Procedimento Sumário 0000550-07.2016.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Sumário 0000550-07.2016.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 13:55

Documento (Informações)

31/05/2022, 13:37

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 18:13

Documento (Certidão)

30/05/2022, 18:01

Confirmada

30/05/2022, 17:56

Remessa (em diligência)

28/05/2022, 13:53

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 19:32

Confirmada

26/04/2022, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 17:09

Trânsito em julgado

26/04/2022, 17:04

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:53

Confirmada

05/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000550-07.2016.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$40.418,00 Autor (s): ELEN CRISTINA TRINDADE AGUIAR Réu(s): Marcelo Vedovetto SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de uma ação pelo procedimento comum proposta por ELEN CRISTINA TRINDADE em face do MARCELO VEDOVETTO. Relatou que, no dia 19.9.2014, trafegava na Rua Olavo Bilac como passageira da motocicleta Honda Biz, placa ACD-9549, quando inopinadamente, o réu que dirigia o veículo Uno, placa AHF-1911, invadiu a pista gerando uma colisão frontal entre os veículos. Em virtude do abalroamento, a autora sofreu uma queda que lhe causou graves ferimentos e, diante da evasão do local, o réu não prestou qualquer socorro. Sustentou que, em razão da queda, sofreu corte profundo na região da cabeça, escoriações na região facial e perdeu dois dentes, além de ter fragmentado um dente, sendo submetida a procedimento cirúrgico na região facial, acarretando a formação de queloides e cicatrizes. Diante da situação, o réu prestou auxílio financeiro ao tratamento dentário da autora, não concluindo o pagamento integral já que afirmou que não teria culpa e, por conseguinte, responsabilidade pelos danos. Alegou que o acidente decorreu da culpa do réu e por isso deve arcar com os danos materiais (R$618,00), morais (R$15.000,00) e estéticos (R$9.800,00). Juntou documentos. Designada, a audiência de conciliação não foi realizada em virtude da ausência da autora (seq. 15), aplicando-se multa por ato atentatória a dignidade da justiça (seq. 18). Citado, o réu ofereceu defesa (seq. 17). Impugnou os fatos apresentados pela autora afirmando culpa exclusiva do condutor da motocicleta que não observou as regras de trânsitos, tais como velocidade superior à permitida e ausência de habilitação para conduzir veículo automotor. Rechaçou os elementos constitutivos da responsabilidade civil, sustentando enriquecimento ilícito da autora. Requereu a improcedência dos pedidos e, eventualmente condenado, que o valor a ser fixado fosse em patamar de 50%. Por fim, pleiteou a inversão do ônus da prova, pois o condutor da motocicleta não possuía habilitação. Réplica ao seq. 28. Especificação de provas apresentadas aos seq. 35.1 e 40.1. Saneado o feito, houve a fixação dos pontos controvertidos, tendo sido indeferida a inversão do ônus da prova e determinada a produção da prova oral e pericial, com a respectiva inversão da ordem de produção (seq. 44). Em seguida, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se tomou o depoimento pessoal de ambas as partes, bem como das testemunhas arroladas (seq. 57). Ato continuo, houve a declaração de preclusão da prova pericial, conforme decisão de seq. 284. É o essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, razão pela qual passo a analisar o feito. No que diz respeito à pretensão indenizatória, observo que, para deferimento da reparação pretendida, é necessário que determinados requisitos estejam presentes. Em síntese, para o reconhecimento da responsabilidade civil, necessário demonstrar a conduta juridicamente imputável (omissiva ou comissiva), o dano e o nexo causal. Extrai-se da narrativa fática que no dia 19/09/2014, a parte Requerente trafegava na rua lateral ao Supermercado Roncolatto e que ao chegar na Rua Olavo Bilac foi atingida pelo veículo da parte Requerida, que trafegava na mesma rua e tentou fazer a conversão para adentrar na Rua Olavo Bilac. Tais informações são retiradas das alegações fáticas da inicial, da contestação, do boletim de ocorrência anexo em seq. 17.5 e dos depoimentos colhidos em Juízo. Em suas razões, ambas as