Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003528-36.2021.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003528-36.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Definitivo

06/06/2025, 13:25

Documento (Informações)

05/06/2025, 14:48

Confirmada

05/06/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:02

Remessa (em diligência)

05/06/2025, 12:00

Trânsito em julgado

05/06/2025, 12:00

Trânsito em julgado

05/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003528-36.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-36.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 30/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Horacy Santos, 264 - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): DANIELE DOS SANTOS (RG: 124727316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.925.289-10) Rua João Divete Betim, n, 227 ao lado esquerdo da Escola dos Cândidos - BUTIEIRINHO - ITAPERUÇU/PR - Telefone(s): (41) 99957-0033 DECISÃO Acolho os embargos de declaração (mov. 169.1) para sanar o erro material e arbitrar honorários ao Defensor Dativo que atuou no presente feito, Dr. Wagner José Paske de Oliveira, OAB/PR nº 103.487, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional. Invalide-se a certidão de movimento 161.1 e expeça-se nova certidão. Diligências. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

05/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2025, 18:45

Confirmada

04/06/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 16:13

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 19:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003528-36.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-36.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 30/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRA DE SOUZA Réu(s): DANIELE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Queixa-Crime oferecida por ALESSANDRA DE SOUZA em face de DANIELE DOS SANTOS, brasileira, nascida em 21/8/1991, com 30 (trinta) anos na data dos fatos, filha de Maria Aparecida Pinto de Lara e Braugemiro dos Santos, portadora da CI RG sob nº 12472731-6, inscrita no CPF nº 081.925.289-10, residente na Rua das Flores, nº 408, Bairro Santa Rita de Cassia, Itaperuçu/PR. O Ministério Público realizou aditamento à queixa no mov. 13.1 pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 140, caput, do Código Penal (1º, 3º e 5º fatos) e artigo 140, §3º, do Código Penal (2º, 4º e 6º fatos), cujas penas somadas, em razão do concurso material, conduzem à incompetência do Juizado Especial Criminal: "1º Fato Na noite de 30 de agosto de 2021, por volta das 22h, nesta Comarca de Rio Branco do Sul/PR, a denunciada DANIELE DOS SANTOS, com consciência e vontade, praticou injúria contra a vítima Alessandra de Souza, pelo aplicativo whatsapp, ao dizer “puta e você sua chifruda, corna do caralho” (cf. prints screende seq. 1.1, p. 3, Boletim de Ocorrência nº 2021/945347 e termo de declaração da mãe davítima de seq. 1.7, p. 23). 2º Fato Na noite de30 de agosto de 2021, por volta das 22h, nesta Comarca de Rio Branco do Sul/PR, a denunciada DANIELE DOS SANTOS, com consciência e vontade, praticou injúria racial contra a vítima adolescente Kayane Elizama de Souza Camargo (DN 10/9/2007), pelo aplicativo whatsapp, dizendo “você pelo menos não pode dar uma filha saudável para ele”, em razão da deficiência auditiva da vítima (cf. prints screen de seq. 1.1, p. 3,Boletim de Ocorrência nº 2021/945347 e termo de declaração da mãe da vítima de seq. 1.7, p. 23). 3º Fato Na noite de 31 de agosto de 2021, por volta das 22h, nesta Comarca de Rio Branco do Sul/PR, a denunciada DANIELE DOS SANTOS, com consciência e vontade, praticou injúria contra a vítima Alessandra de Souza, pelo aplicativo whatsapp, ao lhe chamar de“chifruda” (cf. prints screende seq. 1.1, p. 3, Boletim de Ocorrência nº 2021/945347 e termo de declaração da mãe davítima de seq. 1.7, p. 23). 4º Fato Na noite de31de agosto de 2021, por volta das 21h48min, nesta Comarca de Rio Branco do Sul/PR, a denunciada DANIELE DOS SANTOS, com consciência e vontade, praticou injúria racial contra a vítima, a adolescente Kayane Elizama de Souza Camargo(DN 10/9/2007), dizendo “por isso ele foi atrás de outra para dar uma filha saudável para ele não uma que escuta só por aparelho, minha filha pelo menos não precisa usar isso”, em razão da deficiência auditiva da vítima (cf. prints screen de seq. 1.1, p. 3, Boletim de Ocorrência nº 2021/945347 e termo de declaração da mãe da vítima de seq. 1.7, p. 23). 5º Fato Na noite de 15 de setembro de 2021, por volta das 20h36min, nesta Comarca de Rio Branco do Sul/PR, a denunciada DANIELE DOS SANTOS, com consciência e vontade, praticou injúria contra as vítimas Alessandra de Souza e Kayane Elizama de Souza Camargo (DN 10/9/2007), ao lhe chamar de“chifruda, corna, vagabunda” (cf. prints screende seq. 1.1, p. 6, Boletim de Ocorrência nº 2021/945347 e termo de declaração da mãe davítima de seq. 1.7, p. 23). 