Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000529-90.2020.8.16.0068 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000529-90.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 17:18

Documento (Informações)

26/02/2026, 16:44

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 14:02

Ato ordinatório

24/02/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000529-90.2020.8.16.0068. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS COM PRAZO DE 30 DIAS Autos nº. 0000529-90.2020.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307 /0001-30)CHOPINZINHO, 00 - CHOPINZINHO/PR Réu(s): SIDNEI MOREIRA (RG: 101961702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.671.949-18)RUA JOÃO ISABEL (5520), 32 - SANTO ANTONIO - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - CEP: 83.380-000 - Telefone(s): (46) 99940-5499 O Doutor Leonardo Marcio Laureano MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Judicial da Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, não tendo sido possível intimar pessoalmente o réu SIDNEI MOREIRA, residente no(a) RUA JOÃO ISABEL (5520), 32 - SANTO ANTONIO - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - CEP: 83.380-000 - Telefone(s): atualmente em lugar incerto e não sabido.(46) 99940-5499, Pelo presente o réu acima qualificado, INTIMApara o pagamento das custas finais dos autos supra mencionados no prazo de vencimento das guias vinculadas nos autos, ou comparecer para s. revalidar as guias que estiverem vencida ADVERTÊNCIA: O não pagamento dos valores importará emissão de Certidão a ser encaminhada a e - na forma prevista nos de Crédito Judicial protesto lançamento em dívida ativa artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no art. 12 da Lei nº 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR. A baixa do protesto ocorrerá somente depois da quitação dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos. OBSERVAÇÃO: A(s) guia(s) a ser(em) paga(s) pode(m) ser encontrada(s) dentro do processo digital no ambiente do Sistema PROJUDI em “Guias Vinculadas” Dado e passado nesta cidade e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, aos 21 de janeiro de 2026 às 17:41:42. Eu, ____________ Ana Paula Brutti, Assessora de Pós-Graduação, o digitei e subscrevi. Leonardo Marcio Laureano Juiz de Direito

Confirmada

22/01/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:59

Confirmada

19/01/2026, 10:58

Remessa (em diligência)

16/01/2026, 16:54

Documento (Certidão)