partes imputam a culpa do acidente uma a outra, por ação imprudente de ambos. Cabe pontuar, a princípio, que indagado aos policiais que atenderam a ocorrência se a Rua Olavo Bilac se tratava de sentido único a época dos fatos, não souberam eles afirmar. Entretanto, desde já, deixo claro aos autos que a Rua Olavo Bilac, nos dias de hoje, possui apenas um sentido, sendo que para quem desce a Afrânio Peixoto sentido a mencionada Rua Olavo Bilac deve fazer a conversão à esquerda para acessar a rua e para quem sobe a conversão deve ser realizada a direita, sentido em que afirmam as partes que a parte Requerida tomava. Para melhor ilustrar, segue as imagens com a seguinte didática: o local marcado com a cor verde sinaliza a rua pela qual a parte Requerente trafegava, a rua marcada com a cor azul sinaliza a rua em que ocorreu o acidente (Rua Olavo Bilac) e a rua marcada com a cor vermelha sinaliza a rua pela qual a parte Requerida trafegava. Com a referida dinâmica, com os documentos e os depoimentos colhidos, não restou claro se a parte Requerente buscava fazer a conversão a esquerda ou seguir reto pela rua que a parte Requerida vinha. Fato é que a parte Requerida afirmou que haviam carros dos dois lados da rua quando subia, o que lhe tomou espaço e razão pela qual estava no meio da via. Afirmou o requerido, também, que ele seguiria reto. Além disso, a parte Requerida estava de carona em uma motocicleta guiada por pessoa não habilitada, a qual sequer compareceu em Juízo para esclarecer os fatos. Ademais, nenhuma das testemunhas presenciou os fatos da inicial, ficando as partes imputando a responsabilidade pelo ocorrido uma a outra. Assim, o quadro probatório restou não aclarado pela oitiva das testemunhas, remetendo-se à solução da lide pelas regras de distribuição do ônus probatório de que cuida o art. 373 do CPC/2015. Em procedimentos como o presente, os quais as provas muitas vezes não colaboram para o deslinde do feito, o julgador deve se socorrer, como ultima ratio, na regra de julgamento do ônus da prova. Com efeito, ao contrário do alegado na inicial, não é possível extrair a culpa do condutor Requerido dos elementos constantes dos autos, porquanto as testemunhas não esclareceram de forma suficiente a dinâmica do acidente. Ademais, conforme consignado pelo perito nomeado aos autos em sua peça de declínio em seq. 287, a prova quanto a dinâmica do acidente se mostra impossível, uma vez que faltam elementos aos autos para calcar uma conclusão referente a culpa do ocorrido, tratando-se de uma prova bilateralmente diabólica. Nelson Nery refere que “o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte”. Acerca do ônus da prova, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam: O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. (...) O referido encargo incide no comportamento exigido da parte para que esta traga a verdade dos fatos que alega, a fim de que eles sejam admitidos pelo Juiz, com a consequente procedência do pedido. Por óbvio que, sendo um ônus, a parte não está obrigada a provar os fatos. Porém, em não o fazendo, está arriscando a perda da causa, porque a existência do direito subjetivo depende de prova, não bastando a mera alegação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório, impõe-se confirmar a sentença pela improcedência do pedido indenizatório. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074318809, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/11/2017). (Grifei). De qualquer forma, sem prova de que a parte Requerida tenha adotado conduta dolosa ou culposa que possa ser atribuída como causa adequada do sinistro, forçoso concluir que a parte autora descumpriu ônus de provar fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/2015), posto se tratar de matéria de fato controvertida pela parte contraria, razão pela qual deve ser julgada improcedente a pretensão indenizatória. 3. DISPOSITIVO Em face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte Requerente em custas processuais integrais e em honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, fixados segundo os parâmetros do 85, “caput” e §2° do Código de Processo Civil, e exigíveis, porém, se implementadas condições do artigo 98, §3° do mesmo texto legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 19:49

