Execução Fiscal 0000028-52.2000.8.16.0161 - TJPR

Execução Fiscal 0000028-52.2000.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000028-52.2000.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-52.2000.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.074,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO IMP. E EXP. DE MADEIRAS AWN LTDA WALDEMAR DO NASCIMENTO SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO Vistos. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, em setembro de 2000, para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, em desfavor de Indústria e Comércio de Importação e Exportação de Madeiras AWN Ltda. e, posteriormente, de seu sócio Waldemar do Nascimento, tendo o feito se desenvolvido ao longo de mais de duas décadas, com múltiplas suspensões, diligências fracassadas, penhoras, cartas precatórias, leilões, embargos à execução, pedidos de parcelamento e sucessivas remessas à Procuradoria da Fazenda Nacional, sem que, ao final, tenha havido a satisfação integral do crédito exequendo. Os autos permaneceram por longos períodos suspensos ou arquivados provisoriamente, ora em razão de alegada inexistência de bens penhoráveis, ora sob o fundamento de parcelamentos administrativos, muitos dos quais não resultaram na quitação integral da dívida, tampouco produziram efetivo impulso útil à execução. Encerrada a instrução e retornos sucessivos do feito à conclusão, impõe-se o exame da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, no âmbito da execução fiscal, decorre da conjugação do princípio da segurança jurídica com a necessária efetividade do processo executivo, não se compatibilizando com a perpetuação indefinida da pretensão estatal em juízo, sobretudo quando ausente resultado prático na persecução do crédito tributário. A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 40, estabelece regra específica de suspensão da execução fiscal nos casos em que o executado não é localizado ou não são encontrados bens passíveis de penhora, determinando a suspensão do feito por até um ano. Decorrido esse prazo sem manifestação útil da exequente, os autos devem ser arquivados, iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do §4º do referido dispositivo legal. Trata-se de prescrição que incide no curso do processo, como consequência da inércia prolongada do credor e da ausência de atos eficazes à satisfação da obrigação. No caso concreto, a análise minuciosa da marcha processual revela que, apesar da prática de inúmeros atos formais ao longo dos anos, não houve providência efetiva e contínua capaz de conduzir à extinção do crédito pela via do pagamento integral ou da expropriação exitosa de bens. As diligências realizadas mostraram-se, em sua maioria, infrutíferas. As penhoras efetivadas, por sua vez, envolveram bens gravados por múltiplas constrições judiciais, com arrematações anuladas, registros suspensos, discussões paralelas em outras esferas e valores claramente insuficientes para a quitação do débito exequendo. Constata-se, ademais, que o processo permaneceu suspenso por períodos manifestamente superiores ao limite legal de um ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, sem que, após o término dessas suspensões, tenha havido impulso processual eficaz por parte da exequente. A simples reiteração de pedidos de suspensão ou a manutenção do feito em estado de expectativa não tem o condão de interromper ou afastar a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Nesse ponto, é firmada a orientação jurisprudencial no sentido de que apenas atos concretos e efetivos de constrição patrimonial, aptos a conduzir à satisfação do crédito, são capazes de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Atos meramente formais, pedidos sucessivos de prazo ou suspensões genéricas não impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de esvaziamento completo do instituto e de afronta à razoável duração do processo. Importa destacar, ainda, que a existência de parcelamento administrativo não impede, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quando não demonstrado o pagamento integral do débito ou quando o parcelamento resulta em nova paralisação indefinida do processo. O parcelamento, enquanto não quitado, constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito na esfera administrativa, mas não autoriza a eternização da execução judicial quando ausente resultado prático e quando a marcha processual permanece estagnada por anos a fio. No caso dos autos, embora haja referência a adesões a programas de parcelamento, extrai-se que tais medidas não conduziram à extinção do crédito, seja por inadimplemento, seja por pagamento parcial insuficiente, mantendo-se o saldo remanescente por tempo indeterminado. Não houve, igualmente, comprovação de atos executivos eficazes supervenientes capazes de renovar, de forma válida, a persecução judicial da dívida. Cumpre salientar que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional quinquenal, após o esgotamento do período máximo de suspensão legal, impõe a extinção da execução, independentemente de provocação da parte executada. No presente feito, verifica-se que, somados os diversos períodos de suspensão e inércia processual, o prazo prescricional foi amplamente ultrapassado, sem que a exequente tenha logrado êxito em promover a satisfação do crédito ou demonstrar a prática de atos aptos a afastar a consumação da prescrição intercorrente. A manutenção indefinida da execução, nessas circunstâncias, afrontaria os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, pois nada justifica um processo que já tramita a mais de 25 anos sem efetividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a baixa e o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem custas adicionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2026, 18:44

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Confirmada

31/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000028-52.2000.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-52.2000.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.074,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO IMP. E EXP. DE MADEIRAS AWN LTDA WALDEMAR DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos. Tendo em vista despacho da douta Corregedoria Geral de Justiça, dando conta de que o feito tramita a mais de 15 anos, manifestem-se as partes sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo 10 dias. Após venham conlusos para sentença com o agrupador "SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - + DE 15 ANOS". Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:23

Confirmada

26/03/2026, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:08

Mero expediente

20/03/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:09

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000028-52.2000.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000028-52.2000.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.074,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO IMP. E EXP. DE MADEIRAS AWN LTDA WALDEMAR DO NASCIMENTO Vistos. 1. Em atenção à deliberação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, no sentido de que “a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais”, e que “desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento desta demanda à Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná. 2. No entanto, dada a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contida no Ofício-Circular 039/2022-DCJ-DMAP e na Decisão nº 7347301-GCJ-JACJ-JLMAF, segundo a qual a remessa dos autos ao Juízo Competente demanda a implementação de ferramenta tecnológica de integração dos sistemas PROJUDI e e-PROC, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Decorrido o prazo acima mencionado, tornem os autos conclusos para novas deliberações acerca da remessa dos autos. 4. Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000028-52.2000.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000028-52.2000.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.074,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO IMP. E EXP. DE MADEIRAS AWN LTDA WALDEMAR DO NASCIMENTO Vistos. 1) Trata-se de pedido realizado por terceiro interessado nos autos, Alan Kaminski do Nascimento, o qual pleiteou o levantamento de gravames constantes da AV. 2, itens A, B e C da Matrícula 37.136, a qual teria sido desmembrada da Matrícula 14.230 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava (mov. 1.63). Segundo narrado pelo interessado, o bem em questão foi objeto de hipoteca/penhora em favor do Banco do Brasil, também foi penhorado em muitos executivos fiscais e trabalhistas, tendo havido a alienação judicial do bem, em partes, tanto em favor do fisco da Fazenda Pública Nacional, Fazenda Pública Estadual e em Execuções trabalhistas. Em sua manifestação, a União afirmou que, com base na Matrícula juntada, é possível observar que os gravames em questão se referem a hipoteca e penhoras em favor do Banco do Brasil, não guardando relação com a presente execução fiscal. Pois bem. Em que pese as alegações da autarquia, diante dos documentos apresentados, bem como as decisões constantes ao mov. 1.63, 1.64, 1.65, 1.66, 1.68 e 1.69 (em que já foi determinado o cancelamento da hipoteca averbada em favor da União, referente ao imóvel Matrícula 14.230), expeça-se ofício ao 3º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava, a fim de realize as baixas necessárias, de pendências relacionadas aos presentes autos na Matrícula 37.136, a qual teria sido desmembrada da Matrícula 14.230. 2) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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