Termo Circunstanciado 0031014-83.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0031014-83.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

11/03/2022, 16:03

Documento (Informações)

11/03/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 15:52

Decurso de Prazo

05/03/2022, 00:38

Trânsito em julgado

23/02/2022, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031014-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031014-83.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/07/2021 Vítima(s): MARIA APARECIDA NUNES DAS NEVES Autor do Fato(s): IVONETE DIAS DA SILVA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de IVONETE DIAS DA SILVA pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos nos arts. 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Pela manifestação do evento 23.1, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da noticiada, em razão da renúncia tácita ao direito de representação no tocante ao delito do artigo 147 do CP e decadência em relação aos delitos dos artigos 140 e 163, ambos do CP. É o relatório. DECIDO. Com relação ao delito de ameaça, verifica-se que houve renúncia tácita ao direito de representação pela vítima, uma vez que intimada para manifestar interesse na continuidade do feito (evento 18.1), quedou-se inerte, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento deste feito. Por sua vez, os delitos de injuria (art. 140 do CP) e dano (art. 163 do CP) somente se procedem mediante queixa (artigos 145 e 167, ambos do CP) e, considerando que a vítima não apresentou a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP. 2. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade da noticiada IVONETE DIAS DA SILVA, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do (a) noticiado (a) tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

Confirmada

22/02/2022, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:29

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 16:21

Trânsito em julgado

22/02/2022, 16:21

Confirmada

22/02/2022, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:20

Decadência ou perempção

22/02/2022, 11:38

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031014-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031014-83.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/07/2021 Vítima(s): MARIA APARECIDA NUNES DAS NEVES Autor do Fato(s): IVONETE DIAS DA SILVA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de IVONETE DIAS DA SILVA pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos nos arts. 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Pela manifestação do evento 23.1, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da noticiada, em razão da renúncia tácita ao direito de representação no tocante ao delito do artigo 147 do CP e decadência em relação aos delitos dos artigos 140 e 163, ambos do CP. É o relatório. DECIDO. Com relação ao delito de ameaça, verifica-se que houve renúncia tácita ao direito de representação pela vítima, uma vez que intimada para manifestar interesse na continuidade do feito (evento 18.1), quedou-se inerte, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento deste feito. Por sua vez, os delitos de injuria (art. 140 do CP) e dano (art. 163 do CP) somente se procedem mediante queixa (artigos 145 e 167, ambos do CP) e, considerando que a vítima não apresentou a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP. 2. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade da noticiada IVONETE DIAS DA SILVA, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do (a) noticiado (a) tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

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