Cumprimento de sentença 0050721-49.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050721-49.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050721-49.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0050721-49.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.625,81 Exequente(s): CONJUNTO MORADIAS ATENAS I - CONDOMINIO IV Executado(s): JOSIANE MARA DA COSTA PEREIRA 1. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte executada, por meio da petição de mov. 486.1, insurge-se contra o prosseguimento da execução e a memória de cálculo apresentada. Em síntese, a executada alega a existência de "controvérsia técnica grave" entre os cálculos da contadoria, sustenta que encargos acessórios (multas e juros) não devem atingir o bem de família, defende a aplicação da Taxa SELIC (Tema 1368 STJ) e pugna pela extinção da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça. Por fim, a parte exequente requereu a dilação de prazo para providências pertinentes à regularização processual e apresentação de cálculos. É o breve relatório. Decido. 2. A insurgência da executada quanto à exclusão de multas e juros moratórios do montante exequendo não merece prosperar. É cediço que a incidência de encargos moratórios é consequência direta e inafastável da mora da parte devedora. No ordenamento jurídico pátrio, a multa e os juros moratórios possuem naturezas jurídicas distintas e plenamente coexistentes: enquanto a multa detém caráter de sanção pelo descumprimento da obrigação, os juros visam coibir a eternização da mora e compensar o credor pelo tempo de privação do capital. A jurisprudência é pacífica ao admitir a cumulação de tais institutos, uma vez que ambos derivam do inadimplemento culposo. Conforme já decidido em tribunais pátrios, como no Agravo de Instrumento nº 276.335.5/6 do TJSP, a manutenção desses encargos é imperativa, não havendo previsão legal para sua exclusão sob o pretexto de purificar o débito principal. Ademais, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, este juízo já assentou no mov. 376.1 que a dívida em comento (cotas condominiais) constitui exceção à proteção legal, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Por aplicação do princípio da gravitação jurídica (accessorium sequitur principale), os encargos decorrentes da mora (juros, correção e multa) seguem a sorte do principal, integrando a obrigação propter rem que autoriza a constrição do imóvel. Portanto, é inviável a segregação pretendida pela executada. 2.1. Quanto ao pedido de reconhecimento de extinção da exigibilidade das verbas sucumbenciais (honorários e custas), fundado na concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário reiterar o que já foi consignado por este juízo na decisão de mov. 467.1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais e atos pretéritos ao seu deferimento. No caso dos autos, a benesse foi concedida em 13/02/2019. Assim, todos os valores devidos anteriormente a essa data permanecem plenamente exigíveis e passíveis de execução imediata. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores." (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14/12/2021). Portanto, descabe falar em extinção automática da obrigação ou suspensão total do cálculo, devendo a execução prosseguir regularmente quanto às verbas anteriores à concessão do benefício. 2.2. No que toca à divergência de cálculos apontada pela executada (comparação entre os movimentos 356 e 458.2), observo que este juízo, na decisão de mov. 467.1, já forneceu as diretrizes para a correta atualização do débito, inclusive determinando que a parte exequente observasse quais verbas estão suspensas pela gratuidade e quais são passíveis de execução. Verifica-se que a parte exequente, no mov. 485.1, já solicitou dilação de prazo para a devida regularização e apresentação do cálculo em conformidade com as determinações judiciais anteriores. Tal medida é necessária para garantir a liquidez e a exatidão do crédito, evitando-se o alegado excesso de execução sem interromper a marcha processual de forma injustificada. 3. REJEITO o pedido de exclusão de juros e multas moratórios, bem como a tese de impenhorabilidade destes encargos sobre o bem de família, nos termos da fundamentação supra. 3.1. MANTENHO a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pretéritos à concessão da justiça gratuita (ocorrida em 13/02/2019), ante o efeito ex nunc do benefício. 3.2. DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente no mov. 485.1, concedendo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para que apresente memória de cálculo atualizada e adequada às diretrizes da decisão de mov. 467.1. 4. Após, observando a existência de saldo remanescente, bem como diante da manifestação de mov. 399.1, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 401.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

