Execução de Título Extrajudicial 0001447-13.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001447-13.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0001447-13.2021.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de ev. 516.1. EXPEÇA-SE ofício nos termos requeridos. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. II - Pretende a parte exequente a penhora do percentual de 20% do salário auferido pela executada (ev. 516.1). Conforme disposto no art. 833, IV do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis. É fato que em situações excepcionais é possível a relativação da regra da impenhorabilidade da verba salarial ou de benefício previdenciário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor. Entretanto, tal situação não restou verificada no caso dos autos, já que o salário recebido pela parte executada não consiste em montante significativo e exorbitante, ainda mais frente ao valor executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fáticoprobatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) A parte exequente alega que os honorários advocatícios, por constarem no rol previsto no art. 833, IV do CPC, sendo absolutamente impenhoráveis, se enquadram como prestação alimentícia, devendo ser aplicado o contido no dispositivo supracitado. Assim, seria possível a penhora do salário do executado, eis que os honorários advocatícios teriam prestação alimentar. No entanto, conforme jurisprudência presente na decisão embargada, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Súmula Vinculante 47 do STJ classifica os honorários advocatícios como verba de natureza alimentar. Destarte, é imperiosa levar em consideração a distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. As prestações alimentícias são oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, enquanto verba de natureza alimentícia são as verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. Embora os honorários sucumbenciais tratem de verba de natureza alimentar, posto que destinada à subsistência do credor e de sua família, não constituem prestação alimentícia, a qual se caracteriza por ser devida por quem tem obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles dependa para sobreviver. A exceção contida no art. 833 § 2º diz respeito exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Ou seja, a dívida aqui perseguida não tem caráter alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESP. Nº 1.815.055/SP.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073353-23.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022). Além disso, existem certos entendimentos que fazem exceção à regra, mas que não são a maioria e dependem de constatações concretas de esgotamento das vias para satisfação do débito, prova de que o saldo restante é de reserva ou excessivo a ponto de que a penhora não prejudique a gestão econômica familiar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Por fim, verifica-se que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1608738/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO DE VALORES EM CONTAS A TÍTULO DE FGTS E PIS – ARTIGO 833, IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO QUE SE DÁ TÃO SOMENTE PARA DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PARA VALORES ACIMA DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – VALORES PRINCIPAIS EM EXECUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM DE NATUREZA ALIMENTAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTRETANTO, QUE DETÊM TAL CARÁTER – ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE, ASSIM, DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO, MENSALMENTE, PARA ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA – VALORES DECORRENTES DE FGTS E PIS QUE DETÉM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, relatados e discutidos estes VISTOS autos de Agravo de Instrumento nº, da 3ª Vara Cível de Guarapuava, em que é 27707-92.2018.8.16.0000 Agravante ELIZABETH ANA PAULA MAKUCH DE OLIVEIRA E OUTROS. e LOPES GUEDES Agravados (TJPR - 18ª C.Cível 0027707-92.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 19.09.2018). Todavia, a parte exequente não apresentou quaisquer documentos que comprovem ser essa a situação econômica do executado. Ademais, o exequente não exauriu todos os meios disponíveis para saldar a dívida, visto que não comprovou a inexistência de bens imóveis de propriedade do executado. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do salário da executada. INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, devendo apresentar cálculo atualizado da dívida. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de fevereiro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0001447-13.2021.8.16.0019 I – Alega a executada MARIA DE FÁTIMA ANDRADE SANCHES que a) o valor de R$17.241,74, cuja decisão de ev. 265 determinou a liberação em favor da executada, até o momento não fora desbloqueado e b) que os valores bloqueados nos ev. 318.2, 318.3 e 318.12, que totalizam a quantia de R$8.696,88, tratam-se de valores provenientes de aposentadoria, depositados em conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. Manifestação da parte exequente no ev. 388.1, a qual impugnou a alegação de impenhorabilidade por em razão da existência de diversas movimentações na conta da executada, que descaracterizam a conta poupança. Decido. - Da impenhorabilidade dos valores bloqueados