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000550-07.2016.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$40.418,00 Autor (s): ELEN CRISTINA TRINDADE AGUIAR Réu(s): Marcelo Vedovetto SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de uma ação pelo procedimento comum proposta por ELEN CRISTINA TRINDADE em face do MARCELO VEDOVETTO. Relatou que, no dia 19.9.2014, trafegava na Rua Olavo Bilac como passageira da motocicleta Honda Biz, placa ACD-9549, quando inopinadamente, o réu que dirigia o veículo Uno, placa AHF-1911, invadiu a pista gerando uma colisão frontal entre os veículos. Em virtude do abalroamento, a autora sofreu uma queda que lhe causou graves ferimentos e, diante da evasão do local, o réu não prestou qualquer socorro. Sustentou que, em razão da queda, sofreu corte profundo na região da cabeça, escoriações na região facial e perdeu dois dentes, além de ter fragmentado um dente, sendo submetida a procedimento cirúrgico na região facial, acarretando a formação de queloides e cicatrizes. Diante da situação, o réu prestou auxílio financeiro ao tratamento dentário da autora, não concluindo o pagamento integral já que afirmou que não teria culpa e, por conseguinte, responsabilidade pelos danos. Alegou que o acidente decorreu da culpa do réu e por isso deve arcar com os danos materiais (R$618,00), morais (R$15.000,00) e estéticos (R$9.800,00). Juntou documentos. Designada, a audiência de conciliação não foi realizada em virtude da ausência da autora (seq. 15), aplicando-se multa por ato atentatória a dignidade da justiça (seq. 18). Citado, o réu ofereceu defesa (seq. 17). Impugnou os fatos apresentados pela autora afirmando culpa exclusiva do condutor da motocicleta que não observou as regras de trânsitos, tais como velocidade superior à permitida e ausência de habilitação para conduzir veículo automotor. Rechaçou os elementos constitutivos da responsabilidade civil, sustentando enriquecimento ilícito da autora. Requereu a improcedência dos pedidos e, eventualmente condenado, que o valor a ser fixado fosse em patamar de 50%. Por fim, pleiteou a inversão do ônus da prova, pois o condutor da motocicleta não possuía habilitação. Réplica ao seq. 28. Especificação de provas apresentadas aos seq. 35.1 e 40.1. Saneado o feito, houve a fixação dos pontos controvertidos, tendo sido indeferida a inversão do ônus da prova e determinada a produção da prova oral e pericial, com a respectiva inversão da ordem de produção (seq. 44). Em seguida, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se tomou o depoimento pessoal de ambas as partes, bem como das testemunhas arroladas (seq. 57). Ato continuo, houve a declaração de preclusão da prova pericial, conforme decisão de seq. 284. É o essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, razão pela qual passo a analisar o feito. No que diz respeito à pretensão indenizatória, observo que, para deferimento da reparação pretendida, é necessário que determinados requisitos estejam presentes. Em síntese, para o reconhecimento da responsabilidade civil, necessário demonstrar a conduta juridicamente imputável (omissiva ou comissiva), o dano e o nexo causal. Extrai-se da narrativa fática que no dia 19/09/2014, a parte Requerente trafegava na rua lateral ao Supermercado Roncolatto e que ao chegar na Rua Olavo Bilac foi atingida pelo veículo da parte Requerida, que trafegava na mesma rua e tentou fazer a conversão para adentrar na Rua Olavo Bilac. Tais informações são retiradas das alegações fáticas da inicial, da contestação, do boletim de ocorrência anexo em seq. 17.5 e dos depoimentos colhidos em Juízo. Em suas razões, ambas as partes imputam a culpa do acidente uma a outra, por ação imprudente de ambos. Cabe pontuar, a princípio, que indagado aos policiais que atenderam a ocorrência se a Rua Olavo Bilac se tratava de sentido único a época dos fatos, não souberam eles afirmar. Entretanto, desde já, deixo claro aos autos que a Rua Olavo Bilac, nos dias de hoje, possui apenas