Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000209-15.2022.8.16.0086 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000209-15.2022.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2022, 16:06

Documento (Informações)

10/06/2022, 17:50

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 17:40

Trânsito em julgado

10/06/2022, 17:32

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 17:28

Confirmada

30/05/2022, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 15:44

Confirmada

30/05/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Processo nº: 0000209-15.2022.8.16.0086 Polo Ativo(s): JOSÉ ANIBAL DA ROSA Polo Passivo(s): Registro Civil de Guaíra - OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de certidão de óbito em que é Autor JOSÉ ANIBAL DA ROSA. Alegou, em sucinto relato, que foi marido de ANATALINA DA SILVA, falecida em 11/10/2021, sendo que na certidão de óbito desta estão presentes as seguintes incorreções: nomes dos filhos ZENIRA ISABEL DA ROSA e VALDEMIR DA SILVA ROSA, sendo que o correto seria ZENIRE ISABEL DA ROSA e VALDENIR DA SILVA ROSA. Assim, o Requerente pretende a retificação da certidão de óbito a fim de constar as informações corretas. Ao final, com esteio no art.109 da Lei de Registros Públicos, pleiteou a procedência do pedido com a retificação do assento de óbito de Anatalina da Silva para o fim de correção dos nomes dos filhos Zenire Isabel da Rosa e Valdenir da Silva Rosa. À causa, foi dado o valor de R$ 1.100,00. Com a exordial, vieram os documentos de seq.01. Oportunizada manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, este apresentou o parecer pela procedência dos pedidos (ver seq.15.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de retificação de certidão de óbito em que é Autor JOSÉ ANIBAL DA ROSA. O pedido preencheu os requisitos legais, tendo sido juntado aos autos os documentos necessários à comprovação do pleiteado. Explico. Pelo documento da seq.1.6, pág.02, observa-se que consta no registro de óbito da esposa do Requerente, que a mesma deixou, além de outros, os filhos ZENIRA ISABEL DA ROSA e VALDEMIR DA SILVA ROSA. No entanto, pelos documentos juntados aos autos, observa-se que na realidade os filhos do casal se chamam ZENIRE ISABEL DA ROSA e VALDENIR DA SILVA ROSA, conforme RG da seq.1.5 e carteira nacional de habilitação da seq.1.4. Não nos parece que o postulado afronte o espírito da Lei de Registros Públicos. Nada mais lógico e aceitável que o postulado mereça acolhimento. Além do mais, não ocasionará nenhum prejuízo à Parte Postulante e a terceiros. Pelo contrário, a satisfação com a pretensão jurisdicional é medida imperiosa. Neste átimo, a pretensão buscada e o espírito legislativo devem prevalecer sobre a letra fria da legislação. A procedência do pleito mediato tão somente resguarda a realidade quanto às retificações da certidão de óbito. A retificação do registro precitado ocasionará a satisfação pleiteada e as finalidades social e processual. É desnecessária a produção de outra prova. Apesar do art.109 da Lei de Registros Públicos dispor que, quem pretender que se restaure assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, in casu, não vislumbro necessidade de oitiva dos interessados, vez que diante dos documentos acostados e as argumentações postas, é inquestionável a possibilidade da retificação, sem a necessidade de produção de prova oral. A efetividade na prestação jurisdicional, aliada a sobreposição da convergência fática nos leva a assim decidir. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com amparo no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido posto na peça vestibular para o fim de DETERMINAR a quem de direito couber a representação do CRC de GUAÍRA/PR, que proceda a averbação às margens do assento de óbito de Anatalina da Silva (Matrícula nº 084939 01 55 2021 4 00022 165 0007497 10) fazendo constar deste a retificação dos nomes dos filhos do casal para ZENIRE ISABEL DA ROSA e VALDENIR DA SILVA ROSA. Atenda-se ao que disciplina o art.109, §5º da Lei de Registros Públicos. Cumpra-se o CNFJ e/ou CNFE da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, naquilo que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Caso postulado, defiro a dispensa do prazo recursal. Oficie-se ao CRC correspondente, via mensageiro e/ou malote digital, servindo a presente de mandado/ofício/carta. Dê ciência à Parte Promovente para que, oportunamente, retire o assento retificado diretamente no CRC em epígrafe ou, em querendo, diretamente na Secretaria desta 1ª Vara Judicial, quando então o Registrador Titular/Substituto deverá encaminhar a certidão retificada a este Juízo, para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 27 de maio de 2022 (Autos nº 209-15.2022) _Assinado Digitalmente__ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Entrega em carga/vista

