Execução de Título Extrajudicial 0048538-71.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048538-71.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048538-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0048538-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$283.437,89 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100 - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): VIASOM APARELHOS AUDITIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.742.259/0001-61) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 228 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-090 marisa martins (RG: 101351556 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.559.399-09) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 228 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-090 Terceiro(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) RUA MARECHAL DEODORO, 261 - CENTRO - CURITIBA/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de analisar o requerimento de retenção da verba salarial formulado no mov. 614.1. 2. Após incansáveis tentativas de localização de bens passíveis de penhora requer o exequente a penhora sobre o salário do executado sob a alegação de que este possui rendimentos em valor superior ao salário mínimo. 3. No mov. 619 determinou-se a intimação da executada para que juntasse extratos das contas atingidas pela penhora, porém, manteve-se silente (mov. 644). 4. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 5. Com a edição do Código de Processo Civil, acolheu-se a jurisprudência majoritária pátria e grande parte da doutrina que reconhece a necessidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade absoluta, de sorte que o legislador expressamente admitiu a possibilidade de penhora sobre verbas salarias, desde que superior ao montante de 50 (cinquenta) salários mínimos-mensais, nos termos do art. 833, §2º, CPC. Nesse escopo, embora o balizamento feito pelo legislador mereça críticas, em especial diante da realidade econômica do nosso país, certo é que há determinação expressa no sentido da impenhorabilidade absoluta das quantias salariais e demais verbas elencadas no art. 833, IV, inferiores a esse montante, não deixando espaço, em tese, para flexibilização dessa regra, sob pena de afronta a legislação processual civil. Todavia, não se pode desconsiderar, à luz do princípio da efetividade processual, a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça por meio do qual, sob a exegese do Código de Processo Civil, admite a possibilidade de penhora de verba salarial, ainda que em montante inferior ao balizamento feito pelo legislador, quando presente certas peculiaridades no caso concreto. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) É dizer, a impenhorabilidade dos vencimentos oriundos do salário é a regra, nas quantias inferiores à cinquenta salários mínimos, sendo a flexibilização situação excepcional, a depender de circunstâncias do caso concretos e, desde que observado a dignidade do devedor e sua família. No caso em testilha, não restou demonstrado que a verba é impenhorável porque decorre de seus vencimentos/remuneração, incumbia-lhe o ônus de provar a excepcionalidade alegada (art. 373, CPC). Além do mais, verifica-se que a devedora deixou de acostar extratos bancários das contas atingidas, conforme solicitado no mov. 619. Portanto, in casu, não foram apresentados elementos que evidenciem que o montante movimentado e alcançado em referida conta provém de verba salarial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VERBAS POSSUAM NATUREZA SALARIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO/AGRAVANTE. QUANTIA BLOQUEADA IRRISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0067910-91.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.03.2022 ). 5.1. Logo, INDEFIRO o pedido retro. 6. No mais, tendo em vista o pedido de expedição de alvará apresentado pelo exequente no mov. 647, certifique-se a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos e/ou concurso singular de credores. 7. Em caso negativo, expeça-se alvará ou ordem de transferência, se for requerido, para levantamento da quantia depositada, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado nos autos, tudo mediante termo de quitação. 8. Oportunamente, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048538-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0048538-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$283.437,89 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Executado(s): VIASOM APARELHOS AUDITIVOS LTDA marisa martins 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC, cumulado com o pedido de repetição programada da ordem (30 dias). 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0048538-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0048538-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$299.824,08 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Executado(s): VIASOM APARELHOS AUDITIVOS LTDA marisa martins 1. Este Juízo, pelo despacho proferido no mov. 503, deferiu a expedição de ofício à pessoa jurídica "Acesso Soluções" para que informasse nos autos se, em nome da Sra. Marisa, havia valores a serem repassados e, em caso positivo, procedesse ao bloqueio e transferência à conta judicial vinculada ao presente feito, a título de penhora. A ordem foi atendida pela Instituição que, além de proceder ao bloqueio de valor de titularidade da executada, encaminhou os extratos das movimentações financeiras da executada. Pelo que consta do mov. 519.2, a executada, ao que tudo indica, utiliza junto àquela Instituição cartão de modalidade "pré-pago". Ou seja, promove a recarga com valores que logo em seguida são utilizados para despesas ordinárias (alimentação, farmácia, materiais de construção). Para além disto, ali constam registros de inúmeras compras realizadas junto a uma empresa de cosméticos (Hna-Eudora). Em razão do ocorrido, a parte exequente então pugnou pelo acesso às últimas faturas de cartão de crédito da parte executada, com o fito de se verificar a atual movimentação financeira, bem como do PIS/PASEP e FGTS (mov. 524). Considerando que a quebra de sigilo bancário, mediante disponibilização de movimentações de cartões de crédito, é medida excepcional, que somente se faz cabível diante de fortes elementos e indícios que a justifiquem, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto ao cabimento da medida. Conforme consta da manifestação do mov. 554.1 há indícios de ocultação de patrimônio por parte da executada. 