6º Fato Na noite de 15 de setembro de 2021, por volta das 20h36min, nesta Comarca de Rio Branco do Sul/PR, a denunciada DANIELE DOS SANTOS, com consciência e vontade, praticou injúria racial contra a vítima, a adolescente Kayane Elizama de Souza Camargo(DN 10/9/2007), dizendo “ele só não te largou por dó porque sabia que se te largasse você morreria de fome, você e a deficiente”, em razão da deficiência auditiva da vítima (cf.prints screen de seq. 1.1, p. 6, Boletim de Ocorrência nº 2021/945347 e termo de declaração da mãe da vítima de seq. 1.7, p. 23)." Manifesta-se a querelante ao mov. 19.1 pela retificação do rol de testemunha apresentado pelo Ministério Público. Recebida a denúncia em 04/05/2022 (mov. 37.1). A acusada foi devidamente citada (mov. 49.1), apresentando resposta à acusação (mov. 55.1), por intermédio de defensor nomeado (mov. 52.1). O juízo, verificando não ser caso de absolvição sumária, deu prosseguimento ao feito, vindo a designar audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). Durante a instrução, foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório da ré (mov. 93). O Ministério Público, através de alegações finais, pugnou pela improcedência da pretensão acusatória, absolvendo a acusada (mov. 144.1). A defesa, de igual forma, requereu a improcedência da pretensão acusatória, por ausência de provas (mov. 146.1). A querelante postulou a procedência da pretensão acusatória (mov. 151.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I – Ausentes questões preliminares pendentes de análise, passo de imediato a apreciar o mérito da ação. II - Trata-se de ação penal em que se apura a responsabilidade de DANIELE DOS SANTOS pela prática dos delitos previstos nos artigos 140, caput, do Código Penal (1º, 3º e 5º fatos) e artigos 140, §3º, do Código Penal (2º, 4º e 6º fatos). III – Adianto, de plano, que após análise minuciosa das provas apresentadas no processo, as provas carreadas aos autos não ensejam a procedência da pretensão punitiva estatal. A querelante Alessandra de Souza (mov. 93.2) quando ouvida em Juízo relatou que compareceu à delegacia para registrar um boletim de ocorrência relacionado a mensagens recebidas de dois números de telefone. Explicou que o delegado que a atendeu pediu para ler as mensagens, ocasião em que contou sua história e mencionou acreditar que as mensagens teriam sido enviadas pela querelada, uma vez que seu marido havia tido um caso extraconjugal com ela. Alessandra afirmou que solicitou ao delegado a identificação dos titulares dos números telefônicos. O delegado confeccionou um boletim de ocorrência e orientou Alessandra a procurar uma loja da operadora TIM para obter mais informações. Posteriormente, ela foi informada de que um dos números estava registrado em nome de Braugemiro dos Santos. Alessandra declarou que, ao receber essa informação, ligou imediatamente para o marido e questionou quem seria Braugemiro, sendo informada por ele que se tratava do pai de Daniele. Após isso, retornou para casa e, em seguida, voltou à delegacia, onde o delegado elaborou a representação contra a ré. Alessandra destacou que sua filha não chegou a ver as mensagens, pois tomou o cuidado de preservá-la. Ressaltou ainda que Daniele tem conhecimento da deficiência auditiva de sua filha, que utiliza aparelho auditivo. A querelada Daniele dos Santos (mov. 93.3) quando interrogada, negou os fatos que lhe foram imputados. Afirmou que nunca enviou mensagens à Alessandra e que os números telefônicos mencionados no processo não pertencem a ela. Declarou estar sendo acusada de crimes que não cometeu. Daniele relatou que a nora da querelante não gosta da ré e que, em determinada ocasião, tentaram atropelá-la com um caminhão. Segundo ela, acredita que a querelante e a família desta estão agindo em conluio contra ela. Admitiu que já passou em frente à casa da vítima, mas afirmou que nunca realizou qualquer tipo de xingamento ou provocação. Reiterou que o número telefônico utilizado para enviar as mensagens não é dela nem de seu pai. Por fim, mencionou que sabia que a filha da vítima possuía uma deficiência, mas declarou desconhecer qualquer outra informação sobre ela. Essa é toda a prova testemunhal. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, visto que a autoria delitiva não foi suficientemente comprovada nos autos. Conforme se denota da queixa-crime e da denúncia (mov. 1.1 e 13.1), inicialmente, em 30 de agosto de 2021, a querelada, supostamente, teria enviado mensagens, por meio do aplicativo WhatsApp, à querelante, chamando-a de "puta", "corna" e "chifruda" (Fatos 01 e 03). Na mesma data, teria praticado injúria contra a filha da querelante, pessoa com deficiência, ao afirmar: "Você pelo menos não pode dar uma filha saudável para ele" (Fato 02). Posteriormente, ainda teria dito: "Por isso ele foi atrás de outra para dar uma filha saudável para ele, não uma que escuta só por aparelho. Minha filha pelo menos não precisa usar isso" (Fato 04). De acordo com a inicial, todas as mensagens enviadas em 31 de agosto de 2021 foram encaminhadas pelo número (41) 9570-0339 (mov. 1.1, fls. 03 e 04). Contudo, conforme consta nos autos, o referido número encontra-se ativo desde 2020 e pertence a Nadir Maria da Silva Santos, pessoa estranha à lide e sem ligação minimamente comprovada com a ré (mov. 100.1 e mov. 