22/05/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:03

Confirmada

09/04/2026, 13:15

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Confirmada

26/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050721-49.2011.8.16.0001. AGRAVANTE: JOSIANE MARA DA COSTA PEREIRA AGRAVADO: CONDOMÍNIO MORADIAS ATENAS I – CONDOMÍNIO IV RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0050721-49.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.625,81 Exequente(s): CONJUNTO MORADIAS ATENAS I - CONDOMINIO IV Executado(s): JOSIANE MARA DA COSTA PEREIRA 1. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte executada (mov. 471.1/471.2), bem como da decisão vestibular proferida pelo órgão ad quem, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante (cf. Anexo). 1.1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão de mov. 467.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029766-72.2026.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA CÍVEL Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josiane Mara da Costa Pereira em face da r. decisão (mov. 467.1) proferida nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0050721-49.2011.8.16.0001 promovido pelo agravado, que reconheceu a existência de saldo devedor remanescente, determinando o prosseguimento da execução. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou que, de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria judicial no mov. 356.1, os valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos superaram em R$1.377,45 o débito exequendo, havendo excesso de pagamento. Defendeu não haver indícios de vícios nos cálculos que maculem sua validade, os quais não foram anulados pelo juízo singular. Discorreu que, apesar disso, apresentação de cálculos unilaterais pelo exequente, a contadoria apresentou nova planilha, apontando saldo devedor de R$56.622,36, desconsiderando os valores depositados nas contas judiciais e deixando de detalhar a evolução do débito. Argumentou que, embora tenha acolhido os últimos cálculos apresentados pela contadoria, a Magistrada deixou de enfrentar as divergências constantes nas planilhas de evolução da dívida, além de ter ignorado os valores já depositados nos autos. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja considerada a planilha de cálculos de mov. 356.1, que apurou crédito em seu favor, com a extinção da execução pela quitação da obrigação. Subsidiariamente, pleiteou seja determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para nova apuração do saldo devedor, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãoconsiderando todos os numerários existentes nas contas judiciais. Em síntese, é o relatório. 2. Em juízo de cognição sumária, extrai-se que estão presentes os requisitos objetivos de admissibilidade do agravo, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim como verificada a tempestividade, merece ser recebido o agravo. Nos termos do art. 932, II c/c art. 1.019, I, do CPC, cabe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e de concessão de efeito suspensivo, observados os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (ii) probabilidade de provimento do recurso. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Conjunto Residencial Moradias Atenas I – Condomínio IV em face de Josiane Mara da Costa Pereira, cuja pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento das costas condominiais vencidas nos meses de agosto de 2008 a agosto de 2011, bem como daquelas vencidas no curso do processo, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada prestação, bem como de multa de 2% (mov. 1.4). Para melhor elucidação dos acontecimentos processuais, por brevidade, transcrevo o relatório da decisão agravada (mov. 467.1, p. 01/03): 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ATENAS I – CONDOMÍNIO IV em face de JOSIANE MARA DA COSTA, cuja sentença de parcial procedência de mov. 1.4 assim constou em sua parte dispositiva: (...) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoA parte ré interpôs recurso de apelação, tendo o órgão ad quem negado provimento ao recurso, conforme acórdão acostado no mov. 1.6. O trânsito em julgado foi certificado no mov. 1.6 - fl. 133 – dia 14/1/2014. No mov. 1.7 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A decisão de mov. 10.1 deferiu o processamento da fase de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou proposta de acordo no mov. 17.1. No mov. 23.1 a parte exequente informou que não concorda com a proposta de acordo apresentada, requerendo o início dos atos expropriatórios. A decisão de mov. 41.1 determinou o início dos atos expropriatórios, através do sistema BacenJud (realizado no mov. 43.1, o qual restou parcialmente positivo). A decisão de mov. 74.1 determinou a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, bem como determinou a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da executada. O mandado foi expedido no mov. 82.1, tendo retornado negativo no mov. 91.1. No mov. 83.1 foi expedido o alvará de levantamento em favor da parte exequente dos valores bloqueados no mov. 43.1. No mov. 105.1/105.2 a parte exequente requereu a penhora do imóvel que originou os débitos discutidos na presente execução. A decisão de mov. 107.1 deferiu o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 58041 da 8ª Circunscrição de Curitiba/PR. No mov. 108.1 foi lavrado o termo de penhora do imóvel suprareferido. A parte executada apresentou impugnação à penhora no mov. 190.1/190.10, alegando a impenhorabilidade do imóvel supracitado, posto que se trata de bem de família, bem como realizou o depósito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãodos valores que entende como correto para quitação do débito principal. A decisão de mov. 217.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita para a parte executada. O Sr. Avaliador Judicial apresentou o laudo de avaliação no mov. 225.1. A parte executada apresentou diversas manifestações no sentido de que o débito principal já se encontra devidamente quitado, razão pela qual, a decisão de mov. 248.1 determinou a remessa dos autos para o contador judicial. O contador judicial apresentou o cálculo no mov. 356.1/356.2. A decisão de mov. 376.1 rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família. Ainda, diante da longa discussão das partes quanto ao valor efetivamente devido, determinou a remessa dos autos para o contador judicial. Nos movs. 390.1, 391.1, 392.1 e 393.1 foram expedidos os alvarás de levantamento em favor da parte exequente dos valores depositados pela parte executada. No mov. 399.1 a parte exequente requereu a continuidade da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 58041 da 8ª Circunscrição de Curitiba/PR. A decisão de mov. 401.1 determinou a continuidade dos atos expropriatórios, com a realização de nova avaliação do imóvel. A parte executada opôs embargos de declaração no mov. 417.1. O contador judicial apresentou o cálculo no mov. 421.1. As partes apresentaram impugnação ao cálculo, conforme movs. 435.1/435.5 e 436.1. A decisão de mov. 441.1 rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte executada. Ainda, quanto as impugnações apresentadas pelas partes, determinou a juntada dos extratos atualizados das contas vinculadas ao processo. Os extratos das contas foram acostados no mov. 444.1/444.6. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoA parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, conforme mov. 448.1/448.2. O contador judicial apresentou o cálculo no mov. 458.1/458.2. O exequente informou que o contador judicial deixou de incidir os honorários previstos no art. 523, do CPC, conforme mov. 463.1. A parte executada apresentou impugnação ao cálculo, conforme mov. 464.1. No mov. 465.1 foi acostada a decisão proferida pelo órgão ad quem, a qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada. A decisão agravada homologou os cálculos da contadoria judicial apresentados no mov. 458.1/458.2, reconhecendo saldo devedor remanescente e determinando o prosseguimento da execução (mov. 467.1). Pois bem. Em análise de cognição sumária, própria desta fase recursal, não vislumbro os requisitos autorizadores da medida pretendida pela parte, mais especificamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina esclarece que “ usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 496). Na espécie, a agravante defendeu, nas razões recursais, haver risco de dano irreparável com o prosseguimento da execução, tendo em vista a possibilidade de adoção de atos expropriatórios mesmo diante de indícios de quitação integral do débito (mov. 1.1-TJ, p. 14/16). No entanto, embora a decisão agravada tenha determinado o prosseguimento da execução, também consignou a necessidade de observância do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãopronunciamento judicial de mov. 401.1, o qual, por sua vez, ordenou a atualização da avaliação do imóvel que deu origem ao débito condominial. Neste contexto, considerando que o bem se encontra penhorado desde 2017 (mov. 439.2), bem como que sequer houve encaminhamento dos autos para avaliação, o que obsta, ao menos por enquanto, a expropriação do imóvel, inexiste risco de prejuízos imediatos à executada. Destarte, não constatado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desnecessário averiguar a probabilidade de provimento do recurso. Aliás, não é demais ressaltar que a tramitação do agravo de instrumento pela via eletrônica é bastante célere, de modo que, decorrido o prazo de resposta, o recurso estará pronto para julgamento final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a r. decisão agravada até final julgamento pelo Colegiado. 