Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0002335-63.2022.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0002335-63.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 20:03

Documento (Informações)

28/11/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002335-63.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-63.2022.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/04/2021 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE VALMIR DOS SANTOS Polo Passivo(s): MARCOS DE PAULA RABELO Vistos. Diante do teor da decisão de mov. 84.1, fundamentalmente em razão de ter sido declarada extinta a punibilidade de Marcos de Paula Rabelo pelo cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, determino o arquivamento dos autos exclusivamente para fins de anotação e baixa. Cumpra-se integralmente o disposto na decisão de mov. 84.1. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, arts. 602 e 603), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 25 de novembro de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

25/11/2022, 19:11

Documento (Certidão)

25/11/2022, 15:56

Confirmada

25/11/2022, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 15:33

Remessa (em diligência)

25/11/2022, 15:09

Ato ordinatório

25/11/2022, 15:08

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/11/2022, 13:27

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 13:05

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 19:38

Confirmada

19/09/2022, 15:00

Entrega em carga/vista

19/09/2022, 11:18

Documento (Outros documentos)

17/09/2022, 09:47

Documentos

Conclusão

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002335-63.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-63.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSE VALMIR DOS SANTOS Réu(s): MARCOS DE PAULA RABELO 1.Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado a fim de viabilizar o oferecimento de Acordo de Não Persecução a Marcos de Paula Rabelo pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal a partir de requisição do Ministério nos autos 0001418-14.2021.8.16.0196 (ev. 1.1). Foi proposto acordo de não persecução penal sob as seguintes condições: “(I) Pagar prestação precuniária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais – valor aproximado das bombas receptadas, conforme auto de avaliação indireta de mov. 14.1, a ser encaminhada ao Conselho da Comunidade ou à entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada no Juízo, conforme previsto na Instrução Normativa Conjunta n. 2/2014 – CGJ-PR e MPPR, podendo ser realizado o abatimento do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) apreendido na preisão em flagrante do investigado (mov. 1.20), restando o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) que pode ser parcelado em 02 (duas) vezes, com vencimento em 10 e 440 dias a partir da data da homologação judicial do presente acordo (art. 28-A, IV, CPP); (II) Não cometer novos crimes no período de cumprimento do acordo (art. 28-A, V, do CPP); (III) Não ser preso (cautelar ou definitivamente) em circunstâncias que o impeça de cumprir as condições ficadas (art. 28-A, V, do CPP).”, o qual o jurisdicionado aceitou e assinou (ev. 14.1). A representante do Ministério Público se manifestou pela designação de audiência para homologação do acordo (ev. 33.1). É o relatório. Decido. 2.O artigo 28-A foi incluído ao Código de Processo Penal com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019. Sobre a forma procedimental do acordo de não persecução penal o artigo 28-A, § 3º e seguintes do Código de Processo Penal assim dispõe: § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo”. Desta forma nota-se que o legislador entendeu que eventual acordo de não persecução penal deve ser formalizado pelo Ministério Público, o investigado e seu defensor. Sendo este posteriormente homologado, ou não, pelo Juiz em audiência específica para este fim. 3.Assim, observando-se que o denunciado preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal e concordou com a proposta (mov. 22.4), para a audiência de homologação de acordo de não persecução penal, designo a data de 12/04/2021 às 13:50 horas (art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal). Considerando-se o disposto no artigo 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M., bem como o contido no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M., artigo 1º do Decreto Judiciário nº 397/2020 - D.M. e 1º do decreto Judiciário nº 103/2021, observando-se, ainda, as restrições impostas pela pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), excepcionalmente, em atenção às recomendações de especialistas e com o intuito de evitar a propagação da doença, determino, em atenção ao Decreto Judiciario nº 401/2020-D.M. c/c Ofício Circular nº 39/2020, a realização de audiência virtual, por meio videoconferência, notadamente por dispensar o deslocamento e a aglomeração das pessoas. 4.Intime-se Marcos de Paula Rabelo e sua Defensora. Em atenção às disposições do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação, facultando-se o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (artigo 3º, IN nº 61/2021-GCJ e OF 04/2021 - CEMAN). 5.Remeta-se o link para acesso à sala de videoconferência, consignando-se que o ingresso no ambiente virtual deverá ser realizado com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) minutos, utilizando-se equipamento com acesso à internet, câmera e microfone (computador, notebook, tablet, aparelho celular, smartphone ou similar). A reunião será realizada por meio do programa 'Microsoft Teams'. Recomenda-se a prévia instalação do programa no equipamento que será utilizado, conforme orientações disponíveis no site: https://bit.ly/3my4T2u. Outras informações poderão ser obtidas no portal do Tribunal de Justiça, por meio do canal de comunicação do Departamento de Informática-DTIC (41-3200-4000), bem como pelos servidores deste Juízo (41-3309-9111). 6.Cientifique-se ao Ministério Público. 7.Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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