117.2). Posteriormente, a querelante narra que, em 15 de setembro de 2021, recebeu novas mensagens pelo aplicativo WhatsApp, sendo novamente chamada de "chifruda", "corna" e "vagabunda" (Fato 05). Na mesma data, a querelada teria enviado a seguinte mensagem: "Ele só não te largou por dó porque sabia que, se te largasse, você morreria de fome, você e a deficiente" (Fato 06). Em relação aos Fatos 05 e 06, as mensagens teriam sido enviadas por outro número, a saber, (41) 9719-6998 (mov. 1.1, fls. 05 e 06). Ocorre que, em relação a esse número, não foram encontrados registros de dados cadastrais (mov. 117.3), muito menos ligações de seu titular com a querelada. Assim, ainda que exista uma relação conflituosa entre a querelante e querelada, não há nos autos provas minimamente suficientes de que as mensagens encaminhadas a Alessandra foram encaminhadas pela querelada. Ademais, este Juízo determinou a expedição de ofício à TIM S/A, para que informasse se Braugemiro dos Santos, pai da querelada, obteve linha telefônica móvel no ano de 2021. Em resposta, constatou-se que o único número vinculado ao CPF do referido é o (41) 99514-2760 (mov. 130.2), distinto dos dois números indicados nos autos. Dessa forma, verifica-se a insuficiência probatória quanto à autoria. Como visto, nada foi trazido aos autos que permita conclusão segura em sentido contrário, não sendo possível o decreto condenatório, considerado o princípio do in dubio pro reo. Reforçando a necessidade de decisão absolutória no presente caso, ressalto que o Ministério Público, reconheceu a ausência de prova suficiente para ensejar a condenação da querelada, postulando em alegações finais a absolvição desta (mov. 144.1). Nessa toada, a absolvição do réu é medida imperativa, por aplicação do princípio in dubio pro reo, conforme bem leciona Norberto Avena: [...] por meio deste princípio, privilegia-se a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio. (Processo Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 34.) Sendo assim, diante da insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal, a absolvição é medida imperativa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER a querelada DANIELE DOS SANTOS das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Disposições finais: Ao Defensor Dativo que atuou no presente feito, Dr. Wagner José, OAB/PR nº 98.614, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se a respectiva certidão. Custas pelo Estado. Anote-se a presente sentença e o enquadramento legal nos dados criminais do sistema processual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Rio Branco do Sul, assinado e datado digitalmente. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003528-36.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-36.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 30/08/2021 Vítima(s): ALESSANDRA DE SOUZA Réu(s): DANIELE DOS SANTOS Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra DANIELE DOS SANTOS pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140, caput, (fatos, 1, 3 e 5) e 140, § 3° (fatos 2, 4 e 6), ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04/05/2022 (seq. 37.1). Devidamente citada (seq. 49.1), a ré ofereceu resposta à acusação, através de defensor nomeado (seq. 55.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2022, às 14h45min (seq. 61.1). A defesa nomeada à acusada postulou a redesignação do ato, aduzindo que foi intimada em prazo inferior a 48 horas (seq. 78.1). Indefiro o pedido de redesignação do ato, eis que, a intimação da defesa foi expedida em 02/09/2022 (seq. 63), em tempo razoável para intimação do defensor. Entretanto, a intimação somente restou confirmada ontem, já que as intimações eletrônicas via sistema Projudi obedecem ao regramento previsto pela Lei 11.419 de 2006 - e tal regramento foi devidamente observado. Diga-se, ainda, que a exiguidade entre a data da decisão e da audiência designada ocorreu, justamente, por um esforço de toda esta Vara Criminal para que os atos processuais ocorram da forma mais célere possível, de modo que, em tendo havido a possibilidade de encaixe da audiência em data próxima, assim fora feito, em respeito aos princípios da celeridade e efetividade processuais. Diante do exposto, indefiro o pedido de redesignação do ato, mantendo a audiência designada para o dia 09/09/2022 às 14h45min. Até porque não se trata de processo complexo e que a defesa teve acesso à informação ainda na data de ontem. Saliento, ainda, ao causídico, que caso não tenha condições de participar da solenidade, ainda de que forma virtual, será nomeado advogado para o ato. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 09 de setembro de 2022. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003528-36.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-36.