3. Intime-se a parte agravada para, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer resposta, a teor do art. 1.019, II, do CPC. 4. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido prazo de resposta, voltem conclusos. Curitiba, 12 de março de 2026. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:47

Mero expediente

16/03/2026, 15:57

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050721-49.2011.8.16.0001. AGRAVANTE: JOSIANE MARA DA COSTA PEREIRA AGRAVADO: CONDOMÍNIO MORADIAS ATENAS I – CONDOMÍNIO IV RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0050721-49.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.625,81 Exequente(s): CONJUNTO MORADIAS ATENAS I - CONDOMINIO IV Executado(s): JOSIANE MARA DA COSTA PEREIRA 1. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte executada (mov. 471.1/471.2), bem como da decisão vestibular proferida pelo órgão ad quem, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante (cf. Anexo). 1.1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão de mov. 467.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029766-72.2026.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA CÍVEL Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josiane Mara da Costa Pereira em face da r. decisão (mov. 467.1) proferida nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0050721-49.2011.8.16.0001 promovido pelo agravado, que reconheceu a existência de saldo devedor remanescente, determinando o prosseguimento da execução. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou que, de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria judicial no mov. 356.1, os valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos superaram em R$1.377,45 o débito exequendo, havendo excesso de pagamento. Defendeu não haver indícios de vícios nos cálculos que maculem sua validade, os quais não foram anulados pelo juízo singular. Discorreu que, apesar disso, apresentação de cálculos unilaterais pelo exequente, a contadoria apresentou nova planilha, apontando saldo devedor de R$56.622,36, desconsiderando os valores depositados nas contas judiciais e deixando de detalhar a evolução do débito. Argumentou que, embora tenha acolhido os últimos cálculos apresentados pela contadoria, a Magistrada deixou de enfrentar as divergências constantes nas planilhas de evolução da dívida, além de ter ignorado os valores já depositados nos autos. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja considerada a planilha de cálculos de mov. 356.1, que apurou crédito em seu favor, com a extinção da execução pela quitação da obrigação. Subsidiariamente, pleiteou seja determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para nova apuração do saldo devedor, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãoconsiderando todos os numerários existentes nas contas judiciais. Em síntese, é o relatório. 2. Em juízo de cognição sumária, extrai-se que estão presentes os requisitos objetivos de admissibilidade do agravo, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim como verificada a tempestividade, merece ser recebido o agravo. Nos termos do art. 932, II c/c art. 1.019, I, do CPC, cabe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e de concessão de efeito suspensivo, observados os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (ii) probabilidade de provimento do recurso. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Conjunto Residencial Moradias Atenas I – Condomínio IV em face de Josiane Mara da Costa Pereira, cuja pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento das costas condominiais vencidas nos meses de agosto de 2008 a agosto de 2011, bem como daquelas vencidas no curso do processo, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada prestação, bem como de multa de 2% (mov. 1.4). Para melhor elucidação dos acontecimentos processuais, por brevidade, transcrevo o relatório da decisão agravada (mov. 467.1, p. 01/03): 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ATENAS I – CONDOMÍNIO IV em face de JOSIANE MARA DA COSTA, cuja sentença de parcial procedência de mov. 1.4 assim constou em sua parte dispositiva: (...) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoA parte ré interpôs recurso de apelação, tendo o órgão ad quem negado provimento ao recurso, conforme acórdão acostado no mov. 1.6. O trânsito em julgado foi certificado no mov. 1.6 - fl. 133 – dia 14/1/2014. No mov. 1.7 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A decisão de mov. 10.1 deferiu o processamento da fase de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou proposta de acordo no mov. 17.1. No mov. 23.1 a parte exequente informou que não concorda com a proposta de acordo apresentada, requerendo o início dos atos expropriatórios. A decisão de mov. 41.1 determinou o início dos atos expropriatórios, através do sistema BacenJud (realizado no mov. 43.1, o qual restou parcialmente positivo). A decisão de mov. 74.1 determinou a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, bem como determinou a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da executada. O mandado foi expedido no mov. 82.1, tendo retornado negativo no mov. 91.1. No mov. 83.1 foi expedido o alvará de levantamento em favor da parte exequente dos valores bloqueados no mov. 43.1. No mov. 105.1/105.2 a parte exequente requereu a penhora do imóvel que originou os débitos discutidos na presente execução. A decisão de mov. 107.1 deferiu o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 58041 da 8ª Circunscrição de Curitiba/PR. No mov. 108.1 foi lavrado o termo de penhora do imóvel suprareferido. A parte executada apresentou impugnação à penhora no mov. 190.1/190.10, alegando a impenhorabilidade do imóvel supracitado, posto que se trata de bem de família, bem como realizou o depósito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãodos valores que entende como correto para quitação do débito principal. A decisão de mov. 217.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita para a parte executada. O Sr. Avaliador Judicial apresentou o laudo de avaliação no mov. 225.1. A parte executada apresentou diversas manifestações no sentido de que o débito principal já se encontra devidamente quitado, razão pela qual, a decisão de mov. 248.1 determinou a remessa dos autos para o contador judicial. O contador judicial apresentou o cálculo no mov. 356.1/356.2. A decisão de mov. 376.1 rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família. Ainda, diante da longa discussão das partes quanto ao valor efetivamente devido, determinou a remessa dos autos para o contador judicial. Nos movs. 390.1, 391.1, 392.1 e 393.1 foram expedidos os alvarás de levantamento em favor da parte exequente dos valores depositados pela parte executada. No mov. 399.1 a parte exequente requereu a continuidade da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 58041 da 8ª Circunscrição de Curitiba/PR. A decisão de mov. 401.1 determinou a continuidade dos atos expropriatórios, com a realização de nova avaliação do imóvel. A parte executada opôs embargos de declaração no mov. 417.1. O contador judicial apresentou o cálculo no mov. 421.1. As partes apresentaram impugnação ao cálculo, conforme movs. 435.1/435.5 e 436.1. A decisão de mov. 441.1 rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte executada. Ainda, quanto as impugnações apresentadas pelas partes, determinou a juntada dos extratos atualizados das contas vinculadas ao processo. Os extratos das contas foram acostados no mov. 444.1/444.6. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoA parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, conforme mov. 448.1/448.2. O contador judicial apresentou o cálculo no mov. 458.1/458.2. O exequente informou que o contador judicial deixou de incidir os honorários previstos no art. 523, do CPC, conforme mov. 463.1. A parte executada apresentou impugnação ao cálculo, conforme mov. 464.1. No mov. 465.1 foi acostada a decisão proferida pelo órgão ad quem, a qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada. A decisão agravada homologou os cálculos da contadoria judicial apresentados no mov. 458.1/458.2, reconhecendo saldo devedor remanescente e determinando o prosseguimento da execução (mov. 467.1). Pois bem. Em análise de cognição sumária, própria desta fase recursal, não vislumbro os requisitos autorizadores da medida pretendida pela parte, mais especificamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina esclarece que “ usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 496). Na espécie, a agravante defendeu, nas razões recursais, haver risco de dano irreparável com o prosseguimento da execução, tendo em vista a possibilidade de adoção de atos expropriatórios mesmo diante de indícios