Cumprimento de sentença 0005201-84.2003.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005201-84.2003.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005201-84.2003.8.16.0021 A decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença está preclusa, diante do contido no movimento 275.3. Por outro lado, como se observa no sequencial de movimento 180.3, houve apresentação de seguro garantia ao crédito exequendo, aceito por meio da decisão de movimento 183.1. Importante frisar, contudo, que a apresentação de garantia não se confunde com o pagamento voluntário, de sorte que as penalidades insculpidas no art. 523, § 1º, do CPC são exigíveis. Neste sentido: Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Oferta de Seguro garantia e impugnação, sem depósito nos autos do valor que se reconhece como incontroverso – Conduta que autoriza a incidência de multa e honorários advocatícios previstos o artigo 523 do CPC – Somente é possível o afastamento de tais encargos, se o executado depositar o valor da dívida – Precedente STJ – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292244-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 05/05/2021). Demais disso, conforme se observa no movimento 250.1, houve rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo informações sobre interposição de recurso referente à matéria decidida. Assim, e porque realizado bloqueio eletrônico de valores, a requerida sobreveio aos autos (movimento 270.1) para impugnar o ato. Disse, resumidamente: a) valor não está liquidado; b) cálculos do perito devem ser reformados; c) necessidade de efeito suspensivo e d) necessidade de extinção diante da existência de recurso. As alegações não prosperam. Isso porque, como se observa do feito, houve a preclusão da decisão que homologou os cálculos feito pelo Expert, conquanto intempestivo o Agravo em Recurso Especial manejado pela ré (recurso este que sequer detém efeito suspensivo). Logo, as questões afetas à liquidação estão superadas e não mais podem ser debatidas aqui. De mais a mais, como já salientado, a impugnação foi rejeitada (sem notícias de insurgência recursal) e o oferecimento de seguro garantia não tem o condão de afastar as sanções previstas no art. 523, do CPC. O desbloqueio dos valores e restituição à requerida, diante da prestação do seguro garantia, me parece desarrazoado. Isto porque, é vínculo contratual mantido pela ré, incapaz de obrigar o credor a se sujeitar aos termos específicos. Assim, indefiro o pedido. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do autor, observadas eventuais restrições tais como penhora no rosto dos autos e outras, conforme Portaria que rege a Unidade. Cascavel, 13 de maio de 2021. Nathan Kirchner Herbst Magistrado

19/05/2021, 00:00

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