Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004463-27.2021.8.16.0034 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004463-27.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004463-27.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004463-27.2021.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Valdir Araujo & CIA. LTDA. Réu(s): Município de Piraquara/PR DECISÃO - DECLINA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CAUSA CUJO VALOR É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA Trata-se de demanda condenatória a indenizar danos morais (R$ 30.000,00), sendo que o valor da causa era de R$ 30.000,00, em 03.08.2021 - valor inferior a 60 salários mínimos. Há incompetência absoluta deste Juízo. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para as demandas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos - vez que o valor do salário mínimo, hoje, é de R$ 1.100,00, a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos totaliza, atualmente, o montante de R$ 66.000,00. Cabe observar que nos termos da redação do art. 23 da mesma Lei, a competência foi limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, pelo período de 5 (cinco) anos - até 23.06.2015, em que pese a data da Resolução 143/2015 do OE do E. TJPR. As demandas ajuizadas em momento posterior a 23.06.2015 e cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos são, portanto, da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que não elencadas no rol do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) Vez que o valor da presente causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos e não se trata de causa elencada no rol do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, declino da competência em favor do MM. Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, ao qual devem os autos ser encaminhados, com nossos cumprimentos. Intime-se e encaminhe-se o feito, com as anotações necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

09/09/2021, 00:00

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