de quitação integral do débito (mov. 1.1-TJ, p. 14/16). No entanto, embora a decisão agravada tenha determinado o prosseguimento da execução, também consignou a necessidade de observância do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãopronunciamento judicial de mov. 401.1, o qual, por sua vez, ordenou a atualização da avaliação do imóvel que deu origem ao débito condominial. Neste contexto, considerando que o bem se encontra penhorado desde 2017 (mov. 439.2), bem como que sequer houve encaminhamento dos autos para avaliação, o que obsta, ao menos por enquanto, a expropriação do imóvel, inexiste risco de prejuízos imediatos à executada. Destarte, não constatado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desnecessário averiguar a probabilidade de provimento do recurso. Aliás, não é demais ressaltar que a tramitação do agravo de instrumento pela via eletrônica é bastante célere, de modo que, decorrido o prazo de resposta, o recurso estará pronto para julgamento final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a r. decisão agravada até final julgamento pelo Colegiado. 3. Intime-se a parte agravada para, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer resposta, a teor do art. 1.019, II, do CPC. 4. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido prazo de resposta, voltem conclusos. Curitiba, 12 de março de 2026. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS8V EV8T7 5PSCX WX2QY PROJUDI - Recurso: 0029766-72.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Freire de Barros Teixeira:17819 12/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

25/03/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050721-49.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050721-49.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.625,81 Exequente(s): CONJUNTO MORADIAS ATENAS I - CONDOMINIO IV (CPF/CNPJ: 81.501.579/0001-78) Rua Robert Redzimski, 245 - Campo Cumprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-000 Executado(s): JOSIANE MARA DA COSTA (RG: 38615699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.484.849-20) Rua Robert Redzimski, 245 APTO 11, BLOCO 02 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-000 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ATENAS I – CONDOMÍNIO IV em face de JOSIANE MARA DA COSTA, cuja sentença de parcial de procedência de seq. 1.4 assim constou na sua parte dispositiva: O acórdão de seq. 1.6 negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré. O trânsito em julgado foi certificado em 14/01/2014 (seq. 1.6, fls. 133). Diante do pedido de seq. 1.7, a deliberação de seq. 10.1 determinou a intimação da parte devedora para pagamento voluntário do débito. A certidão de seq. 33.1 aponta o decurso de prazo sem adimplemento. O BACEN-Jud de seq. 43.1 foi parcialmente frutífero. A decisão de seq. 107.1 deferiu a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 58.041 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, cujo termo foi lavrado à seq. 108.1. A parte exequente comprovou a averbação da constrição na matrícula do bem à seq. 147.2. A parte executada se manifestou à seq. 190.1/190.10, requerendo a concessão da justiça gratuita e alegando a impenhorabilidade do bem de família. Ainda, informou o depósito de R$ 16.627,51 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos). Laudo de avaliação do imóvel à seq. 203.1. A parte credora se manifestou quanto ao que foi alegado pela parte devedora à seq. 212.1. O despacho de seq. 217.1 deferiu à parte executada a justiça gratuita. Novo laudo de avaliação à seq. 225.1. A parte exequente concordou com o valor avaliado (seq. 229.1/229.7). A parte executada opôs embargos de declaração à seq. 232.1 e 254.1. A deliberação de seq. 265.1 não conheceu o recurso, diante da ausência de caráter decisório. Cálculos da contadoria foram instruídos à seq. 339.1. A parte credora não concordou com os cálculos, afirmando que a parcela com vencimento no dia 10/01/2009 é de R$ 93,15 (noventa e três mil e quinze reais) e não R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos). Quanto aos bloqueios/depósitos, informou que os valores devem ser abatidos desde a respectiva data (seq. 346.1). A parte devedora também arguiu a existência do erro material quanto à mesma parcela. Alegou que o depósito dos valores já foi analisado pelo Juízo, restando preclusa a decisão. Novos cálculos da contadoria à seq. 356.1/356.2. A parte exequente se insurgiu à seq. 360.1 quanto à atualização promovida pelo contador sobre os depósitos. A parte executada requereu à seq. 361.1 a inclusão na conta do depósito efetivado à seq. 190.6, além do bloqueio BACEN-Jud de seq. 43.1. Diante da morosidade para retorno da escrivania, o despacho de seq. 363.1 determinou que as partes juntassem os cálculos. A parte credora se manifestou à seq. 367.1/367.7, apontando como débito ainda devido a quantia de R$ 59.284,38 (cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). A parte devedora requereu a homologação dos cálculos do contador (seq. 368.1). Novas manifestações das partes à seq. 373.1 e 374.