Execução de Título Extrajudicial 0004765-19.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004765-19.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 17:43

Documento (Informações)

26/10/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

25/10/2023, 16:57

Trânsito em julgado

25/10/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 16:23

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 12:24

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:09

Confirmada

25/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004765-19.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004765-19.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.694,00 Exequente(s): RESIDENCIAL VISTA BELA Executado(s): MARIA LENI RODRIGUES Vistos, etc... Tendo em vista que as tentativas de localizar bens em nome da parte executada restaram infrutíferas para satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem, no momento, bens passíveis de penhora (seq. 102), o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema os esclarecedores arestos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível ACJ 20130210066809, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/10/2015) Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 17:10

Inexistência de bens penhoráveis

14/08/2023, 16:17

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 14:19

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:47

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004765-19.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004765-19.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.694,00 Exequente(s): RESIDENCIAL VISTA BELA Executado(s): MARIA LENI RODRIGUES Vistos, etc... Tendo em vista que as tentativas de localizar bens em nome da parte executada restaram infrutíferas para satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem, no momento, bens passíveis de penhora (seq. 102), o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema os esclarecedores arestos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível ACJ 20130210066809, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/10/2015) Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004765-19.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004765-19.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.694,00 Exequente(s): RESIDENCIAL VISTA BELA Executado(s): MARIA LENI RODRIGUES Vistos, etc... 1. Tendo em vista que o credor pretende a penhora de direitos do executado sobre o imóvel de matrícula de n.º 20.285 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã/PR, e considerando que, para a materialização da constrição judicial é necessária a lavratura de auto de penhora com os requisitos estabelecidos nos artigos 838 e 839 do CPC, esclareça o credor onde/como pretende materializar a restrição do crédito objeto do pedido de penhora dos direitos sobre os contratos de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Defiro o pedido de inscrição da parte executada no SERASAJUD. 2.1 À Secretaria para que proceda a inserção do nome da executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), destacando-se que eventuais custos correrão por conta do exequente (observadas as disposições do Decreto Judiciário n.º 402/2017 TJPR, a partir de sua vigência). 2.2 Anote-se a inscrição da executada nos cadastros de inadimplentes em campo apropriado do Projudi, conforme determinado no Ofício Circular nº 94/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e intimem-se, para ciência. 2.3 Ressalta-se que com fulcro no artigo 782, § 4º do Código de Processo Civil, que veda tal procedimento, em caso de pagamento, garantia da execução (penhora ou depósito) ou extinção, tornem conclusos para retirada da inscrição. 3. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, instituição financeira que tem registro de alienação fiduciária sobre o imóvel encontrado no nome da executada MARIA LENI RODRIGUES (matrícula 20.285 do Serviço Registral de Imóveis do Foro Regional de Ibiporã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR), solicitando: cópia do contrato; informações acerca da atual situação do débito fiduciário (valor financiado ao devedor, planilha de evolução financeira e demonstrativo do débito); prazo legal/contratual previso para início dos procedimentos de cobrança do valor; prazo legal/contratual para efetivação da consolidação do imóvel; atual andamento do procedimento de cobrança do valor e/ou do procedimento para a consolidação do imóvel. 3.1 Encaminhe-se cópia do presente despacho e da petição de seq. 68.1. 3.2 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que requeira em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 4. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Município de Ibiporã solicitando informações acerca de débitos de Iptu do imóvel em nome da executada, eis que referida diligência pode ser feita pela parte interessada. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004765-19.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004765-19.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.694,00 Exequente(s): RESIDENCIAL VISTA BELA Executado(s): MARIA LENI RODRIGUES Vistos, etc. 1. Como já deliberado na seq. 59.1, e pelo disposto no art. 48, caput, da Lei 9.099/95, tem-se que caberão embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil. Como a decisão atacada (seq. 54.1) tem natureza interlocutório, e em se tratando de ação ajuizada no microssistema dos Juizados, não há que se falar em cabimento de embargos de declaração em face de decisão desta natureza. Portanto, INDEFIRO por mais esta vez o pedido de seq. 63.1, que reflete reiteração do que foi apresentado na petição de seq. 57.1, oportunidade em que embargos de declaração contra decisão interlocutória são descabidos no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais. Destaco por fim que a eleição do microssistema dos Juizados Especiais para tramitação processual implica em ônus e bônus à parte que o elegeu, submetendo-se ao regramento especial, de cujo qual a lei geral se distingue. 2. Quanto às razões trazidas na seq. 63.1, analiso como mera petição, conforme segue. Muito embora a parte exequente apresente inconformismo com o indeferimento de penhora sobre imóvel, objeto de garantia fiduciária, em detrimento de dívidas oriundas de cotas condominiais do executado, tem-se que a decisão de seq. 54.1 foi clara no sentido de que é entendimento do Juízo que havendo credor fiduciário constante da matrícula imobiliária, inviável a realização de penhora por demais credores, inclusive de créditos oriundos de cotas condominiais, na medida em que há vedação legal expressa neste sentido (c). No mais e em que pese a parte exequente tente convencer o Juízo de que há possibilidade de flexibilização da normativa legal, por meio de julgados recentes que vão no sentido da pretensão da parte exequente, ressalto que há também entendimento atual que preserva a disposição legal que rege a matéria, e que inclusive foi motivo de fundamentação da decisão de seq. 54.1. Nesse sentido, reitero um dos julgados utilizados naquela oportunidade, que analogicamente aplicam-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum, em fase de cumprimento de sentença. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO POR SER OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – INVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM – imóvel QUE responde somente quando consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, por efeito da realização da garantia, ou do devedor fiduciante após pagamento integral do preço do financiamento. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032076-27.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.02.2022). Portanto, e considerando que a decisão de seq. 54.1 foi fundamentada e atendeu inclusive preceito constitucional, exigência conferida no art. 93, IX da Constituição Federal, mantenho o entendimento insculpido na decisão de seq. 54.1 e de consequência, INDEFIRO o pedido de seq. 63.1, que reflete mero inconformismo da parte exequente, como já fora destacado na decisão de seq. 59.1. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito e apresente novas diligências para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao prosseguimento, conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004765-19.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004765-19.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.694,00 Exequente(s): RESIDENCIAL VISTA BELA Executado(s): MARIA LENI RODRIGUES Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL VISTA BELA em face de MARIA LENI RODRIGUES. Na seq. 52.1 o exequente pleiteia penhora de imóvel da executada, alienado fiduciariamente (seq. 1.7). Pelo disposto no artigo 23, parágrafo único da Lei nº 9.514/1.997 é conferida a propriedade fiduciária ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal – seq. 1.7), com o desdobramento de possuidor indireto do imóvel até quitação integral do contrato pelo adquirente imobiliário direto (devedor fiduciário), o que inviabiliza, por conseguinte, a alienação judicial imobiliária e até mesmo a penhora para garantia de crédito de terceiro (art. 25 da Lei nº 9.514/1.997), pelo fato de que a transmissão da propriedade em favor do devedor fiduciário (ora executada) efetiva-se somente ao final do pagamento da dívida contratada, que no caso dos autos tem o termo de 330 meses, a contar de maio/2015 (seq. 1.7). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados como forma de decidir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FIDUCIANTE E FIDUCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. - O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro opostos pelos agravantes contra a União, em virtude de ter sido penhorado imóvel que adquiriram com o aval da Caixa Econômica Federal, que figura como credora fiduciária no negócio jurídico, motivo pelo qual defendem sua citação para que integre o feito na condição de litisconsorte ativa necessária. Foi possível a constrição, eis que o juízo da execução declarou a ineficácia da alienação do bem por presumi-la fraudulenta, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional. - In casu, a documentação, inclusive a certidão da matrícula nº 587 do Serviço de Registro de Imóveis de Camanducaia/MG, dos autos comprova que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária do bem penhorado nos autos da execução fiscal nº 0000238-62.2005.8.26.0125, em trâmite na Comarca de Capivari/SP. - A Lei nº 9.514/1997, que, entre outras providências, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que tal garantia constitui direito real sobre seu objeto (artigo 17, inciso IV e § 1º), a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel da coisa imóvel (artigo 22) e a constituição dessa propriedade por meio da inscrição do contrato que lhe serve de título no registro, o que torna o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel (artigo 23). - Assim, pela natureza da relação jurídica existente entre os agravantes e a instituição financeira, a qual tem a propriedade resolúvel do bem, que foi penhorado em virtude de o juízo ter reconhecido a ineficácia da sua alienação por entender que é fraudulenta, a solução da causa deve ser decidida de modo uniforme para todos, com o que é aplicável o artigo 47 do CPC. Entretanto, não é possível obrigar aquele que não ingressou inicialmente com a ação a figurar no seu polo ativo. Deve, assim, ser oportunizado aos autores o chamamento do litisconsorte para, se desejar, integrar a lide. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1107977/RS). - Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar o decisum recorrido e determinar que o juízo a quo possibilite ao autor o chamamento do litisconsorte, com a devida intimação, a fim de que tome ciência da existência da ação para, se quiser, vir a integrar o polo ativo da demanda. (TRF-3 - AI: 00242473520144030000 SP 0024247-35.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016). BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. A alienação fiduciária de bens imóveis é regulada Lei nº 9.514/97. A alienação fiduciária consiste em modalidade contratual, através da qual o devedor fiduciante dá em alienação o bem ao credor fiduciário. O credor fiduciário é o proprietário e possuidor do bem alienado desta forma e o devedor fiduciante permanece com a posse direta, na qualidade de usuário e depositário do bem. Desta forma, depreende-se que o devedor, no caso a executada, não é proprietária do bem que se encontra alienado, tendo, tão-somente, sua posse. A transmissão da propriedade efetiva-se somente ao final do pagamento da dívida contratada. Enquanto perdurar a alienação fiduciária, o real proprietário do bem é o credor fiduciário, que se trata de terceiro, estranho à lide. A constrição deve recair sobre bens da devedora, livres e desembaraçados e que, efetivamente, já tenham ingressado na esfera patrimonial da executada. Portanto, a constrição foi efetuada sobre bem gravado de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, I, do CPC. (TRT-2 - AP: 00002041120125020271 SP 00002041120125020271 A28, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 27/08/2013, 4ª TURMA, Data de Publicação: 06/09/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum, em fase de cumprimento de sentença. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INdeferiu a PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO POR SER OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – iNVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM – imóvel QUE responde somente quando consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, por efeito da realização da garantia, ou do devedor fiduciante após pagamento integral do preço do financiamento. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032076-27.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO/DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O BEM – INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL – CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido (TJPR - 10ª C.Cível - 0044488-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.02.2022). 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 52.1, pelas razões acima, pelo contido na matrícula imobiliária de seq. 1.7 e pelo disposto nos 18; 22 e 25 da Lei nº 9.514/1997 e artigo 832 do Código de Processo Civil. 3. Ao exequente para prosseguimento do feito em 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/1995). Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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