16/01/2026, 16:53

Outras Decisões

15/01/2026, 13:03

Ato ordinatório

17/12/2025, 20:08

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:44

Documentos

Edital

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000529-90.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-90.2020.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THAIS EDUARDA CORREIA DE SOUZA Réu(s): SIDNEI MOREIRA SENTENÇA Vistos, etc. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ilustre defensor do sentenciado Sidnei Moreira, em cujo âmbito o embargante sustenta, em abreviada síntese, que não foram arbitrados honorários pelo desempenho da função de advogado dativo nos presentes autos, pelo que postula, após o reconhecimento da aludida omissão, o arbitramento da respectiva verba (seq. 250.1). É o relatório, em sinopse. Decido. II - Inicialmente, verifica-se que o recurso é tempestivo, portanto, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Nos termos do art. 83, da Lei 9.099/95: “Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão". No mérito, é de se acolher o pedido do defensor, uma vez que a sentença, realmente, contém omissão em relação à fixação dos honorários advocatícios. III - Em face do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios e dou-lhes provimento a fim fixar honorários ao defensor nomeado, Dr. Odacir Giaretta, OAB n. 16.084, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base na Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA Anexo I, Advocacia perante os Juizados Especiais, Item 4.3, em razão dos atos praticados, a serem arcados pelo Estado do Paraná. Serve a presente sentença de certidão. Permanece, no mais, a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se Intimem-se. IV - Providências processuais. IV.1 - Sendo tempestivo, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa na seq. 252.1, devidamente acompanhado das razões recursais, nos termos do artigo art. 82 da Lei n. 9.099/95. IV.2 - Abra-se vista ao Ministério Público para ofertar contrarrazões, no prazo legal (art. 82, §2º, da Lei n. 9.099/95). IV.3 - Em seguida, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000529-90.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-90.2020.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THAIS EDUARDA CORREIA DE SOUZA Réu(s): SIDNEI MOREIRA Vistos, De acordo com o Decreto Judiciário nº 416/2022, o qual está em vigor desde 30 de agosto de 2022: Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4º Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6º Fora da hipótese prevista no § 3º, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. Dito isto, procedo à devolução destes autos sem decisão, visto que a sua conclusão ocorreu no período que este magistrado estava exercendo a integralidade da Comarca. Logo, por estar assumindo integralmente a Comarca, teria o direito de, ainda após a assunção do Juiz Titular, continuar recebendo auxílio da assessoria, fato que inocorre no caso concreto. Desse modo, com fundamento na Portaria supracitada, excepcionalmente devolvo estes autos sem deliberação para o Juiz Titular desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000529-90.2020.8.16.0068. Agravantes: não há Atenuante: Não há. Por essa razão, mantenho sua pena-provisória em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. Do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II do CP) Considerando o quantum de pena imposta ao réu, e considerando tratar-se de réu primário, determino que inicie o seu cumprimento no REGIME ABERTO nos termos do art. 33, § 2º letra “c” do Código Penal, mediante o cumprimento das condições gerais do art. 115 da Lei de Execuções Penais. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, por se tratar de crime cometido com violência contra pessoa (art. 44, inciso I, do CP). Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o período de prova de 2 anos é maior do que a pena aplicada, deixando de ser mais benéfica ao sentenciado, sem prejuízo de que seja ajustado diversamente em audiência admonitória. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP) Considerando o regime imposto para o cumprimento de pena e tendo em vista que a acusada respondeu ao processo em liberdade, não há razão para a decretação da sua prisão processual neste momento. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) No caso em análise, considerando ter havido pedido formal e expresso na denúncia, entendo configurado o dano moral que dá ensejo à indenização de que dispõe o artigo 387, inciso IV, do CPP. Diante disso, e considerando que se trata de valor mínimo para a reparação do dano, fixo como valor mínimo dos prejuízos causados pela infração a título de danos morais em favor da vítima o valor equivalente a R$ 1.300,00, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI a contar desta data (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), servindo a presente como título executivo judicial, nos termos do inc. VI do art. 515 do Código de Processo Civil. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) em conformidade com a Lei 12.403/2011, que revogou o art. 393 do CPP, deixo de lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CF); c) à contadoria para o cálculo das custas e despesas processuais; d) procedam-se as comunicações de estilo para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; e) expeça-se guia de execução, formem-se autos de execução de pena, e arquivem-se os presentes; e f) cumpram-se, no que mais couberem, as disposições do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-90.2020.