento; que o acusado tentou inutilizar o bilhete de loteria, mastigando-o”. (Jeferson Antunes da Silva – mov. 201.5) “Que a equipe recebeu orientação do COPOM em que se afirmava que havia um veículo prata, com placas de Minas Gerais, com dois indivíduos; que estes haviam conversado com uma senhora, passando o golpe; que a equipe se deslocou até o local; que a mulher estava do lado de fora do veículo e o homem estava dentro do veículo, mastigando um papel; que foi realizado buscas no veículo e localizados alguns bilhetes de loteria e bloco de anotações; que, no sutiã da mulher, havia uma certa quantia em dinheiro; que, realizando buscas pelo papel que estaria sendo mastigado pelo masculino, localizou-se um bilhete de loteria que estava premiado aparentemente; que, questionados, os acusados afirmaram que estavam indo ver um sítio para comprar; que os acusados foram encaminhados para a Delegacia; que a vítima reconheceu prontamente os acusados; que a vítima falou que a mulher (Maria José) se identificou como Ana; que a vítima estava bastante nervosa na Delegacia; que os acusados estavam próximo ao Chiqueto (Distribuidora de Bebidas); que o bilhete aparentava ser premiado. ” (Karine Silva de Camargo – mov. 201.6) As provas convergem no sentido de atribuir a Maria José da Silva Gomes, em concurso com o acusado João Domingues, a prática do delito narrado na denúncia. Não merece prosperar, ainda, a versão apresentada pela acusada quando ouvida em juízo, ocasião em que afirmou (mov. 208.14): “Que acha que a vítima está equivocada, pois, passando em São Mateus, simplesmente pediu uma informação, pois estava indo para União da Vitória/PR; que, de repente, a Polícia Militar lhe abordou; que nega a prática do delito; que estava parada com o carro e pediu informação e a vítima lhe prestou a informação e foi embora; que parou e foi ver na internet onde ficava a Colônia Canoas, sentido União da Vitória/PR, pois iria ver um terreno naquela localidade; que João estava com ela, pois iria com ela para ver o imóvel; que não tinha consigo nenhum bilhete de loteria; que não sabe se João levava consigo os bilhetes de loteria; que conversaram conjuntamente com Olga (vítima); que, no momento da abordagem polícia, a vítima não estava junto; que, de repente, outra pessoa fez algo pra vítima e ela quer achar alguém para culpar”. Forçoso reconhecer a ausência de verossimilhança da versão, em especial pela negativa de que carregava consigo bilhetes de loteria, uma vez que estes foram localizados no veículo de sua propriedade, o que enfraquece sobremaneira os seus relatos. Outro fato que retira a credibilidade da versão apresentada é a contradição constatada entre a informação prestada no interrogatório e aquela prestada na audiência de custódia, ocasião em que a acusada relatou que pretendia comprar um imóvel rural situado entre São Mateus do Sul e Palmeira. Nada obstante, conforme se verifica do depoimento acima transcrito, a acusada afirmou que pretendia comprar um imóvel situado entre este Município e a cidade de União da Vitória/PR. Nesse ponto, necessário consignar que se tratam de Rodovias diversas, PR-151 saindo de São Mateus do Sul/PR sentido Palmeira/PR e BR-476 saindo de São Mateus do Sul/PR sentido União da Vitória/PR, que vão em sentidos praticamente opostos. Note-se que não se está utilizando os relatos prestados na audiência de custódia para fundamentar o decreto condenatório, mas, tão somente, reforçando a pouca credibilidade dos relatos da ré. Assim, a versão da acusada não é dotada de robustez capaz de, por si só, afastar o amplo arcabouço probatório carreado aos autos que lhe atribui a prática do delito descrito na denúncia. Outrossim, a título de esclarecimento, entendo, com todo o respeito, que os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela defesa, Patrícia dos Santos, Doraci de Fátima Pereira e Ivan Martins dos Santos são completamente imprestáveis para o julgamento do feito, haja vista que não presenciaram o delito, tampouco souberam relatar qualquer fato atinente às questões aqui apuradas, servindo o seu depoimento, tão somente, para que manifestem suas apreciações pessoais acerca da conduta dos réus, o que é vedado, conforme prevê o art. 213 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, entendo que há provas suficientes da prática do delito pelos acusados, amoldando-se a sua conduta ao tipo penal insculpido no art. 171, do Código Penal, impondo-se a sua condenação. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a agravante da reincidência, conforme art. 61, I, do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado referente aos autos nº 0014518-47.2014.8.16.0013 e 0026829-65.2017.8.16.0013 (certidão de antecedentes criminais de seq. 306.1). Ausente qualquer circunstância atenuante. Causas de aumento e de diminuição Incidente a causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do Código Penal, visto que o estelionato na forma tentada foi praticado contra pessoa idosa: Art. 171 – [...] § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) Nota-se que a vítima, à época dos fatos, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o que conduz à aplicação da majorante. Ressalto que, apesar de a redação atual do artigo supratranscrito decorrer de atualização recente promovida pela Lei 14.155/2021, trata-se de ‘novatio legis in mellius’, pois a redação anterior conduzia à aplicação da pena em dobro. Assim, aplicando os arts. 5°, XL, da CRFB/88, e o art. 2°, parágrafo único, do