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 30/08/2021 Autor(s): ALESSANDRA DE SOUZA Réu(s): DANIELE DOS SANTOS Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra DANIELE DOS SANTOS pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140, caput, (fatos, 1, 3 e 5) e 140, § 3° (fatos 2, 4 e 6), ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04/05/2022 (seq. 37.1). Devidamente citada (seq. 49.1), a ré ofereceu resposta à acusação, através de defensor nomeado, falta de justa causa para o exercício da ação penal em razão da ausência indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, alegando que ‘os prints’ não são elementos idôneos para autorizar o recebimento da denúncia. Pois bem. Quanto à alegada falta de condição para o exercício da ação penal, entendo que o argumento não deve prosperar. Isto porque, só há falta de justa causa para a ação penal em caso de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação. No caso dos autos, os indícios de autoria e materialidade estão representados por meio do termo circunstanciado, das declarações da vítima e do relato contido na inicial. Ademais, as informações necessárias acerca da conduta da ré e das condições em que os fatos ocorreram, serão obtidas quando da oitiva das testemunhas, assim como do interrogatório da ré, eis que, é no momento da instrução probatória que irá se aquilatar as provas fundamentais para o deslinde do caso. Desta forma, em face da presença de indícios de autoria e materialidade do crime, resta afastada a possibilidade de rejeição da denúncia. Logo, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP. Para audiência de instrução designo o dia 09/09/2022, às 14h45min. Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-se-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do CPP. Intime-se a ré, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogada. Por fim, oficie-se à operadora de telefonia TIM, a fim que seja informado o nome do titular das linhas telefônicas (41) 9570-0339 e (41) 9719 -6998, no período de agosto e setembro de 2021, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 02 de Setembro de 2022. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003528-36.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8408 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 30/08/2021 Autor(s): ALESSANDRA DE SOUZA Réu(s): DANIELE DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de Queixa-Crime oferecida por ALESSANDRA DE SOUZA em face de DANIELE DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 139 e 140, ambos do CP. O Ministério Público realizou aditamento à queixa no mov. 13.1 pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 140, caput, do Código Penal (1º, 3º e 5º fatos) e artigo 140, §3º, do Código Penal (2º, 4º e 6º fatos), cujas penas somadas, em razão do concurso material, conduzem à incompetência deste Juizado Especial Criminal. Manifesta-se a querelante ao mov. 19.1 pela retificação do rol de testemunha apresentado pelo Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Analisando detidamente os autos, verifico carecer este Juizado Especial Criminal de competência para processamento do feito. Isto porque, aplicadas as consequências jurídicas do concurso material de crimes, constata-se que, de fato, os delitos (em tese) praticados pelo noticiado possuem pena máxima abstrata superior a 2 (dois) anos, esbarrando no art. 61 da Lei n. 9.099/95[1]. Consequentemente, deve o feito deve tramitar perante o juízo comum. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – 1. INFRAÇÕES DECORRENTES DO MESMO EPISÓDIO FÁTICO – CONCURSO DE CRIMES – NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA – CASO EM QUESTÃO EM QUE A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA DOIS ANOS – 2. EVENTUAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. 1. “É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.” (STJ, CC 101.274/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 16.02.2009, DJe 20.03.2009). 2. Momento processual que não se mostra adequado para operar a consunção entre os delitos narrados no Termo Circunstanciado, devendo ser efetuada a instrução criminal para se apurar, em cognição exauriente, se efetivamente foram crimes distintos ou se um restou absorvido pelo outro. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0054486-57.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 13.09.2018) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia. (RHC 84.633/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017) Por oportuno, destaco que tais conclusões não obstam a aplicação dos institutos despenalizadores regulados pela Lei n. 9.099/95, cabendo ao Juízo Comum apurar o preenchimento dos requisitos legais, com a posterior designação de audiência preliminar, em sendo o caso[2]. 2.1. Diante do exposto, e do que mais consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco do Sul, e determino, via de consequência, a remessa dos autos à Vara Criminal desta Comarca, por ser o Juízo competente para o processo e julgamento dos delitos em questão. 3. Apensem-se aos autos nº 0002601-70.2021.8.16.0147. 4. Após, encaminhem-se o presente feito e os autos em apenso para o distribuidor, conforme o item 2.5.1, da Instrução Normativa n. 05/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, procedendo as anotações e baixas pertinentes. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodvim, 2020, p. 1555-1556.

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(181)