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THAIS EDUARDA CORREIA DE SOUZA Réu(s): SIDNEI MOREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública condicionada à representação movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de SIDNEI MOREIRA na qual lhe é imputado o cometimento do crime de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 123.1. Materialidade e Autoria: De acordo com a exordial acusatória, no dia 01 de março de 2020, por volta das 04h50, o denunciado teria supostamente agredido a vítima Thaís Eduarda Correia de Souza, ao desferir socos em seu rosto, os quais provocaram-lhe as lesões descritas no laudo de mov. 15.3. A condição de procedibilidade (representação da vítima) encontra-se presente no Boletim de Ocorrência nº 2020/249604 (mov. 15.1). a) Materialidade: A materialidade delitiva restou demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência nº 2020/249604 (mov. 15.1), pelo Laudo de Lesões Corporais nº 19.094/2020 (mov. 15.3), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase indiciária quanto em Juízo. b) Autoria: No que tange a autoria, entendo que esta restou plenamente comprovada, senão vejamos: A informante THAIS EDUARDA CORREIA DE SOUZA, vítima do crime, em seu depoimento judicial declarou que: “Naquele dia estava acontecendo uma festa. O réu era casado com a irmã do marido da declarante. Quando chegou na festa com seu grupo de amigos, viu o acusado lá, mas cada um ficou no seu canto. Quando estavam indo embora, já estava no carro com seu marido, quando o denunciado lhe chamou pra conversar. Desceu do veículo e foi falar com ele, e ele lhe pediu que não falasse nada para a cunhada da depoente (esposa do acusado), porque ele não estava fazendo nada de errado. De repente, ‘do nada’, ele lhe desferiu um soco no rosto e a declarante caiu. Levantou e reagiu, foi pra cima do pescoço do acusado, mas ele continuou lhe agredindo. De repente o irmão dele veio pra cima também e começou a puxá-la pelos cabelos e lhe arrastar no chão. Seu marido veio intervir para defende-la e a declarante saiu correndo. Depois desse ocorrido, primeiro passou na casa da sua cunhada para busca-la, e depois foi para a polícia. Não sabe qual foi o motivo da agressão que sofreu. O informante JECKSON MAICON SCHUNIG, marido da vítima, ao ser ouvido em juízo, afirmou que: “No dia dos fatos, foi com sua esposa no ‘Quiosque dos amigos’. No momento em que houve a agressão não estava junto com ela, pois estava dentro do estabelecimento. Não viu exatamente a discussão e não sabe dizer o que aconteceu pra ter motivado aquele fato. Mas depois soube que o acusado deu um soco na cara da sua esposa e puxou seu cabelo. Depois disso, pegou ela, colocou no carro e foram embora dali. Sabe que ela ficou com o rosto lesionado. Pelo que ficou sabendo posteriormente, o acusado (que é casado com a irmã do depoente) queria ficar com uma amiga da vítima naquele dia, mas daí sua esposa falou alguma coisa pra ele, ou disse que não, e ele ficou bravo. Quem iniciou a agressão não foi ela, ela apenas se defendeu. Não brigou com o agressor porque quando chegou lá ele estava com mais uns 3 ou 4 amigos homens, então não quis reagir porque senão iria apanhar junto.” O informante JONAS ANDREI MOREIRA, irmão do acusado, ao depor judicialmente, relatou que: “A acusação não é verdadeira. Estavam numa festa, quando a vítima foi até o acusado, bêbada, e começou a agredi-lo. Não viu ele agredi-la em nenhum momento. Não viu ele dando soco nela. Eles caíram no chão. Talvez a lesão seja do momento em que caíram no chão.” A testemunha DIOGENES BRUNO HENGEM RIBEIRO, dono do estabelecimento comercial, aduziu que: “Naquela noite a vítima e o réu estiveram em seu estabelecimento, mas o fato não ocorreu no interior do comércio. Até mesmo por isso não procurou saber mais detalhes. Só sabe que estavam discutindo e se xingando, mas não presenciou a agressão. Não sabe quem começou a discussão.” A testemunha ALESSANDRO DA SILVA CANDIDO, Policial Militar que atendeu a ocorrência, relatou que: “Lembra que naquela noite foram solicitados por uma senhora que foi até o pelotão, informando que havia sido agredida pelo seu cunhado no estabelecimento ‘quiosque dos amigos’.” Do mesmo modo, o Policial Militar ROBSON LUIZ VARGAS DE ANDRADE, em seu depoimento em juízo, disse que: “Não se recorda em detalhes da ocorrência, mas lembra que uma senhora foi até o pelotão da polícia informando que havia sido agredida pelo seu cunhado com 1 ou 2 socos no rosto, quando estavam em uma festa. Não se recorda se a vítima apresentava lesões aparentes, mas segundo o boletim ela tinha.” O réu SIDNEI MOREIRA não foi interrogado, pois, embora devidamente intimado, deixou injustificadamente de comparecer à audiência, sendo declarado revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 222.1). No caso dos autos, o relato da vítima foi bastante claro acerca de como se deram os fatos no dia da ocorrência, bem como acerca das agressões sofridas. Veja-se que a ofendida foi inequívoca ao afirmar que, quando já estava indo embora, o acusado chamou a vítima e lhe pediu que esta não informasse à esposa dele (cunhada da ofendida) que ele estava na festa porque “não estaria fazendo nada de errado”, acrescentando que, posteriormente, o denunciado lhe agrediu com um soco na face. O relato da vítima foi corroborado pelo depoimento de seu marido, o qual afirmou que a ofendida realmente foi atacada pelo réu no dia em questão, bem como que não a defendeu em razão da superioridade numérica em que estava o agressor, juntamente com seus amigos. Da mesma forma, os policiais ouvidos em audiência, confirmaram terem sido procurados pela vítima naquela ocasião, a qual lhes informou ter sido agredida pelo cunhado. Outrossim, embora não tenham recordado em detalhes da situação, ambos afirmaram textualmente que confirmam o teor de seus depoimentos na fase policial, bem como do Boletim de Ocorrência, ocasião em que mencionaram estar a vítima lesionada. Além disso, convém destacar que a versão prestada em juízo pela vítima e pelas testemunhas ouvidas foi coerente e harmônica com aquela apresentada durante a fase extrajudicial, conferindo ainda mais credibilidade para os fatos mencionados. O informante Jonas, por sua vez, disse não ter visto o réu agredir a vítima, mas não soube informar a origem das lesões na face que ela apresentava, sendo possível supor que ou não presenciou o momento da briga, ou então estava mentindo em juízo com o objetivo de inocentar o denunciado. O acusado, a seu turno, não foi ouvido em juízo, pois deixou de comparecer ao ato, sendo declarado revel. Desse modo, restou devidamente demonstrado que a vítima sofreu agressões corporais e que estas foram causadas pelo acusado. Ante a comprovação de materialidade e autoria, passo a examinar a tipicidade da conduta do réu. Como é sabido, o fato típico requer: conduta ou comportamento humano (ação ou omissão, dolosa ou culposa), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais), e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado e a tipicidade formal e material. O tipo penal em questão possui a seguinte redação: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.” Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, ofender significa lesar ou fazer mal a alguém. O objeto da conduta é a integridade corporal. Tratando-se de vestígio do delito, as lesões corporais podem ser provadas por meio do exame de corpo e delito, no caso o exame de lesões corporais (art. 158, CPP) ou, ainda, por intermédio de depoimentos (exame indireto), nos termos do art. 167 do CPP. No caso em tela, as lesões foram plenamente atestadas pelo Laudo de Lesões Corporais anexado ao mov. 15.3. Não há nada que indique que as palavras da vítima ou das testemunhas sejam desmerecedoras de crédito, bem como em nenhum momento se percebe, em suas declarações, alguma tentativa de imputar falsamente a ocorrência dos fatos noticiados na inicial acusatória. Dos elementos dos autos se extrai que o delito foi praticado pelo réu mediante ação, com vontade e consciência livre, ou seja, com dolo, e em sua modalidade consumada, eis que, em se tratando de crime material, se consuma com o dano corporal, o qual foi constatado por meio da prova oral. Portanto, inquestionável que a conduta do acusado resultou em lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal em questão, qual seja, a integridade física da vítima. Deste modo, considerando inexistir causas excludentes do delito mencionado, além de configurar fato típico e antijurídico, impõe-se a condenação do réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu SIDNEI MOREIRA nas sanções do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, entendo que é normal ao tipo penal. Antecedentes criminais: o sentenciado possui maus antecedentes, decorrente de condenação criminal por fato anterior (Autos nº 0000010-23.2017.8.16.0068), cujo trânsito em julgado se deu apenas após os fatos narrados na denúncia (mov. 228.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: o motivo não restou esclarecido. Circunstâncias: não são hábeis a exasperar a pena-base. Consequências: o crime não teve maiores consequências. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Ante a presença de uma circunstância valorada negativamente (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo), estabelecendo-a em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000529-90.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-90.2020.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THAIS EDUARDA CORREIA DE SOUZA Réu(s): SIDNEI MOREIRA 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de janeiro de 2023, às 15h00, a qual deverá ser realizada nos termos do art. 81 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada, a princípio, na modalidade presencial, conforme art. 3º da Instrução Normativa Conjunta n. 94/2022, alterado pela Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 - GP/GC. Intimem-se a defesa e o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se pretendem que a audiência seja realizada na modalidade virtual ou semipresencial. Neste caso, deverão indicar o número de telefone do acusado e das testemunhas arroladas. Se houver pedido de alguma das partes para audiência virtual ou semipresencial, os autos devem vir conclusos com anotação de urgência para deliberação. 2. Cite-se pessoalmente o acusado SIDNEI MOREIRA para tomar ciência da denúncia oferecida e comparecer à audiência designada, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei nº 9.099/95, fazendo-lhe a advertência constante do artigo 78, § 1º, da mesma legislação. Advirta-o de que deverá oferecer resposta à acusação no ato, bem como comparecer acompanhado de advogado. Ademais, o noticiado deverá trazer suas testemunhas para audiência ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes do ato (art. 78, § 1º da Lei 9.099/95). 3. Intimem-se as testemunhas e requisitem-se os policiais militares arrolados na denúncia, a fim de que participem da audiência designada (mov. 123.1). 4. Intime-se o defensor constituído pelo acusado para que compareça à audiência designada (mov. 67.1). 5. Junte-se aos autos a certidão dos antecedentes criminais do acusado a ser extraída junto à Justiça Federal. A certidão extraída do sistema Oráculo foi acostada no mov. 134.1. 6. No tocante ao requerimento constante no item “6” da cota da denúncia, é cabível a fixação do valor mínimo de reparação de eventuais despesas suportadas pelas vítimas em razão dos crimes, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, o que será apreciado por ocasião da sentença. Contudo, fica a parte requerente advertida que compete a ela indicar valores e provas suficientes a sustentá-los, a fim de possibilitar defesa e produção de contraprova pelo acusado durante a instrução processual, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Por fim, o arquivamento do inquérito policial é medida que se impõe quando resta evidenciada a inexistência de meios para se obter informações imprescindíveis à propositura da ação penal, o que faz ensejar a falta de justa causa para a denúncia e, também, quando dos fatos não se extrai o cometimento de um crime. No caso concreto, conforme bem salientado pelo Ministério Público, inexiste justa causa (materialidade) para o exercício da ação penal no que se refere ao noticiado Jonas Andrei Moreira, pois não ficou comprovado, ainda que de forma indiciária, que o noticiado teria puxado o cabelo e derrubado a vítima no chão, e que tal ato teria causado lesões corporais em Thais. Outrossim, as lesões apresentadas pela vítima não são compatíveis com as lesões supostamente perpetradas pelo noticiado. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito em relação refere ao noticiado Jonas Andrei Moreira, com baixas, anotações e cautelas de estilo, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, data e hora de inserção no sistema PROJUDI. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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