CP, incide, no caso, a norma posterior que beneficia o acusado. Conforme enuncia o dispositivo, a majoração deverá considerar a relevância do resultado da prática delitiva. No caso em exame, a despeito da ausência de prejuízos patrimoniais à vítima, necessário observar que esta relatou que, desde o fato, tem sofrido com problemas psicológicos, fazendo o uso de medicamentos e dispendendo recursos com atendimentos e tratamentos médicos. Aliás, afirmou que teme ir ao trabalho sozinha, dependendo, por vezes, da companhia de terceira pessoa, o que demonstra, indene de dúvidas, os prejuízos psicológicos resultantes da prática do ilícito. Portanto, entendo que há acentuada gravidade dos fatos apurados e, por isso, aplico a majorante em seu grau máximo. Outrossim, nota-se que o delito não se consumou por circunstâncias alheias a vontade dos acusados, fazendo incidir a causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, nos termos do art. 14, parágrafo único, que assim dispõe: Art. 14. [...] Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, diante da proximidade da consumação do delito, minoro a pena em 1/3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar João Domingos de Souza e Maria José da Silva Gomes pela prática do delito descrito no art. 171, §4°, c/c 14, ambos do CP, na forma do art. 29 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal. João Domingos de Souza Primeira fase: Verifico que a culpabilidade merece reprovação especial. A tentativa de ludibriar a vítima, pessoa vulnerável, com documento falso, além de demonstrar o alto grau de organização dos acusados com o fim exclusivo de praticar ilícitos, certamente demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta, pois denota um ‘modus operandi’ complexo e organizado. Registre-se, nesse ponto, que foram localizados diversos outros bilhetes de loteria na posse dos acusados, o que demonstra que pretendiam aplicar novos golpes e que utilizavam-se da prática como meio de vida, o que reforça a reprovabilidade ora sustentada. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos do crime não estão bem esclarecidos nos autos, não merecendo apenamento mais rigoroso. As circunstâncias são graves, pois os acusados abordaram a vítima na via pública e, conforme por ela relatado, cercaram-na, impedindo que prosseguisse e a coagiram a ir com eles no banco. Note-se que a vítima relatou que, por vezes, eles levantavam a voz quando esta negava que os acompanharia, fazendo com que a vítima, intimidada, concordasse com os criminosos. Assim, imperioso o apenamento mais rigoroso do ilícito, pois esta maneira de proceder passa ao largo da comumente utilizada em crimes dessa natureza e é, por evidente, mais prejudicial à vítima. As consequências do crime são graves, pois a vítima precisou fazer tratamento psicológico após os fatos, conforme exaustivamente tratado, entretanto tal fato foi objeto de apreciação por ocasião da aplicação da causa de aumento de pena e a sua aplicação, nessa fase, acarretaria ‘bis in idem’, o que é vedado. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. O Tribunal da Cidadania, em recente julgado, fixou parâmetros objetivos de majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, assentando o seguinte entendimento: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo sido reconhecida uma circunstância judicial como desfavorável, tem-se que a pena-base, majorada em 6 meses acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Portanto, com base do citado entendimento e utilizando o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao ilícito (01 e 05 anos), para cada circunstância judicial desfavorável, majoro a pena em 06 (seis) meses, o que corresponde a 1/8 do citado intervalo. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Segunda fase: Ausentes atenuantes e agravantes, fica no mesmo patamar a pena intermediária. Terceira fase: Presente uma causa de aumento decorrente da prática do estelionato contra idoso (art. 171, §4°, do CP), o qual se fixou em dobro, e uma causa de diminuição decorrente da tentativa (art. 14, p.ú., do CP), aplicada em 1/3. Assim, aplicam-se ambas, sucessivamente, sendo, em primeiro, a majorante e em seguida a minorante. Fixo, portanto, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Detração: Embora o réu tenha sido preso preventivamente, o tempo de prisão provisória não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, pelo que remeto a realização da detração para o juízo da execução. Regime inicial: Em obediência ao art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento de pena aberto. Valor do dia-multa: O acusado afirmou, à época de sua prisão, que auferia renda mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), razão por que arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) deste valor (art. 49, § 1º, do CP), ante a ausência de outros elementos atinentes aos seus rendimentos. Pena restritiva de direitos: Considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, deixo de aplicar ao réu o benefício da substituição da pena, em observância à norma do art. 44, III, do CP. Suspensão condicional da pena: Considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, deixo de aplicar ao réu o benefício da substituição da pena, em observância à norma do art. 77, II, do CP. Indenização mínima: Deixo de fixar indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido. Prisão preventiva: Não tendo o acusado sido preso preventivamente, deve continuar a responder