Execução de Título Extrajudicial 0000953-77.2016.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000953-77.2016.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000953-77.2016.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000953-77.2016.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.172,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): José Elier Ribeiro No mov. 130.1 o leilão destinado a venda do imóvel de matrícula nº 4.604 do CRI desta Comarca fora cancelado por este Juízo em razão de indícios de impenhorabilidade do bem. Requereu-se, então, a expedição de mandado de constatação e buscas junto ao Infojud a fim de comprovar a possibilidade de penhora do local de propriedade do executado. Com o retorno dos resultados o exequente alegou que o devedor renunciou de seu benefício quando ofereceu o bem em garantia, ao que possibilita a adjudicação do bem via hasta pública. Pois bem. Com efeito, a Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família dispõe: ″ art. 1º, que o imóvel único utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. ″ O legislador ao conceituar o único imóvel como bem de família, o fez para proteger um direito constitucional, qual seja, o direito à moradia preconizado no art. 6º da Carta Magna. Como se verifica, a lei não faz qualquer distinção sobre o tipo de imóvel, pelo que não cabe ao intérprete fazê-lo. Resta comprovado por intermédio dos documentos de mov. 164.3 e 166.2 que o imóvel é o único bem do executado, que vive no local com sua família, sendo sua moradia, portanto. O imóvel, portanto, é impenhorável neste ponto. Doutro giro, da análise detida da Cédula de Crédito objeto da presente (mov. 1.9), constata-se que o bem fora oferecido em garantia hipotecária de primeiro grau. A jurisprudência pátria, neste aspecto indica: Ementa APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DOS AUTORES – AÇÃO ANULATÓRIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PESSOAL – BEM OFERECIDO EM GARANTIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO EM GARANTIA EM RAZÃO DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. Não há como comungar o entendimento de que o bem é impenhorável, porque a restrição se deu por vontade dos próprios autores, proprietários do bem, ao oferecerem expressamente o imóvel como garantia do contrato de empréstimo pessoal. Questiona-se, no caso, a boa-fé dos litigantes, que intentam quebrar a comutatividade inerente a tais contratos, em que o financiamento só é obtido diante da garantia dada ao credor, da qual, evidentemente, não se pode querer, depois, impor a nulidade da garantia, porque seria prestigiar a torpeza em seu benefício. Ato que se caracteriza como venire contra factum proprium, repudiado pelo ordenamento jurídico. RECURSO DO RÉU BRADESCO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO – DOCUMENTO COMPLEMENTAR – RESPEITO AO CONTRADITÓRIO – BUSCA DA VERDADE REAL – PRELIMINAR REJEITADA. Tratando-se de documento complementar e evidenciado que a parte não está agindo de má-fé com intuito de surpreender conforme sua própria conveniência, deve ser mantido nos autos mesmo que anexado após o encerramento da fase postulatória, em homenagem ao princípio da busca da verdade real. RECURSO DO RÉU BRADESCO – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NOTIFICOU O DEVEDOR PARA PURGAR A MORA, MAS QUE DEIXOU DE REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IRREGULARIDADE – NULIDADE DA ARREMATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. Ainda que tenha ocorrido a intimação dos autores para purgar a mora, a intimação pessoal do devedor acerca do leilão era imprescindível, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. No presente caso, a intimação por edital só seria cabível após esgotadas as tentativas de intimação pessoal, o que não restou provado - Sentença mantida. Recursos conhecidos, mas improvidos. TJ-MS - Apelação Cível AC 08001432720168120020 MS 0800143-27.2016.8.12.0020 (TJ-MS) Data de publicação: 01/06/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO OPONIBILIDADE CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos ora agravantes e manteve ?a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº 18.121 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal?. 2. É assente na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que ?Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal? (REsp 1782227/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 3. Revela-se incabível a invocação da ressalva de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/90, pelo devedor que livre e voluntariamente ofertou o imóvel em garantia para consecução de operação de crédito. 4. Para além disso, o fato de a devedora principal da cédula de crédito exequenda encontrar-se em processo de recuperação judicial, não se revela óbice ao prosseguimento do feito executivo de origem, sobretudo contra os avalistas. Isso porque a suspensão prevista no art. 6º, inciso II, § 4º, da Lei n. 11.101/05, não alcança os créditos excluídos da recuperação judicial, a exemplo daqueles com garantia de alienação fiduciária, tal qual aquele executado no feito de origem, conforme previsão do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. 5. Recurso conhecido e desprovido. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0723062-27.2021.8.07.0000 DF 0723062-27.2021.8.07.0000 Data de publicação: 21/10/2021 Deste modo, em havendo renúncia por parte do próprio executado, não há o que se falar em impenhorabilidade do bem. O pedido do exequente comporta deferimento, portanto. De rigor o prosseguimento dos atos expropriatórios após preclusa a presente. Intimem-se as partes. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000953-77.2016.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000953-77.2016.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.172,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): José Elier Ribeiro I. Defiro a realização do leilão pleiteado. II. Para a realização do leilão nomeio o leiloeiro oficial Fábio Barbosa (44 99700-6030). III. Intime-o para que indique data para a realização da hasta pública. Determinações acerca do leilão: 1. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do CPC. 2. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do CPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum; e) uma vez em jornal de ampla circulação local (salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita). Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do CPC. Em caso de imóvel, deverá ser descrito com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, conter eventuais ônus sobre os bens penhorados e a advertência do que será considerado preço vil em segundo leilão. Em se tratando de imóvel ou veículo automotor, o edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 3. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado 4. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, artigo 889, parágrafo único). 5. Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 6. Em caso de leilão de veículo, oficie-se previamente ao DETRAN, solicitando informações a respeito dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como a certidão atualizada de propriedade do veículo. 7. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 8. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 9. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do CPC. 10. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a Escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do CPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 11. Em qualquer fase, juntado documento novo, observar o teor do artigo 437, §1º, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. 12. Realizada a arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato. Aguardando-se, em seguida, o prazo de cinco (5) dias para o oferecimento de embargos. 12.1 Certifiquem-se as ocorrências. IV. Com a manifestação do leiloeiro, intime-se o executado para se manifestar a respeito da data de designação do leilão, bem como acerca do valor da avaliação caso ainda não o tenha feito. IV.1. CONSIGNE-SE que o executado poderá oferecer impugnação quanto ao valor e descrição do imóvel no prazo de 15 dias. V. Tudo cumprido, voltem conclusos. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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