2. Diante do ocorrido, razão assiste à parte exequente quanto ao cabimento do pedido. Por ser o sigilo de dados um direito constitucionalmente protegido (Art. 05º, X e XII da CF), a medida requerida se reveste de extrema excepcionalidade. Somente surge a possibilidade de se cogitar o deferimento com a comprovação da presença de indícios aptos e concretos no sentido de que a parte executada está burlando o recebimento de valores em suas contas bancárias e, assim, fraudando a execução. Analisando o andamento do feito verifico que ambas os executados foram devidamente citados. É o que se colhe do contido nos movs. 51 e 53 dos autos. Entretanto, os executados permaneceram inertes, eis que não promoveram o pagamento do débito, não apresentaram embargos à execução, tampouco regularizaram as suas representações no feito. Posteriormente, o Juízo deferiu inúmeras tentativas de penhora online via Bacenjud/Sisbajud (movs. 68, 141, 384 e outros). Em todas as tentativas, as pesquisas foram integralmente infrutíferas ou, então, alcançaram apenas valores irrisórios. Também houve tentativa de busca de veículos via Renajud (movs. 273 e 413), de quebra de sigilo fiscal via Infojud (movs. 277 e 438), tentativa de penhora de valores em aplicações financeiras (movs. 83.1 e seguintes), pesquisa de movimentações via CCS (mov. 503.2) e, recentemente, a tentativa de bloqueio de valores em titularidade da executada junto à pessoa jurídica "Acesso Soluções". Esta última diligência foi requerida justamente porque o vínculo, pela pesquisa via ccs, estava até então em plena vigência. As buscas realizadas via INFOJUD foram infrutíferas e o exequente não manteve interesse na penhora dos bens encontrados via Renajud o que se justifica pela existência de restrições provenientes de outros feitos e também de garantia de alienação fiduciária em prol de terceiro. Considerando, pois, as informações prestadas no mov. 519 entendo que há mínimos indícios de ocultação de patrimônio por parte da executada, porquanto se utiliza de um cartão pré pago que muito provavelmente não é alcançado pelo sistema Sisbajud e isto não só para o adimplemento de suas despesas ordinárias, mas também para transações que, ao que parece, não são para a sua subsistência ou de sua família. A constatação de que a executada se utiliza de maneira pouco usual para as suas movimentações financeiras leva à conclusão de que o faz para livrar as suas contas bancárias mantidas em outros bancos de penhoras online. Tanto é verdade que, dentre inúmeras tentativas de bloqueio de valores pelos sistemas Bacenjud e Sisbajud, ambas restaram integralmente infrutíferas ou frutíferas de maneira irrisória frente ao débito aqui executado. Se a executada possui fundos financeiros para tais transações, é possível que se utilize de outros meios para se furtar da execução sendo pertinente ao exequente verificar, assim, se também há movimentações em cartões de crédito, por exemplo, para buscar, então, as medidas que entender posteriormente pertinentes e cabíveis para o adimplemento do débito e eventual sucesso de outras medidas expropriatórias que possam ser adotadas. Logo, em vista do fato de que há mais de oito anos a parte exequente busca o adimplemento do débito, que todas as medidas até então adotadas no feito para busca de bens e valores restaram infrutíferas e que, constatada a utilização não usual de cartão pré pago pela executada que revela indícios de ocultação patrimonial, é o caso de deferimento do pedido de quebra do sigilo bancário. O entendimento deste E. Tribunal para o caso não é diferente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO. DIREITO AO SIGILO RESGUARDADO PELA CF. PROTEÇÃO NÃO ABSOLUTA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS, DESDE O ANO DE 2000, DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO PARA EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00171617520188160000 PR 0017161-75.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 13/07/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA, VIA BACENJUD, DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DA DEVEDORA – DEFERIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICÁVEL NO CASO CONCRETO – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR DOIS ANOS, QUE REVELARAM-SE INFRUTÍFERAS - INDÍCIOS DE FRAUDE QUANTO ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA DEVEDORA – EMPRESA QUE SE ENCONTRA ATIVA, MAS COM AS CONTAS SEMPRE “ZERADAS” - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PROTEÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA – PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM TAL MEDIDA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00216829220208160000 PR 0021682-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 23/11/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) 3. Diante de todo o exposto, DEFIRO em parte os pedidos exarados no mov. 524 determinando, em consequência, a obtenção das três últimas faturas de cartão de crédito da executada (Sra. Marisa Martins) perante todas as Instituições financeiras listadas no mov. 503.2 cujos vínculos ainda se encontrem ativos. A pesquisa deverá ser realizada via SISBAJUD e, quando da inclusão dos documentos nos autos, deverá a Serventia restringir a visualização ao Juízo, às partes e seus procuradores pelo prazo de quinze dias. Após, o movimento deverá ser riscado para que, então, o sigilo bancário da parte seja resguardado. 4. No mais, em vista da impenhorabilidade legal que recai sobre as verbas provenientes de PIS e FGTS, o pedido de obtenção dos respectivos extratos resta indeferida. 5. Com a juntada dos resultados, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da prescrição. 6. Sem prejuízo, promova-se a expedição de ofício à pessoa jurídica "Acesso Soluções" para que, considerando a irrisoriedade dos valores outrora encontrados, promov a sua liberação. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

01/07/2021, 00:00

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Confirmada

Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 818) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 803) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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