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Anote-se junto ao sistema eletrônico a existência da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 58.041 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, cujo termo foi lavrado à seq. 108.1. 3. Diante dos extratos de seq. 272.2/272.5, expeça-se imediatamente alvará em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais. 4. Como já dito acima, trata-se de ação de cobrança de condomínio em fase de cumprimento de sentença, cujo prazo prescricional aplicado é quinquenal, conforme decidido no recurso repetitivo REsp 1.483.930/DF. Não obstante o presente cumprimento de sentença tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21 (seq. 10.1), sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Assim, ainda não houve suspensão do processo e a prescrição intercorrente foi interrompida pela penhora do imóvel descrito na matrícula nº 58.041 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, cujo termo foi lavrado à seq. 108.1, antes da vigência da lei anteriormente mencionada. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens do devedor. 5. Denota-se que, até o presente momento, não foi analisada a tese de impenhorabilidade de bem de família arguida à seq. 190.1 pela parte executada. A definição do chamado “bem de família” vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei nº 8.009/90, que passou a resguardar da penhora o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, esta em sentido amplo. A ideia é proteger a família e o direito fundamental à moradia, contido no art. 6º da Constituição Federal, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros. O art. 3º da Lei 8.009/90 dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, sendo que seus incisos trazem exceções ora relacionadas ao “sopesamento” do direito de moradia com os demais direitos fundamentais amparados pelo Estado, ora com a incompatibilidade dos institutos, ora em razão da renúncia ao próprio benefício. Nesse sentido, o inciso IV estabelece que a impenhorabilidade não se impõe “para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. Assim, tratando-se a dívida exequenda oriunda do inadimplemento de cotas condominiais, que possui natureza jurídica propter rem, responde pelo débito o próprio imóvel gerador das taxas condominiais. Como dito, não obstante a unidade condominial geradora possa ser caracterizada como bem de família, é possível a sua constrição, tratando-se, como visto acima, de exceção expressamente prevista no ordenamento jurídico. Ainda, pertinente citar o § 1º do art. 833, segundo o qual “a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1888863 SP 2019/0182150-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022) – grifei. Corroborando o entendimento, vejam-se os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO EXEQUENDO – DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL NO CASO – APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, IV, DA LEI 8.009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os agravantes argumentam aspectos gerais de proteção de bem de família previstos na Lei 8.009/90 e também em princípios constitucionais, bem como na norma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), sem abordar a questão específica e excepcional da natureza da dívida em questão (decorrente de quotas condominiais inadimplidas), que é propter rem e recai sobre o próprio imóvel. 2. Como os valores inadimplidos decorrem de inadimplemento de quotas condominiais, correto o entendimento do juízo a quo que o caso se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/90 e art. 833, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (TJ-PR 00237183920228160000 Curitiba, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 08/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. – EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na execução das contribuições devidas ao condomínio admite-se a penhora do imóvel, ainda que se caracterize como bem de família, em razão da natureza propter rem da dívida (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055960-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.02.2022) – grifei. Os direitos humanos fundamentais não podem servir de