Execução de Título Extrajudicial 0001188-19.2020.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001188-19.2020.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 15:44

Documento (Informações)

12/05/2022, 14:09

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 09:45

Trânsito em julgado

12/05/2022, 09:44

Trânsito em julgado

12/05/2022, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 00:40

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2022, 10:12

Confirmada

30/04/2022, 00:04

Confirmada

30/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001188-19.2020.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-19.2020.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$638,40 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Daiane Pereira SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. É certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do requerente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/95/ Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53): Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Se o caso, autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente, mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas na forma do arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Liberem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 09:19

Inexistência de bens penhoráveis

18/04/2022, 19:09

Documentos

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001188-19.2020.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-19.2020.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$638,40 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Daiane Pereira SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. É certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do requerente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/95/ Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53): Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Se o caso, autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente, mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas na forma do arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Liberem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-19.2020.8.16.0127 1. Defiro o pedido retro. 2. Infere-se que última busca via sistema SISBAJUD remonta a janeiro de 2021, como se extrai da seq. 26.1. 2.1. Nesse contexto, mostra-se razoável deferir nova busca. Assim, DETERMINO a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD – art. 835 c/c art. 837, ambos do CPC. 2.2. Inclua-se minuta de busca no referido sistema, vindo a mesma como expediente para fins de protocolo. 2.3. Aguarde-se por 24 horas o resultado da diligência. 2.4. Encontrados ativos, o extrato de bloqueio servirá como termo de penhora, devendo-se promover a imediata transferência de recursos para conta judicial vinculada ao feito. 2.4.1. Em seguida, proceda-se a intimação do(s) devedor(es), através do advogado constituído, ou, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 2.4.2. Conste na intimação a advertência do art. 847 e art. 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 2.4.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 2.5. Não encontrados ativos financeiros, DEFIRO a busca contínua de valores nas contas de devedores (teimosinha) por duas oportunidades a cada vinte dias. 3. No mesmo vértice, os outros pedidos apresentados (seq. 53.1 - item 10 -"a"; "b"; "c"; "d" e "e"), são desproporcionais e incompatíveis com o disposto no art. 805 do CPC, uma vez que podem onerar demasiadamente o devedor. Dessa maneira, devem ser prontamente indeferidos. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(92)

legal