Execução Fiscal 0005184-60.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0005184-60.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005184-60.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005184-60.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.115,99 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR Executado(s): DANIELI MIORANZA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Laranjeiras do Sul/PR, para cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a tese fixada no julgamento do Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STF, em julgamento do Tema nº 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Grifado. Após a publicação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando, para tanto, a quantia limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento (art. 1º, § 1º, da citada Resolução). Isso porque nos termos das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de tramitação de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, o processamento de executivos que tenham como valor originário quantia inferior aos custos processuais contraria o princípio da proporcionalidade (custo x benefício), bem como o princípio da eficiência administrativa, por haver maior gasto de dinheiro público para objetivo inferior. Cita-se julgado deste e. Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007418-44.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.03.2024). Grifado. No caso, a execução possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inobstante a Lei Municipal nº 28/2017 estabeleça base mínima para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de dívida tributária (100 Unidades Fiscais do Município), o prosseguimento do feito contraria o princípio da proporcionalidade e da eficiência administrativa, conforme exposto acima. Isso porque o custo do processo é maior que o benefício eventualmente obtido. Consigna-se que a observância da tese fixada pelo STF é obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicabilidade (TJPR - Órgão Especial - 0008868-31.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 05.03.2024). Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual, consubstanciado na utilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários. PROCEDA-SE ao cancelamento/levantamento de eventuais penhoras/bloqueios existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, 17 de abril de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005184-60.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005184-60.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.115,99 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 Executado(s): DANIELI MIORANZA (RG: 62396725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.918.499-09) Rua Santana, 1320 APTO 301 - LARANJEIRAS DO SUL/PR 1. Uma vez comprovada a propriedade dos devedores sobre os imóveis descritos nas matrículas apresentadas nos autos (seq. 41.2-41.3), defiro a penhora pretendida pela parte exequente, a quem cumprirá atender ao disposto no art. 844 do Código de Processo Civil. A penhora deverá ser formalizada por termo nos autos (art. 838 do CPC). 2. Lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor e seu cônjuge (art. 842 do CPC). 2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação da penhora deverá ser realizada na pessoa do procurador (art. 841, §1º, do CPC). 2.2. Caso não tenha procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, do CPC). 2.3. Encaminhe-se o termo de penhora ao Depositário Público para os fins do art. 107 do Código de Normas da CGJ-TJPR. 3. Após, expeça-se mandado de avaliação do(s) bem(s). 3.1. Realizada a avaliação, deverão as partes manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo a secretaria observar o estabelecido nos itens 2.1 e 2.2 em relação à intimação da parte executada. 4. Após, nova conclusão para i) decisão sobre o valor da avaliação ou ii) designação de leilão do bem imóvel penhorado. 5. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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