Execução Fiscal 0001968-56.2009.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001968-56.2009.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2022, 13:14

Documento (Informações)

07/10/2022, 16:44

Remessa (em diligência)

07/10/2022, 14:50

Trânsito em julgado

07/10/2022, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 13:59

Confirmada

28/09/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001968-56.2009.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001968-56.2009.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.370,11 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ARAMEFÍCIO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 75.002.956/0001-21) RUA LUIZ CARLOS ZANI, 173 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ibiporã contra ARAMEFÍCIO BRASIL LTDA. A parte exequente se manifestou na seq.126.1 requerendo a análise de eventual prescrição intercorrente, sem ônus para as partes. 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). Logo, a prescrição intercorrente aperfeiçoa-se no prazo de cinco anos (artigo 174, CTN), em situações nas quais há a inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito objeto da execução. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida ainda que o credor tenha promovido diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens penhoráveis, as quais, consoante entendimento do STJ, não têm o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Inclusive, quando do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, decidido sob a sistemática de recurso repetitivo, o STJ fixou diversas teses sobre a questão da prescrição intercorrente em feitos executivos fiscais (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571), e de acordo com o que foi decidido "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (Tema 568). A presente execução foi proposta em 29/12/2008 (seq. 1.1 fl.02), sendo proferido despacho para citação em 28/01/2009 (seq.1.2). A parte executada foi citada por edital na seq. 1.5 fl.02 em 23/07/2009. Compulsando os autos, verifica-se que foram concedidos sucessivos prazos de suspensão para os fins requeridos (seqs. 27.1, 39.1, 46.1, 121.1). Pela certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná (seq. 22.1), constata-se que houve a decretação de falência da empresa executada, conforme ofício 642/97, arquivado em 21/11/1997, porém, não há informações quanto à existência de penhora no rosto dos autos quanto ao débito dos presentes autos. Considerando que, no presente caso, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos, como já exposto, e que a presente ação foi ajuizada no ano de 2009, com citação da parte ré por edital no ano de 2009 (seq. 1.5 fl.02), deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, visto que o processo tramita sem efetividade por mais de 12 anos. 3. Conclusão Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, DECLARANDO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais para as partes, em razão do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC (Art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". destaquei Levantem-se eventuais constrições/restrições. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado" Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 21 de setembro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 18:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/09/2022, 11:48

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 18:31

Confirmada

03/07/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2022, 00:19

Por decisão judicial

13/05/2022, 15:26

Documentos

Conclusão

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001968-56.2009.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001968-56.2009.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.370,11 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ARAMEFÍCIO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 75.002.956/0001-21) RUA LUIZ CARLOS ZANI, 173 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ibiporã contra ARAMEFÍCIO BRASIL LTDA. A parte exequente se manifestou na seq.126.1 requerendo a análise de eventual prescrição intercorrente, sem ônus para as partes. 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). Logo, a prescrição intercorrente aperfeiçoa-se no prazo de cinco anos (artigo 174, CTN), em situações nas quais há a inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito objeto da execução. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida ainda que o credor tenha promovido diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens penhoráveis, as quais, consoante entendimento do STJ, não têm o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Inclusive, quando do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, decidido sob a sistemática de recurso repetitivo, o STJ fixou diversas teses sobre a questão da prescrição intercorrente em feitos executivos fiscais (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571), e de acordo com o que foi decidido "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (Tema 568). A presente execução foi proposta em 29/12/2008 (seq. 1.1 fl.02), sendo proferido despacho para citação em 28/01/2009 (seq.1.2). A parte executada foi citada por edital na seq. 1.5 fl.02 em 23/07/2009. Compulsando os autos, verifica-se que foram concedidos sucessivos prazos de suspensão para os fins requeridos (seqs. 27.1, 39.1, 46.1, 121.1). Pela certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná (seq. 22.1), constata-se que houve a decretação de falência da empresa executada, conforme ofício 642/97, arquivado em 21/11/1997, porém, não há informações quanto à existência de penhora no rosto dos autos quanto ao débito dos presentes autos. Considerando que, no presente caso, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos, como já exposto, e que a presente ação foi ajuizada no ano de 2009, com citação da parte ré por edital no ano de 2009 (seq. 1.5 fl.02), deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, visto que o processo tramita sem efetividade por mais de 12 anos. 3. Conclusão Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, DECLARANDO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais para as partes, em razão do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC (Art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". destaquei Levantem-se eventuais constrições/restrições. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado" Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 21 de setembro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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