27/05/2022, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 12:02

Procedência

27/05/2022, 10:00

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 12:40

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 16:06

Documentos

Conclusão

•30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Processo nº: 0000209-15.2022.8.16.0086 Polo Ativo(s): JOSÉ ANIBAL DA ROSA Polo Passivo(s): Registro Civil de Guaíra - OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de certidão de óbito em que é Autor JOSÉ ANIBAL DA ROSA. Alegou, em sucinto relato, que foi marido de ANATALINA DA SILVA, falecida em 11/10/2021, sendo que na certidão de óbito desta estão presentes as seguintes incorreções: nomes dos filhos ZENIRA ISABEL DA ROSA e VALDEMIR DA SILVA ROSA, sendo que o correto seria ZENIRE ISABEL DA ROSA e VALDENIR DA SILVA ROSA. Assim, o Requerente pretende a retificação da certidão de óbito a fim de constar as informações corretas. Ao final, com esteio no art.109 da Lei de Registros Públicos, pleiteou a procedência do pedido com a retificação do assento de óbito de Anatalina da Silva para o fim de correção dos nomes dos filhos Zenire Isabel da Rosa e Valdenir da Silva Rosa. À causa, foi dado o valor de R$ 1.100,00. Com a exordial, vieram os documentos de seq.01. Oportunizada manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, este apresentou o parecer pela procedência dos pedidos (ver seq.15.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de retificação de certidão de óbito em que é Autor JOSÉ ANIBAL DA ROSA. O pedido preencheu os requisitos legais, tendo sido juntado aos autos os documentos necessários à comprovação do pleiteado. Explico. Pelo documento da seq.1.6, pág.02, observa-se que consta no registro de óbito da esposa do Requerente, que a mesma deixou, além de outros, os filhos ZENIRA ISABEL DA ROSA e VALDEMIR DA SILVA ROSA. No entanto, pelos documentos juntados aos autos, observa-se que na realidade os filhos do casal se chamam ZENIRE ISABEL DA ROSA e VALDENIR DA SILVA ROSA, conforme RG da seq.1.5 e carteira nacional de habilitação da seq.1.4. Não nos parece que o postulado afronte o espírito da Lei de Registros Públicos. Nada mais lógico e aceitável que o postulado mereça acolhimento. Além do mais, não ocasionará nenhum prejuízo à Parte Postulante e a terceiros. Pelo contrário, a satisfação com a pretensão jurisdicional é medida imperiosa. Neste átimo, a pretensão buscada e o espírito legislativo devem prevalecer sobre a letra fria da legislação. A procedência do pleito mediato tão somente resguarda a realidade quanto às retificações da certidão de óbito. A retificação do registro precitado ocasionará a satisfação pleiteada e as finalidades social e processual. É desnecessária a produção de outra prova. Apesar do art.109 da Lei de Registros Públicos dispor que, quem pretender que se restaure assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, in casu, não vislumbro necessidade de oitiva dos interessados, vez que diante dos documentos acostados e as argumentações postas, é inquestionável a possibilidade da retificação, sem a necessidade de produção de prova oral. A efetividade na prestação jurisdicional, aliada a sobreposição da convergência fática nos leva a assim decidir. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com amparo no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido posto na peça vestibular para o fim de DETERMINAR a quem de direito couber a representação do CRC de GUAÍRA/PR, que proceda a averbação às margens do assento de óbito de Anatalina da Silva (Matrícula nº 084939 01 55 2021 4 00022 165 0007497 10) fazendo constar deste a retificação dos nomes dos filhos do casal para ZENIRE ISABEL DA ROSA e VALDENIR DA SILVA ROSA. Atenda-se ao que disciplina o art.109, §5º da Lei de Registros Públicos. Cumpra-se o CNFJ e/ou CNFE da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, naquilo que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Caso postulado, defiro a dispensa do prazo recursal. Oficie-se ao CRC correspondente, via mensageiro e/ou malote digital, servindo a presente de mandado/ofício/carta. Dê ciência à Parte Promovente para que, oportunamente, retire o assento retificado diretamente no CRC em epígrafe ou, em querendo, diretamente na Secretaria desta 1ª Vara Judicial, quando então o Registrador Titular/Substituto deverá encaminhar a certidão retificada a este Juízo, para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 27 de maio de 2022 (Autos nº 209-15.2022) _____________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

30/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

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