Execução Fiscal 0000445-93.2006.8.16.0096 - TJPR

Execução Fiscal 0000445-93.2006.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 18:16

Documento (Certidão)

09/11/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 10:37

Documento (Informações)

18/09/2023, 14:10

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 18:07

Trânsito em julgado

14/09/2023, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2023, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2023, 09:36

Confirmada

12/09/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000445-93.2006.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-93.2006.8.16.0096 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$936,44 Exequente(s): Município de Roncador/PR Executado(s): JOÃO PEDRO BATISTA SENTENÇA Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, cuja mais recente interpretação, conferida pelos Tribunais Superiores (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018), preconiza que o prazo de 01 ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Essa a linha de raciocínio já estampada na Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Decorrido o prazo de suspensão, não se trazendo informação eficaz para a retomada da execução, há o arquivamento automático dos autos sem baixa na distribuição e o início do prazo de prescrição intercorrente. No caso de créditos tributários, o prazo é de 05 anos (art. 174 do CTN). Sendo não-tributário, rege-se pelo prazo da legislação correspondente. Para a interrupção do referido prazo, é imprescindível a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito ou a efetiva citação do devedor, ainda que por edital. Assim, destaca-se que a mera petição da Fazenda Pública não interrompe o prazo, porém se a medida for requerida antes de seu término, revelando-se frutífera somente após, a interrupção retroage à data do pedido feito. Ademais, é digno de nota que, havendo a efetiva constrição patrimonial, ainda que posteriormente desconstituída, configura-se a interrupção do prazo prescricional desde a data do pedido. Ultimando-se o prazo desde o arquivamento, depois de ouvida a Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por fim, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação dentro do procedimento supra descrito, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quando não intimada da não localização de bens ou do devedor, caso em que o prejuízo é presumido. No caso dos autos, o processo foi suspenso pelo prazo de 01 ano (mov. 31) e, após o decurso do prazo de suspensão, sem que houvesse manifestação da parte exequente, o feito foi novamente remetido ao arquivo provisório (mov. 37). Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, conforme certidão de mov. 43, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. O Município se manifestou afirmando que em razão da adesão do executado a parcelamento do débito, por meio de REFIS, houve a interrupção do curso da prescrição intercorrente. Juntou documento (mov. 46). Instado a comprovar que o parcelamento aderido pelo executado se referia aos débitos inscritos na CDA de mov. 1.2, o município exequente não o fez, abandonando, inclusive, o feito. Ante o exposto, e à falta da comprovação de que parcelamento aderido pelo executado se referia aos débitos inscritos na CDA, bem como pelo lapso temporal decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inc. V, do CPC. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil - alteração promovida pela Lei 14.195/2021). Observada a Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, fixo os honorários advocatícios ao curador especial nomeado por este Juízo, Dr(a). AGUINALDO BONILHA PILLA – OAB/PR 62.663, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Serve a presente sentença como certidão em favor do advogado. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 18:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/09/2023, 18:12

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 12:50

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2023, 12:33

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000445-93.2006.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-93.2006.8.16.0096 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$936,44 Exequente(s): Município de Roncador/PR Executado(s): JOÃO PEDRO BATISTA SENTENÇA Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, cuja mais recente interpretação, conferida pelos Tribunais Superiores (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018), preconiza que o prazo de 01 ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Essa a linha de raciocínio já estampada na Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Decorrido o prazo de suspensão, não se trazendo informação eficaz para a retomada da execução, há o arquivamento automático dos autos sem baixa na distribuição e o início do prazo de prescrição intercorrente. No caso de créditos tributários, o prazo é de 05 anos (art. 174 do CTN). Sendo não-tributário, rege-se pelo prazo da legislação correspondente. Para a interrupção do referido prazo, é imprescindível a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito ou a efetiva citação do devedor, ainda que por edital. Assim, destaca-se que a mera petição da Fazenda Pública não interrompe o prazo, porém se a medida for requerida antes de seu término, revelando-se frutífera somente após, a interrupção retroage à data do pedido feito. Ademais, é digno de nota que, havendo a efetiva constrição patrimonial, ainda que posteriormente desconstituída, configura-se a interrupção do prazo prescricional desde a data do pedido. Ultimando-se o prazo desde o arquivamento, depois de ouvida a Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por fim, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação dentro do procedimento supra descrito, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quando não intimada da não localização de bens ou do devedor, caso em que o prejuízo é presumido. No caso dos autos, o processo foi suspenso pelo prazo de 01 ano (mov. 31) e, após o decurso do prazo de suspensão, sem que houvesse manifestação da parte exequente, o feito foi novamente remetido ao arquivo provisório (mov. 37). Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, conforme certidão de mov. 43, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. O Município se manifestou afirmando que em razão da adesão do executado a parcelamento do débito, por meio de REFIS, houve a interrupção do curso da prescrição intercorrente. Juntou documento (mov. 46). Instado a comprovar que o parcelamento aderido pelo executado se referia aos débitos inscritos na CDA de mov. 1.2, o município exequente não o fez, abandonando, inclusive, o feito. Ante o exposto, e à falta da comprovação de que parcelamento aderido pelo executado se referia aos débitos inscritos na CDA, bem como pelo lapso temporal decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inc. V, do CPC. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil - alteração promovida pela Lei 14.195/2021). Observada a Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, fixo os honorários advocatícios ao curador especial nomeado por este Juízo, Dr(a). AGUINALDO BONILHA PILLA – OAB/PR 62.663, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Serve a presente sentença como certidão em favor do advogado. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000445-93.2006.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$936,44 Exequente(s): Município de Roncador/PR Executado(s): JOÃO PEDRO BATISTA DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Roncador, em face de João Pedro Batista. A inicial foi recebida no mov. 1.5. Conforme certidão do mov. 1.14, o executado não foi localizado para citação. No mov. 1.22 foi deferida a citação por edital. Edital no mov. 1.23. Com o decurso do prazo de citação, foi nomeado curador especial para apresentar defesa (mov. 07). O curador especial apresentou contestação por negativa geral no mov. 10. Realizada a tentativa de constrição de valores via Bacenjud que resultou infrutífera (mov. 18). Em seguida, a Secretaria certificou que a parte exequente seria intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF (mov. 19). Intimado (mov. 21), o Município de Roncador requereu a tentativa de localização de veículos e bens imóveis em nome do executado (mov. 22). O pedido foi parcialmente deferido no mov. 25, resultando infrutífera a tentativa de localização de veículos via Renajud (mov. 26). A Secretaria novamente certificou que a parte exequente seria intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF (mov. 27). O exequente requereu a suspensão do feito (mov. 30). Processo suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 31). Com o decurso do prazo de suspensão, sem que houvesse manifestação da parte exequente, o feito foi novamente remetido ao arquivo provisório (mov. 37). Intimação do exequente (mov. 40). Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, conforme certidão do mov. 43, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 43). O Município se manifestou no mov. 46, afirmando que em razão da adesão do executado a parcelamento do débito, por meio de REFIS, houve a interrupção do curso da prescrição intercorrente. Juntou documento (mov. 46.2). Vieram os autos conclusos. 1. Compulsando o documento do mov. 46.2 observo que, a princípio, os débitos tributários parcelados pelo executado se referem aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, enquanto a CDA acostada ao mov. 1.2 se refere aos exercícios de 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. 2. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o parcelamento aderido pelo executado se refere aos débitos inscritos na CDA do mov. 1.2. 2.1. Em caso positivo, deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do presente feito. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 22 de fevereiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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