Embargos à Execução 0000904-32.2016.8.16.0133 - TJPR

Embargos à Execução 0000904-32.2016.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000904-32.2016.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000904-32.2016.8.16.0133 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.000,00 Embargante(s): CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e etc. Tendo em vista que decorreu o prazo sem pagamento da cota relativa as custas que pendentes, em homenagem ao princípio da celeridade, determino ao Cartório promover a inclusão de minuta de bloqueio online do valor devido a título de custas processuais (inclusos taxa judiciária e demais emolumentos), através do sistema BACENJUD/SISBAJUD. No mais, cumpra-se no que couber a alínea C, item 4 e seguintes da Portaria 10/2020, deste Juízo [1]. Intimações e diligências necessárias Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito [1] 4) No caso de custas devidas à Escrivania não estatizada, e havendo sentença condenatória transitada em julgado, o Cartório poderá realizar pedido simples de inclusão de minuta de bloqueio online do valor devido a título de custas processuais (inclusos taxa judiciária e demais emolumentos), através do sistema BACENJUD procedendo-se, após decisão judicial, com as seguintes providências: 4.1. Havendo bloqueio, nas 24 horas seguintes, deverá a serventia transferir os valores a uma conta judicial e proceder ao desbloqueio do excedente, intimando-se o Executado. 4.2. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, expedir os alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivar os autos (se integral o bloqueio). 4.3. Se parcial o bloqueio, recolher a taxa judiciária e expedir alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução eventual protesto dos valores, arquivando-se em seguida, sem baixa na distribuição. 4.4. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (aqueles cujos custos das diligências sejam maiores que os valores encontrados), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos, deverão voltar os autos para homologação da conta de custas. 4.5. Os demais atos referentes à satisfação dos créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça), à exceção do numeral 4, deverão ser objeto de pedido de cumprimento de sentença devidamente representados. Somente poderão ser realizados os pedidos sem assistência de Advogado no âmbito do Juizado Especial Cível. 4.6. Não havendo o pagamento das custas estatais, o Cartório deverá seguir as determinações exaradas na Instrução Normativa nº 12/2017, que prevê o encaminhamento a protesto das certidões de crédito judicial, oriundas de sentenças transitadas em julgado, seguindo-se os modelos em anexo na referida Instrução, arquivando-se o feito sem baixa na distribuição.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000904-32.2016.8.16.0133/3 Recurso: 0000904-32.2016.8.16.0133 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA. E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram em suas razões ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando nulidade do acórdão que não enfrentou efetivamente todos os temas trazidos e não sanou o vício de erro material, notadamente quanto à renegociação da dívida e à incongruência do laudo pericial; b) do artigo 477, §2º, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o juízo não permitiu que o perito prestasse os esclarecimentos pleiteados naquilo que o trabalho pericial foi omisso e contraditório, não autorizando a complementação do laudo pericial; c) do artigo 51, IV, § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ilegalidade da cobrança de dos juros remuneratórios e capitalização de juros nos contratos que foram renegociados e desconsiderados no julgamento, pois o acórdão entendeu que a taxa de juros não excederia muito a média de mercado e que, por isso, deveria ser mantida na forma contratada, desconsiderando que, na verdade, a ilegalidade está nos contratos renegociados e não no contrato objeto da execução; que tendo sido analisado apenas o laudo complementar, é evidente que no julgamento não foram consideradas as operações renegociadas, sendo elas o objeto da controvérsia sobre a abusividade dos juros., ou seja, é sobre as operações renegociadas que se questiona os juros/capitalização, pois, não se sabe qual foi a taxa efetiva contratada e nem mesmo se ela foi respeitada, já que foi obstada a sua discussão nos termos da Súmula 286/STJ; d) do artigo 396 do Código Civil, sustentando a inexigibilidade da mora, pois o culpado pela mora é o próprio credor, que majorou ilegalmente a dívida. Apontaram, ainda, divergência jurisprudencial em torno da autorização para discussão dos contratos anteriores, por se tratar de renegociação de dívida; que o contrato foi sim novado com intuito de quitação de outro, mas ainda assim deixou-se de autorizar a revisão da operação anterior nos termos da Súmula 286/STJ. Pois bem. Não se verifica a apontada afronta do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o Colegiado enfrentou devidamente toda a matéria arguida em sede de recurso, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Com efeito, a Câmara julgadora debruçou-se minuciosamente sobre