Procedimento Comum Cível 0000448-08.2019.8.16.0059 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000448-08.2019.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 16:12

Documento (Informações)

28/03/2022, 14:56

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:06

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 12:23

Confirmada

25/03/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000448-08.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000448-08.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$29.940,00 Autor(s): Maria das Dores Vieira Gonçalves (CPF/CNPJ: 473.867.709-87) Rio do Tigre, - QD 40 LT 08, S/N - Zona Rural - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA DAS DORES VIEIRA GONÇALVES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, seq. 1.1. A ação foi julgada improcedente, seq. 65.1. O recurso de apelação foi provido para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, seq. 77.2. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelas partes, seq. 100.1. RPVs expedidas na seq. 143.1 e 190.1 e demonstrativos de pagamentos acostados na seq. 156 e 200.1 Alvarás expedidos, seq. 177.1, 178.1, 179.1 e 213.1. A parte autora pugnou pelo arquivamento do feito, seq. 219.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Vislumbro que todos os valores homologados e requisitados já foram pagos, bem como, já fora determinado a expedição dos alvarás de levantamento dos valores depositados nos autos, os quais, inclusive, já foram expedidos, em seq. 177.1, 178.1, 179.1 e 213.1. Destarte, em análise dos autos, observa-se que não há mais pendências. Ademais, instado a se manifestar, a parte autora requereu o arquivamento do feito, seq. 219.1. Assim, presume-se que dá quitação, satisfazendo a obrigação, cabendo a extinção do feito ante o pagamento, na forma do artigo 924, II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação”. Neste diapasão, impõe-se a extinção da presente ação, pela satisfação da obrigação, e seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Eventuais custas pelo executado. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2022, 13:37

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 10:04

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 10:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 15:18

