Petição Criminal 0001317-92.2022.8.16.0017 - TJPR

Petição Criminal 0001317-92.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 18:36

Documento (Informações)

16/08/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001317-92.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-92.2022.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/01/2022 Requerente(s): GILBERTO SIRINO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 096.607.779-22) RUA DOS COQUEIROS, 178 - MARINGÁ/PR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Tiradentes, 380 - Zona 01 - MARINGÁ/PR Arquivem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

14/08/2022, 10:54

Arquivamento

12/07/2022, 10:46

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2022, 00:32

Por decisão judicial

23/05/2022, 18:39

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:16

Confirmada

05/04/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001317-92.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-92.2022.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/01/2022 Requerente(s): GILBERTO SIRINO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 096.607.779-22) RUA DOS COQUEIROS, 178 - MARINGÁ/PR Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Tiradentes, 380 - Zona 01 - MARINGÁ/PR I. O requerente GILBERTO SIRINO DOS SANTOS JUNIOR, por intermédio de sua Defensora constituída (mov. 1.13), formula pedido de “autorização de serviço externo”, aduzindo, em síntese, que labora na empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00min às 19h00min. O pedido foi instruído com os documentos de mov. 1.2. Analisando-se o mandado de monitoração eletrônica (mov. 18.1, dos autos principais, em apenso), tem-se que uma das condições impostas ao acusado é o recolhimento domiciliar noturno, no período entre as 23h00min e as 06h00min, bem como aos sábados, domingos e feriados. Diante disso, o Ministério Público não observou óbice ao trabalho desempenhado pelo requerente, seja em relação aos horários de recolhimento domiciliar, seja no tocante ao local do labor, afirmando, no evento 12, não haver necessidade de “autorização de serviço externo”. Em resposta, o acusado informou que pretende autorização para trabalho externo aos sábados (mov. 18.2). Juntou, na oportunidade, declaração do empregador. O Ministério Público, então, manifestou-se favorável à saída do acusado, aos sábados, de sua residência, das 06hs até às 13hs. II. Quanto ao certificado no evento 23, considerando que ainda se fazem presentes os motivos autorizadores da concessão do monitoramento eletrônico imposto ao acusado Gilberto no movimento de nº 15 da ação penal em apenso, determino a renovação do prazo da referida medida, conforme o § 1° do artigo 2° da Resolução n° 526/2014 da Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por mais 90 (noventa) dias, com posterior comunicação à Corregedoria Geral de Justiça Estadual, acompanhada da guia complementar de monitoração eletrônica. III. Quanto à autorização pretendida nesse processo incidental, considerando o documento acostado no evento 18, bem como a concordância expressa do Ministério Público, tenho por bem AUTORIZAR a saída do acusado, aos sábados, de sua residência, das 06hs até às 13hs, a fim de que continue exercendo a atividade laboral perante a empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial. IV. Comuniquem-se a Central de Monitoramento. V. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 18:25

deferimento

01/04/2022, 14:54

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 12:32

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 17:32

Documentos

Conclusão

•15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001317-92.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-92.2022.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/01/2022 Requerente(s): GILBERTO SIRINO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 096.607.779-22) RUA DOS COQUEIROS, 178 - MARINGÁ/PR Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Tiradentes, 380 - Zona 01 - MARINGÁ/PR I. O requerente GILBERTO SIRINO DOS SANTOS JUNIOR, por intermédio de sua Defensora constituída (mov. 1.13), formula pedido de “autorização de serviço externo”, aduzindo, em síntese, que labora na empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00min às 19h00min. O pedido foi instruído com os documentos de mov. 1.2. Analisando-se o mandado de monitoração eletrônica (mov. 18.1, dos autos principais, em apenso), tem-se que uma das condições impostas ao acusado é o recolhimento domiciliar noturno, no período entre as 23h00min e as 06h00min, bem como aos sábados, domingos e feriados. Diante disso, o Ministério Público não observou óbice ao trabalho desempenhado pelo requerente, seja em relação aos horários de recolhimento domiciliar, seja no tocante ao local do labor, afirmando, no evento 12, não haver necessidade de “autorização de serviço externo”. Em resposta, o acusado informou que pretende autorização para trabalho externo aos sábados (mov. 18.2). Juntou, na oportunidade, declaração do empregador. O Ministério Público, então, manifestou-se favorável à saída do acusado, aos sábados, de sua residência, das 06hs até às 13hs. II. Quanto ao certificado no evento 23, considerando que ainda se fazem presentes os motivos autorizadores da concessão do monitoramento eletrônico imposto ao acusado Gilberto no movimento de nº 15 da ação penal em apenso, determino a renovação do prazo da referida medida, conforme o § 1° do artigo 2° da Resolução n° 526/2014 da Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por mais 90 (noventa) dias, com posterior comunicação à Corregedoria Geral de Justiça Estadual, acompanhada da guia complementar de monitoração eletrônica. III. Quanto à autorização pretendida nesse processo incidental, considerando o documento acostado no evento 18, bem como a concordância expressa do Ministério Público, tenho por bem AUTORIZAR a saída do acusado, aos sábados, de sua residência, das 06hs até às 13hs, a fim de que continue exercendo a atividade laboral perante a empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial. IV. Comuniquem-se a Central de Monitoramento. V. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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