Execução de Título Extrajudicial 0059572-77.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0059572-77.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JOEL E'LER DE BARROS PRAZO DE 20 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Lucas Cavalcanti da Silva, da 12ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Despesas Condominiais, sob nº 0059572-77.2011.8.16.0001, em que é(são) COND CONJ RESID MARECHALautor(es) RONDON, e JOEL E'LER DE BARROS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) réu(s)parte(s) PromovidoJOEL, portador(a) do RG 8449880 SSP/PR e CPF 186.062.709-97. Desta forma, procede-se por meio desteE'LER DE BARROS edital à sua para, no, efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente,CITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis acrescido de custas e honorários advocatícios, (cento e dezoito mil, quinhentos e trinta eno valor total de R$ 118.535,50 cinco reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatíciosCIENTE(S) serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica (m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas eCIENTE(S) honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso. Independentemente dade não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Superado o prazo, ser-lhe-á nomeado curador especial. Eu, Flávia Roberta Tolari Fioresi, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 06 de fevereiro de 2026. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/02/2026, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 09:53

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:06

Confirmada

30/10/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059572-77.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059572-77.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Defiro. Cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Superado o prazo, e no silêncio, fica a Defensoria Pública nomeada para a curadoria especial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 12:54

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 12:52

Mero expediente

17/10/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059572-77.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059572-77.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.735,55 Exequente(s): COND CONJ RESID MARECHAL RONDON Executado(s): JOEL E'LER DE BARROS SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MARECHAL RONDON em face de JOEL E'LER DE BARROS, visando a cobrança das despesas condominiais inadimplidas. Houve o ajuizamento da ação de ação (seq. 1.1), cujo pedido foi recebido à seq. 1.4. Após diversas tentativas de citação da devedora, foi realizado o aditamento da petição inicial para conversão da ação de cobrança em execução de título extrajudicial (seqs. 29.1-31.1). Novamente, foram realizadas diversas tentativas de localização do paradeiro da parte devedora, porém sem sucesso (seqs. 40.1-41.1-42.1-54.1-74.1-75.1-78.1-83.1-96.1). Oportunizada a manifestação da parte exequente quanto eventual prescrição (seq. 109.1), a parte credora refutou a ocorrência do referido instituto, alegando inexistência de paralisação do feito (seq. 112.1). Vieram os autos conclusos para análise. FUNDAMENTAÇÃO. Vislumbra-se que a parte credora ajuizou inicialmente ação de conhecimento para cobrança dos débitos condominiais, a qual, posteriormente, foi aditada e convertida em ação de título extrajudicial. Em se tratando de ação de cobrança ou de execução de título extrajudicial de débitos condominiais, deve-se considerar o prazo disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo quinquenal. Nessa perspectiva, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular (AgInt no AREsp 1444527 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 17/06/2019. DJe 25/06/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp 1138095 / SP. T4 - QUARTA TURMA). Além disso, em se tratando de ação para cobrança de débito condominiais, posiciona-se a referida Corte: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.483.930/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017). Por sua vez, nos termos do art. 240, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora/exequente promover a citação do réu/executado nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar. Destaca-se: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”. E, nesse sentido, também a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Caso não logre êxito em realizar a citação nos referidos prazos previstos em lei, e não sendo a demora imputável ao Poder Judiciário, a consequência é a não interrupção da prescrição pela citação. Feitos tais esclarecimentos, no caso concreto, a citação da parte devedora não foi realizada até a presente data, conquanto a ação tenha sido ajuizada em 9.11.2011. Veja-se que a parte exequente objetiva a perfectibilização do ato citatório desde o ajuizamento da ação, mas, não obstante a adoção de diversas diligências para tal finalidades, não obteve sucesso, de maneira que o processo tramita aproximadamente 10 anos sem que tenha sido triangularizada a relação processual. Além disso, como dito, diversas diligências foram realizadas para localização do paradeiro da parte devedora, inclusive através dos sistemas conveniados Renajud, Infojud, Portaljud, empresas de telefonia etc. (seqs. 40.1-41.1-42.1-54.1-74.1-75.1-78.1-83.1-96.1), porém sem êxito. A propósito, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ensinam que "[...] Incumbe à parte promover a citação do demandado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. Não há necessidade de requerimento da parte para prorrogação. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição, impondo-se o reconhecimento, em sendo o caso, da prescrição, porquanto ao valor da segurança jurídica repugna a indefinição na solução dos conflitos [...]". É de se observar que no presente caso não houve demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, considerando que todas as diligências postuladas pela parte interessada foram realizadas em tempo hábil pelo juízo. Portanto, considerando que a ação tramita desde o ano de 2011 sem que tenha sido concretizada a citação da parte contrária, cujo lapso ultrapassa o prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de rigor a extinção do processo pois não operada interrupção da prescrição em virtude da ausência citação. Repisa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO REFERIDO ATO. 1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. 2. Hipótese em que, transcorridos mais de 5 anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, deve ser mantido o acórdão a quo (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 322355 BA 2013/0094119-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Note-se, finalmente, que a parte exequente não indicou endereços frutíferos para a realização da citação, em que pese ter indicado alguns endereços e solicitado a consulta de endereços ao Juízo, o que foi devidamente cumprida, mas, como já mencionado, sem sucesso. Desta forma, impõe-se a extinção da presente via processual em razão do reconhecimento da prescrição. DISPOSITIVO. Isto posto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência de prescrição e, assim sendo, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação delineada acima. Sem custas e honorários advocatícios em razão do teor do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a sentença que reconhecer a prescrição extinguirá o processo, sem quaisquer ônus para as partes. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. 2. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Carta)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(241)

legal