Execução Fiscal 0002005-97.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002005-97.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002005-97.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-97.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.013,62 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): DARCI DA COSTA DARCI DA COSTA 1. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual perda superveniente do interesse de agir, conforme Tema 1184/STF e Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, art. 1º, § 2º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 25 de abril de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:30

Confirmada

27/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:57

Mero expediente

25/04/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:05

Confirmada

13/02/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:39

Documento (Certidão)

03/02/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:00

Confirmada

22/01/2026, 16:59

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002005-97.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-97.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.013,62 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): DARCI DA COSTA 1. Defiro o pedido de mov. 102.1, uma vez que, conforme documento de mov. 88.3, a Executada é firma individual, inexistindo dissociação entre a pessoa jurídica e pessoa física, autorizando, portanto, a citação da Ré na pessoa de seu sócio. Neste sentido é o posicionamento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001287-79.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 20.07.2020) (TJ-PR - AI: 00012877920208160000 PR 0001287-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 20/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020). 1.2. Proceda-se à inclusão da pessoa física no cadastro processual, caso não tenha sido realizada, a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual. 2. Intimações e Diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002005-97.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-97.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.013,62 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): DARCI DA COSTA 1. Defiro o requerimento de mov. 88.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. 6. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 7. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Promova-se a inclusão do nome da parte executada DARCI DA COSTA no cadastro de inadimplentes junto ao Sistema SERASAJUD. 8.1. Deverá a serventia, ainda, atentar-se que o cadastro não poderá conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida (art. 43, § 1º, CDC). 9. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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