as alegações contidas nos embargos de declaração. Veja-se: “Quanto ao mérito, tratando da alegação de omissão no acatamento do pedido de complementação do laudo, não há nada a ser dito que já não tenha sido exposto no próprio acórdão. O pedido dos Embargantes não foi acolhido por não ter havido a necessidade de novamente esclarecer questão que já havia sido sanada pelo perito, assim, descabida a pretensão de efeitos infringentes, dado que o juízo considerou suficientes as provas já colacionadas nos autos e tal foi reconhecido adequado pelo Tribunal (art. 370 do CPC). De igual modo, não se verifica contradição e consequente acolhimento da insurgência a respeito de reconhecimento de vínculo do contrato com outras dívidas, isso porque a demonstração se tratava de ônus dos Embargantes, que por sua vez, não foram capazes de comprovar. Transcreve-se trecho do acórdão: (...). Quanto à alegada omissão do acórdão sobre a ausência de manifestação do reconhecimento da vinculação das operações, de acordo com as conclusões do laudo pericial, importa esclarecer que não houve decisão definitiva ou preclusão no sentido de reconhecer a vinculação dos contratos, uma vez que a sentença foi proferida com base na complementação posterior do laudo (evento 188.1 e 156.1): (...). Assim, considerando que o recurso de apelação devolve a apreciação da matéria ao tribunal, e que o juízo fica adstrito aos pedidos formulados no recurso, não ocorreu nenhuma omissão na apreciação das razões de apelação. Por fim, quanto à alegação de que era incumbência da instituição financeira trazer aos autos a documentação sobre a operação, e que ocorreu omissão no acórdão sobre a questão, na decisão do evento 50.1 foi indeferida a aplicação do CDC e reconhecida a capacidade de ambas as partes produzirem as provas pertinentes ao deslinde do feito. O acesso de ambas as partes aos documentos da contratação é livre, e a Agravante como pessoa jurídica, com experiência negocial, não teria dificuldade de demonstrar seu direito. Além disso, mesmo que fosse aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, não significaria isso, de imediato, que o ônus da prova devesse ser invertido em favor dos Embargantes, isso porque é imprescindível estar evidente nos autos a hipossuficiência como também a verossimilhança das alegações da parte. Vê-se, pois, que nada há para ser acrescentado ou modificado e que a insurgência dos embargantes, de corolário, não se amolda a nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restando evidente que a pretensão não é outra, senão o reexame das provas produzidas e a revisão do julgamento pela oposição de embargos de declaração.” O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O Recurso Especial aviado aponta como violados os arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, uma vez que, ao entender da recorrente, o acórdão não teria sido adequadamente fundamentado. 2. O acórdão recorrido considerou expressamente que o Tribunal a quo fundamentou o decisum. Verifica-se, portanto, que inexiste omissão no acórdão. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...)” (EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). Relativamente ao alegado cerceamento de defesa pela ausência de complementação do laudo pericial, o Colegiado assim concluiu: “Arguiram os Apelantes que houve cerceamento de defesa, em razão das incongruências do laudo pericial, e pugnou pela decretação da nulidade da sentença. Descabida, no entanto, a pretensão. O laudo pericial foi elaborado de acordo com os documentos disponibilizados nos autos, razão pela qual não há que se atribuir nenhuma falha técnica ao laudo, que abordou as questões propostas pelo juízo e pelas partes, sanando inclusive demais quesitos (evento 156.1). A insurgência da Apelante no evento 162.1 já havia sido sanada pelo perito, e por tal razão foi indeferida pelo juízo (evento165.1).” A revisão do julgado fica obstada em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (...) 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. 2.1. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp 374.143/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018). A respeito da necessidade de discussão dos contratos anteriores, “por se tratar de renegociação de dívida”, assim decidiu a Câmara Julgadora: “Alegam os Apelantes a configuração da operação Mata-Mata, uma vez que a renegociação ocorreu por conta de contrato anterior. Sem razão. Ainda que o contrato tenha sido novado com intuito de quitação de outro, a finalidade da utilização do capital concerne tão somente aos devedores, que tem a discricionariedade de aplicar a quantia. Ademais, a utilização para o pagamento da dívida por si não constitui invalidação do negócio jurídico, nem mesmo atesta o vínculo, dado que cada cédula de crédito bancário é dotada de autonomia. Nota-se que não restou demonstrado o vínculo com outras dívidas, e para a revisão de contratos anteriores, é imprescindível a demonstração do vínculo entre o título executado e os demais contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ. Nesse sentido: (...). A contratação se deu pela mora dos próprios Apelantes, em relação a contratos cuja pactuação é certa e não