Execução de Título Extrajudicial 0022084-58.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022084-58.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022084-58.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022084-58.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.554,84 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME representado(a) por GABRIELI FRANKEN Executado(s): LUIZ FERNANDO ENGUEL I – O Cadastro nacional de indisponibilidade de bens, é ferramenta a ser utilizada quando verificada a inexistência de bens da parte executada, tratando-se apenas de um banco de dados que reúne ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens. Cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial condiciona a utilização do CNIB, ao esgotamento das vias para busca de bens na execução, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOCADASTRO NACIONAL DE INSDISPONIBILIDADE DE BENS. Inadmissibilidade. Medida desproporcional e não razoável. Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução. Devedores que respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Execução deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo para impor ruína ou desgraça à executada. Inexistência, ademais, de decreto de indisponibilidade nos autos que pudesse ser informado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP: AI22334525620188260000 SP, Relator: Mendes Pereira, 15ª Câmara de direito privado, data de publicação08/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DEBENS, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. POSIBILIDADE. TENTATIVASFRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso, iniciada a execução, o agravante tentou, por diversas maneiras, localizar bens aptos ao recebimento dos valores exequendos, esgotando-as, sem sucesso. a execução já se arrasta desde 2013. De aplicação subsidiária, com o escopo de induzir o executado a honrar seu débito, tem-se que a medida atípica de incluir o executado no CNIB, com fundamento no Art. 139, IV, do CPC, é mais uma forma de induzir ao pagamento da dívida. Aliás referida medida viabiliza não apenas encontrar bens existentes em nome do devedor, mas, também, acautelar direitos futuros relativos a outros que o executado eventualmente vier a adquirir com o escopo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes destes E. Tribunal de Justiça. (TJSP – AI: 20749594420198260000 SP, Relator: Adilson de Araújo, 31ª Câmara de direito privado, data de publicação 12/05/2019). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, se posicionou afirmando que o sistema em questão poderá ser utilizado quando houver o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, a citação regular do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. Portanto, se tratando de diligência a ser realizada quando esgotada todas as possibilidades de buscar bens do devedor, e, sendo a principal função do cadastro, resguardar bens a serem adquiridos futuramente pelo devedor, consequentemente, resta configurada, instantaneamente, a inexistência de bens da parte executada. Neste sentido, cumpre relembrar que em razão do disposto no Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, o qual exige a imediata extinção do processo quando constatada a inexistência de bens, o CNIB não se coaduna ao rito dos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido retro. II – INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. III – Int. Dil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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