Execução de Título Extrajudicial 0001265-15.2022.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001265-15.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 18:40

Documento (Certidão)

16/03/2022, 18:40

Documento (Informações)

16/03/2022, 15:05

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 14:26

Confirmada

05/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001265-15.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001265-15.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.221,45 Exequente(s): RICARDO SEIKI YAMAMOTO - ME (CPF/CNPJ: 79.723.029/0001-51) Rodovia BR 376, Km 7, 202 Posto Catarina - Vila São Francisco - APUCARANA/PR - Telefone(s): (43) 3426-2033 Executado(s): APUCARANA LEATHER S/A (CPF/CNPJ: 09.271.307/0001-00) Rodovia Contorno Sul, s/n BR 376 - APUCARANA/PR SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por RICARDO SEIKI YAMAMOTO ME em face de APUCARANA LEATHER S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Da incompetência do procedimento sumaríssimo A parte exequente alega ser credora da parte executada, no valor de R$17.221,45 ( dezessete mil, duzentos e vinte um reais e quarenta e cinco centavos), referente à duplicatas inadimplidas. Entretanto, conforme veremos a seguir, esta demanda não pode tramitar no Juizado Especial Cível, ante a incompetência deste Juízo. Resta devidamente comprovado que a empresa executada se encontra em Recuperação Judicial, conforme consta na certidão da Receita Federal (seq. 1.17). O art. 8º da Lei nº. 9.099/95 veda o ajuizamento de demandas em face de pessoas jurídicas em recuperação judicial/falência, sendo que o Enunciado nº. 51 do FONAJE acrescenta que os processos de conhecimento poderão tramitar até a sentença, cabendo ao credor habilitar seu crédito pela via própria. Veja: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” “Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Em se tratando de execução de título extrajudicial, incabível o processamento da ação, pois o título encontra-se constituído, sendo impossível os atos de expropriação em face da empresa em recuperação, uma vez que o crédito submete-se ao juízo universal da recuperação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS MAIS SEVEROS QUE AQUELES UTILIZADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007997-53.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO - J. 14.03.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. 1 – (...) Exceto as hipóteses previstas no artigo 6º §§ 1º, 2º e 7º e artigo 49 §§ 3º e 4º, da Lei 11.101/2005, o débito existente anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, ainda que não vencido, sujeita-se ao juízo concursal (art. 49, Lei 11.101/2005), que é indivisível e universal para todas ações que versam sobre os interesses, bens, créditos e débitos do recuperando (art. 76 Lei 11.101/2005). O ajuizamento de execução por título executivo extrajudicial em juízo diverso implica na suspensão do curso do processo e habilitação do crédito no juízo concursal. 3 - Impossibilidade de suspensão. Não é possível a suspensão do processo nos feitos que tramitam nos juizados especiais cíveis, ante a falta de previsão legal e por incompatibilidade dos ritos, de modo que, na forma Lei 9.099/1995, cabível a extinção do feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. De outra parte, ante a indisponibilidade de bens, correta a cautela de determinar a transferência do bem penhorado ao juízo universal. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, pelo recorrente vencido, no percentual de 10% do valor da causa. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07229934920188070016 DF 0722993-49.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, por fim, que a incompetência é matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz. DISPOSITIVO Isto posto, e o que mais dos autos constam, INDEFIRO A INICIAL. Em consectário, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:10

Indeferimento da petição inicial

21/02/2022, 14:59

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 09:49

Documento (Certidão)

15/02/2022, 09:49

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 13:57

Confirmada

14/02/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 16:21

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001265-15.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001265-15.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.221,45 Exequente(s): RICARDO SEIKI YAMAMOTO - ME (CPF/CNPJ: 79.723.029/0001-51) Rodovia BR 376, Km 7, 202 Posto Catarina - Vila São Francisco - APUCARANA/PR - Telefone(s): (43) 3426-2033 Executado(s): APUCARANA LEATHER S/A (CPF/CNPJ: 09.271.307/0001-00) Rodovia Contorno Sul, s/n BR 376 - APUCARANA/PR SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por RICARDO SEIKI YAMAMOTO ME em face de APUCARANA LEATHER S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Da incompetência do procedimento sumaríssimo A parte exequente alega ser credora da parte executada, no valor de R$17.221,45 ( dezessete mil, duzentos e vinte um reais e quarenta e cinco centavos), referente à duplicatas inadimplidas. Entretanto, conforme veremos a seguir, esta demanda não pode tramitar no Juizado Especial Cível, ante a incompetência deste Juízo. Resta devidamente comprovado que a empresa executada se encontra em Recuperação Judicial, conforme consta na certidão da Receita Federal (seq. 1.17). O art. 8º da Lei nº. 9.099/95 veda o ajuizamento de demandas em face de pessoas jurídicas em recuperação judicial/falência, sendo que o Enunciado nº. 51 do FONAJE acrescenta que os processos de conhecimento poderão tramitar até a sentença, cabendo ao credor habilitar seu crédito pela via própria. Veja: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” “Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Em se tratando de execução de título extrajudicial, incabível o processamento da ação, pois o título encontra-se constituído, sendo impossível os atos de expropriação em face da empresa em recuperação, uma vez que o crédito submete-se ao juízo universal da recuperação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS MAIS SEVEROS QUE AQUELES UTILIZADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007997-53.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO - J. 14.03.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. 1 – (...) Exceto as hipóteses previstas no artigo 6º §§ 1º, 2º e 7º e artigo 49 §§ 3º e 4º, da Lei 11.101/2005, o débito existente anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, ainda que não vencido, sujeita-se ao juízo concursal (art. 49, Lei 11.101/2005), que é indivisível e universal para todas ações que versam sobre os interesses, bens, créditos e débitos do recuperando (art. 76 Lei 11.101/2005). O ajuizamento de execução por título executivo extrajudicial em juízo diverso implica na suspensão do curso do processo e habilitação do crédito no juízo concursal. 3 - Impossibilidade de suspensão. Não é possível a suspensão do processo nos feitos que tramitam nos juizados especiais cíveis, ante a falta de previsão legal e por incompatibilidade dos ritos, de modo que, na forma Lei 9.099/1995, cabível a extinção do feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. De outra parte, ante a indisponibilidade de bens, correta a cautela de determinar a transferência do bem penhorado ao juízo universal. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, pelo recorrente vencido, no percentual de 10% do valor da causa. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07229934920188070016 DF 0722993-49.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, por fim, que a incompetência é matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz. DISPOSITIVO Isto posto, e o que mais dos autos constam, INDEFIRO A INICIAL. Em consectário, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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