pode ser eliminada. Tratando-se, ademais, de contratos autônomos, embora sucessivamente entabulados, não é possível dizer que os subsequentes tenham sido celebrados para liquidação de débitos dos contratos anteriores, precisamente porque não há evidência, a cargo dos autores, que os valores recebidos em cada um dos contratos tenham efetiva e especificamente sido empregados na solução dos contratos anteriores. Logo, se não há entre os contratos, utilização comprovada do crédito em pagamento de débitos de juros de contratos anteriores, não resta caracterizada a capitalização ilegal, cabendo tão somente a revisão das cláusulas conforme determinado pela sentença.” Portanto, a revisão da conclusão do aresto impugnado somente poderia ter sua procedência verificada mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte, nos termos da Súmula 7/STJ. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO TRATAR-SE DE CONTRATOS FINDOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ. 2. O agravante não demonstrou que o título que deu origem aos embargos à execução se refere a qualquer contrato anterior. A revisão do julgado demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1357462/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017-destacamos). Quanto à capitalização de juros, a Câmara Julgadora decidiu: “O argumento dos Apelantes de que há capitalização ilegal de juros em razão de ausência de cláusula contratual específica, não merece prosperar. No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento de que “(...) ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE. (...)”SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Note-se que, conforme instrumento do evento 46.3 dos autos de origem, o contrato foi celebrado para pagamento do valor de R$600.000,00 em 12 parcelas a juros mensais de 1,450%. Por outros termos, houve estipulação de pagamento do valor mutuado meio de parcelas pré-fixadas, compostas de juros e capital pré-calculados, sendo inequívoco que a parte concordou com o valor das prestações que continham em seu cômputo a incidência de juros, ainda que calculados deforma exponencial. Daí a impossibilidade de invocação de não contratação, bem assim a inviabilidade da pretensão e discussão dos juros pré-calculados e aceitos, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). É nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: (...).” Verifica-se que o Colegiado aplicou o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à capitalização mensal de juros. No que se refere aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Arguiram os Apelantes que o percentual da taxa de juros remuneratórios é abusivo. Pois bem. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC/73,art. 543-C, § 7º), consolidou a orientação de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto(REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10.3.2009).A jurisprudência vem observando essa orientação: (...). No caso, os juros contratados foram mensais de 1,450% e anuais de 18,857%, em 03.11.2014 (evento 1.5). A limitação, porém, depende de demonstração do abuso, mediante comprovação de que a superação da taxa média de mercado ensejou desvantagem exagerada ao mutuário ou lucros excessivos ao banco mutuante. Ressalte-se que o fato de a taxa de juros exceder a média divulgada pelo BACEN, por si, não caracteriza abusividade, até mesmo porque a média advém da variação dos percentuais praticados livremente pelas instituições financeiras. Esta 17ª Câmara Cível tem admitido como não abusivos juros de até cerca de 1,5 vezes a média. Nesse sentido julgado recente do Colegiado: (...).” Nesse passo, o Órgão Julgador aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto aos juros remuneratórios. Quanto ao pleiteado afastamento da mora em razão da inoponibilidade de encargos moratórios, pela cobrança excessiva provocada pelo recorrido, o Colegiado decidiu: “Arguiram os Apelantes a incidência de juros moratórios deve ser descaracterizada, pois não deram causa. No entanto, não merece prosperar a reforma da decisão nesse sentido, isso porque há previsão de juros moratórios não se podendo declarar qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Não há, pois, abusividade, nem descaracterização dos efeitos moratórios, uma vez que a previsão contratual para a incidência da mora foi prevista contratualmente (evento 1.5), e o inadimplemento se deu por culpa exclusiva dos Apelantes.” Esse entendimento está de acordo com o Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), que firmou a tese de que “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Dessa forma, incidente a aplicação da regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à mora. Salienta-se, por fim, que “(...) 5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1343289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. E OUTRO em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à capitalização de juros, aos juros remuneratórios e à mora, e inadmito o recurso no que se refere aos outros temas arguidos, com base no entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

20/07/2021, 00:00

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