escudo ao afastamento ou diminuição da responsabilidade por obrigações consensualmente contratadas, sob pena de total desrespeito ao verdadeiro Estado de Direito. Esses direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram limites nos demais direitos igualmente consagrados. Trata-se do princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, que norteia a concordância e a harmonização de princípios em conflito. É na legislação infraconstitucional que se encontram limites aos direitos e garantias fundamentais, de conteúdo principiológico, sendo que um deles está na exceção do art. 3º, inciso IV, da Lei do Bem de Família, acima mencionado. Enquanto o direito à moradia é preceito a ser buscado e cumprido, nos termos da Constituição Federal, o direito à propriedade é acompanhado de encargos financeiros que devem ser honrados pelo titular, sendo indevido onerar os vizinhos e demais membros do condomínio credor com o ônus de suportar tais encargos. Diante do exposto, rejeito a tese de impenhorabilidade por restar caracterizado bem de família, nos termos da fundamentação supra. 6. Passo a analisar a discussão das partes quanto ao valor devido. Pertinente ponderar que, não obstante a parte credora ainda não tenha levantado os valores depositados/bloqueados nos autos, conforme ressaltado pela parte devedora em sua manifestação de seq. 368.1, tal fato não enseja que o montante depositado em conta judicial vinculada ao feito seja acrescido de correção monetária e juros, como fez a contadoria em sua conta de seq. 356.1. O entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu informativo 755, quanto ao Tema 677, no recurso repetitivo REsp 1.820.963, diz respeito ao depósito judicial efetivado para fins de garantia do Juízo, o que não se enquadra no caso em comento. A respeito, transcrevo o teor da ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) – grifei. Assim, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta a parte devedora do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, o que, repise-se, não se trata do caso em questão, já que a eventual desídia da parte credora em levantar os valores que já lhe estão disponíveis não enseja a atualização desses, em benefício da parte contrária. Portanto, o valor do débito deve ser atualizado até a data de cada bloqueio/depósito, continuando a incidir os consectários legais previstos na sentença sobre o valor remanescente. 6.1. Ante o exposto, diante da longa discussão das partes quanto ao valor efetivamente devido, determino nova remessa à contadoria, a fim de que os cálculos sejam retificados, observando-se as ponderações acima lançadas. 6.1.1. Sobrevindo nova planilha, intimem-se as partes para que tomem ciência dentro de 15 (quinze) dias, cabendo à parte exequente dar prosseguimento ao feito a fim de empreender meios a excutir o patrimônio penhorado. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

16/08/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050721-49.2011.8.16.0001 Haja vista a decisão nº 7869747 (SEI!TJPR Nº 0035438-45.2022.8.16.6000 e SEI!DOC Nº 7869747), prolatada em 06/07/2022 pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, publicada em 11/07/2022, da qual extrai-se que: Em razão do elevado quantitativo de autos processuais remetidos à Contadoria Judicial, com a permanência da situação de extremo atraso nas realizações das diligências contábeis de competência do 4º Ofício Contador de Curitiba do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a E. Corregedoria-Geral da Justiça instaurou expediente de Inspeção Extraordinária junto àquele Cartório Contador e Partidor (nº 7456041). Dessa forma, resultou estabelecida a adoção de medidas de exceção, inclusive, a designação como membros da Força-Tarefa os Oficiais Contadores relacionados, nos termos do item 6.5.1 da Decisão 7749864, os quais, a princípio, ficarão responsáveis pelos quantitativos estabelecidos, a fim de reduzir o acervo existente em 10 (dez) varas cíveis elencadas, dentre as quais se insere esta 4ª Vara Cível do Foro Central da Comaraca da RM de Curitiba. Assim, para o fim de reduzir o acervo existente junto à Contadoria Judicial, com a realização dos respectivos cálculos, foi designada junto à Força Tarefa a Contadora Sra. Vivian Beatriz Formighieri. De tal modo, de conformidade com a decisão prolatada pela E. Presidência deste Tribunal de Justiça, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a notícia quanto à realização dos cálculos junto à Força-Tarefa estabelecida. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

26/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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