Apelação Cível 0001004-33.2021.8.16.0061 - TJPR

Apelação Cível 0001004-33.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001004-33.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$70.932,41 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): IVANGLEI SCHIRMANN (RG: 102977211 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.485.189-56) LINHA LAGEADO GRANDE, 916700 - VILA CONCIOLANDIA - PÉROLA D`OESTE/PR - CEP: 85.740-000 VISTOS. 1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, tendo em vista o pagamento do débito. 2. Determino o levantamento do valor depositado na forma postulada no mov. 138.1. 3. Após, recolhidas eventuais custas, ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 14 de setembro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001004-33.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$70.932,41 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL postula o ressarcimento dos honorários periciais em face do ESTADO DO PARANÁ. DECIDO. 2. O pedido formulado pela autarquia merece acolhimento. Sobre o ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos são os recentes precedentes do TJPR: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO INSS VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR. RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS, VIA EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO UNIPESSOALMENTE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036831-60.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 05.07.2022). APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO, RESSARCIMENTO DEVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NO BOJO DO RESP N.º 1.832.402/PR (TEMA 1044 DO C. STJ). APELO (INSS) CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011751-64.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.07.2022). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP. Nº 1.832.402/PR (TEMA 1.044 STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0029746-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.07.2022). Desse modo, intime-se o Estado do Paraná para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução. 3. Apresentada impugnação, manifeste-se a credora, no prazo de 10 dias e, na sequência, tornem conclusos para decisão. 4. Do contrário, expeça-se RPV do valor. Intimem-se. Capanema, 06 de julho de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

Documento (Certidão)

22/06/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 11:27

Confirmada

06/05/2022, 11:27

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:10

Confirmada

04/05/2022, 14:07

Entrega em carga/vista

03/05/2022, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:58

Documento (Acórdão)

03/05/2022, 16:47

Não-Provimento

29/04/2022, 17:43

Confirmada

18/03/2022, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 14:18

Inclusão em pauta

18/03/2022, 14:18

Documentos

Conclusão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001004-33.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$70.932,41 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL postula o ressarcimento dos honorários periciais em face do ESTADO DO PARANÁ. DECIDO. 2. O pedido formulado pela autarquia merece acolhimento. Sobre o ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos são os recentes precedentes do TJPR: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO INSS VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR. RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS, VIA EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO UNIPESSOALMENTE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036831-60.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 05.07.2022). APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO, RESSARCIMENTO DEVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NO BOJO DO RESP N.º 1.832.402/PR (TEMA 1044 DO C. STJ). APELO (INSS) CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011751-64.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.07.2022). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP. Nº 1.832.402/PR (TEMA 1.044 STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0029746-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.07.2022). Desse modo, intime-se o Estado do Paraná para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução. 3. Apresentada impugnação, manifeste-se a credora, no prazo de 10 dias e, na sequência, tornem conclusos para decisão. 4. Do contrário, expeça-se RPV do valor. Intimem-se. Capanema, 06 de julho de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001004-33.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$70.932,41 Autor(s): IVANGLEI SCHIRMANN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ofereceu embargos de declaração em face da sentença proferida ao mov.90.1, alegando a existência de omissão no tocante a determinação para que o Estado do Paraná promova a restituição dos valores adiantados pela autarquia a título de honorários periciais. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, o embargante assiste razão no que tange a responsabilidade do Estado em ressarcir os honorários periciais adiantados pela autarquia. Recentemente o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044): “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)”. Desse modo, ainda que pese sobre a administração do Estado do Paraná o ônus de arcar os honorários periciais adiantados pela parte vencedora, segundo entendimento sedimentado no STJ, nos casos em que o vencido é beneficiário da justiça gratuita, deve o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS perseguir o respectivo ressarcimento em ação própria. Aliás, do último precedente do STJ citado, colhe-se o seguinte excerto: "(...) tendo o beneficiário da assistência judiciária resultado vencido na demanda, cabe ao Estado suportar o pagamento dessa verba, inclusive no que se refere à parcela adiantada a título de honorários provisórios pelos réus, que poderão pleitear o ressarcimento pelas vias próprias". 3. Em sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração, para determinar ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS. Contudo, o ressarcimento deve ser postulado em ação própria. Intime-se o Estado do Paraná da presente decisão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 21 de fevereiro de 2022. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001004-33.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$70.932,41 Autor(s): IVANGLEI SCHIRMANN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. RELATÓRIO. IVANGLEI SCHIRMANN moveu a presente ação previdenciária de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que no ano de 2007 sofreu acidente de trabalho que o incapacita para as atividades laborais. Determinada a citação da autarquia requerida no mov. 8.1. Laudo pericial acostado no mov. 65.1. O INSS apresentou contestação no mov. 73.1 pleiteando pela improcedência do pedido inicial. Réplica no mov. 77.1. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Verifico que o caso revela-se de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil, conquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. 2.2. DO MÉRITO. A prova pericial atingiu sua finalidade, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia o benefício previdenciário de auxílio por acidente de trabalho, tendo em vista que seu padecimento físico e incapacidade para o trabalho e afazeres do dia a dia decorreram de seu trabalho como carteiro. O auxílio-acidente se constitui em indenização mensal devida ao segurado (empregado, avulso ou segurado especial) quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Os requisitos para sua concessão estão disciplinados no artigo 86 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbitodo segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º (...). Assim, para a concessão do benefício acidentário é imprescindível que haja nexo causal entre as atividades desenvolvidas no curso do trabalho e as doenças sofridas pelo trabalhador, nos termos do disposto nos artigos 19 e 20, da Lei nº 8.213/91, abaixo transcritos, sendo requisitos obrigatórios à concessão de benefícios previdenciários de acidente de trabalho: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho." Pois bem, o perito nomeado concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor. Vejamos (mov. 65.1): Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL CLARO QUANTO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DAS BENESSES ACIDENTÁRIAS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003402-16.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 19.04.2021) Portanto, a pretensão autoral não preenche os requisitos legais para que possa ser acolhida. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a execução ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se alvará dos honorários periciais em favor do expert (mov. 64.1). Caso haja apelação, considerando as disposições do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente do juízo de admissibilidade no primeiro grau, deverá o cartório intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, na sequência, remeter os autos para o egrégio Tribunal de Justiça. Outrossim, nada sendo postulado após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 14 de fevereiro de 2022. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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