Execução Fiscal 0001714-97.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001714-97.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001714-97.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-97.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.144,62 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): AMADEU BRESSAN & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.402.013/0002-65) Rua Amélia Riskallah Abib Tauil, 335 - Indústrias Leves - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-290 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ (PR) contra AMADEU BRESSAN & CIA LTDA. Através da petição de seq. 89.1, o credor requereu a extinção do feito, sem a incidência de custas, com base no artigo 26, da LEF, visto que a inscrição do débito foi cancelada. 2. Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência, declarando extinta a presente execução, nos termos do artigo 200, parágrafo único, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, sendo que o credor deu causa à instauração indevida da presente execução, e levando-se em conta, ainda, que a Vara Cível não é oficializada, condeno-o ao pagamento das custas processuais, excluído apenas o valor do Funrejus. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26, DA LEI Nº 6.830/90. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO ESTADUAL N. 962/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014403-66.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 19.03.2019) Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 29 de maio de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

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