no ev. 318. Foram efetuados três bloqueios na conta da executada Mari de Fátima: no valor de R$ 2.155,66 em 07/05/2022 (ev. 318.2); no valor de R$6.496,28 em 11/05/2022 e no valor de R$ 44,94 em 04/06/2022 (ev. 318.12), que totalizam a quantia de R$8.696,88. A autora comprovou que a conta que sofreu os bloqueios se trata de conta poupança (ev. 380.3/380.4). Do extrato de movimentação da cota juntado no ev. 361.3 e 380.5/380.6, verifica-se que a executada recebe na referida conta seus proventos de aposentadoria. Constata-se que a conta bancária possui movimentação bancária, contudo, de pequena relevância, já que a movimentação se reporta a pagamentos de boletos, envio e recebimento de PIX, que não são de grande monta, permanecendo quase que integral o valor do recebimento da aposentadoria na referida conta, mês a mês, com o intuito de poupar. Assim, é fato incontroverso que se trata de conta poupança e que o valor que se encontra depositado é bem inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, conforme dispõe o art.833, X, do CPC. Nesse sentido: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é cabível o mandado de segurança contra ato judicial, se é lícita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e se é possível a penhora de numerário existente em conta corrente, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e relacionado ao recebimento de proventos de aposentadoria. 2. A impugnação de ato judicial, pela via do mandado de segurança, somente é admissível se o impetrante comprovar sua teratologia ou flagrante ilegalidade, ou, ainda, a ocorrência de abuso de poder pela autoridade que proferiu a decisão. 3. Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora, tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordem concedida em parte. (STJ - RMS: 52238 SP 2016/0268317-2 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - J: 15.12.2016, P: 08.02.2017 - Terceira Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE OU CONTA POUPANÇA. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1602659-4 - Cascavel - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 22.03.2017) Não se olvida que o c. Superior Tribunal de Justiça e que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm entendido que a regra da impenhorabilidade das quantias depositadas em contas poupanças até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC deve ser estendida aos valores depositados em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel moeda, a fim de preservar a subsistência digna do devedor e de sua família, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. O objetivo é proteger a reserva financeira do devedor, independentemente de estar em caderneta de poupança, conta corrente, aplicação financeira, dinheiro em espécie ou, ainda, em todas estas modalidades. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve penhora de valores depositados em conta poupança. (1) Preliminar. Concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. (2) Valores bloqueados em conta poupança que apresenta movimentações frequentes. Desvirtuamento da natureza da conta. Impossibilidade de aplicação do entendimento do STJ que estende a impenhorabilidade para valores depositados em conta corrente. Intenção de poupar não comprovada. (3) Manutenção da decisão agravada que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059881-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.07.2022). Contudo, somente na hipótese de restar constatado a existência de desvirtuamento da conta poupança ou da natureza da reserva financeira realizada pela parte é que se afastar a regra da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, o que não se verifica no caso dos autos. Dessa forma, defiro o pedido de desbloqueio do valor bloqueado na conta poupança da executada MARIA DE FÁTIMA. Após a preclusão desta decisão, efetue-se o desbloqueio do referido valor e, caso já tenha sido realizada a transferência, expeça-se alvará em favor da parte executada. - Da liberação do valor bloqueado no ev. 263.1. Aduz a parte executada que até o momento não houve o cumprimento da decisão de ev. 265.1. Assim, certifique, a escrivania, com urgência, a respeito do cumprimento da ordem de desbloqueio determinada no ev. 265.1. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0001447-13.2021.8.16.0019 I – No ev. 361.1 a parte executada apresentou embargos de declaração da decisão de ev. 358.1, alegando que houve erro material no indeferimento da alegação de impenhorabilidade, já que os documentos comprovam que a impugnação à penhora diz respeito a executada Maria de Fátima; que no ev. 262 o próprio exequente reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados na conta da executada por se tratarem de proventos de aposentadoria, o que foi acatado pelo magistrado em decisão de ev. 265.1; e que o valor de R$8.696,88 corresponde a soma dos bloqueios de ev. 318.2, 318.3 e 318.12 que recaíram sobre a mesma conta que já teve decisão proferida que reconheceu se tratar de valores depositados a título de a aposentadoria. Ressaltou se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos e que a impugnação à liberação por parte do exequente fere o contraditório e a causa surpresa, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada. Manifestação da parte contrária no ev. 370.1. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, verifica-se que inexiste contradição, obscuridade ou omissão passível de ser sanada. Ressalte-se que “a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”[1]. Assim, se a parte embargante pretende modificar a decisão, deve ingressar com o recurso cabível, pois o presente recurso não é o caminho correto para suas pretensões. E, uma vez não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Assim, conheço os embargos, porque tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os, pelas razões já expostas, persistindo a decisão tal qual está lançada. II – Entretanto, a fim de melhor analisar a alegação de impenhorabilidade, até mesmo porque se trata de matéria de ordem pública, diante dos novos argumentos trazidos pela parte executada em sua manifestação de ev. 361.1, impõe-se nova análise da questão. Diferentemente do alegado pela parte executada, não há infringência ao contraditório ou manifestação surpresa da parte exequente. O que houve no processo é que, espontaneamente, a parte exequente alegou que o bloqueio anterior realizado na conta da executada Maria de Fátima recaiu sobre verba de caráter alimentar, proventos de aposentadoria. A impenhorabilidade recaiu tão somente sobre aquela verba bloqueada e não, ressalte-se, sobre a conta da executada. A decisão deste juízo apenas acolheu o requerimento da própria parte exequente que pugnava pela liberação do valor bloqueado em favor da executada Maria de Fátima (ev. 265.1). No ev. 318 ocorreram novos bloqueios. Em razão da ausência de correlação entre os novos bloqueios, a alegação de que recaíram sobre verba de caráter alimentar, ausência de indicação expressa sobre qual dos executados se tratava a alegação e impenhorabilidade e ausência de documentos comprobatórios, foi indeferida a alegação de impenhorabilidade no ev. 358.1. Todavia, como já mencionado, diante dos novos argumentos da parte executada, a fim de melhor analisar a alegação, intime-se a parte executada para que junte nos autos extratos da conta em que recaíram os bloqueios, referentes aos últimos três meses que antecedem os bloqueios ora impugnados, bem como comprove que a conta se refere a conta poupança. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se a presente intimação com urgência, por se tratar de alegação de impenhorabilidade. III – Após cumprido o item acima, intime-se a parte exequente, também como urgência, para manifestação. Após, voltem conclusos como urgentes os autos. IV – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de julho de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] DIDDIER JR, Freddie; CUNHA, LEONARDO CARNEIRO DA. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões judiciais e Processos nos Tribunais. 10º ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2011. P. 194.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0001447-13.2021.8.16.0019 I – No ev. 350.1 a parte executada alegou que a decisão de ev. 319 nada mencionou a respeito do bloqueio judicial realizado no ev. 318, o que lhe impossibilitou de impugnar a penhora. Arguiu ausência de observação ao contraditório e ampla defesa por ausência de intimação para se manifestar sobre a penhora, pugnando pela nulidade dos atos praticados após efetivada a penhora. Defendeu impenhorabilidade dos valores constritos, no montante de R$8.696,88, por se referirem ao recebimento de aposentadoria e serem inferiores a 40 salários mínimos, pugnando pela anulação da penhora. Impõe-se breve retrospectiva dos autos. A parte executada está composta por quatro pessoas. Os quatros executados estão representados pelo mesmo procurador (ev. 304.2). No ev. 305.1 a parte executada alegou impenhorabilidade de valores bloqueados pelo SISBAJUD, na data de 19/01/2023, em conta no Mercado Pago, no valor de R$2.496,80, supostamente em nome do executado Jackson (na realidade seria em nome da pessoa jurídica). Devido não se localizar a existência do referido bloqueio na data indicada, no valor informado e em nome da pessoa apontada, o pedido de desbloqueio foi indeferido (ev. 319.1). A parte executada foi devidamente intimada dessa decisão (ev. 320), com data de leitura em 21/03/2023. Agora, no ev. 350.1, alega a parte executada que a decisão de ev. 319 foi omissa quanto ao bloqueio de ev. 318 (sem indicar especificamente a qual bloqueio se refere e em nome de qual executado, tampouco relativo a qual conta), mencionando genericamente a impenhorabilidade do valor de R$8.696,88, cujo valor sequer coincide com um único bloqueio realizado no ev. 318. A parte executada não se deu sequer o trabalho de apontar a qual dos executados se refere a alegada impenhorabilidade, se o valor de R$8.696,88 se refere a soma de vários bloqueios ou se de um só, visto que esse montante, a princípio, não coincide com um único bloqueio, e é impossível identificar pelos documentos de ev. 350.2/350.3 a relação entre o bloqueio judicial realizado nestes autos no ev. 318 com os documentos carreados. Inclusive, a parte executada sequer fez tal correlação. Contudo, considerando que a parte exequente concordou com a liberação de R$1.019,34 em nome da executada Maria de Fátima, libere-se esse montante bloqueado de sua conta em seu favor. O restante do valor bloqueado no ev. 318 deverá ser revertido a favor da parte exequente. Autorizo a liberação do valor devido à executada Maria de Fátima de forma imediata. A respeito do valor remanescente, caso ainda não liberado à parte exequente, após preclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás ou promova-se a transferência. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de maio de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001447-13.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$114.388,18 Exequente(s): IGOR DE GRACIA BARBONI Executado(s): FRANCISCO NOGUEIRA SANCHES JACKESON PUPO CARVALHO MARIA DE FATIMA ANDRADE SANCHES PAMELA ANDRADE SANCHES PUPPO Defiro o pedido de ev. 328.1. Para prosseguimento da execução determino as seguintes diligências: Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Proceda-se a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis (SERASAJUD e, quando possível, SPC-JUD), ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). A anotação nos cadastros de proteção ao crédito deve ser registrada nos autos digitais conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. Pesquisa de vínculos trabalhistas Sendo requerido, junte-se extrato integral do PREVJUD. Penhora de bens através de Oficial de Justiça Sendo requerido, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Pesquisa pelo SREI A consulta ao SREI (https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/) pode ser feita diretamente pela parte pelo site https://registradores.onr.org.br/, pagando as custas relativas à pesquisa prévia, que consulta em todo os cartórios de registro do Paraná por um custo acessível. Assim, a diligência deve ser realizada diretamente pela parte, com juntada da resposta ao sistema e, havendo interesse na penhora de determinado imóvel, deverá solicitar diretamente a matrícula e juntá-la aos autos. Indisponibilidade de bens Caso todas as diligências anteriores restem infrutíferas e haja requerimento do credor, determino a indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que se confirmado o insucesso das diligências anteriores não haverá dúvida do preenchimento dos requisitos fixados no Recurso Especial Repetitivo 1377507/SP, eis que a parte executada não efetuou o pagamento nem ofereceu bens à penhora, bem como, inegável que o exequente esgotou todos os meios de busca de bens do executado, tendo realizado consultas pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud. Anote-se pelo sistema informatizado e aguarde-se por 30 dias a resposta. Havendo indicação de bem tornado indisponível, manifeste-se o exequente. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

31/03/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001447-13.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-13.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$114.388,18 Exequente(s): IGOR DE GRACIA BARBONI Executado(s): FRANCISCO NOGUEIRA SANCHES JACKESON PUPO CARVALHO MARIA DE FATIMA ANDRADE SANCHES PAMELA ANDRADE SANCHES PUPPO Indefiro o pedido de suspensão em decorrência da ausência de bens penhoráveis (art. 921, III do CPC) com fulcro nos mesmos argumentos de mov. 279.1. Como se verifica em mov. 237.1, foram previamente deferidas medidas disponíveis neste juízo para a tentativa de saldar a dívida existente entre exequente e executado. Ocorre que o credor somente fez uso de duas delas, quais sejam tentativa de bloqueio de bens por meio do sistema sisbajud (movs. 83, 173 e 263), além de tentativa de bloqueio de veículos por meio do sistema renajud (movs. 248 e 267). Apesar de ambas as diligências não terem sido frutíferas, não é possível presumir, com base somente nelas, que inexistem outros bens penhoráveis, o que inviabiliza, portanto, a suspensão do feito em decorrência da execução frustrada. Não obstante, foi este o argumento utilizado pelo TJSP em decisão de caso semelhante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução título extrajudicial. Indeferimento do pedido de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Inconformismo. Alegação de frustração das tentativas de citação das executadas e de que restaram infrutíferas as pesquisas de bens penhoráveis por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Pretensão de suspensão descabida. Exequente que não realizou todos os meios possíveis para localizar bens penhoráveis das executadas, tais como outras pesquisas junto à Receita Federal ou Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Suspensão da execução que demanda o exaurimento das tentativas de localização de bens passíveis de penhora Situação não verificada. Circunstâncias dos autos que não autorizam, por ora, a suspensão do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21598009820218260000 SP 2159800-98.2021.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). Sublinhei. Dessa forma, diante da possibilidade de tentativas de buscas ainda não diligenciadas, determino a intimação do exequente para que promova o prosseguimento útil do feito do prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001447-13.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-13.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$114.388,18 Exequente(s): IGOR DE GRACIA BARBONI Executado(s): FRANCISCO NOGUEIRA SANCHES JACKESON PUPO CARVALHO MARIA DE FATIMA ANDRADE SANCHES PAMELA ANDRADE SANCHES PUPPO DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 1. Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). 1.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 1.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). 1.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. 1.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 1.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. 