um sentido, sendo que para quem desce a Afrânio Peixoto sentido a mencionada Rua Olavo Bilac deve fazer a conversão à esquerda para acessar a rua e para quem sobe a conversão deve ser realizada a direita, sentido em que afirmam as partes que a parte Requerida tomava. Para melhor ilustrar, segue as imagens com a seguinte didática: o local marcado com a cor verde sinaliza a rua pela qual a parte Requerente trafegava, a rua marcada com a cor azul sinaliza a rua em que ocorreu o acidente (Rua Olavo Bilac) e a rua marcada com a cor vermelha sinaliza a rua pela qual a parte Requerida trafegava. Com a referida dinâmica, com os documentos e os depoimentos colhidos, não restou claro se a parte Requerente buscava fazer a conversão a esquerda ou seguir reto pela rua que a parte Requerida vinha. Fato é que a parte Requerida afirmou que haviam carros dos dois lados da rua quando subia, o que lhe tomou espaço e razão pela qual estava no meio da via. Afirmou o requerido, também, que ele seguiria reto. Além disso, a parte Requerida estava de carona em uma motocicleta guiada por pessoa não habilitada, a qual sequer compareceu em Juízo para esclarecer os fatos. Ademais, nenhuma das testemunhas presenciou os fatos da inicial, ficando as partes imputando a responsabilidade pelo ocorrido uma a outra. Assim, o quadro probatório restou não aclarado pela oitiva das testemunhas, remetendo-se à solução da lide pelas regras de distribuição do ônus probatório de que cuida o art. 373 do CPC/2015. Em procedimentos como o presente, os quais as provas muitas vezes não colaboram para o deslinde do feito, o julgador deve se socorrer, como ultima ratio, na regra de julgamento do ônus da prova. Com efeito, ao contrário do alegado na inicial, não é possível extrair a culpa do condutor Requerido dos elementos constantes dos autos, porquanto as testemunhas não esclareceram de forma suficiente a dinâmica do acidente. Ademais, conforme consignado pelo perito nomeado aos autos em sua peça de declínio em seq. 287, a prova quanto a dinâmica do acidente se mostra impossível, uma vez que faltam elementos aos autos para calcar uma conclusão referente a culpa do ocorrido, tratando-se de uma prova bilateralmente diabólica. Nelson Nery refere que “o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte”. Acerca do ônus da prova, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam: O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. (...) O referido encargo incide no comportamento exigido da parte para que esta traga a verdade dos fatos que alega, a fim de que eles sejam admitidos pelo Juiz, com a consequente procedência do pedido. Por óbvio que, sendo um ônus, a parte não está obrigada a provar os fatos. Porém, em não o fazendo, está arriscando a perda da causa, porque a existência do direito subjetivo depende de prova, não bastando a mera alegação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório, impõe-se confirmar a sentença pela improcedência do pedido indenizatório. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074318809, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/11/2017). (Grifei). De qualquer forma, sem prova de que a parte Requerida tenha adotado conduta dolosa ou culposa que possa ser atribuída como causa adequada do sinistro, forçoso concluir que a parte autora descumpriu ônus de provar fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/2015), posto se tratar de matéria de fato controvertida pela parte contraria, razão pela qual deve ser julgada improcedente a pretensão indenizatória. 3. DISPOSITIVO Em face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte Requerente em custas processuais integrais e em honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, fixados segundo os parâmetros do 85, “caput” e §2° do Código de Processo Civil, e exigíveis, porém, se implementadas condições do artigo 98, §3° do mesmo texto legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

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