ao processo em liberdade, inclusive em razão do regime de pena aplicado. Maria José da Silva Gomes Primeira fase: Verifico que a culpabilidade merece reprovação especial. A tentativa de ludibriar a vítima, pessoa vulnerável, com documento falso, além de demonstrar o alto grau de organização dos acusados com o fim exclusivo de praticar ilícitos, certamente demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta, pois denota um ‘modus operandi’ complexo e organizado. Registre-se, nesse ponto, que foram localizados diversos outros bilhetes de loteria na posse dos acusados, o que demonstra que pretendiam aplicar novos golpes e que utilizavam-se da prática como meio de vida, o que reforça a reprovabilidade ora sustentada. A acusada ostenta maus antecedentes. Ressalto que parte dos registros constantes da certidão de antecedentes atinem à pessoa de José Maria da Silva Gomes, os quais foram desconsiderados. A acusada possui as seguintes condenações com trânsito em julgado: autos 0014518-47.2014.8.16.0013 e 0026829-65.2017.8.16.0013, ambas amoldam-se à previsão do art. 63 do CP, razão pela qual utilizarei uma nessa fase e a outra como agravante na segunda fase da dosimetria. Não há nos autos elementos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos do crime não estão bem esclarecidos nos autos, não merecendo apenamento mais rigoroso. As circunstâncias são graves, pois os acusados abordaram a vítima na via pública e, conforme por ela relatado, cercaram-na, impedindo que prosseguisse e a coagiram a ir com eles no banco. Note-se que a vítima relatou que, por vezes, eles levantavam a voz quando esta negava que os acompanharia, fazendo com que a vítima, intimidada, concordasse com os criminosos. Assim, imperioso o apenamento mais rigoroso do ilícito, pois esta maneira de proceder passa ao largo da comumente utilizada em crimes dessa natureza e é, por evidente, mais prejudicial à vítima. As consequências do crime são graves, pois a vítima precisou fazer tratamento psicológico após os fatos, conforme exaustivamente tratado, entretanto tal fato foi objeto de apreciação por ocasião da aplicação da causa de aumento de pena e a sua aplicação, nessa fase, acarretaria ‘bis in idem’, o que é vedado. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. O Tribunal da Cidadania, em recente julgado, fixou parâmetros objetivos de majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, assentando o seguinte entendimento: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo sido reconhecida uma circunstância judicial como desfavorável, tem-se que a pena-base, majorada em 6 meses acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Portanto, com base do citado entendimento e utilizando o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao ilícito (01 e 05 anos), para cada circunstância judicial desfavorável, majoro a pena em 06 (seis) meses, o que corresponde a 1/8 do citado intervalo. Havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Segunda fase: Ausente qualquer atenuante e presente a agravante decorrente da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, majoro a pena intermediária para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias-multa. Terceira fase: Presente uma causa de aumento decorrente da prática do estelionato contra idoso (art. 171, §4°, do CP), o qual se fixou em dobro, e uma causa de diminuição decorrente da tentativa (art. 14, p.ú., do CP), aplicada em 1/3. Assim, aplicam-se ambas, sucessivamente, sendo, em primeiro, a majorante e em seguida a minorante. Fixo, portanto, a pena definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa. Detração: Embora a ré tenha sido presa em flagrante, o tempo de prisão provisória não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, pelo que remeto a realização da detração para o juízo da execução. Regime inicial: Em obediência ao art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, ante a reincidência. Valor do dia-multa: A acusada afirmou, à época de sua prisão, que auferia renda mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), razão pela qual arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) deste valor (art. 49, § 1º, do CP), ante a ausência de outros elementos atinentes aos seus rendimentos. Pena restritiva de direitos: Considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente e que a ré é reincidente em crime doloso, deixo de aplicar o benefício da substituição da pena, em observância à norma do art. 44, II e III, do CP. Suspensão condicional da pena: Considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente e que a ré é reincidente em crime doloso, deixo de aplicar o benefício da substituição da pena, em observância à norma do art. 77, I e II, do CP. Indenização mínima: Deixo de fixar indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido. Prisão preventiva: Não tendo a acusada sido presa preventivamente, deve continuar a responder ao processo em liberdade, inclusive em razão do regime de pena aplicado. Custas processuais: Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais. Providências finais: Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se guia de execução de pena; (ii) comunique-se ao juízo eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; e (iii) comunique-se ao Instituto de Identificação Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) CECÍLIA LESZCZYNSKI GUETTER Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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