Confirmada

24/02/2022, 15:17

Confirmada

23/02/2022, 17:26

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000448-08.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000448-08.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$29.940,00 Autor(s): Maria das Dores Vieira Gonçalves (CPF/CNPJ: 473.867.709-87) Rio do Tigre, - QD 40 LT 08, S/N - Zona Rural - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA DAS DORES VIEIRA GONÇALVES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, seq. 1.1. A ação foi julgada improcedente, seq. 65.1. O recurso de apelação foi provido para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, seq. 77.2. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelas partes, seq. 100.1. RPVs expedidas na seq. 143.1 e 190.1 e demonstrativos de pagamentos acostados na seq. 156 e 200.1 Alvarás expedidos, seq. 177.1, 178.1, 179.1 e 213.1. A parte autora pugnou pelo arquivamento do feito, seq. 219.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Vislumbro que todos os valores homologados e requisitados já foram pagos, bem como, já fora determinado a expedição dos alvarás de levantamento dos valores depositados nos autos, os quais, inclusive, já foram expedidos, em seq. 177.1, 178.1, 179.1 e 213.1. Destarte, em análise dos autos, observa-se que não há mais pendências. Ademais, instado a se manifestar, a parte autora requereu o arquivamento do feito, seq. 219.1. Assim, presume-se que dá quitação, satisfazendo a obrigação, cabendo a extinção do feito ante o pagamento, na forma do artigo 924, II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação”. Neste diapasão, impõe-se a extinção da presente ação, pela satisfação da obrigação, e seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Eventuais custas pelo executado. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000448-08.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000448-08.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$29.940,00 Autor(s): Maria das Dores Vieira Gonçalves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. A parte requerida interpôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 100.1, alegando suposta contradição, seq. 108.1. O Autor se manifestou pela rejeição dos embargos, seq. 121.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, mormente a tempestividade. Constato que a pretexto de suprimento de contradição, o ora embargante pretende rediscutir questão já decidida, o que é vedado nesta via processual, limitada que está a presença de omissão, contradição e obscuridade: a) A omissão que enseja oposição de aclaratórios é aquela que recai sobre questão essência à controvérsia, o que não ocorreu no caso, lembrando-se que “[…] o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide” - REsp 397.788/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009. b) Se a sentença ora impugnada não decidiu conforme o pleito do ora embargante, fundamentando suas conclusões em razoáveis elementos de fato e de direito não incorre em negativa de prestação jurisdicional, porquanto “[…] não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional” – EDcl no REsp 1221931/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014. c) Não se deve confundir contradição externa, i.e., aquela decorrente do ato judicial impugnado com outros elementos do feito, e a contradição interna, antítese entre os termos da própria decisão judicial, sendo somente esta última, contradição interna, passível de ser sanada na via dos aclaratórios, visto como “A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” – EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014. Referido entendimento, está em consonância com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL INEXISTENTE(S) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO EXTERNA E NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS VISA O REEXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam apenas rediscutir a matéria decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1254362-1/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 12.11.2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO REFERENTE À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO E OS ARGUMENTOS DE DEFESA.CONTRADIÇÃO EXTERNA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA.1. Não merecem acolhida os embargos de declaração em que, a despeito da alegação de contradição, pretende-se rediscutir questão já analisada anteriormente.2. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).3. "Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados" (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - Órgão Especial - EDC - 981932-3/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 06.10.2014) No caso, ausente omissão, obscuridade ou contradição, incabível o manejo dos embargos de declaração com o propósito de rejulgamento da causa, desta vez nos termos requeridos pelo embargante, o que, repita-se, é vedado – v. TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1107136-6/01 - Morretes - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 13.11.2013; TJRS, Embargos de Declaração Nº 70062559372, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/12/2014; TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.058668-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-12-2014. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, cumpra a Serventia integralmente a deliberação de seq. 100.1. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, 23 de março de 2021. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000448-08.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000448-08.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$29.940,00 Autor(s): Maria das Dores Vieira Gonçalves (CPF/CNPJ: 473.867.709-87) Rio do Tigre, - QD 40 LT 08, S/N - Zona Rural - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Apresentado o cálculo dos valores atrasados pelo INSS, em seq. 85.5, a parte autora irresignou-se, afirmando que o INSS fez abates indevidos por conta do recebimento de auxílio emergencial pela requerente, apresentando o cálculo que entendia devido em seq. 89.2. Em seguida, instado, o INSS manifestou ciência quanto ao cálculo, seq. 98.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Ao que infiro, pela exposição dos motivos da Lei n° 13.982/2020, o auxílio emergencial foi criado com o intuito de amparar aqueles com baixa ou nenhuma renda no período de pandemia, sendo simplesmente uma ajuda pecuniária oferecida pelo Governo em um período excepcional, mas o mesmo não tem natureza de benefício previdenciário. 1.2. Ademais, embora o Art. 2°, Inc. III, da Lei n° 13.982/2020, vede o recebimento do auxílio emergencial por titulares de benefício previdenciário, tenho que a intenção legislativa era tão somente delimitar a percepção do auxílio emergencial a aqueles que mais precisavam no momento de crise, mas isso não torna o auxílio emergencial equiparado a benefício previdenciário não cumulativo, pois os dois têm natureza jurídica distinta, não podendo ser confundido simplesmente porque as duas verbas saem dos cofres públicos, como quer fazer crer a autarquia previdenciária em seq. 85. 1.3. Desta feita, não há que se falar em compensação de parcela do benefício previdenciário pelo auxílio emergencial, que são coisas totalmente desconexas. Isso não dá o direito ao INSS de abater parcela do crédito previdenciário atrasado, constituído por título executivo judicial transitado em julgado. 2. Assim, assiste razão à parte autora na impugnação apresentada em seq. 89.1, pelo que, HOMOLOGO o cálculo por ela apresentado em seq. 89.2. 3. Atualize-se a conta geral e conta de custas, essas últimas devem ser apuradas sobre o valor da causa atualizado – v. TRF4, AG 0000848-13.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/06/2015. 3.1. Intime-se as partes para manifestação em cinco dias. 3.2. Havendo impugnação, tornem conclusos para decisão. 4. Considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 81/2011 – TRF4, observados os ditames da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, EXPEÇA-SE oficio requisitório/precatório. 5. Atente-se, se o caso, para o requerimento do advogado da parte exequente, expedindo-se quanto aos honorários sucumbenciais a competente reserva – art. 21 e ss. da Resolução nº 168/2005, CJF. 6. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução no 168/2011, afastada a compensação nos termos do decidido na ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014. 7. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 8. Em seguida, aguardem os autos sobrestados até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 8.1. Vindo notícia, intime-se as partes para manifestação em 15 dias, momento em que deverão requerer o que entender ser de direito, cientes desde logo que, se nada mais for requerido, os autos serão arquivados. 9. Ressalto que, é devida a incidência dos juros de mora, compreendidos entre a conta e a data da expedição do precatório/requisição, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou o RE 579.431 (Tema 96), em regime de repercussão geral, consoante a seguinte ementa: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)” – Grifado. 9.1. Ante o exposto, desde logo, defiro a inclusão dos juros de mora compreendido entre a data da conta e a expedição de RPV, devendo a Serventia prosseguir com sua inclusão conforme manual que trata do sistema de expedição de Precatório/RPV no momento da confecção da requisição. 10. Ainda, tendo em vista que houve impugnação de cálculo nos presentes autos, com o qual, inclusive, o INSS se limitou a manifestar “ciência”, entendo que não houve cumprimento voluntário da obrigação, dando-se início à fase executiva. Destarte, CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, em favor da causídica do ora exequente, fixando-os em 10% sobre o valor controvertido, nos termos do Art. 85, §1° c/c §3°, Inc. I, do CPC, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço – v. TRF4, AG 5023890-98.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018. 10.1. Destaco que tal entendimento embasa-se no posicionamento do Eg. TRF4, consoante o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. Havendo impugnação à execução invertida, e sendo esta acolhida, haverá honorários a incidirem na parte controversa do crédito. (TRF4, AG 5011511-57.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/08/2020” – Grifado. 10.2. Intime-se a Autarquia para apresentar o cálculo dos honorários ora fixados no prazo de 15 (quinze) dias. 10.3. Após, intime-se a parte exequente, no mesmo prazo, para dizer se concorda com os valores apresentados. 10.4. Desde logo, caso o INSS permaneça incólume diante da determinação do item 10.2, intime-se a parte exequente para que ela apresente o cálculo dos valores devidos a título de honorários de execução. E em seguida intime-se o INSS para manifestação. 10.5. Em caso de impugnação, intime-se a parte adversa. 10.6. Cumprido os itens acima, venham conclusos para homologação dos cálculos. 11. Intimações. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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