Procedimento Comum Cível 0031016-36.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031016-36.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 09:44

Documento (Certidão)

05/09/2025, 09:44

Documento (Informações)

01/09/2025, 10:00

Remessa (em diligência)

21/08/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:07

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:13

Confirmada

04/07/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031016-36.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031016-36.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$13.885,51 Autor(s): Irene Mairy Monteiro de Carvalho Réu(s): Edenilson Rocha SENTENÇA Vistos. Com a informação do cumprimento do acordo celebrado entre as partes (mov. 139, 155.1), julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, b c/c 924, II do CPC. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte requerida. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Proceda-se a baixa no boletim mensal, sem baixa na distribuição. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Arquive-se. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 09:16

Homologação de Transação

25/06/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031016-36.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$13.885,51 Autor(s): Irene Mairy Monteiro de Carvalho Réu(s): Edenilson Rocha Vistos em saneamento. I – Competência. O requerido invoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, eis que o imóvel litigado é financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Todavia, a hipótese dos autos não envolve interesse público, capaz de atrair a competência da Justiça Federal. Isso porque, ainda que seja reconhecido o “contrato de gaveta” firmado entre as partes (mov. 1.6), é certo que tal instrumento não produz efeitos frente ao agente financeiro. As preliminares de ilegitimidade ativa e carência da ação, por falta de interesse de agir, confundem-se com o próprio mérito, razão pela qual serão oportunamente analisadas na sentença. Prescrição. De acordo com o art. 206, §3º, I, do Código Civil, prescreve em 03 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Além disso, o art. 202, I, do mesmo Diploma Legal, elenca que a prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Na hipótese dos autos, a cobrança envolve os aluguéis supostamente devidos desde 20.04.2016. Por sua vez, a propositura da ação nº 0006807-34.2018.8.16.0018, junto ao Juizado Especial Cível, em 10.04.2018, interrompeu a prescrição, cuja contagem foi reiniciada após a extinção do feito, ou seja, em 25.01.2019. Diante disso, considerando que o presente processo foi ajuizado em 09.12.2019, deve ser afastada a prejudicial de mérito arguida. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a propriedade da autora em relação a 50% do imóvel mencionado na exordial; b) a validade da cessão de direitos de parte da residência; c) a litigância de má-fé da autora; c) exceção do contrato não cumprido. A posse exclusiva do imóvel pelo requerido restou incontroversa nos autos. Questão de direito: a possibilidade de exigir aluguel em imóvel financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. III – Ônus da prova. No presente caso deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo. IV - Provas. As partes manifestaram interesse na produção da prova oral e documental. Tendo em vista a suspensão das atividades presenciais do Poder Judiciário Paranaense, face à pandemia da Covid-19, concedo o prazo de 10 dias para que as partes esclareçam se concordam com a realização da audiência de maneira exclusivamente virtual. Havendo discordância, deverá ser indicada qual é a impossibilidade técnica que fundamenta o posicionamento, sob pena de ser considerada meramente protelatória. Inclusive, para garantir a inviolabilidade da comunicação entre as testemunhas, não será permitido que sejam ouvidas a partir de escritório de advocacia e, cada qual, deverá estar em um ambiente distinto, o que será conferido pelo Juízo antes do início da colheita da prova. No mesmo prazo, as partes deverão arrolar suas testemunhas/informantes, bem como apresentar os documentos mencionados nos movs. 75 e 76, sob pena de preclusão. Caso seja apresentado algum documento, dê-se ciência à parte contrária por 10 dias. Intimem-se. Maringá, 16 de junho de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

18/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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