1.2.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 1.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 1.3.1. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 1.3.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 2. Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 2.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 2.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 2.3. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DO CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB 3. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. O eg. TJPR já decidiu que o entendimento acima é aplicável aos processos comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Com efeito, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO registro de indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 4. Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 4.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 4.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS 5. Requerida penhora de imóveis, proceda-se, via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), às consultas necessárias a fim de identificar eventuais matrículas em nome do (s) executado (s), inserindo-as nos autos e, em seguida, tornando conclusos para decisão. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 8. Defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS 9. Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. 10. Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. 11. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 12. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 13. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. 14. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0001447-13.2021.8.16.0019 I - Diante da notícia de descumprimento do acordo realizado entre as partes (ev. 89.1) e homologado em ev. 104.1, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 158.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de novembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0001447-13.2021.8.16.0019 I - Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para: a) em 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829), sob pena de penhora. b) em 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 915 do NCPC, oferecer embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução. À escrivania para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (NCPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do NCPC. c) em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, artigo 916), ciente de que: • o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (NCPC, artigo 916, §1º); • a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (NCPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; • caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (NCPC, artigo 916, §5º, I e II); I.2 Consigne-se também que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). I.3. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). Caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. II - Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. II.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o sr. oficial deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º do art. 830 do CPC). II.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. III - Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. IV - Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem e desde que não haja requerimento expresso do credor de penhora de bem específico: 1 – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias no sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 2 – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 3 – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, deverá o sr. oficial de justiça dar imediato cumprimento ao NCPC, artigo 836, §§1º e 2º. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0001447-13.2021.8.16.0019 I - Pode ser caracterizado como urgente aquele pedido que, caso não analisado com rapidez, possa implicar à parte peticionante dano irreparável ou, quando menos, de difícil reparação. Não se verifica, na petição de ev. 12.1, qualquer urgência que justificasse o uso da ferramenta disponibilizada pelo PROJUDI. Dessa forma, tem-se que o peticionamento de urgência foi utilizado pela parte como método para burlar a análise cronológica de juntadas e remessa à conclusão, antecipando-se a outros processos que, com peticionamentos mais antigos, devessem ser conclusos ao Juízo. Assim, advirto que seja feito o uso da ferramenta de urgência somente quando realmente se justificar, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de reiteração da prática. II - No que se refere ao pedido de parcelamento de custas, apesar de haver previsão legal para tanto (art. 98, §6°, do CPC), para o seu deferimento, é preciso que haja demonstração de que o pagamento integral das despesas processuais de uma só vez irá causar prejuízos ao orçamento da parte. Destarte, a fim de analisar tal requerimento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de parcelamento das custas e de forma a comprovar que eventual pagamento integral destas possa comprometer o seu orçamento: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3 (três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) DECORRIDO PRAZO DE IGOR DE GRACIA BARBONI (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(597)

Todos os documentos(46)