Procedimento Comum Cível 0010102-78.2018.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010102-78.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010102-78.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0010102-78.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): LAUDELINO CAETANO Réu(s): ADELINA MARGARIDA GUEDES ALINE WRZECIONEK ESPÓLIO DE ANSELMO ZUCHI representado(a) por EDSON ZUCHI, LILIANE ZUCHI ASSIR WRZECIONEK Alex Paulo de Araujo CAROLINE WRZECIONEK CLEMENTINA ZANATTA COMERCILDO ZAMBONI ELÓI BRITES MARTINS EMA ZANATTA FAEDO Eliani Wrzecionek Espolio de Amaro do Nascimento Filho GENI EDVIGES WRZECIONEK GIULIANE WRZECIONEK DAL?BERTO JOELSON BRITES MARTINS Juraci da Luz Araujo LEOPOLDO BRITES MARTINS LOURDES ZANATTA ALVES MARCIA MIGUEL AYOUB MAZZOTTI MARCO ANTONIO DE SOUZA WRZECIONEK MARGARET VIGANO MAZZOTTI MARIA BRITES MARTINS MARIO CEZAR WRZECIONEK NELSON ZUCHI NOELI BRITES MARTINS PAULO BRITES MARTINS PEDRO ENRICO AYOUB MAZZOTTI TERESINHA BRITES MARTINS ana elizabete mazzoti vieira Vistos e examinados. Tendo em vista o contido nas petições de eventos 664.1 e 665.1, intime-se o procurador da parte autora para se manifestar. Na oportunidade, deverá juntar aos autos a certidão de óbito da parte autora. Apresentada mencionada certidão, desde já suspendo o processo até a regularização do polo passivo da demanda (art. 313, inciso I, do CPC). O procurador da parte autora deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 313, §2°, I do CPC), demonstrar a (in)existência de inventário, por meio de certidão do Cartório Distribuidor do último domicílio do de cujus. Neste caso, o espólio deverá ser representado pelo inventariante. Na hipótese de não existir inventário, o espólio será devidamente representado pelo administrador provisório (art. 1.797 do Código Civil)[1]. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. (...) 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1386220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). Francisco Beltrão, 28 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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